| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | LEI Nº. 1.859, de 4 de abril de 2025. Altera o artigo 1° da Lei nº 2111983, que dispõe sobre a nova denominação da Rua da Alegria, para corrigir o nome de "Walter do Carmo Martins" para "Waldemar do Carmo Martins. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.859, de 4 de abril de 2025.
Altera o artigo 1° da Lei nº 2111983, que
dispõe sobre a nova denominação da Rua da
Alegria, para corrigir o nome de "Walter do
Carmo Martins" para "Waldemar do Carmo
Martins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 1° da Lei nº 021/83, de 09 de novembro de 1983, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Fica denominada 'RUA WALDEMAR DO CARMO MARTINS', a
atual Rua da Alegria."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 4 de a
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº D2f/10
Data O't I 01t I 45
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
Ano: X - Nº2040 07 de abril 2025, segunda-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI Nº. 1.857, de 3 de abril de 2025.
BRUNA CAROLINI " Assinadodeformadigitalpor
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Institui o programa 'BANCO DE ARMAÇÕES DE
ÓCULOS' no âmbito do Município de Nova Andradina,
destinado à coleta e distribuição gratuita de armações
de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no município de Nova Andradina-MS, "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS",
programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações às pessoas carentes da comunidade, a partir de
doações.
Art. 2° Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de óculos em
recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo.
Art. 3° Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao "BANCO DE ARMAÇÕES DE
ÓCULOS" deverão ter suas lentes removidas.
Art. 4° Os objetivos do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" são:
1- Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento;
li - Promover a união e solidariedade na comunidade;
Ili - Incentivar o cuidado com saúde ocular;
IV - Beneficiar pessoas carentes residentes em Nova Andradina, com a criação de uma rede solidária
de doações de armações de óculos.
Art. 5° Terão direito aos benefícios do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" as pessoas carentes
devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam incluídas em cadastros municipais,
mediante apresentação de receituário médico especificando a necessidade do uso de óculos.
Art. 6° O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas que desenvolvam
ações na área social, com o objetivo de implantar o "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS".
Art. 7° Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do "BANCO DE ARMAÇÕES DE
ÓCULOS", que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam alcançados.
Art. 8° O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla divulgação
do "BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS" a fim de incentivar as doações e dar conhecimento do benefício àqueles que
podem ser favorecidos pelo programa.
Art. 9° O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade, para que ofereçam
descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de abril de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
LEI NO. 1.859, de 4 de abril de 2025.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2111983, que dispõe sobre a
nova denominação da Rua da Alegria, para co"igir o
nome de "Walter do Carmo Martins" para "Waldemar do
Carmo Martins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais;
redação:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 021/83, de 09 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte
Art. 1° Fica denominada 'RUA WALDEMAR DO CARMO MARTINS', a atual Rua da Alegria-"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 4 de abril de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
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