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norma nº 321/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 321, de 21 de julho de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar N° 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, de 21 de julho de 2025. 
Acrescenta dispositivos e promove 
alterações na Lei Complementar Nº 135, de 
04 de janeiro de 2012 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os incisos li e V da alínea "a" do art. 8° passa a vigorar com nova redação, 
fica acrescido o § 3° ao art. 8° da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012: 
Art. 8° [ ... ] 
a) [ ... ] 
li - Contador: Planejar, organizar e executar as atividades da 
contabilidade geral, visando assegurar que todos os relatórios e registros 
sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação 
pertinente dentro dos prazos, normas e procedimentos estabelecidos na 
legislação, além de assinar os documentos contábeis; escrituração dos 
livros de contabilidade obrigatórios ou necessários no âmbito do 
Legislativo Municipal e levantamento dos respectivos balanços e 
demonstrações; revisão de balanços e de contas em geral; verificação de 
haveres; revisão permanente ou periódica da escrituração contábil; opinar 
se os registros contábeis foram efetuados adequadamente e se as 
demonstrações refletem a situação econômico-financeira do patrimônio; 
realizar auditorias e perícias; assessorar as comissões permanentes e 
temporárias da Câmara de Vereadores, as Comissões Parlamentares de 
Inquérito e Comissões processantes, o controle interno; assessorar a 
Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores em todas as 
·"-~'- "-·-·-· --------- matérias pertinentes a contabilidade; elaborar estimativas de impacto 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
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05";)2 
financeiro orçamentário das proposições legislativas; auxiliar na análise 
dos projetos de leis orçamentarias (PPA, LDO, LOA); assessorar a 
atividade fiscalizatória da Câmara de Vereadores através do estudos dos 
livros contábeis, relatórios e quaisquer nos documentos do Poder 
Executivo como RREO, RGF e matriz de saldos contábeis; quando 
onvocado, auxiliar na coordenação da Escola do Legislativo da Câmara, 
proferindo palestras, seminários e cursos; desempenhar outras atividades 
correlatas; proceder o envio ao Tribunal de Contas do Estado dos ......-~~-' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar 321/2025 pág. 02 
relativos aos empenhos, registros contábeis, gestão fiscal, balancetes, 
além da prestação de contas anual, por meio do sistema e Sfinge, ou outro 
sistema que venha a substituí-lo. 
V • Controlador Interno: realizar acompanhamento, levantamento, 
fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, 
patrimonial e operacional no âmbito da Câmara de Vereadores, 
assegurando que a Administração atue em consonância com os princípios 
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, 
moralidade, interesse público, probidade, publicidade, motivação, 
impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, 
razoabilidade, segregação de funções; Fiscalizar a legalidade dos atos de 
execução orçamentária previa concomitante e subsequente; Examinar as 
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja 
o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; 
Examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da 
Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou 
confiados ao Legislativo; Realizar o controle sobre o cumprimento do limite 
da despesa total, gastos com pessoal e da folha de pagamento dos 
Vereadores, bem como a fixação de seus subsídios, nos termos da 
Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando a Presidência 
sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, 
informar ao Tribunal de Contas do Estado; Manifestar através de 
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos 
voltados a assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na 
Câmara Municipal e sanar as possíveis irregularidades; Propor à 
Presidência a expedição de atos normativos concernentes à execução e 
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial da Câmara Municipal; Realizar outras atividades de 
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive 
quando da edição de leis, regulamentos e orientações; orientar, 
acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e 
desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e 
indireta do Poder Legislativo Municipal; Manifestar-se, acerca da 
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou 
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos 
e outros instrumentos congêneres; Auxiliar, orientar e fiscalizar a gestão 
do Portal da Transparência do Legislativo Municipal; Coordenar as 
atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do 
correspondente Poder Legislativo, promover a integração operacional e 
orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de 
controle; Emitir Parecer Conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo 
Poder Legislativo; Fiscalizar o cumprimento das normas Lei de 
