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norma nº 49/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaPORTARIA Nº 49, DE 27 JUNHO DE 2025, Dispõe sobre o Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
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c.AMAHA MUNlllt'AL Ut NUVA ANUMUIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADl~'1oiofrancisco0rtega8atet' 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Bat~!~dodeMatoGrossodoSul 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SijfiKadonoMural,conformeArt 103dal0M. 
I'-t- 10C / ZotS à t:r-1ot- t 7P2S 
PORTARIA Nº 49, DE 27 JUNHO DE 2025 u 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
~~'' MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
~~f PUBL ICA DO 
Nº tcfl L 9w '/-. 
D\áSi? ?f1Ü~; fÃ"'-;:-~ 
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento (Suprimento de 
Fundos) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova 
Andradina e dá outras providências". 
Datai: L"1- , o~ l (o lS ---~~~~:u.1.~~~WE' que a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 68, 
instituiu o regime de adiantamento para casos de despesas expressamente definidos em lei, o qual 
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o 
fim de realizar despesas, as quais não possam se subordinar ao processo normal de aplicação; 
CONSIDERANDO que o "processo normal de aplicação" se refere à Lei Geral de Licitações e 
Contratos, matéria atualmente tratada pela Lei Federal nº. 14/133/2021; 
CONSIDERANDO que há despesas cujo pagamento não pode aguardar os trâmites normais 
(Lei nº. 14.133/2021), devendo ser utilizado o pagamento à vista, conforme previsto no§ 2º do art. 95 da 
referida Lei; 
CONSIDERANDO que as despesas de pronto pagamento referidas no § 2° do art. 95 da Lei n. 
14.133/2021, regulamentadas pela Resolução Nº. 05, de 29 de março de 2023, se referem às situações de 
suprimento de fundos, via regime de adiantamento. 
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente de expedir Portarias Regulamentares. 
Determino a edição da presente PORTARIA: 
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina a forma de 
pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos prevista no art. 68 da Lei Federal nº 
4.320, para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente 
através processo normal de aplicação. 
§1°. O regime de adiantamento, que não significa adiantamento de pagamento, equivale ao 
suprimento de fundos e se caracteriza como um adiantamento de numerário a servidor sempre precedido 
de empenho na dotação própria, para que ele efetue o pagamento de despesas de pequeno vulto, para as 
quais se exija pagamento em espécie e imediato, relacionadas a prestações que dispensem continuidade 
de relacionamento contratual e nem sejam passíveis de se subordinar à tramitação normal de 
contratação. 
§2°. Os pagamentos a ser efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir￾se-ão aos seguintes casos previstos nesta Portaria. 
§3º. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade 
específica. 
. ---- - ~ ... - ....... ,..,.... rcn. '7071:.1\J\M .. Nnva Andradina-MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
§4º. Não serão permitidos pagamentos anteriores ao empenho, pagamentos com cartões de 
crédito ou a prazo ou pagamentos parcelados, uma vez que o numerário solicitado deverá estar 
disponível para o responsável. 
Art. 2°. São passíveis de realização, através de adiantamento, as seguintes despesas: 
I - Eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto 
pagamento em espécie; 
II - Material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento pequeno vulto; 
III - Transporte, pedágio e taxi, desde que o servidor não tenha recebido diária para o 
deslocamento; 
IV - Combustíveis e peças de pequeno valor, a serem utilizados em veículo oficial, 
quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo. 
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, aquisições 
de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os 
pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou 
entidade integrante da administração municipal. 
Art. 3º. O Adiantamento poderá ser concedido até o valor de 50 (cinquenta) UFERMS 
(Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). 
Art. 4º. Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de 
Adiantamento. 
Art. 5º. O Adiantamento será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado 
como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado 
e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina. 
Parágrafo único. A responsabilidade do tomador de Adiantamento será registrada no sistema 
compensado, até que se cumpra as disposições do Art. 17, desta Portaria. 
