| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | PORTARIA Nº 49, DE 27 JUNHO DE 2025, Dispõe sobre o Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADl~'1oiofrancisco0rtega8atet'
"Prédio Antônio Francisco Ortega Bat~!~dodeMatoGrossodoSul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SijfiKadonoMural,conformeArt 103dal0M.
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PORTARIA Nº 49, DE 27 JUNHO DE 2025 u
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
~~'' MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
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D\áSi? ?f1Ü~; fÃ"'-;:-~
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento (Suprimento de
Fundos) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova
Andradina e dá outras providências".
Datai: L"1- , o~ l (o lS ---~~~~:u.1.~~~WE' que a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 68,
instituiu o regime de adiantamento para casos de despesas expressamente definidos em lei, o qual
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o
fim de realizar despesas, as quais não possam se subordinar ao processo normal de aplicação;
CONSIDERANDO que o "processo normal de aplicação" se refere à Lei Geral de Licitações e
Contratos, matéria atualmente tratada pela Lei Federal nº. 14/133/2021;
CONSIDERANDO que há despesas cujo pagamento não pode aguardar os trâmites normais
(Lei nº. 14.133/2021), devendo ser utilizado o pagamento à vista, conforme previsto no§ 2º do art. 95 da
referida Lei;
CONSIDERANDO que as despesas de pronto pagamento referidas no § 2° do art. 95 da Lei n.
14.133/2021, regulamentadas pela Resolução Nº. 05, de 29 de março de 2023, se referem às situações de
suprimento de fundos, via regime de adiantamento.
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente de expedir Portarias Regulamentares.
Determino a edição da presente PORTARIA:
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina a forma de
pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos prevista no art. 68 da Lei Federal nº
4.320, para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente
através processo normal de aplicação.
§1°. O regime de adiantamento, que não significa adiantamento de pagamento, equivale ao
suprimento de fundos e se caracteriza como um adiantamento de numerário a servidor sempre precedido
de empenho na dotação própria, para que ele efetue o pagamento de despesas de pequeno vulto, para as
quais se exija pagamento em espécie e imediato, relacionadas a prestações que dispensem continuidade
de relacionamento contratual e nem sejam passíveis de se subordinar à tramitação normal de
contratação.
§2°. Os pagamentos a ser efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringirse-ão aos seguintes casos previstos nesta Portaria.
§3º. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade
específica.
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"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
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§4º. Não serão permitidos pagamentos anteriores ao empenho, pagamentos com cartões de
crédito ou a prazo ou pagamentos parcelados, uma vez que o numerário solicitado deverá estar
disponível para o responsável.
Art. 2°. São passíveis de realização, através de adiantamento, as seguintes despesas:
I - Eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto
pagamento em espécie;
II - Material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento pequeno vulto;
III - Transporte, pedágio e taxi, desde que o servidor não tenha recebido diária para o
deslocamento;
IV - Combustíveis e peças de pequeno valor, a serem utilizados em veículo oficial,
quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo.
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, aquisições
de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os
pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou
entidade integrante da administração municipal.
Art. 3º. O Adiantamento poderá ser concedido até o valor de 50 (cinquenta) UFERMS
(Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Art. 4º. Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de
Adiantamento.
Art. 5º. O Adiantamento será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado
como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado
e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina.
Parágrafo único. A responsabilidade do tomador de Adiantamento será registrada no sistema
compensado, até que se cumpra as disposições do Art. 17, desta Portaria.
Art. 6º. Para os objetivos desta Portaria, o empenho de Adiantamento correrá à conta dos
seguintes créditos orçamentários:
I - Elemento - 3.3.90.30 - Material de Consumo.
II - Elemento - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
III - Elemento - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 7º. As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Diretores, pelo Controlador Interno
ou por Chefia Imediata do servidor beneficiário, ao Chefe do Poder Legislativo, para atendimento de
despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóteses do art. 2° desta Portaria, devendo o
interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO 1 -
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO, cujos requisitos abaixo deverão ser preenchidos corretamente:
I - A identificação completa do solicitante;
II - A espécie e a natureza da despesa;
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III - O prazo de aplicação.
§1 º· O período de aplicação dos recursos solicitados no regime de adiantamento será de acordo
com o prazo estabelecido na solicitação, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias.
