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norma nº 63/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPORTARIA Nº. 63 DE 08 DE AGOSTO DE 2025, Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
PORTARIA Nº. 63 DE 08 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 14 de 
janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo 
envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização 
Integrada de Gestão ( e-Sfinge ), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão e alteração de servidores responsáveis pela 
operaçionalização e envio das informações do módulo de Atos Jurídicos no sistema e-Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1º. O artigo 3° da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3°. O titular do Órgão de Controle Interno terá como SUPLENTE o servidor 
ocupante de cargo efetivo, EVERTON DE LIMA OLIVEIRA, que o substituirá nas 
suas ausências e impedimentos. 
Art. 2°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar 
com as alterações desta Portaria. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIC,;i·~.DO 
Nº 2A 231 AI\,,() '!.... , 7'"'-' ";' ~ ...... -......"'-·- · - -- r · ··· ....... _ 
~QtllA Al;~~J 
Data: A1 Ü~.L?:o~ -"--·· . - . a. 
F AB 1 Q Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANATA:S 198 ZANATA:51981378120 
1378120 
Dados:2025.08.08 
09:34:20 -04'00' 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441.0700 Fax (67) 3441.0742 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDMDINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
~ 1 1o\\ 1 lol';; ti~ I O li, 12o l"S 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http:l/www.novaandradina.ms.leq.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
1 Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Si\JêJi" 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 - MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 2 - MÓDULO DE ATOS JURÍDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia da (Servidor Efetivo) 
publicação, caso a publicação ocorra em dia 
posterior ao da autorização de contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
do Edital (Servidor Efetivo) 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade (Servidor Efetivo) 
de licitação 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação ou (Servidor Efetivo) 
competente de Autorização da autoridade competente 
em Contratação Direta 
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
'Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms. leg. br 
SERVIDOR SUPLENTE 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
2/5 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
. ....J 
51itiXP 
Contratos 
Nova Publicação de Contratos 
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
Medição do Contrato 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês 
-
ASSUNTO 
Empenho 
Estorno de Empenho 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487. 762/0001-31 
(Servidor Efetivo) 
Até o dia em que ocorrer a publicação do MARGARETH APARECIDA 
contrato e antes do envio do empenho. TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Sugere-se o envio no momento da Efetivo) 
assinatura 
No mesmo dia que ocorrer a publicação do MARGARETH APARECIDA 
contrato TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
Todo primeiro dia útil do mês MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
No mesmo dia que a medição for definitiva, MARGARETH APARECIDA 
ou seja depois de valorada e aprovada TIAGO MIGNOLI (Servidor 
internamente ou externamente Efetivo) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
-
PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos DIANNA RAMOS DE FARIAS 
casos de empenhos ligados a contratos, o (Servidor Efetivo) 
contrato deve ser enviado antes do 
empenho, mesmo sem sua publicação 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Empenho (Servidor Efetivo) 
---------- ------------ -----
,Rua-são José, 664. Fone (067) 3441-0100- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
3/5 
ri 
L.J 
Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
1 Ratificação Execução 
!Ano/Mês 
;, 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Subempenho (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do ELVIS DA SILVA LOPES 
Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
Orçamentária ! Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS RITA DE CARRIEL DA 1 
(Servidor Efetivo) COSTA TIMOTEO (Servidor 
Efetivo) 
' 
TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL 
ASSUNTO 
Gestão Fiscal 
PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE FARIAS 
encerramento dos prazos estabelecidos no (Servidor Efetivo) 
art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
4/5 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
TABELA 5 - MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sftnge DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
5 / 5 
.------------ ----------~~""-'-'--· -· -·~·- · 
Ano: X- N°2123 11 de agosto 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 ~>' --.=:~ ... _ ... • o.f .. ' .. .,.. ,._ , _..,_ ..... ~ "t_--~ ...... _ _.:_., .. ,.; :,,,,__.- -~ 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 
PORTARIA Nº. 63 DE 08 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 14 de 
janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo 
envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização 
Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alie.rações; 
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão e alteração de servidores responsáveis pela 
operaçionalização e envio das informações do módulo de Atos Jurídicos no sistema e-Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1°. O artigo 3º da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3°. O titular do Órgão de Controle Interno terá como SUPLENTE o servidor 
ocupante de cargo efetivo, EVERTON DE LIMA OLIVEIRA, que o substituirá nas 
suas ausências e impedimentos. 
