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norma nº 2/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaRESOLUÇÃO Nº.02, DE 29 DE MAIO DE 2025. Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
RESOLUÇÃO Nº.02, DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com 
Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS, e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica instituída a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência, no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, composta por 1 (um) Procurador Especial e 2 
(dois) Procuradores Adjuntos, escolhidos dentre os vereadores em exercício, eleitos pelo Plenário, 
juntamente com a eleição da Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira 
sessões legislativas, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. 
Parágrafo único. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segundo 
Adjuntos, e nesta ordem substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos, afastamentos 
ou vacância. 
Art. 2º. Compete à Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência: 
1 - zelar pela proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com 
deficiência, observando a legislação nacional e os tratados internacionais incorporados 
ao ordenamento jurídico brasileiro; 
II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas à 
violação de direitos da pessoa com deficiência, promovendo o devido acompanhamento 
dos casos até a resolução; 
III - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas, programas e 
ações de responsabilidade do Município voltadas à inclusão social, acessibilidade, 
educação inclusiva, saúde, trabalho e cultura para pessoas com deficiência; 
IV - assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara 
Municipal na análise e tramitação de proposições legislativas relacionadas a direitos da 
pessoa com deficiência; 
V - propor a elaboração de projetos de lei, indicmf®ti i~~\\rfAwentos e outras 
· proposições legislativas voltadas à efetivação dos direitoraa ;iressHll'~l5ft\. a~JV.Q~9RADINA 
~-P-u-s-. -L i e A o o ~ntônio Francisco Ortega Bater - Rua São José, ne. 664 Fone {67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova iillDtlie-Mato Grosso do Sul 
Na W~Y . AIVQ i::::: . . Site: http://www.novaandradina.ms.leq.br Email: /eqis/ativo@novaamfm~ M.bs;I contarm . Art 10. 3 d. . · 1- ,. ' . ntm1, 1' e . alOM ~10 .. f:f=1<.,1Al1 #A~ . /~. 4 so 10'5 12S 39 - -. .. <n .rn\ / 2o)s:- t- à1 0h ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
2 
Resolução Nº.02/2025 
VI - realizar estudos técnicos e elaborar pareceres sobre temas de interesse da pessoa 
com deficiência, subsidiando a atividade parlamentar; 
VII - articular, estabelecer parcerias e cooperar com instituições públicas e privadas, 
organizações da sociedade civil, conselhos municipais, estaduais e nacionais, bem como 
organismos internacionais, visando o fortalecimento de políticas públicas inclusivas; 
VIII - organizar, promover e apoiar eventos, campanhas de conscientização, seminários, 
audiências públicas e palestras sobre direitos das pessoas com deficiência, sua inclusão 
social e acessibilidade; 
IX - promover pesquisas, diagnósticos e relatórios sobre a situação das pessoas com 
deficiência no Município de Nova Andradina, com o objetivo de subsidiar a formulação 
de políticas públicas e a atuação legislativa; 
X - atuar no monitoramento do cumprimento de normas sobre acessibilidade nos 
prédios públicos municipais e nos serviços públicos, encaminhando relatórios às 
autoridades competentes e recomendando providências; 
XI - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal, diretamente relacionados à proteção dos direitos das 
pessoas com deficiência, para fins de fiscalização e acompanhamento de políticas 
públicas; 
XII - oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do 
Brasil e a outros órgãos de defesa de direitos humanos, sempre que verificar situação de 
ameaça ou violação de direitos das pessoas com deficiência, requerendo providências no 
âmbito de suas atribuições; 
XIII - fomentar a criação e o fortalecimento de Conselhos Municipais dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, participando, quando couber, de suas reuniões e deliberações, 
na qualidade de órgão de apoio institucional; 
XIV - acompanhar a execução orçamentária de programas municipais voltados às 
pessoas com deficiência, sugerindo adequações nas leis orçamentárias anuais (PP A, 
LDO e LOA) para assegurar a destinação de recursos compatíveis com as políticas 
públicas inclusivas; 
XV - promover a inclusão da pauta da pessoa com deficiência nas agendas institucionais 
da Câmara Municipal, integrando-a às ações de cidadania e de transparência legislativa. 
Art. 3º. As ações e iniciativas da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com 
Deficiência deverão ser amplamente divulgadas pelos canais de comunicação da Câmara 
Municipal de Nova Andradina, com o apoio da Assessoria de Comunicação Institucional. 
Rua Sãa José, n'._ 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nava Andradina - MS 
Site: http:Uwww.novaandradina.ms.leq.br Email: leqislativo@novaandradina.ms.leq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
3 
Resolução Nº.02/2025 
Art. 4º. A Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência contará com 
suporte técnico e administrativo disponibilizado pela Mesa Diretora, observada a estrutura 
existente, sem criação de cargos, funções ou aumento de despesas. 
Art. 5°. A criação da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência não 
acarretará aumento de despesas públicas, sendo exercida pelos vereadores no âmbito de suas 
atribuições institucionais e sem percepção de qualquer vantagem pecuniária adicional. 
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina, 29 de maio de 2025. 