Art. 6º. Para os objetivos desta Portaria, o empenho de Adiantamento correrá à conta dos 
seguintes créditos orçamentários: 
I - Elemento - 3.3.90.30 - Material de Consumo. 
II - Elemento - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
III - Elemento - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 7º. As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Diretores, pelo Controlador Interno 
ou por Chefia Imediata do servidor beneficiário, ao Chefe do Poder Legislativo, para atendimento de 
despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóteses do art. 2° desta Portaria, devendo o 
interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO 1 -
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO, cujos requisitos abaixo deverão ser preenchidos corretamente: 
I - A identificação completa do solicitante; 
II - A espécie e a natureza da despesa; 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
III - O prazo de aplicação. 
§1 º· O período de aplicação dos recursos solicitados no regime de adiantamento será de acordo 
com o prazo estabelecido na solicitação, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias. 
§2º. Não havendo estabelecimento de prazo na solicitação considerar-se-á o período de 
aplicação como sendo de 10 (dez) dias. 
§3º. O Adiantamento só pode ser concedido dentro do exercício financeiro vigente. 
§4º. É vedada a prorrogação do período de aplicação. 
Art. 8º. O pagamento do Adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, TED, 
PIX ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos. 
Art. 9º. Não será concedido novo adiantamento: 
1 - A servidor que não tenha prestado contas do anterior; 
II - A servidor em alcance; 
III - A servidor responsável por dois adiantamentos; 
IV - Para pagamento de despesas já realizadas; 
V -A servidor em licença, em férias ou afastado. 
Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso II, 
aquele que não tenha prestado contas do adiantamento no prazo regulamentar ou cujas contas não 
tenham sido aprovadas. 
Art. 10. A requisição do adiantamento será protocolada e autuada, observando-se o disposto 
nesta Portaria, seguindo para autorização competente. 
Art. 11. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. 
Art. 12. Cabe a contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as 
disposições desta Resolução, sendo que, constatando alguma irregularidade não dará prosseguimento ao 
processo, devolvendo-o e informando para as correções necessárias ou para cancelamento. 
Art. 13. Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, o Adiantamento será enviado à 
Contabilidade para verificar a disponibilidade orçamentária e correta rubrica, posteriormente sendo 
encaminhado à Procuradoria para análise, retornando à Contabilidade para empenho e ao Financeiro 
para pagamento. 
Art. 14. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação de natureza 
orçamentária diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das 
despesas que consiste: 
a) Nota Fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e 
valor total da despesa realizada, o local e a data; 
b) Cupom fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e 
valor total da despesa realizada, o local e a data; 
·--· ---· ---- -- u~• ~u• ,, .,,,, r~P· 7q7i;0-000 - Nova Andradina - MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
e) Bilhete de passagem utilizado. 
§1º. Os documentos constantes nas alíneas "a", "b" e "c'', devem ser emitidos em nome da 
Poder Legislativo de Nova Andradina, exceto as despesas referentes passagens e táxis, as quais deverão 
ser em nome do tomador do adiantamento e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). 
§ 2º As despesas com condução/locomoção deverão ser comprovadas com recibos contendo o 
CPF e nome do condutor. 
§ 3° O cupom fiscal deve ser apenso com fotocópia. 
§ 4º As despesas com pedágio, devem ser apensadas com fotocópia. 
Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e/ou valor 
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou 
qualquer outra espécie de reprodução. 
§1°. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original no processo de prestação 
de contas, exceto as passagens, as quais deverão ser anexadas às vias pertencentes ao usuário. 
§2º. Nos documentos referentes às mercadorias fornecidas ao Poder Legislativo, deve constar o 
seu termo de recebimento. 
Art. 18. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da 
despesa, o destino do produto ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a 
necessidade da operação. 
Art. 19. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora da data limite do período de aplicação, e, 
igualmente, não serão admitidos comprovantes de pagamento com data anterior à do adiantamento. 
