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norma nº 45/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaPORTARIA Nº 45, DE 09 DE JUNHO DE 2025, Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 31/10/2018 a 06/06/2025, ao servidor EVERTON ARAUJO BISPO DOS SANTOS, matrícula nº.129, cargo: Auxiliar dos Serviços Diversos, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 45, DE 09 DE JUNHO DE 2025 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 31/10/2018 a 06/06/2025, ao servidor EVERTON ARAUJO 
BISPO DOS SANTOS, matrícula nº.129, cargo: Auxiliar dos Serviços Diversos, integrante 
do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 09 de junho de 2025. 
Assinado de forma CÂM~ ~UNICIPAL OE NOVA ANOMDINA 
digitai por FAs10 Antonio francisco Ortega Bater 
ZANAT A:S 198 ZANATA:s19s137s~Pado de Mato Grosso,,,. Sul 
Dados: 2025.06.09 w 
1378120 11:51:15-04·00· AfixadonoMural,conformeArt 103datQM .. 
FÁBIOZANATA-MDB fO ;0Wlf>1ç à (o 101 1?.ols 
Presidente da Câmara Municipal J.-iJl ----~-=-"-""-;;:-.__~~~~---
FABIO 
.,. ___ .. • - - 1. - n ,.,.. ,. __ - /~"71 "t1111 4 t\..,.nn -~ ~'71 ,AAf n'7A., rcn. '7G"JCl\._ftftn _ M""'- A .. r1 .. ~r1;.,.~ _ UC. 
Ano: X- Nº2081 10 de junho 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 20 l 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 45, DE 09 DE JUNHO DE 2025 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de NovaAndradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6° da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 31/10/2018 a 06/06/2025, ao servidor EVERTON ARAUJO 
BISPO DOS SANTOS, matrícula nº.129, cargo: Auxiliar dos Serviços Diversos, integrante 
do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de NovaAndradina. 
Art. 2°. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 09 de junho de 2025. 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, n•. 664 Fone (67) 344J-0700 Fax (67) 344J-0742 CEP: 7975CHIOO - Nova Andradina -MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradlna.ms.leg.br 

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