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norma nº 61/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPORTARIA Nº. 61 DE 30 DE JULHO DE 2025, Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Andradina/MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
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Ano: X - N°2124 12 de agosto 2025, terça-feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Portaria 61/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
 
Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PORTARIA Nº. 61 DE 30 DE JULHO DE 2025
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no
âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Verde de Mato 
Grosso/MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à
execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a necessidade de designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscal de
Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa 
dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021;
Considerando, a RESOLUÇÃO nº. 10 de março de 2023 que dispõe sobre a
seguinte EMENTA:” Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o 
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no 
âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Gestores e
Fiscais de Contratos do Município de Nova Andradina/MS a fim de conduzir os procedimentos de 
Gestão ou fiscalização:
I- Gestor de Contratos: Margareth Aparecida Tiago Mignoli 
II- Fiscal de Contrato: Maraisa Monteiro de Carvalho
III- Fiscal de Contrato: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta
IV- Fiscal de Contrato : Edna Valéria Dini z da Motta Araujo
Art. 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.
 Art. 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a 
execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias 
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias de julho de 2025.
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Ano: X - N°2124 12 de agosto 2025, terça-feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Portaria 61/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
 
Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br

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