Art. 20. O servidor responsável por Adiantamento é obrigado através dos formulários Modelo 
II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO e Modelo III - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo 
fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos. 
Art. 21. Para cada Adiantamento deverá ser feita uma prestação de contas, que será 
encaminhada ao Departamento Financeiro para análise. 
Art. 22. Não havendo a aplicação até o final do prazo estabelecido, o valor não aplicado deverá 
ser depositado na mesma conta corrente da qual foi efetuado o pagamento do Adiantamento, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, identificando se possível, o nome 
do responsável com o respectivo CPF (depósito identificado). 
Art. 23. No mês de dezembro todos os saldos de Adiantamento serão recolhidos até o dia 15, 
mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
Art. 24. Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão 
considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção 
monetária e demais cominações legais e cabíveis. 
Art. 25. A ausência de prestação de contas dos adiantamentos, ou o não ressarcimento de 
despesas consideradas irregulares, sujeitará o responsável ao ressarcimento do valor aos cofres públicos, 
que poderá ser caracterizado através de processo de tomada de contas especial. 
· --· - ••• ............ I'& r ... u U71 ,A.ll'l~n74.7 C:EP: 79750-000- Nova Andradina-MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Art. 26. Se as contas forem consideradas de acordo com a presente Portaria, o Departamento 
Financeiro encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame final e parecer. 
Art. 27. Com o parecer do Controle Interno e atendidas todas as exigências o processo será 
encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação das contas, voltando ao 
Departamento de Contabilidade para baixa da responsabilidade individual do tomador de Adiantamento, 
no sistema de escrituração contábil e arquivamento. 
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 27 dias de junho de 2025. 
FABIO 
ZANATA:51 
981378120 
Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANATA:Sl 981378120 
Dados: :2025.06.27 
07:31:15-04'00' 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
---- - # ............. ,....,~., rcn. "J071;n.tVVl-Nnva Andradina-MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
MODELOI 
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO 
ÓRGÃO: ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~-
Nova Andradina/MS, __ de ___ de_ 
Excelentíssimo(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
Solicito a Vossa Excelência autorização para emissão de empenho no valor de R$ XXX,XX 
(XXXXX reais), em favor de (identificação completa e cargo do servidor solicitante), para 
cobertura, em regime de adiantamento, de despesas com (citar o tipo de despesa). 
O adiantamento será empenhado à conta do seguinte elemento de despesa: 
( ) 3.3.90.30 - Material de Consumo. 
( ) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
( ) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
O período de aplicação dos recursos será de XX (por extenso) dias. 
Respeitosamente, 
Solicitante 
Cargo 
Chefia Imediata do Solicitante 
Cargo 
- --· ---- ---- .. ___ ,C'"7l '!>AA'f n'7A"7 r~D·7Q750-000-NovaAndradina-MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
MODELO II 
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ÓRGÃO: -------
Nova Andradina/MS, _de de 
Excelentíssimo( a) Sr.( a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
Encaminho a Vossa Excelência o Modelo ID - Balancete de Prestação de Contas, 
acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, referente à aplicação dos recursos 
recebidos em regime de adiantamento concedido em XXIXXIXXXX, Empenho nº XXXIXXXX, 
emitido em favor de (nome da entidade ou fundo orçamentário), relativo ao período de aplicação de 
XX (por extenso) dias. 