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responsabilidade fiscal; Assinar conjuntamente o relatório de gestão fiscal; 
O controle interno no exercício de suas funções terá livre acesso a todas 
as dependências da unidade examinada, assim como a documentos, 
valores, livros e quaisquer informações considerados indispensáveis ao 
cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob 
qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo 
o servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas 
legalmente; Emitir recomendações visando informar irregularidades 
observadas e orientar a Mesa Diretora a saná-las; Responderá 
solidariamente o responsável pelo controle interno quando ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deixar de dar 
ciência do fato à Mesa Diretora e ao órgão de controle Externo (Tribunal 
de Contas e Ministério Público); Quando tomar conhecimento em autos 
ou documentos da existência dos crimes definidos na lei penal, na Lei de 
Licitações e contratos administrativos o responsável pelo controle interno 
deverá remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos 
necessários ao oferecimento da denúncia; Amplo apoio ao Controle 
Externo, através do oferecimento de sua expertise, conhecimento, 
experiência e competências de seu cargo à atividade típica fiscalizatória 
do Poder Legislativo e seus membros; Quando convocado, auxiliar na 
coordenação da Escola do Legislativo da Câmara, proferindo palestras, 
seminários e cursos; desempenhar outras atividades correlatas. 
[ ... ] 
§ 3° Como requisito prévio à posse de servidores, para os cargos de 
Advogado, Contador e Controlador Interno, será exigida experiência 
mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação. 
Art. 2°. Os incisos 1, li, VIII e IX da alínea "a" do art. 9° passam a vigorar com nova 
redação, ficando alterado o parágrafo único e adicionado o § 2° ao art. 9° da Lei Complementar Nº 
135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 9° [ ... ] 
a)[ ... ] 
1 - Diretor Jurídico: Dirigir e coordenar as atividades de assessoria 
jurídica da Câmara, orientando a análise normativa, legislativa e 
administrativa, e garantindo o apoio técnico necessário à Presidência, 
Mesa Diretora, vereadores e demais servidores; Emitir notas técnicas e 
pareceres consultivos não vinculantes para a Mesa Diretora ou 
Presidência, sobre questões jurídioo-admini:strativa:s e legi3lativa3, no 
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âmbito do assessoramento institucional da Câmara; Orientar vereadores 
e servidores sobre a aplicação da legislação municipal, estadual e federal, 
bem como do regimento interno da Câmara, visando à conformidade e 
segurança jurídica dos atos; Realizar análise preliminar e formal de 
minutas de contratos, convênios, termos de cooperação e outros 
instrumentos administrativos, verificando a regularidade formal e 
compatibilidade com as normas internas, sem prejuízo e em caráter 
complementar à manifestação da Advocacia Pública Legislativa; 
Acompanhar os processos legislativos e administrativos internos, 
verificando sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais 
normas internas da Câmara, prestando o suporte jurídico necessário; 
Coordenar a consolidação e atualização da legislação municipal e dos 
atos normativos da Câmara, garantindo a organização e a disponibilidade 
das informações jurídicas; Prestar suporte técnico-jurídico na redação e 
revisão de proposições legislativas (projetos de lei, resoluções, decretos 
legislativos, etc.) e expedientes parlamentares, em articulação com as 
comissões e gabinetes, visando a adequação à técnica legislativa e às 
normas jurídicas vigentes; Elaborar notas técnicas e estudos jurídicos 
sobre matérias institucionais e temas de interesse do Legislativo, 
aprofundando a análise e fornecendo subsídios qualificados; Colaborar 
com a Escola do Legislativo em ações de formação e capacitação jurídica, 
mediante participação pontual em eventos, palestras ou organização de 
material; Acompanhar decisões judiciais relevantes que possam impactar 
as atividades do Poder Legislativo, levantando subsídios internos para 
subsidiar a atuação institucional, sem atuar em juízo ou representar a 
Câmara judicialmente; Produzir relatórios técnicos periódicos sobre 
jurisprudência e legislação de interesse do Legislativo, com foco em 
tendências e impactos para a Câmara; Sugerir ajustes normativos e 
procedimentais internos para assegurar a legalidade, moralidade e 
eficiência dos atos administrativos da Câmara, visando à melhoria 
contínua dos processos; Participar das reuniões da Mesa Diretora e de 
outras instâncias estratégicas da Câmara, quando solicitado, para 
fornecer subsídios jurídicos e alinhar as diretrizes de atuação da 
assessoria jurídica; Atuar como elo e facilitador na comunicação e no 
intercâmbio de informações entre a administração da Câmara e a 
Advocacia Pública Legislativa, auxiliando na organização de documentos 
e na solicitação de manifestações formais; Manter e organizar o acervo de 
legislação municipal, jurisprudência e pareceres relevantes para a 
Câmara, garantindo o fácil acesso para fins de consulta e pesquisa 
interna. 
