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norma nº 82/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaPORTARIA Nº. 82, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº. 82, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 14 de 
janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo 
envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização 
Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de servidores responsáveis pela 
operaçionalização e envio das informações do módulo de Atos Juddicos no sistema e-Sfmge. 
RESOLVE 
Art. 1°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar 
com as alterações desta Portaria. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
N~ 3:~~ 8~ .. ~ ...... __ D'l1Í,Ío-O.f.i4~ f . .P4<-~ J!>.: 4 s 
______ Data.-. 2~ --"----' ,,,,,,,,,,. í--
'º 
· .. __ -.,. -_
zoi~ ___ - - . _ _. 
Nova andradina - MS, 03 de outubro de 2025 
FABIO 
ZANATA:51 
981378120 
Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANATA:S1981378120 
DadoS: 2025.10.03 
10:42;16-04'00' 
FÁBIO ZANATA - MDB 
CÂMARA MU~JICIPAL DE NOVA ANDP.ADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
24 / 'º /lS- ' 7) / t~ l 5' n ª . I 
Rua Stio José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
CEP: 7975()-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1- MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge BRUNO ALVES DE SALES ELLEN VANESSA DINIZ 
(Servidor Efetivo) FRETIS (Servidor Efetivo) 
BRUNO ALVES DE SALES ELLEN VANESSA DINIZ 
(Servidor Efetivo) FRETIS (Servidor Efetivo) 
TABELA 2 -MÓDULO DE ATOS JURÍDICOS 
ASSUNTO rRAZo DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE 
Contratações e Compras Diretas: No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO 
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia IBRAHIM (Servidor Efetivo) DESTEF ANI (Servidor Efetivo 
da publicação, caso a publicação ocorra -Cedido) 
em dia posterior ao da autorização de 
contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO 
IBRAIDM (Servidor Efetivo) DESTEF ANI (Servidor Efetivo 
-Cedido) 
j Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a ALAN JELLES LOPES 1KATIA DE MATOS INACIO 
l publicação do Edital IBRAHIM (Servidor Efetivo) l DESTEFANI (Servidor Efetivo 1-Cedido) 
1 Homologação de No mesmo dia da homologação de ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO licitação 
licitação ou ratificação de dispensa ou IBRAHIM (Servidor Efetivo) DESTEF ANI (Servidor Efetivo , 
l inexigibilidade de licitação -Cedido) \ 
r. 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www. novaandrad ina. ms. leg. br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg. br 
i 
2/6 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação IBRAHIM (Servidor Efetivo) DESTEF ANI (Servidor Efetivo 
competente ou de Autorização da autoridade -Cedido) 
competente em Contratação Direta 
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) DESTEF ANI (Servidor Efetivo 
-Cedido) 
Contratos Até o dia em que ocorrer a publicação EDNA VALERIA DINIZ DA ALAN JELLES LOPES 
do contrato e antes do envio do MOTTA ARAÚJO (Servidor IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
empenho. Sugere-se o envio no Efetivo) 
momento da assinatura 
Nova Publicação de Contratos No mesmo dia que ocorrer a publicação EDNA VALERIA DINIZ DA ALAN JELLES LOPES 
do contrato MOTTA ARAÚJO (Servidor IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
Efetivo) 
! 
Situação da Obra ou Serviço de ' Todo primeiro dia útil do mês 
: Engenharia 
:EDNAVALERIADINIZDA ALAN JELLES LOPES 
. MOTTA ARAÚJO (Servidor IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
Efetivo) 
Medição do Contrato No mesmo dia que a medição for EDNA VALERIA DINIZ DA ' ALAN JELLES LOPES 
definitiva, ou seja depois de valorada e MOTTA ARAÚJO (Servidor IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
aprovada internamente ou externamente Efetivo) ' 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES MARGARETH APARECIDA 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leq.br 
3/6 
l 
! 
ASSUNTO 
Empenho 
Estorno de Empenho 
Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
! 