Respeitosamente, 
Solicitante 
Cargo 
Solicitante: 
Empenho Nº: 
Sequência Favorecido 
-·--· .... -
TOTAL DESPESA 
VALOR NÃO APLICADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
MODELO III 
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Relação das Despesas Efetuadas 
Portaria nº 049/2025 FI. 02/02 
Período de Aplicação:_/_._/ __ a _ /_ /_ 
Valor adiantado: R$ 
Documento/NF Data Emissão 
Rua São José, n•. 664 Fone {67} 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Valor 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 49, DE 27 JUNHO DE 2025 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
"Dispõe sobre o Regime de Adiantamento (Suprimento de 
Fundos) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova 
Andradina e dá outras providências". 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 68, 
instituiu o regime de adiantamento para casos de despesas expressamente definidos em lei, o qual 
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o 
fim de realizar despesas, as quais não possam se subordinar ao processo normal de aplicação; 
CONSIDERANDO que o "processo normal de aplicação" se refere à Lei Geral de Licitações e 
Contratos, matéria atualmente tratada pela Lei Federal nº. 14/133/2021; 
CONSIDERANDO que há despesas cujo pagamento não pode aguardar os trâmites normais 
(Lei nº. 14.133/2021 ), devendo ser utilizado o pagamento à vista, conforme previsto no § 2º do art. 95 da 
referida Lei; 
CONSIDERANDO que as despesas de pronto pagamento referidas no § 2° do art. 95 da Lei n. 
14.133/2021, regulamentadas pela Resolução Nº. 05, de 29 de março de 2023, se referem às situações de 
suprimento de fundos, via regime de adiantamento. 
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente de expedir Portarias Regulamentares. 
Determino a edição da presente PORTARIA: 
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina a forma de 
pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos prevista no art. 68 da Lei Federal nº 
4.320, para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente 
através processo normal de aplicação. 
§1º. O regime de adiantamento, que não significa adiantamento de pagamento, equivale ao 
suprimento de fundos e se caracteriza como um adiantamento de numerário a servidor sempre precedido 
de empenho na dotação própria, para que ele efetue o pagamento de despesas de pequeno vulto, para as 
quais se exija pagamento em espécie e imediato, relacionadas a prestações que dispensem continuidade 
de relacionamento contratual e nem sejam passíveis de se subordinar à tramitação normal de 
contratação. 
§2º. Os pagamentos a ser efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir￾se-ão aos seguintes casos previstos nesta Portaria. 
§3º. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade 
específica. 
- -- · - --- --...... --'~·•·:UAf n7.t7 rs:'P·7Cl75Q.OOO.NovaAndradina-MS 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N° 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
§4º. Não serão permitidos pagamentos anteriores ao empenho, pagamentos com cartões de 
crédito ou a prazo ou pagamentos parcelados, uma vez que o numerário solicitado deverá estar 
disponível para o responsável. 
Art. 2º. São passíveis de realização, através de adiantamento, as seguintes despesas: 
1 - Eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto 
pagamento em espécie; 
II - Material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento pequeno vulto; 
III - Transporte, pedágio e taxi, desde que o servidor não tenha recebido diária para o 
deslocamento; 
IV - Combustíveis e peças de pequeno valor, a serem utilizados em veículo oficial, 
quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo. 
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, aquisições 
de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os 
pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou 
entidade integrante da administração municipal. 
Art. 3º. O Adiantamento poderá ser concedido até o valor de 50 (cinquenta) UFERMS 
(Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). 
Art. 4°. Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de 
Adiantamento. 
Art. Sº. O Adiantamento será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado 
como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado 
e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina. 
Parágrafo único. A responsabilidade do tomador de Adiantamento será registrada no sistema 
compensado, até que se cumpra as disposições do Art. 17, desta Portaria. 
Art. 6°. Para os objetivos desta Portaria, o empenho de Adiantamento correrá à conta dos 
seguintes créditos orçamentários: 
1 - Elemento - 3.3.90.30 - Material de Consumo. 
II - Elemento - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
III - Elemento - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 7°. As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Diretores, pelo Controlador Interno 
ou por Chefia Imediata do servidor beneficiário, ao Chefe do Poder Legislativo, para atendimento de 
despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóteses do art. 2º desta Portaria, devendo o 
interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO 1 -
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO, cujos requisitos abaixo deverão ser preenchidos corretamente: 
1 - A identificação completa do solicitante; 
II - A espécie e a natureza da despesa; 
· --· ..... •• - ......... _ __ 1c'71 3AA1 _n.,.o ri:o- 7Q75B-000- Nova Andradina - MS 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
III - O prazo de aplicação. 
