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norma nº 78/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaPORTARIA Nº 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Apoio Técnico para o Plano de Contratações Anual (PCA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Franéisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a nomeação dos membros da 
Comissão de Apoio Técnico para o Plano de 
Contratações Anual (PCA). 
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: 
CONSIDERANDO o disposto no incisso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1 ºde 
abril de 2021, que estabelece a necessidade de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) como 
instrumento de govemança; 
CONSIDERANDO, que o Plano de Contratações Anual visa racionalizar as contratações, 
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e a Lei Orçamentária Anual, evitar o fracionamento 
irregular de despesas, promover transparência e eficiência nas contratações públicas, e assegurar o 
cumprimento dos princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO, que o planejamento e a elaboração do Plano de Contratações Anual 
demandam o apoio técnico de uma comissão especializada para acompanhamento,_ leitura critica, 
levantamento de dados e pontuação de sugestões; 
RESOLVE: 
Art. 1 º.Nomear os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de apoio técnico para 
acompanhamento, leitura critica, levantamento de dados e pontuação de sugestões no Plano de Contratações 
Anual (PCA): 
1- Diretor Administrativo: Axel Dias Oliveira; 
II- Gestora de Contratos: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo; 
III- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta; 
IV- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Maraisa Monteiro de Carvalho; 
V- Fiscal de Contrato de Serviços Especiais: Bruno Alves de Sales. 
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 25 de setembro de 2025 . 
. -.-.--------..... ----.-.--m.t! .PUBLiCAOO F ABIO Assinado de forma digital por 
ZANATA.
519813781 FABIOZANATA:51981378120 
• Dados: 2025.09.25 12:50:26 
20 ' -04'00' 
FABIO ZANATA-MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
~Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
1'7 r,;~ 1uxll l~ / lo /lozs 
Ano: X- N°2157 26 de setembro 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
.__ _________________ Criado pela Lei __ N' 1.336 de 09 de setembro de 2016 ......,....,.1-:-~ ,···· . 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIANº 78, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a nomeação dos membros da 
Comissão de Apoio Técnico para o Plano de 
Contratações Anual (PCA). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1 ºde 
abril de 2021, que estabelece a necessidade de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) como 
instrumento de govemança; 
CONSIDERANDO, que o Plano de Contratações Anual visa racionalizar as contratações, 
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e a Lei Orçamentária Anual, evitar o fracionamento 
irregular de despesas, promover transparência e eficiência nas contratações públicas, e assegurar o 
cumprimento dos princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO, que o planejamento e a elaboração do Plano de Contratações Anual 
demandam o apoio técnico de uma comissão especializada para acompanhamento, leitura critica, 
levantamento de dados e pontuação de sugestões; 
RESOLVE: 
Art.1°. Nomear os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de apoio técnico para 
acompanhamento, leitura critica, levantamento de dados e pontuação de sugestões no Plano de Contratações 
Anual (PCA): 
1- Diretor Administrativo: Axel Dias Oliveira; 
II- Gestora de Contratos: Edna Valéria Diniz da MottaAraujo; 
III- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta; 
IV- Fiscal de Contrato de produtos e serviços: Maraisa Monteiro de Carvalho; 
V- Fiscal de Contrato de Serviços Especiais: Bruno Alves de Sales. 
Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 25 de setembro de 2025. 
FABIO ZANAT A - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
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