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norma nº 60/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaPORTARIA Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2025, Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 18/12/2018 a 22/07/2025, ao servidor MAURO BASSO COLABELO, matrícula nº. 66, cargo: Guarda, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
,__ ____ ,._ PORTARIA Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2025 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 18/12/2018 a 22/07/2025, ao servidor MAURO BASSO 
COLABELO, matrícula nº. 66, cargo: Guarda, integrante do Quadro de servidores/as 
efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
PUBLiCAOO Gabinete da Presidência, 28 de Julho de 2025. 
FABIO Assinado de forma digital por 
ZANATA 98 3 FABIOZANATA:51981378120 :51 1 Dados: 2025.08.01 11:18:04 
78120 -04·oo· 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Bater 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
o l<. 10Q, 1 b'h à o~ 1P'l 1lo1s 
Rua S/Jo José, na. 664 Fone (67} 344HJ700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradln& M5 L-h 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: X - N°2118 04 de agosto 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2025 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6° da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 18/12/2018 a 22/07/2025, ao servidor MAURO BASSO 
COLABELO, matrícula nº. 66, cargo: Guarda, integrante do Quadro de servidores/as 
efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 28 de Julho de 2025. 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua SlJo )OW1 nfl. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441..()7•2 CEP: 797SO..OOO - Nova Andradlna - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
'\( 1 \ \ \'\f)l( \JJ]', \ \! ... \\ 1 1 1 1 15 

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