| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº. 05, de 08 de outubro de 2025 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes. |
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16 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 05, de 08 de outubro de 2025 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes. O PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento de governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS). Parágrafo único. O planejamento previsto no caput deste artigo será realizado pela Comissão de apoio técnico para o Plano de Contratações Anual (PCA), instituída por emitida pela Presidência, em conjunto com os setores de compras, licitações e contabilidade, de acordo com a previsão da despesa na Lei Orçamentária. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - Autoridade competente - o Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina ou agente público por ele formalmente designado, com poder de decisão para autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas no âmbito da Câmara Municipal; II - Requisitante - setor ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e formalizá-la; III - Comissão Técnica do PCA - comissão instituída por Portaria, emitida pela Presidência, que será responsável pelo acompanhamento, leitura crítica, levantamento de dados e elaboração de sugestões para o PCA; IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações anual, onde a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara Municipal de Nova Andradina planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; VI - Setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas às contratações no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º. A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova Andradina tem como objetivos: 17 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br I - racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações centralizadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e a Lei Orçamentária Anual; III - evitar o fracionamento irregular de despesas; IV - promover transparência e eficiência nas contratações públicas; V - assegurar o cumprimento dos princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. CAPÍTULO III DA ELABORAÇÃO E CRONOGRAMA Art. 4º. A Comissão Técnica do PCA, em conjunto com o setor de contratações, elaborará o plano de contratações anual para 2026, o qual conterá todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas: I - as contratações por licitação em todas as modalidades; II - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021. § 1º. O cronograma de elaboração observará as seguintes etapas: Até 02 de outubro: coleta de demandas dos requisitantes; Até 12 de outubro: consolidação e análise técnica pela Comissão; Até 30 de outubro: elaboração do documento final; Até 07 de dezembro: aprovação pela autoridade competente condicionado a aprovação da LDO. § 2º. O Plano de Contratações Anual subsidiará a elaboração da LDO e da LOA, podendo ser adequado após a aprovação da LOA. Art. 5º. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas por elemento de despesa e natureza do objeto, servindo como subsídio fundamental para a elaboração da LOA. Parágrafo único. As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total do exercício, incluindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já ativas em continuidade, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e vigência dos contratos em andamento. CAPÍTULO IV DO CONTEÚDO E EXCEÇÕES Art. 6º. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras realizadas no âmbito da Câmara Municipal, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos, organizados nas seguintes categorias: I - Bens: material de consumo, material permanente, equipamentos; II - Serviços: limpeza, segurança, manutenção, telefonia, internet, energia elétrica, serviços técnicos especializados; 18 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br III - Obras: reformas, adequações, construções, manutenções prediais; IV - Locações: imóveis, equipamentos, veículos. Art. 7º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei nº 12.527/2011; II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos; III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. CAPÍTULO V DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA Art. 8º. Para elaboração do plano de contratações anual, cada requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações: I - justificativa detalhada da necessidade da contratação; II - descrição precisa do objeto, incluindo especificações técnicas; III - quantidade a ser contratada, considerada a expectativa de consumo anual; IV - estimativa preliminar do valor da contratação, baseada em pesquisa de mercado; V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação; VI - grau de prioridade da contratação (baixo, médio ou alto), com justificativa; VII - indicação de vinculação ou dependência com outras contratações; VIII - nome da área requisitante e identificação do responsável. Art. 9º. As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas até 12 de outubro de 2025. Parágrafo único. A Comissão Técnica do PCA prestará apoio aos requisitantes para o adequado preenchimento dos documentos de formalização de demanda. CAPÍTULO VI DA CONSOLIDAÇÃO E APROVAÇÃO Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, a Comissão Técnica do PCA e o setor de contratações consolidarão as demandas encaminhadas pelos requisitantes e adotarão as medidas necessárias para: I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza, visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3º; III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo licitatório e a disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º O prazo para tramitação do processo de contratação constará do calendário de que trata o inciso III do caput. § 2º Cada processo de contratação será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, conforme a natureza do objeto. 