§2º. Não havendo estabelecimento de prazo na solicitação considerar-se-á o período de
aplicação como sendo de 10 (dez) dias.
§3º. O Adiantamento só pode ser concedido dentro do exercício financeiro vigente.
§4º. É vedada a prorrogação do período de aplicação.
Art. 8º. O pagamento do Adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, TED,
PIX ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos.
Art. 9º. Não será concedido novo adiantamento:
1 - A servidor que não tenha prestado contas do anterior;
II - A servidor em alcance;
III - A servidor responsável por dois adiantamentos;
IV - Para pagamento de despesas já realizadas;
V -A servidor em licença, em férias ou afastado.
Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso II,
aquele que não tenha prestado contas do adiantamento no prazo regulamentar ou cujas contas não
tenham sido aprovadas.
Art. 10. A requisição do adiantamento será protocolada e autuada, observando-se o disposto
nesta Portaria, seguindo para autorização competente.
Art. 11. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 12. Cabe a contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as
disposições desta Resolução, sendo que, constatando alguma irregularidade não dará prosseguimento ao
processo, devolvendo-o e informando para as correções necessárias ou para cancelamento.
Art. 13. Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, o Adiantamento será enviado à
Contabilidade para verificar a disponibilidade orçamentária e correta rubrica, posteriormente sendo
encaminhado à Procuradoria para análise, retornando à Contabilidade para empenho e ao Financeiro
para pagamento.
Art. 14. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação de natureza
orçamentária diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das
despesas que consiste:
a) Nota Fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e
valor total da despesa realizada, o local e a data;
b) Cupom fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e
valor total da despesa realizada, o local e a data;
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e) Bilhete de passagem utilizado.
§1º. Os documentos constantes nas alíneas "a", "b" e "c'', devem ser emitidos em nome da
Poder Legislativo de Nova Andradina, exceto as despesas referentes passagens e táxis, as quais deverão
ser em nome do tomador do adiantamento e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
§ 2º As despesas com condução/locomoção deverão ser comprovadas com recibos contendo o
CPF e nome do condutor.
§ 3° O cupom fiscal deve ser apenso com fotocópia.
§ 4º As despesas com pedágio, devem ser apensadas com fotocópia.
Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e/ou valor
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
§1°. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original no processo de prestação
de contas, exceto as passagens, as quais deverão ser anexadas às vias pertencentes ao usuário.
§2º. Nos documentos referentes às mercadorias fornecidas ao Poder Legislativo, deve constar o
seu termo de recebimento.
Art. 18. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da
despesa, o destino do produto ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 19. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora da data limite do período de aplicação, e,
igualmente, não serão admitidos comprovantes de pagamento com data anterior à do adiantamento.
Art. 20. O servidor responsável por Adiantamento é obrigado através dos formulários Modelo
II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO e Modelo III - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo
fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos.
Art. 21. Para cada Adiantamento deverá ser feita uma prestação de contas, que será
encaminhada ao Departamento Financeiro para análise.
Art. 22. Não havendo a aplicação até o final do prazo estabelecido, o valor não aplicado deverá
ser depositado na mesma conta corrente da qual foi efetuado o pagamento do Adiantamento, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, identificando se possível, o nome
do responsável com o respectivo CPF (depósito identificado).
Art. 23. No mês de dezembro todos os saldos de Adiantamento serão recolhidos até o dia 15,
mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 24. Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão
considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção
monetária e demais cominações legais e cabíveis.
Art. 25. A ausência de prestação de contas dos adiantamentos, ou o não ressarcimento de
despesas consideradas irregulares, sujeitará o responsável ao ressarcimento do valor aos cofres públicos,
que poderá ser caracterizado através de processo de tomada de contas especial.
· --· - ••• ............ I'& r ... u U71 ,A.ll'l~n74.7 C:EP: 79750-000- Nova Andradina-MS
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Art. 26. Se as contas forem consideradas de acordo com a presente Portaria, o Departamento
Financeiro encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame final e parecer.
Art. 27. Com o parecer do Controle Interno e atendidas todas as exigências o processo será
encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação das contas, voltando ao
Departamento de Contabilidade para baixa da responsabilidade individual do tomador de Adiantamento,
no sistema de escrituração contábil e arquivamento.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 27 dias de junho de 2025.
