| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PORTARIA Nº 89, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 22.747/2008, referente à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação aos servidores que prestarem serviços à Justiça Eleitoral. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 89, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação, no
âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, do benefício previsto no
art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na
Resolução TSE nº 22.747/2008,
referente à dispensa do serviço pelo
dobro dos dias de convocação aos
servidores que prestarem serviços à
Justiça Eleitoral.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais
normas aplicáveis,
Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
assegura aos eleitores nomeados para compor mesas receptoras, juntas eleitorais ou requisitados pela
Justiça Eleitoral o direito à dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo dobro dos dias de
convocação;
Considerando a Resolução TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008, que regulamenta a
aplicação do referido direito, estabelecendo diretrizes para sua fruição e utilização;
Considerando a necessidade de organizar internamente o procedimento de solicitação,
registro, controle e fruição do benefício pelos servidores da Câmara Municipal, garantindo segurança
jurídica, eficiência administrativa e continuidade dos serviços legislativos;
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a
concessão, controle e fruição do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução
TSE nº 22.747/2008, relativo à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação dos servidores
que prestarem serviços à Justiça Eleitoral.
Art. 2º Fará jus ao benefício o servidor que tenha sido:
1 - nomeado para compor mesas receptoras de votos, mesas receptoras de
justificativas ou juntas eleitorais; ou
II - requisitado pela Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos do pleito,
treinamento, preparação, montagem de locais de votação ou demais atividades consideradas
necessárias.
Rua Stio José, n•. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms. leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
§ 1 º A comprovação do direito dar-se-á mediante apresentação de declaração expedida
pela Justiça Eleitoral, contendo a indicação precisa das datas de convocação.
§ 2º O benefício previsto nesta portaria somente será concedido ao servidor que, na data
da prestação dos serviços à Justiça Eleitoral, encontrava-se investido em cargo efetivo ou em
comissão no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.
§ 3º Não fará jus ao benefício o servidor que, à época da convocação pela Justiça
Eleitoral, estiver vinculado a outro órgão ou entidade pública, ou exercendo atividade na iniciativa
privada.
Art. 3º Os dias de dispensa de que trata esta Portaria deverão ser gozados ainda que o
servidor não esteja em efetiva atividade no dia da convocação eleitoral, observando-se sua jornada
regular de trabalho.
Art. 4º O servidor poderá usufruir os dias a que tem direito sem prejuízo de remuneração
ou de qualquer vantagem funcional, sendo vedada a conversão em pecúnia, nos termos da legislação
eleitoral.
Art. 5° A fruição do benefício deverá ser solicitada pelo servidor preferencialmente no
prazo máximo de 1 (um) ano contado da data da eleição referente à convocação.
§ 1º A solicitação deverá ser realizada mediante requerimento formal dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal, após ciência da chefia imediata, anexando a declaração expedida
pela Justiça Eleitoral.
§ 2° Findo o prazo de que trata este artigo, o gozo permanecerá assegurado, mas a fruição
estará condicionada à conveniência e à disponibilidade administrativa da Câmara Municipal,
respeitado o direito adquirido do servidor.
Art. 6º Os servidores que ainda possuam dias pendentes de eleições anteriores deverão,
preferencialmente, usufruí-los antes das eleições de 2026, de forma a evitar acúmulos prolongados e
garantir adequada organização administrativa.
Art. 7° O servidor deverá, sempre que possível, usufruir de uma só vez todos os dias
relativos a uma mesma eleição, evitando fracionamentos sucessivos.
Parágrafo único. O fracionamento poderá ser autorizado pelo Presidente da Câmara
Municipal somente quando devidamente justificado e desde que não comprometa o planejamento das
atividades da Câmara Municipal.
Art. 8° Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
1 - registrar, catalogar e manter atualizado o controle dos dias de direito de cada
servidor;
II - conferir a autenticidade da documentação apresentada;
III - organizar a escala de fruição, em conjunto com as chefias imediatas,
garantindo a continuidade dos serviços;
Rua S6o José, n~. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina- MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.feg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IV - comunicar à Presidência eventuais situações que possam gerar prejuízo ao
funcionamento da Câmara Municipal;
V - manter registro individualizado dos dias gozados e do saldo remanescente.
Art. 9º A fruição do beneficio deverá observar:
I - a conveniência e oportunidade administrativa, garantindo-se, contudo, o
exercício do direito assegurado ao servidor;
II - a preservação do funcionamento regular da Câmara Municipal;
III - a necessidade de evitar acúmulos que possam prejudicar a gestão de pessoas
e a organização interna.
Art. 10 A concessão do beneficio somente será possível enquanto o servidor mantiver
vínculo funcional com a Câmara Municipal, nos termos da legislação eleitoral.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal,
observada a legislação eleitoral e os princípios da administração pública.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025.
F ABIO Assinado de forma digital
por FABIO
ZANAT A:S 19813 ZANATA:51981378120
78120 :?~;.:2025.11.2411:33:47
FÁBIO ZANATA-MDB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antônio Francisco Ortega Batel"
Estado de Mato Grosso do Sul
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM.