Art. 2°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar 
com as alterações desta Portaria. 
Art 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
FÁBIOZANATA-MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, n'. 664 Fone (67) 3441./1700 Fax (67) 3"1./1742 
CEP: 79750--043 · Nova Andradina - MS. Site: http:/fwww.noyaandradina.ms.lea.br Email: Jegistativo@novaandradina.ms.leg.br 
67 
'~ ·----~ 
Ano: X-N°2123 li de agosto 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
,__--------------------------------------------------------------------------- ~~ ...... ~~·~--~~~ ~-~~ ..... 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 - MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO !PRAZO DE ENVIO ~ERVIDOR RESPONSAVEL 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 2 - MÓDULO DE ATOS JURIDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia da (Servidor Efetivo) 
publicação, caso a publicação ocorra em dia 
posterior ao da autorização de contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for ed~ado o ato ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
do Edital (Servidor Efetivo) 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade (Servidor Efetivo) 
de licitação 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação ou (Servidor Efetivo) 
competente de Autorização da autoridade competente 
em Contratação Direta 
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441 -0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leq.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
!SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo - Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo - Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo - Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo - Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo - Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
2/5 
68 
·---------------------------- ---~----- ---'~- ------~ 
Ano: X - Nº2123 11 de agosto 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
Contratos 
Nova Publicação de Contratos 
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
Medição do Contrato 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 
(Servidor Efetivo) 
Até o dia em que ocorrer a publicação do MARGARETH APARECIDA 
contrato e antes do envio do empenho. TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Sugere-se o envio no momento da Efetivo} 
assinatura 
No mesmo dia que ocorrer a publicação do MARGARETH APARECIDA 
contrato TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo} 
Todo primeiro dia útil do mês MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo} 
No mesmo dia que a medição for definitiva, MARGARETH APARECIDA 
ou seja depois de valorada e aprovada TIAGO MIGNOLI (Servidor 
internamente ou externamente Efetivo} 
Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 3 · MÓDULO DE EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo} 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo} 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo} 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL ~ERVIDOR SUPLENTE 
Empenho 
Estorno de Empenho 
No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos DIANNA RAMOS DE FARIAS 
casos de empenhos ligados a contratos, o (Servidor Efetivo) 
contrato deve ser enviado antes do 
empenho, mesmo sem sua publicação 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Empenho (Servidor Efetivo} 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo}: CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo): CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo} 
315 
69 
Ano: X- Nº2123 li de agosto 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução 
Ano/Mês 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Orçamentária 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.76210001-31 
No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Subempenho (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do ELVIS DA SILVA LOPES 
Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL 
ASSUNTO 
Gestão Fiscal 
PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL 
Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE FARIAS 
encerramento dos prazos estabelecidos no (Servidor Efetivo) 
art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÔTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÔTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÔTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÔTEO (Servidor 
Efetivo) 
4/5 
70 
r------------------------- ........ ~--~,-~~ ·- '· .. ,. 
Ano: X- N°2123 11 de agosto 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
"-----------------------------------------~·~·~~~~ .• --;-. .....;.'...........,.±...~.~..-'-~ ~ 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.76210001-31 
TABELA 5 - MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Rua São José. 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https:/lwww.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
\,( )\ \ \ '.,f)J~ \ )J', \ \h l'J\ l ' 1 ..!<' h1 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÔTEO (Servidor 
Efetivo): CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÔTEO (Servidor 
Efelivo) 
5/5 
71 

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