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norma nº 1866/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1866 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaLEI Nº 1.866, de 11 de junho de 2025. Institui o "Dia do Administrador" no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.866, de 11 de junho de 2025. 
Institui o "Dia do Administrador" 
no Município de Nova Andradina -
MS e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Nova Andradina - MS, o "Dia do 
Administrador", a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro. 
Art. 2º O "Dia do Administrador" passa a integrar o Calendário Oficial de 
Datas Comemorativas do Município. 
Art. 3° A data instituída por esta Lei tem como objetivo reconhecer e 
valorizar a atuação dos profissionais da área da Administração, destacando sua 
importância para o desenvolvimento organizacional, econômico e social do Município. 
Art. 4° No dia estabelecido por esta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá, em parceria com entidades representativas da categoria, instituições de ensino 
e demais organizações da sociedade civil, promover eventos, palestras, seminários e 
outras atividades que contribuam para o fortalecimento e valorização da profissão de 
Administrador. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário . .. , . _, _________ _ cÃMARA MUNICIPAL oE NovA ANºRM:' º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PROTOCOLO 
Nova Andradina-MS, 11 de j nho de 2025. 
••••••-A···-·-·-·····--··-··-·••·--·---•• 
Ano: X - Nº2083 12 de junho 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.865, de 10 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a inclusão da Festa do 
Agricultor, comemorada anualmente no dia 
28 de julho, no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Nova 
Andradina/MS, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova 
Andradina/MS a Festa do Agricultor, a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de julho. 
Art. 2° A data comemorativa instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e 
valorizar a importância social, econômica e cultural do agricultor para o desenvolvimento do Município, 
promovendo ações que celebrem o trabalho e a contribuição dos homens e mulheres do campo. 
Art. 3° A Festa do Agricultor poderá ser celebrada com eventos organizados pelo Poder 
Executivo Municipal, em parceria com entidades representativas do setor agrícola, associações 
comunitárias, sindicatos rurais, cooperativas, escolas, organizações da sociedade civil e demais 
interessados, observada a disponibilidade orçamentária. 
Art. 4° A cada ano, a realização da Festa do Agricultor poderá ocorrer em um Projeto de 
Assentamento rural do Município, em sistema de rodízio, com data e local definidos pelo Poder Executivo, 
podendo ser consultados, a seu critério, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão 
equivalente e os movimentos sociais, de modo a assegurar, sempre que possível, a participação das 
comunidades envolvidas. 
Art. 5° A inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município não implica 
obrigatoriedade de feriado ou ponto facultativo, nem a criação de despesas obrigatórias para o erário 
municipal. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 1 O de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI Nº 1.866, de 11 de junho de 2025. 
Institui o "Dia do Administrador" no 
Município de Nova Andradina - MS e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Nova Andradina - MS, o "Dia do Administrador'', a 
ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro. 
Art. 2º O "Dia do Administrador" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas do Município. 
Art. 3° A data instituída por esta Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação 
dos profissionais da área da Administração, destacando sua importância para o desenvolvimento 
organizacional, econômico e social do Município. 
Art. 4° No dia estabelecido por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em parceria 
com entidades representativas da categoria, instituições de ensino e demais organizações da sociedade 
civil, promover eventos, palestras, seminários e outras atividades que contribuam para o fortalecimento e 
valorização da profissão de Administrador. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 11 de junho de 2025. 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
PREFEITO MUNICIPAL 

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