| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | LEI Nº 1.872, de 18 de julho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025. |
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Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.872, de 18 de julho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO |, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva nº 13/2025, que tinha destinação para Custeio da Creche Pequeno Príncipe, de autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Secretaria/unidade Unidade de | Quantidade Valor (R$) Ação/Especificação orçamentária medida Projeto ou Atividade Custeio e Capital da Secretaria Municipal de R$ R$ 6.000,00 Creche Pequeno Principe Educação, Cultura e Esporte Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 18 de julho de 2025. PREFEITO MUNICIPAL (cerca meme e remrer ensy PUBLICADO Oo BLrORIAS | AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTALO1 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br Ano: X - Nº2108 21 de julho 2025, segunda-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS RNA CARON! “ide torasmm - BRUNA CAROUM NASCIMENTO:048059 acento tecssaáito , , 86140 Dados 202507 210728405 .0t00 Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 “LEINº 1.872, de 18 de julho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO |, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina — MS autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva nº 13/2025, que tinha destinação para Custeio da Creche Pequeno Príncipe, de autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as especificações abaixo descritas: Objeto da Emenda Secretaria/unidade Unidade de | Quantidade Valor (R$) Ação/Especificação Projeto orçamentária medida ou Atividade Custeio e Capital da Creche Secretaria Municipal de R$ — R$ 6.000,00 Pequeno Príncipe Educação, Cultura e Esporte Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 18 de julho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 640, de 14 de julho de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o requerimento da servidora Geruza Rodrigues de Almeida França realizado no processo PM-ADM-2024/05585; CONSIDERANDO as provas produzidas no referido procedimento e a autorização contida nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 327, de 28 de agosto de 2002 com alteração pela lei 1.462, de 6 de julho de 2018; Art. 1º Reduzir provisoriamente a carga horária da servidora GERUZA RODRIGUES DE ALMEIDA FRANÇA, matrícula 12,675, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função de Agente Auxiliar de Creche, concernentemente ao período vespertino, durante o período de 1 (um) ano, nos termos da Lei 327, de 28 de agosto de 2002, com validade a contar de 4 de julho de 2025. Art. 2º A servidora deverá cumprir o período não autorizado na forma da legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 14 de julho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 648 de 16 de julho de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Art. 1º Exonerar a pedido, a partir do dia 4 de julho de 2025, a servidora pública municipal FABIOLA TEODORO FARIA, do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função Agente de Conservação e Limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2025/08509). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 16 de julho de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL