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norma nº 1855/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1855 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaLEI Nº. 1.855, de 7 de março de 2025. Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais municipal, a Peregrinação da Diocese de Naviraí - MS e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
~:i;A~~UNICIPALDENOVAANDRAOINA º. 1.855, de 7 de março de 2025. 
PROTOCOLO 
DATA j 3 td 3 ~) 
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Disnõe sobre a insercão no calendário - · - - .. - - • . ' J " . . ~ 
oficial de eventos culturais municipal, a 
Peregrinação da Diocese de Naviraí • MS e 
dá outras providências. 
O PREFEiTO MUNiCiPÃL DE NOVÃ ÃNDRÃDíNÃ, ESTADO DE fViÃTO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, 
Faz.saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica inserida no calendário oficial de eventos culturais do município de 
Nova Andradina a Peregrinação da Diocese de Naviraí, a ser realizada anualmente, conforme 
definido pela Diocese. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio logístico e estrutural à 
realização do evento, promovendo a divulgação e garantindo condições adequadas para a 
execução segura e organizada da peregrinação. 
Art. 3°. ,fl, inclusão da peregrinação no calendário oficia! visa 
valorização do patrimônio cultural e religioso do município, incentivando a participação 
comunitária e o fortalecimento dos laços entre a população e a Diocese. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, 
poderá celebrar convênios e parcerias com a Diocese de Naviraí para garantir a realização do 
evento com eficiência e segurança. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação1 
d;"P"'"I. ,...;;e,., "m C""'+,.,.;,.;,., 1.::> v.;:i yv " 0111 v11u a11v. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº .20.ziJ 
Data / 0 I O 3 I a2 s 
uiz Fedossi 
MUNICIPAL (\ V 'cl> 
'/P. V 
V~ y;P1-7 
çtr1~ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 
Ano: X - N°2020 I O de março 2025, segunda-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2024 
TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATA Nº 61/2024, PM-ADM-2023/06179. Por este instrumento, o 
MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, em cumprimento as determinações do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso do Sul, contidas na Instrução Normativa nº 35/2011, resolve registrar o 
encerramento da ATA Nº 61/2024, celebrado com a empresa ARAUJO IMPORT LTDA, CNPJ: 
29.034.194/0001-28. A presente ATA está sendo encerrada por motivo de que todos os termos e condições 
foram cumpridos a contento pelo contratante e contratado. Não estão abrangidos pelo presente Termo de 
Encerramento o que podem ser objeto de exigência ou responsabilização, a saber: As obrigações 
relacionadas a processos iniciados de penalização contratual; as garantias sobre bens e serviços entregues 
ou prestados, tanto legais quanto convencionais; A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos 
produtos ou serviços entregues ou prestados. Sendo assim, o Município de Nova Andradina-MS, através 
do Ordenador de despesas, assina o presente Termo de Encerramento, para que surta os seus efeitos 
legais. 
Nova Andradina-MS, 07 de março de 2025. 
Moammar Muhammad EI Abed 
Secretário Municipal de Infraestrutura 
LEI Nº. 1.855, de 7 de março de 2025. 
Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos 
culturais municipal, a Peregrinação da Diocese de 
Naviraí • MS e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições que são conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica inserida no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina a 
Peregrinação da Diocese de Naviraí, a ser realizada anualmente, conforme definido pela Diocese. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio logístico e estrutural à realização do evento, 
promovendo a divulgação e garantindo condições adequadas para a execução segura e organizada da peregrinação. 
Art. 3°. A inclusão da peregrinação no calendário oficial visa promover a valorização do patrimônio cultural 
e religioso do município, incentivando a participação comunitária e o fortalecimento dos laços entre a população e a 
Diocese. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá celebrar convênios e 
parcerias com a Diocese de Naviraí para garantir a realização do evento com eficiência e segurança. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 7 de março de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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