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norma nº 59/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPORTARIA Nº. 59 DE 30 DE JULHO DE 2025, Dispõe sobre designação do(a) Agente de Contratação, do(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio e a Comissão de Contratação no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 59 DE 30 DE JULHO DE 2025 --~~~~~~~~ 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
Dispõe sobre designação do(a) Agente de Contratação, do(a) Pregoeiro(a) 
e equipe de apoio e a Comissão de Contratação no âmbito da 
Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Nova Andradina 
- MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 
14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das 
suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na 
Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como 
quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de 
licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75; 
Considerando, a RESOLUÇÃO nº. 10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a 
seguinte EMENTA:" Regulamenta o disposto no§ 3º do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o 
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da 
administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 
RESOLVE: 
Art. l°. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Agente de 
Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação do Município de Nova 
Andradina/MS a fim de conduzir os atos das licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021: 
I- Katia de Matos Inacio Destafani-Agente de Contratação/ Pregoeira 
II- . Alan Jelles Lopes Ibrahim- Agente de Contratação /Presidente da Comissão de Contratação 
Equipe de apoio - Pregoeiro 
I - Simone Tributino dos Santos 
II - Luciana Magro de Souza 
III.- Everton Araujo Bispo dos Santos 
SUPLENTE: 
I. Adriana Lopes dos Santos 
Membros Comissão de Contratação 
I - Marcos Daniel Santi 
II - Suelen Stefanini de Souza Silva 
III - Everton Araújo Bispo dos Santos 
PUBLÍCAOO 1 
N~ .1 ~ I (, I AAQ '!::::. _ _ \, ::~~ 3ºf; ~-:~1 
CÂMARA MU~JICIPAL DE NOVA ANDRAD/NA 
"Antônio Francisco Ortega Bater 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. l 03 da LOM. 
}li / OT- ; bis à ~li / O\& I lo2S 
u 
Rua São José, nll, 664 Fane {67} 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
SUPLENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 59/2025 FL. 02/02 
1-Ellen Vanessa Diniz Fretis 
§ 1 ºNo âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro. 
§ 2º Os suplentes, servem nos casos do titular, estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de 
suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações Municipais 
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados como 
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para as Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº 
14.133/202, que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de 
Contratação, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios: 
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de 
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a 
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e 
das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para 
subsidiar as suas decisões. 
§ 1° O(A) Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação 
convocará os membros da equipe de apoio, bem como equipe técnica quando necessário acerca do objeto 
da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as 
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 30 dias de julho de 2025. 
F ABIQ Assinado de forma 
digital por FABIO ZANAT A:S 1 ZANATA:S1981378120 
Dados: 2025.07.30 
981378120 10:07:37-04'00' 
FÁBIO ZANATA-MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua S6a José, n11. 664 Fone (67} 3441.-0700 Fax (67} 3441.-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
Ano: X-Nº2116 31 de julho 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 59 DE 30 DE JULHO DE 2025 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
Dispõe sobre designação do( a) Agente de Contratação, do( a) Pregoeiro( a) 
e equipe de apoio e a Comissão de Contratação no âmbito da 
Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Nova Andradina 
- MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 
14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das 
suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na 
Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como 
quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de 
licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos 1 e II do art. 75; 
Considerando, a RESOLUÇÃO nº. 10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a 
seguinte EMENTA:" Regulamenta o disposto no§ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021, 
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o 
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da 
administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 
RESOLVE: 
Art. l°. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Agente de 
Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação do Município de Nova 
Andradina/MS a fim de conduzir os atos das licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021: 
1- Katia de Matos Inacio Destafani -Agente de Contratação/ Pregoeira 
II- Alan Jelles Lopes Ibrahim- Agente de Contratação /Presidente da Comissão de Contratação 
Equipe de apoio - Pregoeiro 
1 - Simone Tributino dos Santos 
II - Luciana Magro de Souza 
III.- Everton Araujo Bispo dos Santos 
SUPLENTE: 
1. Adriana Lopes dos Santos 
Membros Comissão de Contratação 
I - Marcos Daniel Santi 
II - lSuelen lStefanini de <Souza fülva 
III - Everton Araújo Bispo dos Santos 
Rua 580 José, n•. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: htto://www.novaandradina.ms.lee.br Email: le•islativo@novaandradina.ms.le•.br 
Ano: X-Nº2116 31 de julho 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
SUPLENTE: 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 59/2025 FL. 02/02 
1 - Ellen Vanessa Diniz Fretis 
§ 1° No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro. 
§ 2º Os suplentes, servem nos casos do titular, estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de 
suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações Municipais 
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados como 
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para as Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº 
14.133/202, que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de 
Contratação, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios: 
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de 
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a 
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e 
das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para 
subsidiar as suas decisões. 
§ 1 º O(A) Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação 
convocará os membros da equipe de apoio, bem como eguipe técnica quando necessário acerca do objeto 
da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as 
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 30 dias de julho de 2025. 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Slio José, nP. 664 Fone {67} 3441-0700 Fox (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http:Uwww.novaandradina.ms.leg.br Email: le~islativo@novaandradina.ms.lee br 

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