Estorno de Liquidação 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
!PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE 
No mesmo dia que ocorrer o Empenho. DIANNA RAMOS DE RITA DE CASSIA CARRIEL 
Nos casos de empenhos ligados a FARIAS (Servidor Efetivo) DA COSTA TIMÓTEO 
contratos, o contrato deve ser enviado (Servidor Efetivo); CRISTINA 
antes do empenho, mesmo sem sua RIOS DOS SANTOS 
publicação SARACHO (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE RITA DE CASSIA CARRIEL 
Empenho FARIAS (Servidor Efetivo) DA COSTA TIMÓTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
!No mesmo dia que ocorrer o DIANNA RAMOS DE RITA DE CASSIA CARRIEL 
i Subempenho FARIAS (Servidor Efetivo) DA COSTA TTMÓTRO 
! (Servidor Efetivo), 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE RITA DE CASSIA CARRIEL 
Subempenho FARIAS (Servidor Efetivo) DA COSTA TIMÓTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES. MARGARETH APARECIDA 
(Servidor Comissionado) TIAGO MIGNOLI (Servidor 
, Efetivo) l 
•No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES Í MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor , 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
416 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução 
Ano/Mês 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento EL VIS DA SILVA LOPES 
do Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do 
pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Orçamentária Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE 
FARIAS (Servidor Efetivo) 
TABELA 4-MÓDULO DE GESTÃO J.?ISCAL 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMÓTEO 
(Servidor Efetivo) 
.ASSUNTO j PRAZO DE ENVIO ·1 ., SERVIDOR SUPLENTE 
RESPONSAVEL , 
Gestão Fiscal 
l 1 
Até o quinto dia subsequente ao .lDIANNA RAMOS DE lRITA DE CASSIA CARRIEL 
encerramento dos prazos estabelecidos FARIAS (Servidor Efetivo) i DA COSTA TIMÓTEO 
no art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da j (Servidor Efetivo) 
Lei Complementar n. 1O1, de 4 de maio 1 
de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal J 
TABELA 5 - MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO 1 PRAZO DE ENVIO [SERVIDOR 
f RESPONSÁVEL 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
5/6 
Registros Contábeis 
Ratificação Registros 
Ano/Mês 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE 
FARIAS (Servidor Efetivo) 
Contábeis Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE 
FARIAS (Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg. br 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMÓTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMÓTEO 
(Servidor Efetivo) 
6 16 
Ano:X-Nº2174 21 de outubro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 '------------------------------"1..,:..... ... -.,::-.:..... ;~\...-.<.·· ,: : , , 
Câmara Municipal de Nova Andradina • MS 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº. 82, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 14 de 
janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo 
envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização 
Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA , ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS N° 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterdções; 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de servidores responsáveis pela 
operaçionalização e envio das informações do módulo de Atos Jurídicos no sistema e-Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar 
com as alterações desta Portaria. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
FABlO 
ZANATA:Sl 
981378120 
Nova andradina - MS, 03 de outubro de 2025 
Assinado de forma 
dlgi1at por FASlO 
ZANATA:S198 1378120 
Dados: 2025.10.03 
\0:42:16-04W 
FÁBIO ZANA TA - MDB 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (61) 3441-0742 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina- MS. Site: http://www.novaandradina.ms.lea.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
'\t )\ \ \ \/)1\ \íll '\ \]'. 1 , ' I j'll o1 J ! ltl ~ !_!(I bJ 210 
..------------------------- · ""'··<· ·-· . 