F ABIO Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANATA:519 iZANATA:51981378120 
Dados: 2025.05.29 
81378120 / 09:20:06-04'00' 
FABIO ZANATA-MDB 
Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Rua Sãa José, nll. 664 Fone {67) 3441·0700 CEP; 79750-901 ·Nova Andradina - MS 
Site: http:Uwww.novaandradlna.ms.leq.br Email: leqislativo@navaandradina.ms.leq.br 
Ano: X - Nº2074 30 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MA TO GROSSO DO SUL 
RESOLUÇÃO Nº.02, DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com 
Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS, e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica instituída a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência, no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, composta por 1 (um) Procurador Especial e 2 
(dois) Procuradores Adjuntos, escolhidos dentre os vereadores em exercício, eleitos pelo Plenário, 
juntamente com a eleição da Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira 
sessões legislativas, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. 
Parágrafo único. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segundo 
Adjuntos, e nesta ordem substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos, afastamentos 
ou vacância. 
Art. 2º. Compete à Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência: 
1 - zelar pela proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com 
deficiência, observando a legislação nacional e os tratados internacionais incorporados 
ao ordenamento jurídico brasileiro; 
II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas à 
violação de direitos da pessoa com deficiência, promovendo o devido acompanhamento 
dos casos até a resolução; 
III - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas, programas e 
ações de responsabilidade do Município voltadas à inclusão social, acessibilidade, 
educação inclusiva, saúde, trabalho e cultura para pessoas com deficiência; 
IV - assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara 
Municipal na análise e tramitação de proposições legislativas relacionadas a direitos da 
pessoa com deficiência; 
V - propor a elaboração de projetos de lei, indicações, requerimentos e outras 
proposições legislativas voltadas à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência; 
Rua São José, ng. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina- MS 
Ano: X - Nº2074 30 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
2 
Resolução Nº.02/2025 
VI - realizar estudos técnicos e elaborar pareceres sobre temas de interesse da pessoa 
com deficiência, subsidiando a atividade parlamentar; 
VII - articular, estabelecer parcerias e cooperar com instituições públicas e privadas, 
organizações da sociedade civil, conselhos municipais, estaduais e nacionais, bem como 
organismos internacionais, visando o fortalecimento de políticas públicas inclusivas; 
VIII - organizar, promover e apoiar eventos, campanhas de conscientização, seminários, 
audiências públicas e palestras sobre direitos das pessoas com deficiência, sua inclusão 
social e acessibilidade; 
IX - promover pesquisas, diagnósticos e relatórios sobre a situação das pessoas com 
deficiência no Município de Nova Andradina, com o objetivo de subsidiar a formulação 
de políticas públicas e a atuação legislativa; 
X - atuar no monitoramento do cumprimento de normas sobre acessibilidade nos 
prédios públicos municipais e nos serviços públicos, encaminhando relatórios às 
autoridades competentes e recomendando providências; 
XI - requisitar informações, dados e documentos de orgaos e entidades da 
Administração Pública municipal, diretamente relacionados à proteção dos direitos das 
pessoas com deficiência, para fins de fiscalização e acompanhamento de políticas 
públicas; 
XII - oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do 
Brasil e a outros órgãos de defesa de direitos humanos, sempre que verificar situação de 
ameaça ou violação de direitos das pessoas com deficiência, requerendo providências no 
âmbito de suas atribuições; 
XIII - fomentar a criação e o fortalecimento de Conselhos Municipais dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, participando, quando couber, de suas reuniões e deliberações, 
na qualidade de órgão de apoio institucional; 
XIV - acompanhar a execução orçamentária de programas municipais voltados às 
pessoas com deficiência, sugerindo adequações nas leis orçamentárias anuais (PP A, 
LDO e LOA) para assegurar a destinação de recursos compatíveis com as políticas 
públicas inclusivas; 
XV - promover a inclusão da pauta da pessoa com deficiência nas agendas institucionais 
da Câmara Municipal, integrando-a às ações de cidadania e de transparência legislativa. 
Art. 3°. As ações e iniciativas da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com 
Deficiência deverão ser amplamente divulgadas pelos canais de comunicação da Câmara 
Municipal de Nova Andradina, com o apoio da Assessoria de Comunicação Institucional. 
Rua São José, nll. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradlna - MS 
Site: http:Uwww.novaandradina.ms.leq.br Email: leqislatlvo@novaandradina.ms.leq.br 
Ano: X - Nº2074 30 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 20 l 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MA TO GROSSO DO SUL 
3 
Resolução Nº.02/2025 
Art. 4°. A Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência contará com 
suporte técnico e administrativo disponibilizado pela Mesa Diretora, observada a estrutura 
existente, sem criação de cargos, funções ou aumento de despesas. 
Art. 5°. A criação da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência não 
acarretará aumento de despesas públicas, sendo exercida pelos vereadores no âmbito de suas 
atribuições institucionais e sem percepção de qualquer vantagem pecuniária adicional. 
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
NovaAndradina, 29 de maio de 2025. 
FABIO ZANATA - MDB 
Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, ne. 664 Fone (67} 3441-0700 CEP: 79750-901- No11a Andradina- MS 
Site: http:Uwww.nollOandradina.ms.leq.br Email: /eqis/ati110@novaandradlna.ms.leq.br 

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