| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 59 DE 30 DE JULHO DE 2025, Dispõe sobre designação do(a) Agente de Contratação, do(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio e a Comissão de Contratação no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências. |
| native_id | 759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 59 DE 30 DE JULHO DE 2025 --~~~~~~~~
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre designação do(a) Agente de Contratação, do(a) Pregoeiro(a)
e equipe de apoio e a Comissão de Contratação no âmbito da
Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Nova Andradina
- MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº
14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das
suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na
Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como
quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de
licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;
Considerando, a RESOLUÇÃO nº. 10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a
seguinte EMENTA:" Regulamenta o disposto no§ 3º do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
RESOLVE:
Art. l°. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Agente de
Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação do Município de Nova
Andradina/MS a fim de conduzir os atos das licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei
Federal nº 14.133/2021:
I- Katia de Matos Inacio Destafani-Agente de Contratação/ Pregoeira
II- . Alan Jelles Lopes Ibrahim- Agente de Contratação /Presidente da Comissão de Contratação
Equipe de apoio - Pregoeiro
I - Simone Tributino dos Santos
II - Luciana Magro de Souza
III.- Everton Araujo Bispo dos Santos
SUPLENTE:
I. Adriana Lopes dos Santos
Membros Comissão de Contratação
I - Marcos Daniel Santi
II - Suelen Stefanini de Souza Silva
III - Everton Araújo Bispo dos Santos
PUBLÍCAOO 1
N~ .1 ~ I (, I AAQ '!::::. _ _ \, ::~~ 3ºf; ~-:~1
CÂMARA MU~JICIPAL DE NOVA ANDRAD/NA
"Antônio Francisco Ortega Bater
Estado de Mato Grosso do Sul
Afixado no Mural, conforme Art. l 03 da LOM.
}li / OT- ; bis à ~li / O\& I lo2S
u
Rua São José, nll, 664 Fane {67} 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
SUPLENTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 59/2025 FL. 02/02
1-Ellen Vanessa Diniz Fretis
§ 1 ºNo âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.
§ 2º Os suplentes, servem nos casos do titular, estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de
suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações Municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados como
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para as Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº
14.133/202, que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de
Contratação, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios:
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e
das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.
§ 1° O(A) Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação
convocará os membros da equipe de apoio, bem como equipe técnica quando necessário acerca do objeto
da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias de julho de 2025.
F ABIQ Assinado de forma
digital por FABIO ZANAT A:S 1 ZANATA:S1981378120
Dados: 2025.07.30
981378120 10:07:37-04'00'
FÁBIO ZANATA-MDB
Presidente da Câmara Municipal
Rua S6a José, n11. 664 Fone (67} 3441.-0700 Fax (67} 3441.-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
Ano: X-Nº2116 31 de julho 2025, quinta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 59 DE 30 DE JULHO DE 2025
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre designação do( a) Agente de Contratação, do( a) Pregoeiro( a)
e equipe de apoio e a Comissão de Contratação no âmbito da
Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Nova Andradina
- MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº
14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das
suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na
Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como
quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de
licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos 1 e II do art. 75;
Considerando, a RESOLUÇÃO nº. 10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a
seguinte EMENTA:" Regulamenta o disposto no§ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021,
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
RESOLVE:
Art. l°. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Agente de
Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação do Município de Nova
Andradina/MS a fim de conduzir os atos das licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei
Federal nº 14.133/2021:
1- Katia de Matos Inacio Destafani -Agente de Contratação/ Pregoeira
II- Alan Jelles Lopes Ibrahim- Agente de Contratação /Presidente da Comissão de Contratação
Equipe de apoio - Pregoeiro
1 - Simone Tributino dos Santos
II - Luciana Magro de Souza
III.- Everton Araujo Bispo dos Santos
SUPLENTE:
1. Adriana Lopes dos Santos
Membros Comissão de Contratação
I - Marcos Daniel Santi
II - lSuelen lStefanini de <Souza fülva
III - Everton Araújo Bispo dos Santos
Rua 580 José, n•. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: htto://www.novaandradina.ms.lee.br Email: le•islativo@novaandradina.ms.le•.br
Ano: X-Nº2116 31 de julho 2025, quinta-feira
,
DIARIO OFICIAL
SUPLENTE:
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 59/2025 FL. 02/02
1 - Ellen Vanessa Diniz Fretis
§ 1° No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.
§ 2º Os suplentes, servem nos casos do titular, estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de
suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações Municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados como
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para as Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº
14.133/202, que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de
Contratação, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios:
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e
das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.
§ 1 º O(A) Agente de Contratação/ Pregoeiro (a) e Presidente da Comissão de Contratação
convocará os membros da equipe de apoio, bem como eguipe técnica quando necessário acerca do objeto
da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias de julho de 2025.
FÁBIO ZANATA- MDB
Presidente da Câmara Municipal
Rua Slio José, nP. 664 Fone {67} 3441-0700 Fox (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http:Uwww.novaandradina.ms.leg.br Email: le~islativo@novaandradina.ms.lee br