Ano:X-Nº2174 21 de outubro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
-----------------------------..-..~·-·-.... ·~ -- ---,;:..-; . 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 - MóDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge BRUNO ALVES DE SALES 
(Servidor Efetivo) 
Katilicação Atos ae ressoai Ano11n"" Ate o V1ges1mo ma ao mes suosequente BRUNO ALVES DE SALES 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 2 - MóDULO DE ATOS JURÍDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSA VEL 
Contratações e Compras Diretas: No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES 
Dispensa e lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia IBRAIDM (Servidor Efetivo) 
da publicação, caso a publicação ocorra 
em dia posterior ao da autorização de 
contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES 
IBRAIDM (Servidor Efetivo) 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a ALAN JELLES LOPES 
publicação do Edital IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de ALAN JELLES LOPES 
licitação ou ratificação de dispensa ou IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
inexigibilidade de licitação 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
'\Jl\\ \'\])j'\')I' \ \ h '• \j'illlll-tl•)~ ..! t''h 
SERVIDOR SUPLENTE 
ELLEN VANESSA DINIZ 
FRETIS (Servidor Efetivo) 
ELLEN VANESSA DINIZ 
FRETIS (Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo 
-Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo 
- Cedido) 
KATlA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo 
-Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo 
-Cedido) 
216 
211 
,-- ---- --------------- ·~ e. · 
Ano: X - Nº2174 21 de outubro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA~MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 ,__--------------------------·~~· .,; .,,;e.;.·. --.. ~·--- ~--- ·- ·-- .'<-· ·,· .. •· 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
competente ou de Autorização da autoridade 
competente em Contratação Direta 
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
Contratos Até o dia em que ocorrer a publicação EDNA VALERIA DINIZ DA 
do contrato e antes do envio do MOTT A ARAÚJO (Servidor 
empenho. Sugere-se o envio no Efetivo) 
momento da assinatura 
Nova Publicação de Contratos No mesmo dia que ocorrer a publicação EDNA VALERIA DINIZ DA 
do contrato MOTT A ARAÚJO (Servidor 
Efetivo) 
Situação da Obra ou Servjço de Todo primeiro dia útil do mês EDNA VALERIA DINIZ DA 
Engenharia MOTT A ARAÚJO (Servidor 
Efetivo) 
Medição do Contrato No mesmo dia que a medição for EDNA VALERIA DINIZ DA 
definitiva, ou seja depois de valorada e MOTT A ARAÚJO (Servidor 
aprovada internamente ou externamente Efetivo) 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
'\l 1\ \ \'\.[)!.\ \i)I'\. \ \f'-, , 'j'll111 in-.. :-\! !'1 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo 
- Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo 
-Cedido) 
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLJ (Servidor 
Efetivo) 
3/6 
212 
,.--------------------------~-~ .. _ .. _ ..... · .......... . 
Ano: X-Nº2174 21 de outubro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 '--------------------------------...;. -.-~ ....... J;,,~ ... ,,,.._, .. ._.. ... __,.-.,-w.. ~-··-
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
TABELA 3 - MóDULO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA 
ASSUNTO 
Empenho 
Estorno de Empenho 
Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
PRAZO DE ENVIO ~ERVIDOR RESPONSA VEL 
No mesmo dia que ocorrer o Empenho. DIANNA RAMOS DE 
Nos casos de empenhos ligados a FARIAS (Servidor Efetivo) 
contratos, o contrato deve ser enviado 
antes do empenho, mesmo sem sua 
publicação 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE 
Empenho FARIAS (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o DIANNA RAMOS DE 
Subempenho FARIAS (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE 
Subempenho FARIAS (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441 -0700- CEP 79750-901 
https:l/www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
416 
213 
Ano: X - N°2174 21 de outubro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução Orçamentária 
Ano/Mês 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento ELVIS DA SILVA LOPES 
do Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do 
pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE 
FARIAS (Servidor Efetivo) 
T ABELA4 - MóDULO DE GESTÃO FISCAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR 
RESPONSÁVEL 
Gestão Fiscal Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE 
encerramento dos prazos estabelecidos FARIAS (Servidor Efetivo) 
no art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da 
Lei Complementar n. 1O1, de 4 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal 
TABELA 5 - MóDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR 
RESPONSÁVEL 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441 -0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
\!\\ \ \\.f)k \IJI\ \ \h \\\,\ r11111 1n.;1l\ !)1 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSlA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
5/6 
214 
..------------------------~......:..~.--. , ,. " 
Ano: X- N°2174 21 de outubro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
Registros Contábeis 
Ratificação Registros 
Ano/Mês 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487,76210001-31 
Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE 
FARJAS (Servidor Efetivo) 
Contábeis Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE 
FARIAS (Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441 -0700- CEP 79750-901 
https:/lwww.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
\1J\ \ \\DI< \:)1\ \ \h 1'\ \1111111.1111· ..!11\h1 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo); CRISTINA 
RIOS DOS SANTOS 
SARACHO (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL 
DA COSTA TIMóTEO 
(Servidor Efetivo) 
6/6 
215 

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