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norma nº 1872/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1872 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaLEI Nº 1.872, de 18 de julho de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025.
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Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.872, de 18 de julho de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO |, da Lei nº 1.847, de
19 de dezembro de 2024, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o exercício de
2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva nº 13/2025, que tinha destinação para
Custeio da Creche Pequeno Príncipe, de autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/unidade Unidade de | Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação orçamentária medida
Projeto ou Atividade
Custeio e Capital da Secretaria Municipal de R$ R$ 6.000,00
Creche Pequeno Principe Educação, Cultura e
Esporte
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de julho de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
(cerca meme e remrer ensy
PUBLICADO
Oo BLrORIAS |
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTALO1
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://www.pmna.ms.gov.br
Ano: X - Nº2108 21 de julho 2025, segunda-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS RNA CARON! “ide torasmm
- BRUNA CAROUM
NASCIMENTO:048059 acento tecssaáito
, , 86140 Dados 202507 210728405 .0t00
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
“LEINº 1.872, de 18 de julho de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO |, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina — MS autorizado a alterar o
objeto da Emenda Impositiva nº 13/2025, que tinha destinação para Custeio da Creche Pequeno Príncipe, de autoria
do Vereador Wilson Almeida da Silva, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda Secretaria/unidade Unidade de | Quantidade Valor (R$)
Ação/Especificação Projeto orçamentária medida
ou Atividade
Custeio e Capital da Creche Secretaria Municipal de R$ — R$ 6.000,00
Pequeno Príncipe Educação, Cultura e Esporte
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de julho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 640, de 14 de julho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Geruza Rodrigues de Almeida França realizado no
processo PM-ADM-2024/05585;
CONSIDERANDO as provas produzidas no referido procedimento e a autorização contida nos artigos
1º e 2º da Lei Municipal nº 327, de 28 de agosto de 2002 com alteração pela lei 1.462, de 6 de julho de 2018;
Art. 1º Reduzir provisoriamente a carga horária da servidora GERUZA RODRIGUES DE ALMEIDA
FRANÇA, matrícula 12,675, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função de Agente Auxiliar de
Creche, concernentemente ao período vespertino, durante o período de 1 (um) ano, nos termos da Lei 327, de 28 de
agosto de 2002, com validade a contar de 4 de julho de 2025.
Art. 2º A servidora deverá cumprir o período não autorizado na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de julho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 648 de 16 de julho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Exonerar a pedido, a partir do dia 4 de julho de 2025, a servidora pública municipal
FABIOLA TEODORO FARIA, do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função Agente de Conservação e
Limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2025/08509).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 16 de julho de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL

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