| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PORTARIA Nº 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a regulamentação da concessão e aplicação de Suprimento de Fundos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da
concessão e aplicação de Suprimento
de Fundos no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara
Municipal,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 258, de 6 de fevereiro de 2001, que institui o
sistema de suprimento de fundos na administração pública municipal;
Considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.834, de 19 de setembro de
2024;
Considerando a necessidade de regulamentar internamente a concessão, aplicação e
prestação de contas dos recursos concedidos a título de suprimento de fundos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando a conveniência administrativa de possibilitar o pronto atendimento de despesas
de pequeno vulto e caráter urgente, indispensáveis à continuidade dos serviços públicos da Câmara
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1 º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a
concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, observadas as disposições da
Lei Municipal nº 258/2001 e suas alterações posteriores.
Art. 2° O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário ao servidor
credenciado, para aplicação nas hipóteses previstas na legislação municipal, destinando-se a despesas
de pequeno vulto, caráter urgente ou de viagem, indispensáveis ao funcionamento da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O valor máximo que poderá ser concedido a título de suprimento de
fundos, independentemente da hipótese, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por concessão.
Art. 3° Fica designado o servidor AXEL DIAS OLIVEIRA, matrícula nº 437, Diretor
Administrativo, como responsável pelo suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal.
Rua São José, n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
§ 1 º O servidor suprido responderá integralmente pela guarda, correta aplicação e
comprovação dos recursos recebidos, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
§2º A concessão do suprimento dependerá de autorização expressa da Presidência e da
emissão do respectivo empenho contábil.
Art. 4° A finalidade do suprimento de fundos é permitir o pronto pagamento de despesas
indispensáveis, como pequenos reparos, consertos, aquisições emergenciais e outras de caráter
imediato, quando não for possível aguardar o trâmite regular de contratação.
Art. 5º É vedada a utilização de suprimento de fundos, observado o disposto nas Leis
Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024, para:
pessoal;
I - pagamento de diárias, passagens, adiantamentos ou quaisquer despesas de natureza
II - aquisição de bens permanentes, duráveis ou sujeitos a tombamento patrimonial;
III - pagamento de multas, juros, indenizações ou encargos financeiros;
IV - despesas alheias ao interesse público ou não vinculadas às atividades institucionais
da Câmara Municipal;
V - parcelamento artificial de despesas com o propósito de enquadramento nos limites de
suprimento de fundos;
VI - realização de pagamentos a terceiros não vinculados diretamente à execução da
despesa ou sem comprovação fiscal idônea;
VII - gastos com solenidades, homenagens, coquetéis ou recepções.
Parágrafo único. As demais vedações previstas na legislação municipal aplicável
deverão ser rigorosamente observadas pelo servidor suprido e pelos setores responsáveis pela análise
e homologação das prestações de contas.
Art. 6º. O pagamento das despesas será realizado preferencialmente por meio de cartão
de pagamento, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 258/2001, com redação dada pela Lei nº
1.834/2024.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização do cartão, o pagamento poderá ser
efetuado por transferência bancária eletrônica (Pix, TED ou DOC), devidamente autorizada pela
Diretoria Financeira e comprovada na prestação de contas.
Art. 7º A Diretoria Financeira adotará as providências necessárias para auxiliar a
Diretoria Administrativa na abertura de conta corrente específica destinada exclusivamente à
movimentação dos recursos do suprimento de fundos, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 8º A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada pelo servidor suprido
no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do período de aplicação, acompanhada dos
seguintes documentos:
1 - balancete de suprimento de fundos;
Rua São José, ne. 664 Fone (67) 3441·0700 Fax (67) 3441·0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
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"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
II-relação das despesas pagas, com os comprovantes originais (notas fiscais e recibos); ,
m - cópia da nota de empenho;
IV - comprovante de recolhimento de eventual saldo não utilizado;
V - declaração de recebimento ou atesto do material ou serviço, conforme o caso.
Art. 9º A análise e o trâmite da prestação de contas obedecerão ao seguinte fluxo:
I - Controle Interno, responsável pela análise formal e material da documentação e
emissão do Certificado de Aceitação da Prestação de Contas;
II - Contabilidade, responsável pela baixa contábil e registro no sistema de execução
orçamentária e financeira;
III - Presidência da Câmara Municipal, que procederá à homologação da prestação de
contas e determinará sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 1 O A concessão de novo suprimento de fundos somente poderá ocorrer após a
aprovação, homologação e baixa contábil da prestação de contas anterior.
Art. 11 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal,
observadas as disposições das Leis Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024 e demais normas
aplicáveis.
Art. 12 Esta Portaria revoga a Portaria nº 49, de 27 de junho de 2025.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025.
