| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 90 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre reajuste do auxílio-saúde concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 PORTARIA Nº. 90 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre reajuste do auxílio-saúde concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774, de 28 de setembro de 2023, alterada pela Lei Municipal 1.891, de 10 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências"; CONSIDERANDO que o §2º, art. 3º da Lei Municipal 1. 774/2023 estabelece que o valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde, será automaticamente atualizado pelo índice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); CONSIDERANDO que os reajustes fixados pela ANS só podem ser aplicados a partir do mês de aniversário do contrato; CONSIDERANDO que por analogia à sistemática da ANS, os reajustes do auxílio-saúde da Câmara Municipal têm por data base o mês de publicação da Lei Municipal 1.774/2023, ou seja, setembro; CONSIDERANDO que, no ano de 2024, a ANS autorizou reajuste de até 6,91 % para os planos de saúde, válido para o período entre maio de 2024 e abril de 2025, e que, no ano de 2025, autorizou o percentual de 6,06%, válido para o período entre maio de 2025 e abril de 2026; CONSIDERANDO que, desde a publicação da Lei Municipal 1.774/2023, não houve aplicação de qualquer reajuste sobre o valor original do auxílio-saúde (R$ 180,00); RESOLVE Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 https:/ /www.novaandradina.ms. leg. br/ - controladoria@novaandradina.ms. leg. br 1/2 Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Art. 1 º· Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo no percentual de 6,91 % referente ao limite autorizado pela ANS no ano de 2024. Art. 2°. Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo no percentual de 6,06% referente ao limite autorizado pela ANS no ano de 2025. Art. 3°. O valor do auxílio-saúde, após a aplicação cumulativa das atualizações previstas nos arts. 1ºe2º, passa a ser de R$ 204,10 (duzentos e quatro reais e dez centavos). Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. PUBLlCADO Nº 2196 ; 4rW '/- FABIO Assinado deforma digital porFABIO ZANATA:S 19813 ZANATA:51981378120 78120 I :~~;.:2025.11.2411:33:18 FÁBIO ZANATA - MDB Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MU~JICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Antônio Francisco Ortega Batel" Estado de Mato Grosso do Sul Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM . i\ 1~ l~ à lS ~L / 2Sll .OfAA0 of1CJ4.L~Pflfàs lS-1(,,"'j· Data: l~ / dl / Zo2Ç >,,-·• ______ , ____ ......J • . ,"\ Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 2/2 Ano: X - Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 PORTARIA Nº. 90 DE 24 DE OVEM!JRO DE 2025 Dispõe sobre reajuste do auxílio-saúde concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774, de 28 de setembro de 2023, alterada pela Lei Municipal 1.891, de 10 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências"; CONSIDERANDO que o §2º, art. 3º da Lei Municipal 1.774/2023 estabelece que o valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde, será automaticamente atualizado pelo índice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); CONSIDERANDO que os reajustes fixados pela ANS só podem ser aplicados a partir do mês de aniversário do contrato; CONSIDERANDO que por analogia à sistemática da ANS, os reajustes do auxílio-saúde da Câmara Municipal têm por data base o mês de publicação da Lei Municipal 1. 774/2023, ou seja, setembro; CONSIDERANDO que, no ano de 2024, a ANS autorizou reajuste de até 6,91 % para os planos de saúde, válido para o período entre maio de 2024 e abril de 2025, e que, no ano de 2025, autorizou o percentual de 6,06%, válido para o período entre maio de 2025 e abril de 2026; CONSIDERANDO que, desde a publicação da Lei Municipal 1.77412043 não houve aplicação de qualquer reajuste sobre o valor original do auxílio-saúde (R$ 180,00); RESOLVE Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 1 / 2 15 Ano: X- Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Art. 1°. Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo no percentual de 6,91 % referente ao limite autorizado pela ANS no ano de 2024. Art. 2°. Atualizar o auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo no percentual de 6,06% referente ao limite autorizado pelaANS no ano de 2025. Art. 3°. O valor do auxílio- saúde, após a aplicação cumulativa das atualizações previstas nos arts. 1° e 2°, passa a ser de R$ 204,10 (duzentos e quatro reais e dez centavos). Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. FÁBIO ZANATA - MDB Presidente da Câmara Municipal Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 https:llwww.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br '\I l\ \ \ '\J)R \[)!'\ \ :".h \\ \\ \\ p11111 l !lh _,,, bi 212 16