li - Diretor Financeiro: Movimentar e controlar os fluxos financeiros da 
camara Municipal, seu caixa, suas contas bancu as de: as 
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conciliações; assinar juntamente com o Presidente todos os cheques 
emitidos e demais documentos necessários à movimentação financeira da 
Câmara Municipal; supervisionar e acompanhar, em colaboração com a 
unidade de contabilidade da Câmara, os procedimentos de registro 
contábil e patrimonial, garantindo a integração entre os registros 
financeiros e contábeis, sem prejuízo das competências privativas dos 
profissionais habilitados; coordenar a administração das finanças e do 
orçamento, de acordo com a política administrativa adotada; dar execução 
às decisões de caráter financeiro; instruir os processos de recebimento e 
pagamento e manter atualizados os respectivos registros; coordenar e 
supervisionar as fases da despesa pública; proceder com o lançamento e 
registro do Duodécimo, das receitas e despesas extra-orçamentárias; 
executar outras tarefas pertinentes à área de sua atuação; realizar o 
fechamento do período financeiro mensal e anual; proceder ao envio ao 
Tribunal de Contas do Estado dos arquivos relativos ao fechamento das 
liquidações e pagamentos, por meio do sistema Sfinge, ou outro que 
venha a substituí-lo; coordenar, executar e controlar as atividades 
financeiras e patrimoniais da entidade, assegurando a boa gestão dos 
recursos públicos e o cumprimento das normas legais e regulamentares 
aplicáveis; planejar e gerir, em conjunto com o setor contábil, a execução 
orçamentária, acompanhando a realização das receitas e o 
comportamento das despesas, com vistas à sustentabilidade financeira da 
Câmara Municipal; controlar o fluxo de caixa, otimizando a aplicação dos 
recursos disponíveis para garantir o cumprimento das obrigações 
financeiras e a consecução dos objetivos institucionais; zelar pela 
conformidade contábil e financeira das operações realizadas, promovendo 
a eficiência, a legalidade e a transparência na utilização dos recursos 
públicos; atuar de forma proativa na gestão patrimonial, garantindo o 
correto registro, controle e preservação dos bens públicos sob 
responsabilidade da Câmara Municipal. 
[ ... ] 
VIII - Chefe de Gabinete Parlamentar: Coordenar as atividades 
administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as 
tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; 
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e 
demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o atendimento 
aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando 
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; 
Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a 
população, órgãos e entidades públicas e privadas; Assessorar a 
elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; 
__ LLí) 
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Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; 
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do 
gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle 
pertinentes ao gabinete; Zelar pela otimização dos recursos fornecidos 
pela Câmara; Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos 
fornecidos ao gabinete; Realizar, a pedido do vereador, o relatório de 
atividades do gabinete; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas 
legais, regulamentares e de controle interno; Cumprir as determinações 
do vereador; Exercer outras atividades correlatas. 