FABIO Assinado deforma digital por
ZANATA 9 3 FABIOZANATA:51981378120
:51 81 7 Dados: 2025.11.24 11 :35:03
8120 , -04"00'
FÁBIO ZANATA- MDB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL OE NOVA ANO~DINA
''Antônio Francisco Ortega Batel
Estado de Mato Grosso do Sul
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM.
is: ~~ i~ à lS in2 'L~
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Rua São José, n~. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.rns.leg.br
Ano: X- N°2196 25 de novembro 2025, terça-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
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Dispõe sobre a regulamentação da
concessão e aplicação de Suprimento
de Fundos no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara
Municipal,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 258, de 6 de fevereiro de 2001, que institui o
sistema de suprimento de fundos na administração pública municipal;
Considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.834, de 19 de setembro de
2024;
Considerando a necessidade de regulamentar internamente a concessão, aplicação e
prestação de contas dos recursos concedidos a título de suprimento de fundos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando a conveniência administrativa de possibilitar o pronto atendimento de despesas
de pequeno vulto e caráter urgente, indispensáveis à continuidade dos serviços públicos da Câmara
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a
concessão, aplicação e prestação de conta de Suprimento de Fundos, observadas as disposições da
Lei Municipal nº 258/2001 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário ao servidor
credenciado, para aplicação nas hipóteses previstas na legislação municipal, destinando-se a despesas
de pequeno vulto, caráter urgente ou de viagem, indispensáveis ao funcionamento da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O valor máximo que poderá ser concedido a título de suprimento de
fundos, independentemente da hipótese, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por concessão.
Art. 3° Fica designado o servidor AXEL DIAS OLIVEIRA, matrícula nº 437, Diretor
Administrativo, como responsável pelo suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal.
Rua São José, ne. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441...()742 CEP: 79750..000 - Nova Andradina - MS
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§1° O servidor suprido responderá integralmente pela guarda, correta aplicação e
comprovação dos recursos recebidos, sujeitaado se às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
§2° A concessão do suprimento dependerá de autorização expressa da Presidência e da
emissão do respectivo empenho contábil.
Art. 4° A finalidade do suprimento de fundos é permitir o pronto pagamento de despesas
indispensáveis, como pequenos reparos, consertos, aquisições emergenciais e outras de caráter
inlediato, quando não for possível aguardar o trâmite regular de contratação.
Art. 5º É vedada a utilização de suprimento de fundos, observado o disposto nas Leis
Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024, para:
pessoal;
I - pagamento de diárias, passagens, adiantamentos ou quaisquer despesas de natureza
II - aquisição de bens permanentes, duráveis ou sujeitos a tombamento patrimonial;
III - pagamento de multas, juros, indenizações ou encargos financeiros;
IV - despesas alheias ao interesse público ou não vinculadas às atividades institucionais
da Câmara Municipal;
V - parcelamento artificial de despesas com o propósito de enquadramento nos limites de
suprimento de fundos;
VI - realização de pagamentos a terceiros não vinculados diretamente à execução da
despesa ou sem comprovação fiscal idônea;
VII - gastos com solenidades, homenagens, coquetéis ou recepções.
Parágrafo único. As demais vedações previstas na legislação municfllirlá a vel
deverão ser rigorosamente observadas pelo servidor suprido e pelos setores responsáveis pela análise
e homologação das prestações de contas.
Art. 6º. O pagamento das despesas será realizado preferencialmente por meio de cartão
de pagamento, cofo rme art. 7º da Lei Municipal nº 258/2001, com redação dada pela Lei nº
1.834/2024.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utiliação do cartão, o pag amento poderá ser
efetuado por transferência bancária eletrônica (Pix, TED ou DOC), devidamente autorizada pela
Diretoria Financeira e comprovada na prestação de contas.
Art. 7º A Diretoria Financeira adotará as providências necessárias para auxiliar a
Diretoria Administrativa na abertura de conta corrente específica destinada exclusivamente à
movimentação dos recursos do suprimento de fundos, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 8° A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada pelo servidor suprido
no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do período de aplicação, acompanhada do
seguintes documentos:
I - balancete de suprimento de fundos;
Rua São José~ n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-.000 - Nova Andradina - MS
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
II - relação das despesas pagas, com os comprovantes originais (notas fiscais e recibos);
III - cópia da nota de empenho;
IV - comprovante de recolhimento de eventual saldo não utilizado;
V - declaração de recebimento ou atesto do material ou serviço, conforme o caso.
Art. 9º A análise e o trâmite da prestação de contas obedecerão ao seguinte fluxo:
I - Controle Interno, responsável qia análise formal e material da documentação e
emissão do Certificado de Aceitação da Prestação de Contas;
II - Contabilidade, responsável pela baixa contábil e registro no sistema de execução
orçamentária e financeira;
III - Presidência da Câmara Municipal, que procederá à homologação da prestação de
contas e determinará sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 10 A concessão de novo suprimento de fundos somente poderá ocorrei; apó
aprovação, homologação e baixa contábil da prestação de contas anterior.
Art. 11 Os casos omissoserão dirimidos pela Pr esidência da Câmara Municipal,
observadas as disposições das Leis Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024 e demais normas
aplicáveis.
Art. 12 Esta Portaria revoga a Portaria nº 49, de 27 de junho de 2025.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
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