| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 66, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, Anula a Portaria nº 51/2025, editada por erro administrativo, e restabelece integralmente a Portaria nº 50/2025, que concedeu auxílio-doença ao servidor MAURO BASSO COLABELO, com convalidação dos efeitos administrativos e financeiros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 66, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Anula a Portaria nº 51/2025, editada por erro
administrativo, e restabelece integralmente a Portaria
nº 50/2025, que concedeu auxílio-doença ao servidor
MAURO BASSO COLABELO, com convalidação dos
efeitos administrativos e financeiros.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 50, de 27 de junho de 2025, concedeu ao
servidor efetivo Mauro Basso Colabelo, ocupante do cargo de Guarda, auxílio-doença no
período de 16/06/2025 a 12/12/2025, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº
042/2002;
CONSIDERANDO que, por equívoco administrativo, foi editada a Portaria nº 51, de
01 de julho de 2025, revogando a Portaria nº 50/2025, sem que houvesse laudo médico oficial
atestando a aptidão laboral do servidor ou qualquer fato novo;
CONSIDERANDO que a ausência de motivação idônea e de respaldo técnico
configurou vício de legalidade, tomando o ato administrativo inválido;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública para corrigir seus
próprios atos quando eivados de ilegalidade ou expedidos por erro material, conforme dispõe a
Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica,
da proteção à confiança legítima e da dignidade da pessoa humana, previstos na CF88;
CONSIDERANDO que é imprescindível resguardar a continuidade do afastamento e
a integridade remuneratória do servidor, evitando prejuízo funcional e financeiro;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica anulada a Portaria nº 51, de 01 de julho de 2025, por ilegalidade
decorrente de erro administrativo, com efeitos ex tunc, como se o ato jamais tivesse sido
praticado.
Art. 2º. Ficam restabelecidos integralmente os efeitos da Portaria nº 50, de 27 de junho
de 2025, com eficácia retroativa a 16 de junho de 2025, assegurando-se a continuidade
ininterrupta do afastamento por auxílio-doença.
Ruo SIJo José, nr. 664 Fone (67} 3441·0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 • Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 3°. Ficam convalidados todos os efeitos administrativos e financeiros decorrentes
da Portaria nº 50/2025, reputando válidos eventuais pagamentos realizados com base nela no
período em que esteve erroneamente revogada, bem como determinado o pagamento das
diferenças eventualmente devidas, na forma da legislação aplicável.
Art. 4°. O Departamento de Recursos Humanos deverá, se o caso:
I - proceder à averbação do afastamento na ficha funcional do servidor, registrando-o
como ininterrupto desde 16/06/2025;
II - adotar as providências necessárias à regularização da folha de pagamento;
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 16 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 11 de Agosto de 2025.
F A B 1 Q Assinado de forma
digital por FABIO
ZANAT A:S 1 ZANATA:51981378120
Dados: 2025.08.11
981378120 11:52:26-04'00'
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antônio Francisco Ortega Batel"
Estado de Mato Grosso do Sul
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 1 i '° 'b / lot,/2 I o~ /l.. l'i
Rua Stla José, nR, 664 Fane (67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 7975Ó-OOO - Nava Andradlna - MS
site: http:Uwww.novaandradina.ms.les.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
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Ano: X- N°2124 12 de agosto 2025, terça-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Anula a Portaria nº 51/2025, editada por erro
administrativo, e restabelece integralmente a Portaria
nº 50/2025, que concedeu auxilio-doença ao servidor
MAURO BASSO COLABELO, com convalidação dos
efeitos administrativos e financeiros.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA , no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 50, de 27 de junho de 2025, concedeu ao
servidor efetivo Mauro Basso Colabelo, ocupante do cargo de Guarda, auxílio-doença no
período de 16/06/2025 a 12/12/2025, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº
042/2002;
CONSIDERANDO que, por equívoco administrativo, foi editada a Portaria nº 51, de
01 de julho de 2025, revogando a Portaria nº 5012025, sem que houvesse laudo médico oficial
atestando a aptidão laboral do servidor ou qualquer fato novo;
CONSIDERANDO que a ausência de motivação idônea e de respaldo técnico
configurou vício de legalidade, tomando o ato administrativo inválido;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública para corrigir seus
próprios atos quando eivados de ilegalidade ou expedidos por erro material, conforme dispõe a
Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica,
da proteção à confiança legítima e da dignidade da pessoa humana, previstos na CF88;
CONSIDERANDO que é imprescindível resguardar a continuidade do afastamento e
a integridade remuneratória do servidor, evitando prejuízo funcional e financeiro;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica anulada a Portaria nº 51, de 01 de julho de 2025, por ilegalidade
decorrente de erro administrativo, com efeitos ex tunc, como se o ato jamais tivesse sido
praticado.
Art. 2°. Ficam restabelecidos integralmente os efeitos da Portaria nº 50, de 27 de junho
de 2025, com eficácia retroativa a 16 de junho de 2025, assegurando -se a continuidade
ininterrupta do afastamento por auxílio-doença.
Rua S6o José, n•. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750·000 ·Nova Andradina - MS
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Ano: X - N°2124 12 de agosto 2025, terça-feira
,
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Criado pela Lei Nº 1 .336 de 09 de setembro de 2016 • •. , •. ,.>' ... ...... ·-·~~~ ------------------------'
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"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 3º. Ficam convalidados todos os efeitos administrativos e financeiros decorrentes
da Portaria nº 50/2025, reputando válidos eventuais pagamentos realizados com base nela no
período em que esteve erroneamente revogada, bem como determinado o pagamento das
diferenças eventualmente devidas, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá, se o caso:
I - proceder à averbação do afastamento na ficha funcional do servidor, registrando-o
como ininterrupto desde 16/06/2025;
II - adotar as providências necessárias à regularização da folha de pagamento;
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 16 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 11 de Agosto de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
Rua São José1 n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
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