§1°. O período de aplicação dos recursos solicitados no regime de adiantamento será de acordo 
com o prazo estabelecido na solicitação, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias. 
§2º. Não havendo estabelecimento de prazo na solicitação considerar-se-á o período de 
aplicação como sendo de 10 (dez) dias. 
§3º. O Adiantamento só pode ser concedido dentro do exercício financeiro vigente. 
§4º. É vedada a prorrogação do período de aplicação. 
Art. 8°. O pagamento do Adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, TED, 
PIX ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos. 
Art. 9º. Não será concedido novo adiantamento: 
I - A servidor que não tenha prestado contas do anterior; 
II - A servidor em alcance; 
III - A servidor responsável por dois adiantamentos; 
IV - Para pagamento de despesas já realizadas; 
V - A servidor em licença, em férias ou afastado. 
Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso II, 
aquele que não tenha prestado contas do adiantamento no prazo regulamentar ou cujas contas não 
tenham sido aprovadas. 
Art. 10. A requisição do adiantamento será protocolada e autuada, observando-se o disposto 
nesta Portaria, seguindo para autorização competente. 
Art. 11. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. 
Art. 12. Cabe a contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as 
disposições desta Resolução, sendo que, constatando alguma irregularidade não dará prosseguimento ao 
processo, devolvendo-o e informando para as correções necessárias ou para cancelamento. 
Art. 13. Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, o Adiantamento será enviado à 
Contabilidade para verificar a disponibilidade orçamentária e correta rubrica, posteriormente sendo 
encaminhado à Procuradoria para análise, retomando à Contabilidade para empenho e ao Financeiro 
para pagamento. 
Art. 14. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação de natureza 
orçamentária diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das 
despesas que consiste: 
a) Nota Fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e 
valor total da despesa realizada. o local e a data; 
b) Cupom fiscal: discriminação do produto ou serviço, a quantidade, espécie, valor unitário e 
valor total da despesa realizada, o local e a data; 
, ... , ...... ""'"" r .... ~ l~~I 7AAfJJ7if.1 rFP~ 7Q750-000- Nova Andradina- MS 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
DIÁRIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
e) Bilhete de passagem utilizado. 
§1°. Os documentos constantes nas alíneas "a", "b" e "c", devem ser emitidos em nome da 
Poder Legislativo de Nova Andradina, exceto as despesas referentes passagens e táxis, as quais deverão 
ser em nome do tomador do adiantamento e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). 
§ 2º As despesas com condução/locomoção deverão ser comprovadas com recibos contendo o 
CPF e nome do condutor. 
§ 3º O cupom fiscal deve ser apenso com fotocópia. 
§ 4º As despesas com pedágio, devem ser apensadas com fotocópia. 
Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e/ou valor 
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou 
qualquer outra espécie de reprodução. 
§1 º. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original no processo de prestação 
de contas, exceto as passagens, as quais deverão ser anexadas às vias pertencentes ao usuário. 
§2º. Nos documentos referentes às mercadorias fornecidas ao Poder Legislativo, deve constar o 
seu termo de recebimento. 
Art. 18. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da 
despesa, o destino do produto ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a 
necessidade da operação. 
Art. 19. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora da data limite do período de aplicação, e, 
igualmente, não serão admitidos comprovantes de pagamento com data anterior à do adiantamento. 
Art. 20. O servidor responsável por Adiantamento é obrigado através dos formulários Modelo 
II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO e Modelo III - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo 
fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos. 
Art. 21. Para cada Adiantamento deverá ser feita uma prestação de contas, que será 
encaminhada ao Departamento Financeiro para análise. 
