| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº.02, DE 29 DE MAIO DE 2025. Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº.02, DE 29 DE MAIO DE 2025.
"Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com
Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina - MS, e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência, no
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, composta por 1 (um) Procurador Especial e 2
(dois) Procuradores Adjuntos, escolhidos dentre os vereadores em exercício, eleitos pelo Plenário,
juntamente com a eleição da Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira
sessões legislativas, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
Parágrafo único. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segundo
Adjuntos, e nesta ordem substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos, afastamentos
ou vacância.
Art. 2º. Compete à Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência:
1 - zelar pela proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com
deficiência, observando a legislação nacional e os tratados internacionais incorporados
ao ordenamento jurídico brasileiro;
II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas à
violação de direitos da pessoa com deficiência, promovendo o devido acompanhamento
dos casos até a resolução;
III - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas, programas e
ações de responsabilidade do Município voltadas à inclusão social, acessibilidade,
educação inclusiva, saúde, trabalho e cultura para pessoas com deficiência;
IV - assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara
Municipal na análise e tramitação de proposições legislativas relacionadas a direitos da
pessoa com deficiência;
V - propor a elaboração de projetos de lei, indicmf®ti i~~\\rfAwentos e outras
· proposições legislativas voltadas à efetivação dos direitoraa ;iressHll'~l5ft\. a~JV.Q~9RADINA
~-P-u-s-. -L i e A o o ~ntônio Francisco Ortega Bater - Rua São José, ne. 664 Fone {67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova iillDtlie-Mato Grosso do Sul
Na W~Y . AIVQ i::::: . . Site: http://www.novaandradina.ms.leq.br Email: /eqis/ativo@novaamfm~ M.bs;I contarm . Art 10. 3 d. . · 1- ,. ' . ntm1, 1' e . alOM ~10 .. f:f=1<.,1Al1 #A~ . /~. 4 so 10'5 12S 39 - -. .. <n .rn\ / 2o)s:- t- à1 0h ~
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Resolução Nº.02/2025
VI - realizar estudos técnicos e elaborar pareceres sobre temas de interesse da pessoa
com deficiência, subsidiando a atividade parlamentar;
VII - articular, estabelecer parcerias e cooperar com instituições públicas e privadas,
organizações da sociedade civil, conselhos municipais, estaduais e nacionais, bem como
organismos internacionais, visando o fortalecimento de políticas públicas inclusivas;
VIII - organizar, promover e apoiar eventos, campanhas de conscientização, seminários,
audiências públicas e palestras sobre direitos das pessoas com deficiência, sua inclusão
social e acessibilidade;
IX - promover pesquisas, diagnósticos e relatórios sobre a situação das pessoas com
deficiência no Município de Nova Andradina, com o objetivo de subsidiar a formulação
de políticas públicas e a atuação legislativa;
X - atuar no monitoramento do cumprimento de normas sobre acessibilidade nos
prédios públicos municipais e nos serviços públicos, encaminhando relatórios às
autoridades competentes e recomendando providências;
XI - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades da
Administração Pública municipal, diretamente relacionados à proteção dos direitos das
pessoas com deficiência, para fins de fiscalização e acompanhamento de políticas
públicas;
XII - oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do
Brasil e a outros órgãos de defesa de direitos humanos, sempre que verificar situação de
ameaça ou violação de direitos das pessoas com deficiência, requerendo providências no
âmbito de suas atribuições;
XIII - fomentar a criação e o fortalecimento de Conselhos Municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, participando, quando couber, de suas reuniões e deliberações,
na qualidade de órgão de apoio institucional;
XIV - acompanhar a execução orçamentária de programas municipais voltados às
pessoas com deficiência, sugerindo adequações nas leis orçamentárias anuais (PP A,
LDO e LOA) para assegurar a destinação de recursos compatíveis com as políticas
públicas inclusivas;
XV - promover a inclusão da pauta da pessoa com deficiência nas agendas institucionais
da Câmara Municipal, integrando-a às ações de cidadania e de transparência legislativa.
Art. 3º. As ações e iniciativas da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com
Deficiência deverão ser amplamente divulgadas pelos canais de comunicação da Câmara
Municipal de Nova Andradina, com o apoio da Assessoria de Comunicação Institucional.
Rua Sãa José, n'._ 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nava Andradina - MS
Site: http:Uwww.novaandradina.ms.leq.br Email: leqislativo@novaandradina.ms.leq.br
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"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Resolução Nº.02/2025
Art. 4º. A Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência contará com
suporte técnico e administrativo disponibilizado pela Mesa Diretora, observada a estrutura
existente, sem criação de cargos, funções ou aumento de despesas.