19 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br § 3º A Comissão Técnica do PCA concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de outubro de 2025 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente, juntamente com a análise de viabilidade e fundamentação técnica. Art. 11. Até 07 de dezembro de 2025, a autoridade competente aprovará o PCA, observado o disposto no art. 4º, garantindo que o documento seja adequado para subsidiar a elaboração da LDO e LOA. § 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à Comissão Técnica do PCA para adequações, observado o prazo previsto no caput. § 2º. A aprovação do PCA considerará obrigatoriamente: I - adequação às diretrizes estratégicas da Câmara Municipal; II - estimativas realistas baseadas em dados históricos e projeções fundamentadas; III - necessidade de subsidiar adequadamente a elaboração da LDO e LOA; IV - conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021. CAPÍTULO VII DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sem prejuízo da divulgação no site institucional e no Diário Oficial do Município no prazo de 10 dias, contado da data de aprovação. § 1º. A publicação conterá, no mínimo: I - relação completa das contratações planejadas; II - cronograma anual de execução; III - valores estimados (exceto informações sigilosas); CAPÍTULO VIII DA REVISÃO E ALTERAÇÃO Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual, por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, poderá ser realizada durante sua vigência, desde que devidamente justificada e aprovada pela autoridade competente. § 1º. As alterações ordinárias serão realizadas: I - entre 15 de setembro e 15 de novembro de 2025, para adequação baseada nas diretrizes da LDO aprovada; II - na quinzena posterior à aprovação da LOA de 2026, para adequação final ao orçamento aprovado. § 2º. Alterações extraordinárias por necessidade superveniente poderão ocorrer a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada. § 3º. O plano atualizado será republicado conforme disposto no art. 12. CAPÍTULO IX DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 20 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual antes de sua execução. Parágrafo único. As demandas não previstas no PCA ensejarão sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13. Art. 15. As demandas constantes do PCA serão formalizadas em processo de contratação pela unidade demandante e encaminhadas ao setor de contratações com antecedência necessária, acompanhadas de todos os documentos para instrução processual. Art. 16. A partir de março de 2026, a Comissão Técnica do PCA elaborará relatórios bimestrais de acompanhamento da execução, identificando riscos de não efetivação das contratações planejadas. § 1º. Serão elaborados relatórios bimestrais de acompanhamento, incluindo relatório consolidado no mês de setembro. § 2º. Os relatórios serão encaminhados à autoridade competente para adoção de medidas corretivas. § 3º. Ao final do exercício, as contratações não realizadas serão justificadas e, se necessárias, incorporadas ao PCA do ano seguinte. § 4º. O PCA aprovado servirá como documento de referência para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, fornecendo informações detalhadas sobre as necessidades de contratação para o exercício seguinte. CAPÍTULO X DAS RESPONSABILIDADES Art. 17. Compete à Comissão Técnica do PCA: I - coordenar a elaboração do PCA em conjunto com o setor de contratações; II - analisar e consolidar as demandas dos requisitantes; III - propor agregações e otimizações nas contratações; IV - elaborar relatórios de acompanhamento; V - propor revisões e alterações quando necessárias. Art. 18. Compete aos requisitantes: I - identificar tempestivamente as necessidades de contratação; II - preencher adequadamente os documentos de formalização de demanda; III - fornecer informações complementares quando solicitadas; IV - formalizar processos de contratação conforme cronograma do PCA. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Os procedimentos administrativos em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, vigentes até 30 de dezembro de 2023, observarão o disposto nesta Resolução quando aplicável. 21 Ano: X - N°2166 09 de outubro 2025, quinta-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br Art. 20. O mandato da Comissão Técnica será de 1 (um) ano, admitida uma recondução consecutiva, vedada a perpetuação da mesma composição por prazo indeterminado. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Nova Andradina-MS, 08 de outubro de 2025 . FABIO ZANATA - MDB Presidente da Câmara Municipal