FABIO
ZANATA:51
981378120
Assinado de forma
digital por FABIO
ZANATA:Sl 981378120
Dados: :2025.06.27
07:31:15-04'00'
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
---- - # ............. ,....,~., rcn. "J071;n.tVVl-Nnva Andradina-MS
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MODELOI
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
ÓRGÃO: ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~-
Nova Andradina/MS, __ de ___ de_
Excelentíssimo(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina,
Solicito a Vossa Excelência autorização para emissão de empenho no valor de R$ XXX,XX
(XXXXX reais), em favor de (identificação completa e cargo do servidor solicitante), para
cobertura, em regime de adiantamento, de despesas com (citar o tipo de despesa).
O adiantamento será empenhado à conta do seguinte elemento de despesa:
( ) 3.3.90.30 - Material de Consumo.
( ) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
( ) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
O período de aplicação dos recursos será de XX (por extenso) dias.
Respeitosamente,
Solicitante
Cargo
Chefia Imediata do Solicitante
Cargo
- --· ---- ---- .. ___ ,C'"7l '!>AA'f n'7A"7 r~D·7Q750-000-NovaAndradina-MS
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MODELO II
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ÓRGÃO: -------
Nova Andradina/MS, _de de
Excelentíssimo( a) Sr.( a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina,
Encaminho a Vossa Excelência o Modelo ID - Balancete de Prestação de Contas,
acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, referente à aplicação dos recursos
recebidos em regime de adiantamento concedido em XXIXXIXXXX, Empenho nº XXXIXXXX,
emitido em favor de (nome da entidade ou fundo orçamentário), relativo ao período de aplicação de
XX (por extenso) dias.
Respeitosamente,
Solicitante
Cargo
Solicitante:
Empenho Nº:
Sequência Favorecido
-·--· .... -
TOTAL DESPESA
VALOR NÃO APLICADO
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MODELO III
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Relação das Despesas Efetuadas
Portaria nº 049/2025 FI. 02/02
Período de Aplicação:_/_._/ __ a _ /_ /_
Valor adiantado: R$
Documento/NF Data Emissão
Rua São José, n•. 664 Fone {67} 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Valor
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016
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PORTARIA Nº 49, DE 27 JUNHO DE 2025
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento (Suprimento de
Fundos) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova
Andradina e dá outras providências".
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 68,
instituiu o regime de adiantamento para casos de despesas expressamente definidos em lei, o qual
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o
fim de realizar despesas, as quais não possam se subordinar ao processo normal de aplicação;
CONSIDERANDO que o "processo normal de aplicação" se refere à Lei Geral de Licitações e
Contratos, matéria atualmente tratada pela Lei Federal nº. 14/133/2021;
CONSIDERANDO que há despesas cujo pagamento não pode aguardar os trâmites normais
(Lei nº. 14.133/2021 ), devendo ser utilizado o pagamento à vista, conforme previsto no § 2º do art. 95 da
referida Lei;
CONSIDERANDO que as despesas de pronto pagamento referidas no § 2° do art. 95 da Lei n.
14.133/2021, regulamentadas pela Resolução Nº. 05, de 29 de março de 2023, se referem às situações de
suprimento de fundos, via regime de adiantamento.
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente de expedir Portarias Regulamentares.
Determino a edição da presente PORTARIA:
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina a forma de
pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos prevista no art. 68 da Lei Federal nº
4.320, para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente
através processo normal de aplicação.
§1º. O regime de adiantamento, que não significa adiantamento de pagamento, equivale ao
suprimento de fundos e se caracteriza como um adiantamento de numerário a servidor sempre precedido
de empenho na dotação própria, para que ele efetue o pagamento de despesas de pequeno vulto, para as
quais se exija pagamento em espécie e imediato, relacionadas a prestações que dispensem continuidade
de relacionamento contratual e nem sejam passíveis de se subordinar à tramitação normal de
contratação.
§2º. Os pagamentos a ser efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringirse-ão aos seguintes casos previstos nesta Portaria.
§3º. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade
específica.
- -- · - --- --...... --'~·•·:UAf n7.t7 rs:'P·7Cl75Q.OOO.NovaAndradina-MS
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira
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§4º. Não serão permitidos pagamentos anteriores ao empenho, pagamentos com cartões de
crédito ou a prazo ou pagamentos parcelados, uma vez que o numerário solicitado deverá estar
disponível para o responsável.
