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norma nº 38/2025

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 38, DE 26 DE JUNHO DE 2025, "Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo".
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 38 DE 26 DE JUNHO DE 2025. -----== 
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de 
envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA MS, 
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 29 da 
Constituição da República. 
Federativa do Brasil, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte 
Emenda à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA MS. 
Art. 1 º. O art. 138 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 138. O Prefeito enviará à Câmara Municipal: 
1 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do 
mandato; 
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 de abril de cada 
exercício; 
III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de cada 
exercício. 
§ l º. Se qualquer das datas previstas neste artigo recair em dia não útil, o prazo será 
prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente. 
§2º. Os prazos estabelecidos no caput deste artigo deverão ser rigorosamente 
observados 
pelo Poder Executivo, a fim de permitir à Câmara Municipal a apreciação 
tempestiva das proposições orçamentárias, nos termos desta Lei Orgânica. 
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova AndradinarMS, 26 de Junho de 2025. 
Assinado de forma CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
FABIO digital por FABIO "Ant" · Fra . zANATA:s 1 ;;~ATA'51981378 orno nosco Ortega Batel" 
981378120 ~;,~~~~;~;.~~-26 Estado de Mato Grosso do Sul 
FÁBIO zANTA. MDB Afixado no Mural, conforme Art. 103 da tOH. 
'~"'oo~""c""""M,...º'"'' 1+ tO r. 
'J].,'I '1'1 0~ I k>1S 
Data: l)i- D\J 'lPl~ 
Rua Silo José, n!I. 664 Fone {67} 3441-0700 Gab (67} 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradína - MS ... .. .. - ___ _. __ ..... : ___ ... " ........ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
GABRIELA 
CARNEIRO 
Assinado de forma 
digital por GABRIELA 
CARNEIRO 
DELGADO:O 127 DELGADO:Ol 270480146 Dados: 2025.06.26 
0480146 11:20:20 -04'00' 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB 
1 º Secretário 
Emenda à Lei Orgânica 38/2025 FI. 02/02 
LUCIANO LEAL DE Assinado de forma digital 
por LUCIANO LEAL DE 
SOUSA:98399381 SOUSA:98399381187 
187 Dados: 2025.06.26 
12:26:57 -04'00' 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS 
2º Secretário 
Ano: X - N°2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" l.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MA TO GROSSO DO SUL 
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de 
envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo". 
AMESADIRETORADA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINAMS, 
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 29 da 
Constituição da República. 
Federativa do Brasil, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte 
Emenda à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA MS. 
Art. l°. O art. 138 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 138. O Prefeito enviará à Câmara Municipal: 
1 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do 
mandato; 
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 de abril de cada 
exercício; 
III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de cada 
exercício. 
§ 1 º. Se qualquer das datas previstas neste artigo recair em dia não útil, o prazo será 
prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente. 
§2°. Os prazos estabelecidos no caput deste artigo deverão ser rigorosamente 
observados 
pelo Poder Executivo, a fim de permitir à Câmara Municipal a apreciação 
tempestiva das proposições orçamentárias, nos termos desta Lei Orgânica. 
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
NovaAndradina-MS, 26 de Junho de 2025. 
FÁBIO ZANTA - MDB 
Pn;:J.id.;ntc do. Cfun""' Muni<iipnl 
Rua São José, n•. 664 Fone (67} 3441-{}700 Gab (67} 344l-074l7CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http;ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: X - Nº2092 27 de junho 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MA TO GROSSO DO SUL 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB 
l º Secretário 
Emenda à Lei Orgânica 38/2025 FI. 02/02 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS 
2~ Secretário 
Rua Silo José, n•. 664 Fone (61} 3441-0100 Gab(61} 34U.-01l7CEP: 79750-000 - Nova Andradina- MS 
site: http://www.novaandradlna.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradlna.ms.leg.br 

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