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norma nº 83/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaPORTARIA Nº 83, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período adquirido entre 01/03/2019 a 03/10/2025, à servidora ROSELJ PEREIRA DE SOUZA, matricula nº. 08, cargo: Auxiliar de Serviços Diversos, integrante do Quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 83, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, 
inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114, da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 
2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações 
públicas do município de Nova Andradina, concomitante com o art. 24-E, §§ lº e 2°, da Lei 
Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período adquirido entre 
01/03/2019 a 03/10/2025, à servidora ROSELJ PEREIRA DE SOUZA, matricula nº. 08, cargo: Auxiliar 
de Serviços Diversos, integrante do Quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova 
Andraclina. 
Art. 2º Foram descontados os 583 dias por determinação da Lei Complementar Federal 173/2020. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 07 dias de outubro de 2025 . 
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PÚSLlCADO 
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Data: IO / fíJ.J.: .. 2oS:> --~" . 
F A 81 Q Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANAT A:S 1 ZANATA:51981378120 
Dados: 2025.10.07 
981378120 12:11:53-04'00' 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
~Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
lo 1fo / z;<;; à ~o 1 IA 1 'l> 
JJ, 
Ruo sao José, ng. 664 Fone {67} 3441·0700 Fax (67} 344l-074Z CEP: 79750-000 • Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
"!" :- . ;o...,· · . . ,· . 
Ano: X - Nº2167 10 de outubro 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
------- PORTARIANº 83, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, 
inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de NovaAndradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114, da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 
2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações 
públicas do município de Nova Andradina, concomitantn co o art. 24-E, §§ 1 º e 2º, da Lei 
Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período adquirido entre 
01/03/2019 a 03/10/2025, à servidora ROSELI PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº. 08, cargo: Auxiliar 
de Serviços Diversos, integrante do Quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova 
Andradina. Foram descontados os 583 dias 
Art. 2º por determinação da Lei Complementar Federal 173/2020. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ~das as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 07 dias de outubro de 2025. 
FÁBIO ZANATA -MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Siio J<JR, n•. 664- FQnc (67/ 3-441-0"700 Fox (67/ 3+U-0742 CEP: 7'750-000 - Nova Andradlna - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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