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norma nº 1854/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1854 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaLEI Nº. 1.854, de 6 de março de 2025. Dispõe sobre a denominação da NA 30, localizada no Bairro União, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação "Estrada Municipal NA 30 LÉCIO GAVINHA LOPES, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.854, de 6 de março de 2025 . .- ·· -~--··---·--- ------.. · CÂMARA MUNICIPAL OE NOVA ANORADINA 
DATA 
PROTOCOLO 
t!6 ! 0 3 14JZ<; JL h oi-_6" min 
Disnõe . sobre a denominacão da NA 30. , , 
localizada no Bairro União, Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do 
Sul que passa a ter a seguinte denominação 
:iEstrada Municipal' NA 31J t.ÉCiO, GAVtNHA 
LOPES, e dá outras provídéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A NA 30, localizada no Bairro União no Município de Nova Andradina 
Estado dê Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Estrada NA 30 Lécio Gavinha Lopes. 
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1° desta lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o Município de Nova Andradina presta ao Sr. LÉCIO GAVINHA 
LOPES pelos relevantes serviços prestados ao Mun!cípio de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Su!". 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 6 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº õ<Ot C\ 
Data 01' I 03 /_~ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: X-Nº2019 07 de março 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.854, de 6 de março de 2025. 
Dispõe sobre a denominação da NA 30, localizada no 
Bairro União, Município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte 
denominação "Estrada Municipal NA 30 LÉCIO GAVINHA 
LOPES, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições que são conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A NA 30, localizada no Bairro União no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso 
do Sul, passará a denominar-se Estrada NA 30 Lécio Gavinha Lopes. 
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM PóSTUMA que o 
Município de Nova Andradina presta ao Sr. LÉCIO GAVINHA LOPES pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul". 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 6 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXTRA TO DO CONTRA TO Nº 36/2025 
CONTRATANTES: De um lado o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e de outro lado a Empresa CAF 
CREDITOS E VEICULO$ LTDA. 
Pregão Presencial nº 158/2023 
Processo PM-ADM-2023/05661 
Objeto: Contratação Especializada de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou 
Microempreendedor Individual (MEi), assim definidos pelo art. 3° e 18-A, §1°, da Lei Complementar 
123/2006 para prestação de serviços de serralheria e tapeçaria, para atender a Secretaria 
Municipal de Saúde e suas ramificações, com mão de obra e fornecimento de materiais, 
transformação da Ata n.: 50/2024 em contrato, conforme Solicitação 167/2023 e PM-CIN· 
2023/02330, e especificidades constantes no Anexo 1 - termo de referência do Edital e demais anexos 
e, em especial, a proposta de preços e os documentos de habilitação da contratada. 
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Fica ajustado o valor total do presente Contrato 
em R$ 40.272,00 (quarenta mil duzentos e setenta e dois reais.). 
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do 
Orçamento para o exercício de 2025: 
Proj./Ativ.: 2.084- Manutenção e enc. c/psf/pab 
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.1.600.000-0utros serviços de terceiros PJ. 
Código Reduzido:45, consignadas no Orçamento para o exercício de 2025 
05.006.001 - Fundo Municipal de Saúde 
Proj./Ativ.: 2.078-Gestão da Secretaria de Saúde. 
Dotação:3.3.90.30.00.00.00.01.500.1002 -material de consumo 
Código Reduzido:20, consignadas no Orçamento para o exercício de 2025. 
VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO: A vigência deste instrumento será contada da assinatura do 
contrato pelo período de até 31 de dezembro de 2025, podendo, ser prorrogado a critério do 
Contratante, nos termos do artigo 57, da lei 8.666/93. 
JOZELI CHULLI DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Ordenadora de despesas 
Contratante 
Nova Andradina MS, 18 de fevereiro de 2025. 
CAF CREDITOS E VEICULOS LTDA 
EVERTON CAIRES DA SILVA 
Contratado 

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