Art. 22. Não havendo a aplicação até o final do prazo estabelecido, o valor não aplicado deverá 
ser depositado na mesma conta corrente da qual foi efetuado o pagamento do Adiantamento, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, identificando se possível, o nome 
do responsável com o respectivo CPF (depósito identificado). 
Art. 23. No mês de dezembro todos os saldos de Adiantamento serão recolhidos até o dia 15, 
mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
Art. 24. Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão 
considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção 
monetária e demais cominações legais e cabíveis. 
Art. Z!'í. A au:sencl11 dç pn;;11tu9ão de contas do" "'diantamentos. ou o não ressarcimento de 
despesas consideradas irregulares, sujeitará o responsável ao ressarcimento do valor aos cofres públicos, 
que poderá ser caracterizado através de processo de tomada de contas especial. 
· --· - · -· __ ... ,,, - -·--,,.., .,. .. ,. n.,,.., rs=p. 7Q1i;n..noo. Nova Andradina- MS 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Art. 26. Se as contas forem consideradas de acordo com a presente Portaria, o Departamento 
Financeiro encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame final e parecer. 
Art. 27. Com o parecer do Controle Interno e atendidas todas as exigências o processo será 
encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação das contas, voltando ao 
Departamento de Contabilidade para baixa da responsabilidade individual do tomador de Adiantamento, 
no sistema de escrituração contábil e arquivamento. 
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 27 dias de junho de 2025. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
• ... ..... • --- 1
- 1 :l!U'I n7nn rnw fllli7J ~1·D142 CEP: 79750-000 ·Nova Andradina-MS 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
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MODELO! 
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO 
ÓRGÃO: _________________ ___ __ _ 
Nova Andradina/MS, __ de ___ de _ . 
Excelentíssimo( a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
Solicito a Vossa Excelência autorização para emissão de empenho no valor de R$ XXX,XX 
(XXXXX reais), em favor de (identificação completa e cargo do servidor solicitante), para 
cobertura, em regime de adiantamento, de despesas com (citar o tipo de despesa). 
O adiantamento será empenhado à conta do seguinte elemento de despesa: 
( ) 3.3.90.30 - Material de Consumo. 
( ) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
( ) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
O período de aplicação dos recursos será de XX (por extenso) dias. 
Respeitosamente, 
Solicitante 
Cargo 
Chefia Imediata do Solicitante 
Cargo 
- - ·--• ........ ..,.._ 11!-w 1.c:"J't 2AA1JJ7d.7 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
Ano: X - N°2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
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MODELO II 
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ÓRGÃO: -------
Nova Andradina/MS, _de ___ de _ . 
Excelentíssimo{ a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
Encaminho a Vossa Excelência o Modelo III - Balancete de Prestação de Contas, 
acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, referente à aplicação dos recursos 
recebidos em regime de adiantamento concedido em XXIXXIXXXX, Empenho nº XXXIXXXX, 
emitido em favor de (nome da entidade ou fundo orçamentário), relativo ao período de aplicação de 
XX (por extenso) dias. 
Respeitosamente, 
Solicitante 
Cargo 
· · ---- - , .. _, ...... ""••• rcn. ,o-,c:n..IVV\. Nnv:;ii Andradina-MS 
Ano: X - N°2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
Solicitante: 
Empenho N°: 
Sequência Favorecido 
TOTAL DESPESA 
VALOR NAO APLICADO 
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MODELO III 
BALANCETE OE PRESTAÇÃO OE CONTAS 
Relação das Despesas Efetuadas 
Portaria u" 0491202:5 FI. 02/02 
Período de Aplicação: _/ __ / __ a _ ! _ _ ! _ _ 
Valor adiantado: R$ 
Documento/NF Data Emissão 
Rua São José, n!l. 664 Fonl! {61} 3441 ·0100 Fax (67) 3441-1)742 CEP: 79750-000 ·Nova Andradlna - MS 
site: htto;Uwww.novaandradlna.ms.leg.br Ema il: lesislatlva@n011aandradina ms.leg br 
Valor 

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