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norma nº 88/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPORTARIA Nº 88, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a designação de servidor para análise e emissão de relatório acerca da prestação de contas referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 24-E da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 88, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a designação de servidor 
para análise e emissão de relatório 
acerca da prestação de contas 
referente à conversão de licença￾prêmio em pecúnia, nos termos do art. 
24-E da Lei Complementar nº 135, de 
04 de janeiro de 2012, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais 
normas aplicáveis, 
Considerando o disposto no artigo 24-E da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro 
de 2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 308, de 2024, que autoriza a conversão de 
licenças-prêmios não gozadas em indenização pecuniária mediante comprovação da finalidade legal 
do recurso; 
Considerando a necessidade de análise técnica e comprovação documental do 
cumprimento da finalidade declarada pelo servidor beneficiário; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designado o servidor EVERTON DE LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 465, 
Assistente de Administração, lotado no Controle Interno, para analisar e emitir relatório 
circunstanciado acerca da prestação de contas referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia, 
nos termos do art. 24-E da Lei Complementar nº 135/2012. 
Art. 2° Compete ao servidor designado: 
1 - Analisar as prestações de contas apresentadas pelos servidores beneficiários da 
conversão de licença-prêmio em pecúnia; 
II - verificar todas as conversões de licença-prêmio já concedidas que ainda não tenham a 
prestação de contas aprovada, adotando as medidas necessárias para a regularização das pendências; 
Rua São José, n•. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441·0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http:/(www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
III - acompanhar as novas concessões de conversão de licença-prêmio em pecuma, 
garantindo o cumprimento dos prazos e exigências legais previstos no art. 24-E da Lei Complementar 
nº 135/2012; 
IV - solicitar documentos, informações complementares ou diligências que julgar 
necessárias à comprovação do cumprimento da finalidade legal; 
V - elaborar relatório circunstanciado, atestando se a finalidade pleiteada foi devidamente 
cumprida, conforme o §2° do art. 24-E da Lei Complementar nº 135/2012; 
VI - recomendar à Presidência a aprovação ou rejeição da prestação de contas analisada, 
fundamentando tecnicamente sua conclusão. 
Art. 3º O relatório circunstanciado deverá ser encaminhado à Presidência da Câmara 
Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento de toda a documentação necessária à 
análise. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. 
PUBLICADO 
Nº ~.ff A&Q i￾S>1f:VL1 o 0 p,{l .... r;:-~Af,_=> (0 ,tl-: ) 
Data: L's j l ( (lol~ 
F ABIO Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANA T A:S 198 ZANATA:Sl 981378120 
1378120 Dad<>s:2025.11 .24 
11 :34:28 -04'00' 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MU~JICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
2~ 111 /loL\ à 2! ; 42 ; lo<S 
u 
Rua São José, n•. 664 Fone {67} 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg. br 
Ano: X- Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 88, DE 24 DE NOVEMBRO DE 202_""--~----
Dispõe sobre a designação de servidor 
para análise e emissão de relatório 
acerca da prestação de contas 
referente à conversão de Iicença￾prêmio em pecúnia, nos termos do art. 
24-E da Lei Complementar nº 135, de 
04 de janeiro de 2012, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais 
normas aplicáveis, 
Considerando o disposto no artigo 24-E da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro 
de 2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 308, de 2024, que autoriza a conversão de 
licenças-prêmios não gozadas em indenização pecuniária mediante comprovação da finalidade legal 
do recurso; 
Considerando a necessidade de análise técnica e comprovação documental do 
cumprimento da finalidade declarada pelo servidor beneficiário; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designado o servidor EVERTON DE LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 465, 
Assistente de Administração, lotado no Controle Interno, para analisar e emitir relatório 
circunstanciado acerca da prestação de contas referente à conversão de liuj:a -prêmio em pecúnia, 
nos termos do art. 24-E da Lei Complementar nº 135/2012. 
Art. 2° Compete ao servidor designado: 
I - Analisar as prestações de contas apresentadas pelos servidores beneficiários da 
conversão de licença-prêmio em pecúnia; 
II - verificar todas as conversões de licença-prêmio já concedidas que ainda não tenham a 
prestação de contas aprovada, adotando as medidas necessárias para a regularização das pendências; 
Rua São José, n!!, 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750..000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms .leg.br Email: legislativo@novaandradlna.ms.leg. br 
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Ano: X- Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
III - acompanhar as novas concessões de conversão de licença prêmio em pecuma, 
garantindo o cumprimento dos prazos e exigências legais previstos no art. 24-E da Lei Complementar 
nº 135/2012; 
IV - solicitar documentos, informações complementares ou diligências que julgar 
necessárias à comprovação do cumprimento da finalidade legal; 
V - elaborar relatório circunstanciado, atestando se a finalllade pleiteada foi devidamente 
cumprida, conforme o §2º do art. 24-E da Lei Complementar nº 135/2012; 
VI - recomendar à Presidência a aprovação ou rejeição da prestação de contas analisada, 
fundamentando tecnicamente sua conclusão. 
Art. 3º O relatório circunstanciado deverá ser encaminhado à Presidência da Câma 
Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento de toda a documentação necessária à 
análise. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José~ ng. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.Jeg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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