Art. 5°. A criação da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência não
acarretará aumento de despesas públicas, sendo exercida pelos vereadores no âmbito de suas
atribuições institucionais e sem percepção de qualquer vantagem pecuniária adicional.
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 29 de maio de 2025.
F ABIO Assinado de forma
digital por FABIO
ZANATA:519 iZANATA:51981378120
Dados: 2025.05.29
81378120 / 09:20:06-04'00'
FABIO ZANATA-MDB
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Rua Sãa José, nll. 664 Fone {67) 3441·0700 CEP; 79750-901 ·Nova Andradina - MS
Site: http:Uwww.novaandradlna.ms.leq.br Email: leqislativo@navaandradina.ms.leq.br
Ano: X - Nº2074 30 de maio 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
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Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina - MS, e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência, no
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, composta por 1 (um) Procurador Especial e 2
(dois) Procuradores Adjuntos, escolhidos dentre os vereadores em exercício, eleitos pelo Plenário,
juntamente com a eleição da Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira
sessões legislativas, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
Parágrafo único. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segundo
Adjuntos, e nesta ordem substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos, afastamentos
ou vacância.
Art. 2º. Compete à Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência:
1 - zelar pela proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com
deficiência, observando a legislação nacional e os tratados internacionais incorporados
ao ordenamento jurídico brasileiro;
II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas à
violação de direitos da pessoa com deficiência, promovendo o devido acompanhamento
dos casos até a resolução;
III - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas, programas e
ações de responsabilidade do Município voltadas à inclusão social, acessibilidade,
educação inclusiva, saúde, trabalho e cultura para pessoas com deficiência;
IV - assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara
Municipal na análise e tramitação de proposições legislativas relacionadas a direitos da
pessoa com deficiência;
V - propor a elaboração de projetos de lei, indicações, requerimentos e outras
proposições legislativas voltadas à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência;
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VI - realizar estudos técnicos e elaborar pareceres sobre temas de interesse da pessoa
com deficiência, subsidiando a atividade parlamentar;
VII - articular, estabelecer parcerias e cooperar com instituições públicas e privadas,
organizações da sociedade civil, conselhos municipais, estaduais e nacionais, bem como
organismos internacionais, visando o fortalecimento de políticas públicas inclusivas;
VIII - organizar, promover e apoiar eventos, campanhas de conscientização, seminários,
audiências públicas e palestras sobre direitos das pessoas com deficiência, sua inclusão
social e acessibilidade;
IX - promover pesquisas, diagnósticos e relatórios sobre a situação das pessoas com
deficiência no Município de Nova Andradina, com o objetivo de subsidiar a formulação
de políticas públicas e a atuação legislativa;
X - atuar no monitoramento do cumprimento de normas sobre acessibilidade nos
prédios públicos municipais e nos serviços públicos, encaminhando relatórios às
autoridades competentes e recomendando providências;
XI - requisitar informações, dados e documentos de orgaos e entidades da
Administração Pública municipal, diretamente relacionados à proteção dos direitos das
pessoas com deficiência, para fins de fiscalização e acompanhamento de políticas
públicas;
XII - oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do
Brasil e a outros órgãos de defesa de direitos humanos, sempre que verificar situação de
ameaça ou violação de direitos das pessoas com deficiência, requerendo providências no
âmbito de suas atribuições;
XIII - fomentar a criação e o fortalecimento de Conselhos Municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, participando, quando couber, de suas reuniões e deliberações,
na qualidade de órgão de apoio institucional;
XIV - acompanhar a execução orçamentária de programas municipais voltados às
pessoas com deficiência, sugerindo adequações nas leis orçamentárias anuais (PP A,
LDO e LOA) para assegurar a destinação de recursos compatíveis com as políticas
públicas inclusivas;
XV - promover a inclusão da pauta da pessoa com deficiência nas agendas institucionais
da Câmara Municipal, integrando-a às ações de cidadania e de transparência legislativa.
Art. 3°. As ações e iniciativas da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com
Deficiência deverão ser amplamente divulgadas pelos canais de comunicação da Câmara
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Art. 4°. A Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência contará com
suporte técnico e administrativo disponibilizado pela Mesa Diretora, observada a estrutura
existente, sem criação de cargos, funções ou aumento de despesas.
Art. 5°. A criação da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência não
acarretará aumento de despesas públicas, sendo exercida pelos vereadores no âmbito de suas
atribuições institucionais e sem percepção de qualquer vantagem pecuniária adicional.
Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NovaAndradina, 29 de maio de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
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