| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 61 DE 30 DE JULHO DE 2025, Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Andradina/MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências. |
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25 Ano: X - N°2124 12 de agosto 2025, terça-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Portaria 61/2025 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PORTARIA Nº. 61 DE 30 DE JULHO DE 2025 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando a necessidade de designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021; Considerando, a RESOLUÇÃO nº. 10 de março de 2023 que dispõe sobre a seguinte EMENTA:” Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”. RESOLVE: Art. 1º. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Gestores e Fiscais de Contratos do Município de Nova Andradina/MS a fim de conduzir os procedimentos de Gestão ou fiscalização: I- Gestor de Contratos: Margareth Aparecida Tiago Mignoli II- Fiscal de Contrato: Maraisa Monteiro de Carvalho III- Fiscal de Contrato: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta IV- Fiscal de Contrato : Edna Valéria Dini z da Motta Araujo Art. 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, aos 30 dias de julho de 2025. 26 Ano: X - N°2124 12 de agosto 2025, terça-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Portaria 61/2025 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br