2<;; i '1 /il l':;t 12 1l"i
Rua São José, ne. 664 Fone {67) 3441·0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Ano: X-Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 89, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre :regulamentação, no
âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, do benefício previsto no
art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na
Resolução TSE nº 22.747/2008,
referente à dispensa do serviço pelo
dobro dos dias de convocação aos
servidores que prestarem serviços à
Justiça Eleitoral.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais
normas aplicáveis,
Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
assegura aos eleitores nomeados para compor mesas receptoras, juntas eleitorais ou requisitados pela
Justiça Eleitoral o direito à dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo dobro dos dias de
convocação;
Considerando a Resolução TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008, que regulamenta a
aplicação do referido direito, estabelecendo diretrizes para sua fruição e utilização;
Considerando a necessidade de orgai.izar int emamente o procedimento de solicitação,
registro, controle e fruição do benefício pelos servidores da Câmara Municipal, garantindo segurança
jurídica, eficiência administrativa e continuidade dos serviços legislativos;
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a
concessão, controle e fruição do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução
TSE nº 22.747/2008, relativo à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação dos servidores
que prestarem serviços à Justiça Eleitoral.
Art. 2° Fará jus ao benefício o servidor que tenha sido:
I - nomeado para compor mesas receptoras de votos, mesas receptoras de
justificativas ou juntas eleitorais; ou
II - requisitado pela JustiçEleitoral para auxiliar nos trabalhos do pleito,
treinamento, preparação, montagem de locais de votação ou demaiiiuidades consideradas
necessárias.
Rua SãaJose, n•. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750.000. Nova Andradina-MS
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§ 1º A comprovação do direito dar-se-á mediante apresentação de declaração expedida
pela Justiça Eleitoral, contendo a indicação precisa das datas de convocação.
§ 2° O benefício previsto nesta portaria somente será concedido ao servidor que, na data
da prestação dos serviços à Justiça Eleitoral, encontrava se investido em cargo efetivo ou em
comissão no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.
§ 3º Não fará jus ao benefício o servidor que, à época da convocação pela Justiça
Eleitoral, estiver vinculado a outro órgão ou entidade pública, ou exercendo atividade na iniciativa
privada.
Art. 3º Os dias de dispensa de que trata esta Portaria deverão ser gozados ainda que o
servidor não esteja em efetiva atividade no dia da convocação eleitoral, observando-se sua jornada
regular de trabalho.
Art. 4° O servidor poderá usufruir os dias a que tem direito sem prejuízo de remuneração
ou de qualquer vantagem funcional, sendo vedada a conversão em pecúnia, nos termos da legislação
eleitoral.
Art. 5° A fruição do benefício deverá ser solicitada pelo servidor preferencialmente no
prazo máximo de 1 (um) ano contado da data da eleição referente à convocação.
§ 1 º A soliciação deverá ser realizada mediante requerimento formal di rígido ao
Presidente da Câmara Municipal,ap ós ciência da chefia imediata, anexando a declaração expedida
pela Justiça Eleitoral.
§ 2° Findo o prazo de que trata este artigo, o gozo permanecerá assegurado, mas a fruição
estará condicionada à conveniência e à disponibilidade administrativa da Câmara Municipal,
respeitado o direito adquirido do servidor.
Art. 6° Os servidores que ainda possuam dias pudentes de eleições anteriores deverão,
preferencialmente, usufruí-los antes das eleições de 2026, de forma a evitar acúmulos prolongados e
garantir adequada organrzação administrativa.
Art. 7° O servidor deverá, sempre que possível, usufruir de uma só vez todos os dias
relativos a uma mesma eleição, evitando fracionamentos sucessivos.
Parágrafo único. O fracionamento poderá ser autorizado peloPresidente da Câmara
Municipal somente quando devidamente justificado e desde que não comprometa o planejamento das
atividades da Câmara Municipal.
Art. 8º Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
1 - registrar, catalogar e manter atualizado o controle dos dias de direito de cada
servidor;
II - conferir a autenticidade da documentação apresentada;
III - organiz ar a escala de fruição, em conjunto com as chefias imediatas,
garantindo a continuidade dos serviços;
Rua São José, n9. 664 Fone {67} 3441-0700 FaK (67} 3441 -0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IV - comunicar à Presidência eventuais situações que possam gerar prejuízo ao
funcionamento da Câmara Municipal;
V - manter registro individualizado dos dias gozados e do saldo remanescente.
Art. 9º A fruição do benefício deverá observar:
1 - a conveniência e oportunidade administrativa, garantindo-se, contudo, o
exercício do direito assegurado ao servidor;
II - a preservação do funcionamento regular da Câmara Municipal;
III - a necessidade de evitar acúmulos que possam prejudicar a gestão de pessoas
e a organização interna.
Art. 10 A concessão do beneficio somente será possível enquanto o servidor mantiver
vínculo funcional com a Câmara Municipal, nos termos da legislação eleitoral.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal,
observada a legislação eleitoral e os princípios da administração pública.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
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