IX • Auxiliar Parlamentar: Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete 
na execução de atividades legislativas; Reunir legislação, projetos e 
propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que 
se fizerem necessárias; Preparar matérias relativas a pronunciamentos e 
proposições do Vereador; Auxiliar na execução de atividades 
administrativas do gabinete; Efetuar o atendimento de munícipes e 
autoridades; Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem 
feitos em plenário; Informar o Vereador sobre prazos e providências das 
proposições em tramitação na Câmara; Cumprir as determinações da 
respectiva chefia de gabinete e do vereador; Representar o vereador no 
atendimento à comunidade, quando solicitado; Cumprir as normas legais, 
regulamentares e de controle interno; Desempenhar outras atividades de 
assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. 
§ 1° Além das atribuições acima descritas, outras compatíveis com a 
especialidade do cargo ou a sua realidade poderão ser atribuídas ao seu 
ocupante. 
§ 2° Como requisito prévio à posse de servidores, para o cargo de Diretor 
Jurídico, será exigida experiência mínima de 2 (dois) anos de atividade 
jurídica. 
Art. 3°. O art. 1 O, suas alíneas "b" e "d" e o título da respectiva seção na Lei 
Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 10. As Funções de Confiança, com atividades de Direção, Chefia e 
Assessoramento para atender a estrutura operacional da Câmara 
Municipal de Nova Andradina, terão as seguintes atribuições: 
[ ... ] 
. 
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Lei Complementar 321/2025 pág. 07 
b) Chefia dos trabalhos dos Departamentos: Jurídico, Financeiro, 
Contábil, Legislativo, Administrativo, Recursos Humanos, Comunicação 
e Tecnologia da Informação: consistindo no planejamento, organização, 
supervisão das atividades nas suas áreas de competência e atuação; 
[ ... ] 
d) Assessoria dos trabalhos dos Departamentos: Jurídico, Comunicação, 
Legislativo, Recursos Humanos, Financeiro, Contábil, Tecnologia da 
Informação e Administrativo. 
Art. 4°. Os§§ 1°, 2° e 3° do art. 15 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro 
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 . ... 
§1º A Câmara de Vereadores poderá optar por pagar a remuneração de 
todos os seus servidores em duas parcelas, sendo a primeira, à razão de 
40% (quarenta por cento) da remuneração bruta, no dia 12 de cada mês, 
e a segunda, com o valor remanescente, do último dia útil do mês ao 
quinto dia útil do mês subsequente. 
§ 2° Recaindo a primeira parcela em data em que não houver expediente, 
será realizado o pagamento no primeiro dia útil seguinte ao dia 12. 
§3° O pagamento da remuneração dos servidores em 02 (duas) parcelas 
não configura adiantamento salarial, tendo em vista que o percentual 
fixado para a primeira parcela é proporcional aos dias de labor. 
Art. 5°. O artigo 19 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 19. Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por 
cento) a favor de terceiros, ficando ainda a critério do Presidente da Mesa 
Diretora, após ouvir o Diretor Administrativo. 
Art. 6°. Ficam adicionados o inciso IX e §§ 5°, 6° e 7° ao art. 20 da Lei 
Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 20 . ... 
-- - - - -~ - -- - ~-~ 
~ 
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Lei Complementar 321/2025 pág. 08 
[ ... ] 
IX - adicional de incentivo à qualificação, nos termos da Lei Nº 1.669 de 
30 de março de 2022. 
[ ... ] 
§ 5º. Para fins do adicional de tempo de serviço previsto no inciso IV deste 
artigo, será computado integralmente, através de requerimento do 
interessado, a contar da data de publicação desta Lei, o tempo de serviço 
público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios 
e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo 
de serviço militar, sendo vedada a acumulação de tempo de serviço 
concorrente ou simultaneamente prestado. 
§ 6º. Os valores pagos a título de adicional de incentivo à qualificação, por 
se tratarem de verba permanente, estarão sujeitos à incidência de 
desconto previdenciário. 
§ 7º. Será permitido o gozo de férias em período de quinze dias a todos 
os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, neste caso, o 
adicional de férias deve ser pago na sua totalidade, no mês anterior ao 
primeiro período de gozo. 
