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norma nº 90/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPORTARIA Nº. 90 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre reajuste do auxílio-saúde concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
PORTARIA Nº. 90 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre reajuste do auxílio-saúde concedido aos 
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774, de 28 de setembro de 2023, alterada pela 
Lei Municipal 1.891, de 10 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde 
aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências"; 
CONSIDERANDO que o §2º, art. 3º da Lei Municipal 1. 774/2023 estabelece que o valor 
individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde, será 
automaticamente atualizado pelo índice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado 
pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); 
CONSIDERANDO que os reajustes fixados pela ANS só podem ser aplicados a partir do 
mês de aniversário do contrato; 
CONSIDERANDO que por analogia à sistemática da ANS, os reajustes do auxílio-saúde 
da Câmara Municipal têm por data base o mês de publicação da Lei Municipal 1.774/2023, ou seja, 
setembro; 
CONSIDERANDO que, no ano de 2024, a ANS autorizou reajuste de até 6,91 % para os 
planos de saúde, válido para o período entre maio de 2024 e abril de 2025, e que, no ano de 2025, 
autorizou o percentual de 6,06%, válido para o período entre maio de 2025 e abril de 2026; 
CONSIDERANDO que, desde a publicação da Lei Municipal 1.774/2023, não houve 
aplicação de qualquer reajuste sobre o valor original do auxílio-saúde (R$ 180,00); 
RESOLVE 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https:/ /www.novaandradina.ms. leg. br/ - controladoria@novaandradina.ms. leg. br 
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Art. 1 º· Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo 
no percentual de 6,91 % referente ao limite autorizado pela ANS no ano de 2024. 
Art. 2°. Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo 
no percentual de 6,06% referente ao limite autorizado pela ANS no ano de 2025. 
Art. 3°. O valor do auxílio-saúde, após a aplicação cumulativa das atualizações previstas 
nos arts. 1ºe2º, passa a ser de R$ 204,10 (duzentos e quatro reais e dez centavos). 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. 
PUBLlCADO 
Nº 2196 ; 4rW '/-
FABIO Assinado deforma digital 
porFABIO 
ZANATA:S 19813 ZANATA:51981378120 
78120 I :~~;.:2025.11.2411:33:18 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MU~JICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM . 
i\ 1~ l~ à lS ~L / 2S￾ll 
.OfAA0 of1CJ4.L~Pflfàs lS-1(,,"'j· 
Data: l~ / dl / Zo2Ç >,,-·• ______ , ____ ......J • 
. ,"\ 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
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Ano: X - Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
PORTARIA Nº. 90 DE 24 DE OVEM!JRO DE 2025 
Dispõe sobre reajuste do auxílio-saúde concedido aos 
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774, de 28 de setembro de 2023, alterada pela 
Lei Municipal 1.891, de 10 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde 
aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências"; 
CONSIDERANDO que o §2º, art. 3º da Lei Municipal 1.774/2023 estabelece que o valor 
individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde, será 
automaticamente atualizado pelo índice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado 
pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); 
CONSIDERANDO que os reajustes fixados pela ANS só podem ser aplicados a partir do 
mês de aniversário do contrato; 
CONSIDERANDO que por analogia à sistemática da ANS, os reajustes do auxílio-saúde 
da Câmara Municipal têm por data base o mês de publicação da Lei Municipal 1. 774/2023, ou seja, 
setembro; 
CONSIDERANDO que, no ano de 2024, a ANS autorizou reajuste de até 6,91 % para os 
planos de saúde, válido para o período entre maio de 2024 e abril de 2025, e que, no ano de 2025, 
autorizou o percentual de 6,06%, válido para o período entre maio de 2025 e abril de 2026; 
CONSIDERANDO que, desde a publicação da Lei Municipal 1.77412043 não houve 
aplicação de qualquer reajuste sobre o valor original do auxílio-saúde (R$ 180,00); 
RESOLVE 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
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Ano: X- Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Art. 1°. Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo 
no percentual de 6,91 % referente ao limite autorizado pela ANS no ano de 2024. 
Art. 2°. Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo 
no percentual de 6,06% referente ao limite autorizado pelaANS no ano de 2025. 
Art. 3°. O valor do auxílio- saúde, após a aplicação cumulativa das atualizações previstas 
nos arts. 1° e 2°, passa a ser de R$ 204,10 (duzentos e quatro reais e dez centavos). 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https:llwww.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
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