Art. 2º. São passíveis de realização, através de adiantamento, as seguintes despesas:
1 - Eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto
pagamento em espécie;
II - Material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento pequeno vulto;
III - Transporte, pedágio e taxi, desde que o servidor não tenha recebido diária para o
deslocamento;
IV - Combustíveis e peças de pequeno valor, a serem utilizados em veículo oficial,
quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo.
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, aquisições
de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os
pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou
entidade integrante da administração municipal.
Art. 3º. O Adiantamento poderá ser concedido até o valor de 50 (cinquenta) UFERMS
(Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Art. 4°. Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de
Adiantamento.
Art. Sº. O Adiantamento será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado
como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado
e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina.
Parágrafo único. A responsabilidade do tomador de Adiantamento será registrada no sistema
compensado, até que se cumpra as disposições do Art. 17, desta Portaria.
Art. 6°. Para os objetivos desta Portaria, o empenho de Adiantamento correrá à conta dos
seguintes créditos orçamentários:
1 - Elemento - 3.3.90.30 - Material de Consumo.
II - Elemento - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
III - Elemento - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 7°. As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Diretores, pelo Controlador Interno
ou por Chefia Imediata do servidor beneficiário, ao Chefe do Poder Legislativo, para atendimento de
despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóteses do art. 2º desta Portaria, devendo o
interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO 1 -
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO, cujos requisitos abaixo deverão ser preenchidos corretamente:
1 - A identificação completa do solicitante;
II - A espécie e a natureza da despesa;
· --· ..... •• - ......... _ __ 1c'71 3AA1 _n.,.o ri:o- 7Q75B-000- Nova Andradina - MS
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III - O prazo de aplicação.
§1°. O período de aplicação dos recursos solicitados no regime de adiantamento será de acordo
com o prazo estabelecido na solicitação, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias.
§2º. Não havendo estabelecimento de prazo na solicitação considerar-se-á o período de
aplicação como sendo de 10 (dez) dias.
§3º. O Adiantamento só pode ser concedido dentro do exercício financeiro vigente.
§4º. É vedada a prorrogação do período de aplicação.
Art. 8°. O pagamento do Adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, TED,
PIX ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos.
Art. 9º. Não será concedido novo adiantamento:
I - A servidor que não tenha prestado contas do anterior;
II - A servidor em alcance;
III - A servidor responsável por dois adiantamentos;
IV - Para pagamento de despesas já realizadas;
V - A servidor em licença, em férias ou afastado.
Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso II,
aquele que não tenha prestado contas do adiantamento no prazo regulamentar ou cujas contas não
tenham sido aprovadas.
Art. 10. A requisição do adiantamento será protocolada e autuada, observando-se o disposto
nesta Portaria, seguindo para autorização competente.
Art. 11. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 12. Cabe a contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as
disposições desta Resolução, sendo que, constatando alguma irregularidade não dará prosseguimento ao
processo, devolvendo-o e informando para as correções necessárias ou para cancelamento.
Art. 13. Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, o Adiantamento será enviado à
Contabilidade para verificar a disponibilidade orçamentária e correta rubrica, posteriormente sendo
encaminhado à Procuradoria para análise, retomando à Contabilidade para empenho e ao Financeiro
para pagamento.
Art. 14. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação de natureza
orçamentária diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das
despesas que consiste:
a) Nota Fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e
valor total da despesa realizada. o local e a data;
b) Cupom fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e
valor total da despesa realizada, o local e a data;
, ... , ...... ""'"" r .... ~ l~~I 7AAfJJ7if.1 rFP~ 7Q750-000- Nova Andradina- MS
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira
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e) Bilhete de passagem utilizado.
§1°. Os documentos constantes nas alíneas "a", "b" e "c", devem ser emitidos em nome da
Poder Legislativo de Nova Andradina, exceto as despesas referentes passagens e táxis, as quais deverão
ser em nome do tomador do adiantamento e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
§ 2º As despesas com condução/locomoção deverão ser comprovadas com recibos contendo o
CPF e nome do condutor.
§ 3º O cupom fiscal deve ser apenso com fotocópia.
§ 4º As despesas com pedágio, devem ser apensadas com fotocópia.
Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e/ou valor
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
§1 º. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original no processo de prestação
de contas, exceto as passagens, as quais deverão ser anexadas às vias pertencentes ao usuário.
§2º. Nos documentos referentes às mercadorias fornecidas ao Poder Legislativo, deve constar o
seu termo de recebimento.
Art. 18. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da
despesa, o destino do produto ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 19. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora da data limite do período de aplicação, e,
igualmente, não serão admitidos comprovantes de pagamento com data anterior à do adiantamento.
Art. 20. O servidor responsável por Adiantamento é obrigado através dos formulários Modelo
II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO e Modelo III - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo
fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos.
Art. 21. Para cada Adiantamento deverá ser feita uma prestação de contas, que será
encaminhada ao Departamento Financeiro para análise.
Art. 22. Não havendo a aplicação até o final do prazo estabelecido, o valor não aplicado deverá
ser depositado na mesma conta corrente da qual foi efetuado o pagamento do Adiantamento, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, identificando se possível, o nome
do responsável com o respectivo CPF (depósito identificado).
Art. 23. No mês de dezembro todos os saldos de Adiantamento serão recolhidos até o dia 15,
mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 24. Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão
considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção
monetária e demais cominações legais e cabíveis.
Art. Z!'í. A au:sencl11 dç pn;;11tu9ão de contas do" "'diantamentos. ou o não ressarcimento de
despesas consideradas irregulares, sujeitará o responsável ao ressarcimento do valor aos cofres públicos,
que poderá ser caracterizado através de processo de tomada de contas especial.
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Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira
,
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Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 26. Se as contas forem consideradas de acordo com a presente Portaria, o Departamento
Financeiro encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame final e parecer.
Art. 27. Com o parecer do Controle Interno e atendidas todas as exigências o processo será
encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação das contas, voltando ao
Departamento de Contabilidade para baixa da responsabilidade individual do tomador de Adiantamento,
no sistema de escrituração contábil e arquivamento.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 27 dias de junho de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
• ... ..... • --- 1
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Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MODELO!
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
ÓRGÃO: _________________ ___ __ _
Nova Andradina/MS, __ de ___ de _ .
Excelentíssimo( a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina,
Solicito a Vossa Excelência autorização para emissão de empenho no valor de R$ XXX,XX
(XXXXX reais), em favor de (identificação completa e cargo do servidor solicitante), para
cobertura, em regime de adiantamento, de despesas com (citar o tipo de despesa).
O adiantamento será empenhado à conta do seguinte elemento de despesa:
( ) 3.3.90.30 - Material de Consumo.
( ) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
( ) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
O período de aplicação dos recursos será de XX (por extenso) dias.
Respeitosamente,
Solicitante
Cargo
Chefia Imediata do Solicitante
Cargo
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Ano: X - N°2092 27 de junho 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MODELO II
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ÓRGÃO: -------
Nova Andradina/MS, _de ___ de _ .
Excelentíssimo{ a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina,
Encaminho a Vossa Excelência o Modelo III - Balancete de Prestação de Contas,
acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, referente à aplicação dos recursos
recebidos em regime de adiantamento concedido em XXIXXIXXXX, Empenho nº XXXIXXXX,
emitido em favor de (nome da entidade ou fundo orçamentário), relativo ao período de aplicação de
XX (por extenso) dias.
Respeitosamente,
Solicitante
Cargo
· · ---- - , .. _, ...... ""••• rcn. ,o-,c:n..IVV\. Nnv:;ii Andradina-MS
Ano: X - N°2092 27 de junho 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
Solicitante:
Empenho N°:
Sequência Favorecido
TOTAL DESPESA
VALOR NAO APLICADO
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MODELO III
BALANCETE OE PRESTAÇÃO OE CONTAS
Relação das Despesas Efetuadas
Portaria u" 0491202:5 FI. 02/02
Período de Aplicação: _/ __ / __ a _ ! _ _ ! _ _
Valor adiantado: R$
Documento/NF Data Emissão
Rua São José, n!l. 664 Fonl! {61} 3441 ·0100 Fax (67) 3441-1)742 CEP: 79750-000 ·Nova Andradlna - MS
site: htto;Uwww.novaandradlna.ms.leg.br Ema il: lesislatlva@n011aandradina ms.leg br
Valor