Art. 7°. O artigo 21 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 21. As vantagens de que trata este capítulo serão concedidas, 
revistas ou revogadas, mediante Portaria, segundo critérios e parâmetros 
do Estatuto dos Servidores Municipais. 
Art. 8°. A tabela 6 da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012, passa a 
vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
r-- PUBLICADO 
1
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Ano: X-N°2109 22 de julho 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, de 21 de julho de 2025. 
Acrescenta dispositivos e promove alterações na 
Lei Complementar N° 135, de 04 de janeiro de 2012 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os incisos li e V da alínea "a" do art. 8° passa a vigorar com nova redação, fica acrescido 
o§ 3° ao art. 8° da Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012: 
Art. 8° [ ... ] 
a)[ ... ] 
li - Contador: Planejar, organizar e executar as atividades da contabilidade geral, 
visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os 
princípios e normas contábeis e legislação 
pertinente dentro dos prazos, normas e procedimentos estabelecidos na legislação, 
além de assinar os documentos contábeis; escrituração dos livros de contabilidade 
obrigatórios ou necessários no âmbito do Legislativo Municipal e levantamento dos 
respectivos balanços e demonstrações; revisão de balanços e de contas em geral; 
verificação de 
haveres; revisão permanente ou periódica da escrituração contábil; opinar 
se os registros contábeis foram efetuados adequadamente e se as demonstrações 
refletem a situação econômico-financeira do patrimônio; realizar auditorias e perícias; 
assessorar as comissões permanentes e temporárias da Câmara de Vereadores, as 
Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões processantes, o controle interno; 
assessorar a Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores em todas as 
matérias pertinentes a contabilidade; elaborar estimativas de impacto financeiro 
orçamentário das proposições legislativas; auxiliar na análise dos projetos de leis 
orçamentarias (PPA, LDO, LOA); assessorar a atividade fiscalizatória da Câmara de 
Vereadores através do estudos dos livros contábeis, relatórios e quaisquer nos 
documentos do Poder Executivo como RREO, RGF e matriz de saldos contábeis; 
quando convocado, auxiliar na coordenação da Escola do Legislativo da Câmara, 
proferindo palestras, seminários e cursos; desempenhar outras atividades correlatas; 
proceder o envio ao Tribunal de Contas do Estado dos arquivos relativos aos 
empenhos, registros contábeis, gestão fiscal, balancetes, além da prestação de contas 
anual, por meio do sistema e Sfinge, ou outro sistema que venha a substituí-lo. 
V • Controlador Interno: realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e 
avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no 
âmbito da Câmara de Vereadores, assegurando que a Administração atue em 
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como 
os da legalidade, moralidade, interesse público, probidade, publicidade, motivação, 
impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, 
razoabilidade, segregação de funções; Fiscalizar a legalidade dos atos de execução 
orçamentária previa concomitante e subsequente; Examinar as demonstrações 
contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os 
relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; Examinar as prestações de contas dos 
ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores 
pertencentes ou confiados ao Legislativo; Realizar o controle sobre o cumprimento do 
limite da despesa total, gastos com pessoal e da folha de pagamento dos Vereadores, 
bem como a fixação de seus subsídios, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 
101/2000, informando a Presidência sobre a necessidade de providências e, em caso 
de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; Manifestar através de 
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a 
assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e 
sanar as possíveis irregularidades; Propor à Presidência a expedição de atos 
normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; Realizar outras 
atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive 
quando da edição de leis, regulamentos e orientações; orientar, acompanhar e fiscalizar 
os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer 
título, na admini~tração direta e indireta do Poder Legi~lativo Munk;ipal; Manife~tar-~e, 
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou 
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros 
instrumentos congêneres; Auxiliar, orientar e fiscalizar a gestão do Portal da 
Transparência do Legislativo Municipal; Coordenar as atividades relacionadas com o 

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