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norma nº 77/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPORTARIA Nº 77, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 77, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e 
Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS), para desempenhar as funções essenciais inerentes 
à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: 
CONSIDERANDO o disposto no§ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e 
art. 117 bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Gestor de contratos e Fiscais 
de Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas possa dar efetividade às normas 
contidas na Lei nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO, a Resolução nº 10 de 27 de abril de 2023, que regulamenta o disposto 
no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1 ºde abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente 
de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores 
de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras 
providências". 
CONSIDERANDO, ainda, a natureza técnica e a alta especificidade dos serviços de 
Medici_na e Segurança do Trabalho, bem como os serviços de agência de publicidade a serem fiscalizados, 
conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar, que exige conhecimento aprofundado, tomando a 
expertise do responsável pelo setor fundamental para a fiscalização eficaz e para a garantia da qualidade e 
conformidade da prestação dos serviços; 
RESOLVE: 
Art. l°. Nomear os servidores abaixo descritos para exercerem a função de Gestor de 
Contratos e Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) a fim de conduzir 
os procedimentos de gestão e fiscalização: 
1- Gestora de Contratos: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo; 
Il- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta; 
IIl- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Maraisa Monteiro de Carvalho; 
IV- Fiscal de Contrato de Serviços Especiais: Bruno Alves de Sales. 
Art. 2º - Compete à servidora, designada como Gestora dos Contratos de que trata essa 
Portaria, gerenciar os contratos até o término de sua vigência. A Gestora dos contratos acima designada 
responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas e definidas na Resolução nº 10 de 27 de abril de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Art. 3º - Compete às servidoras, designadas como Fiscais de Contratos de produtos e serviços 
em comento, fiscalizar a execução dos contratos de produtos e serviços, relatando à Gestora do contrato os 
incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o Fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas e definidas na Resolução nº 10 de 
27 de abril de 2023. 
Art. 4°. Compete ao servidor designado como Fiscal de Contratos de Serviços Especiais, além 
das atribuições gerais previstas na Resolução nº 10/2023, atuar na supervisão e controle da execução destes 
contratos, dada a natureza técnica e a especificidade desses objetos, cabendo-lhe especialmente: 
1 - verificar a conformidade dos serviços prestados com as especificações contratuais 
e as normas legais e técnicas aplicáveis; 
Il - monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos e os marcos de entrega 
previstos; 
m - identificar e relatar à Gestora do Contrato eventuais não conformidades, falhas 
na execução, atrasos ou irregularidades; 
IV - assegurar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos, mediante 
acompanhamento contínuo e verificações periódicas; 
V - manter registros formais das atividades de fiscalização, inclusive relatórios e 
comunicações pertinentes. 
Parágrafo único. O Fiscal de Contratos de Serviços Especiais responderá pelo exercício das 
atribuições que lhe forem confiadas, especialmente as relacionadas aos contratos de serviços técnicos 
especializados, nos termos da Resolução nº 10/2023. 
Art. 5º - As designações de que trata esta Portaria terão vigência enquanto perdurar a 
necessidade do serviço ou até ulterior ato de substituição ou revogação, observado o interesse da 
Administração. 
Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário da PORTARIA Nº. 61 DE 30 DE JULHO DE 2025 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 16 de setembro de 2025. 
FABIO Assinado de forma digital por 
ZANAT A:S 19813 ~~~~,~~~~~ ~!~~~;;~ º 78120 --04·oo· 
FABIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 11Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
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Ano: X- N°2150 17 de setembro 2025, quarta-feira 
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DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 '----------- --------~· ~,..........,,. •. ~,, .... ...:..~-·~-- -• , ... ··-
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
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Dispõe sobre designação e atuação cJOestor de Contratos e 
Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS), para desempenhar as funções essenciais inerentes 
à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: 
CONSIDERANDO o disposto no§ 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e 
art. 117 bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Gestor de contratos fiscais 
de Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas possa díirtividade às normas 
contidas na Lei nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO, a Resolução nº 10 de 27 de abril de 2023, que regulamenta o disposto 
no § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1 ºde abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente 
de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores 
de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras 
providências". 
CONSIDERANDO, ainda, a natureza técnica e a alta especificidade dos serviços de 
Medicina e Segurança do Trabalho, bem como os serviços de agência de publicidade a serenfisca lizados, 
conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar, que exige conhecimento aprofundado, tomando a 
expertise do responsável pelo setor fundamental para afisca lização eficaz e para a garantia da qualidade e 
conformidade da prestação dos serviços; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear os servidores abaixo descritos para exercerem a função de Gestor de 
Contratos e Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) a fim de conduzir 
os procedimentos de gestão e fiscalização: 
I- Gestora de Contratos: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo; 
II- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta; 
III- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Maraisa Monteiro de Carvalho; 
IV- Fiscal de Contrato de Serviços Especiais: Bruno Alves de Sales. 
Art. 2° - Compete à servidora, designada como Gestora dos Contratos de que trata essa 
Portaria, gerenciar os contratos até o término de sua vigência. A Gestora dos contratos acima designada 
responde pelo exercício das atribuições a elaconfiadas e definidas na Resolução nº 1Ode27 de abril de 2023. 
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Ano: X- N°2150 17 de setembro 2025, quarta-feira 
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NOVAANDRADINA-MS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Art. 3º - Compete às servidoras, designadas como Fiscais de Contratos de produtos e serviços 
em comento, fiscalizar a execução dos contratos de produtos e serviços, relatandoà Gestora do contrato os 
incidentes contratuais para que tome as proW<l ncias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o Fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas e definidas na Resolução nº 10 de 
27 de abril de 2023. 
Art. 4º. Compete ao servidor designado como Fiscal de Contratos de Serviços Especiais, além 
das atribuições gerais previstas na Resolução nº 10/2023, atuar na supervisão e controle da execução destes 
contratos, dada a natureza técnica e a especificidade desses objetos, cabendo-lhe especialmente: 
1 - verificar a conformidade dos serviços prestados com as especificações contratuais 
e as normas legais e técnicas aplicáveis; 
II - monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos e os marcos de entrega 
previstos; 
III - identificar e relatar à Gestora do Contrato eventuais não conformidades, falhas 
na execução, atrasos ou irregularidades; 
IV - assegurar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos, mediante 
acompanhamento contínuo e verificações periódicas; 
V - manter registros formais das atividades dé iscalização, inclusive relatórios e 
comunicações pertinentes. 
Parágrafo único. O Fiscal de Contratos de Serviços Especiais responderá pelo exercício das 
atribuições que lhe forem confiadas, especialmente as relacionadas aos contratos de serviços técnicos 
especializados, nos termos da Resolução nº 10/2023. 
Art. 5° -A s designações de que trata esta Portaria terão vigência enquanto perdurar a 
necessidade do serviço ou até ulterior ato de substituição ou revogação, observado o interesse da 
Administração. 
Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as 
disposições em contrário da PORTARIA Nº. 61DE30 DE JULHO DE 2025 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 16 de setembro de 2025. 
FABIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
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