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norma nº 91/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPORTARIA Nº 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a regulamentação da concessão e aplicação de Suprimento de Fundos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a regulamentação da 
concessão e aplicação de Suprimento 
de Fundos no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara 
Municipal, 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 258, de 6 de fevereiro de 2001, que institui o 
sistema de suprimento de fundos na administração pública municipal; 
Considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.834, de 19 de setembro de 
2024; 
Considerando a necessidade de regulamentar internamente a concessão, aplicação e 
prestação de contas dos recursos concedidos a título de suprimento de fundos no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal; 
Considerando a conveniência administrativa de possibilitar o pronto atendimento de despesas 
de pequeno vulto e caráter urgente, indispensáveis à continuidade dos serviços públicos da Câmara 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a 
concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, observadas as disposições da 
Lei Municipal nº 258/2001 e suas alterações posteriores. 
Art. 2° O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário ao servidor 
credenciado, para aplicação nas hipóteses previstas na legislação municipal, destinando-se a despesas 
de pequeno vulto, caráter urgente ou de viagem, indispensáveis ao funcionamento da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único. O valor máximo que poderá ser concedido a título de suprimento de 
fundos, independentemente da hipótese, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por concessão. 
Art. 3° Fica designado o servidor AXEL DIAS OLIVEIRA, matrícula nº 437, Diretor 
Administrativo, como responsável pelo suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal. 
Rua São José, n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
§ 1 º O servidor suprido responderá integralmente pela guarda, correta aplicação e 
comprovação dos recursos recebidos, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais 
cabíveis. 
§2º A concessão do suprimento dependerá de autorização expressa da Presidência e da 
emissão do respectivo empenho contábil. 
Art. 4° A finalidade do suprimento de fundos é permitir o pronto pagamento de despesas 
indispensáveis, como pequenos reparos, consertos, aquisições emergenciais e outras de caráter 
imediato, quando não for possível aguardar o trâmite regular de contratação. 
Art. 5º É vedada a utilização de suprimento de fundos, observado o disposto nas Leis 
Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024, para: 
pessoal; 
I - pagamento de diárias, passagens, adiantamentos ou quaisquer despesas de natureza 
II - aquisição de bens permanentes, duráveis ou sujeitos a tombamento patrimonial; 
III - pagamento de multas, juros, indenizações ou encargos financeiros; 
IV - despesas alheias ao interesse público ou não vinculadas às atividades institucionais 
da Câmara Municipal; 
V - parcelamento artificial de despesas com o propósito de enquadramento nos limites de 
suprimento de fundos; 
VI - realização de pagamentos a terceiros não vinculados diretamente à execução da 
despesa ou sem comprovação fiscal idônea; 
VII - gastos com solenidades, homenagens, coquetéis ou recepções. 
Parágrafo único. As demais vedações previstas na legislação municipal aplicável 
deverão ser rigorosamente observadas pelo servidor suprido e pelos setores responsáveis pela análise 
e homologação das prestações de contas. 
Art. 6º. O pagamento das despesas será realizado preferencialmente por meio de cartão 
de pagamento, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 258/2001, com redação dada pela Lei nº 
1.834/2024. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização do cartão, o pagamento poderá ser 
efetuado por transferência bancária eletrônica (Pix, TED ou DOC), devidamente autorizada pela 
Diretoria Financeira e comprovada na prestação de contas. 
Art. 7º A Diretoria Financeira adotará as providências necessárias para auxiliar a 
Diretoria Administrativa na abertura de conta corrente específica destinada exclusivamente à 
movimentação dos recursos do suprimento de fundos, conforme previsto na legislação municipal. 
Art. 8º A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada pelo servidor suprido 
no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do período de aplicação, acompanhada dos 
seguintes documentos: 
1 - balancete de suprimento de fundos; 
Rua São José, ne. 664 Fone (67) 3441·0700 Fax (67) 3441·0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
II-relação das despesas pagas, com os comprovantes originais (notas fiscais e recibos); , 
m - cópia da nota de empenho; 
IV - comprovante de recolhimento de eventual saldo não utilizado; 
V - declaração de recebimento ou atesto do material ou serviço, conforme o caso. 
Art. 9º A análise e o trâmite da prestação de contas obedecerão ao seguinte fluxo: 
I - Controle Interno, responsável pela análise formal e material da documentação e 
emissão do Certificado de Aceitação da Prestação de Contas; 
II - Contabilidade, responsável pela baixa contábil e registro no sistema de execução 
orçamentária e financeira; 
III - Presidência da Câmara Municipal, que procederá à homologação da prestação de 
contas e determinará sua publicação no Diário Oficial do Município. 
Art. 1 O A concessão de novo suprimento de fundos somente poderá ocorrer após a 
aprovação, homologação e baixa contábil da prestação de contas anterior. 
Art. 11 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal, 
observadas as disposições das Leis Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024 e demais normas 
aplicáveis. 
Art. 12 Esta Portaria revoga a Portaria nº 49, de 27 de junho de 2025. 
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. 
FABIO Assinado deforma digital por 
ZANATA 9 3 FABIOZANATA:51981378120 
:51 81 7 Dados: 2025.11.24 11 :35:03 
8120 , -04"00' 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL OE NOVA ANO~DINA 
''Antônio Francisco Ortega Batel 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
is: ~~ i~ à lS in2 'L~ 
1:-l 
Rua São José, n~. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.rns.leg.br 
Ano: X- N°2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a regulamentação da 
concessão e aplicação de Suprimento 
de Fundos no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara 
Municipal, 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 258, de 6 de fevereiro de 2001, que institui o 
sistema de suprimento de fundos na administração pública municipal; 
Considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.834, de 19 de setembro de 
2024; 
Considerando a necessidade de regulamentar internamente a concessão, aplicação e 
prestação de contas dos recursos concedidos a título de suprimento de fundos no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal; 
Considerando a conveniência administrativa de possibilitar o pronto atendimento de despesas 
de pequeno vulto e caráter urgente, indispensáveis à continuidade dos serviços públicos da Câmara 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a 
concessão, aplicação e prestação de conta de Suprimento de Fundos, observadas as disposições da 
Lei Municipal nº 258/2001 e suas alterações posteriores. 
Art. 2º O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário ao servidor 
credenciado, para aplicação nas hipóteses previstas na legislação municipal, destinando-se a despesas 
de pequeno vulto, caráter urgente ou de viagem, indispensáveis ao funcionamento da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único. O valor máximo que poderá ser concedido a título de suprimento de 
fundos, independentemente da hipótese, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por concessão. 
Art. 3° Fica designado o servidor AXEL DIAS OLIVEIRA, matrícula nº 437, Diretor 
Administrativo, como responsável pelo suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal. 
Rua São José, ne. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441...()742 CEP: 79750..000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms .leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms. leg. br 
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Ano: X- Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
§1° O servidor suprido responderá integralmente pela guarda, correta aplicação e 
comprovação dos recursos recebidos, sujeitaado se às sanções administrativas, civis e penais 
cabíveis. 
§2° A concessão do suprimento dependerá de autorização expressa da Presidência e da 
emissão do respectivo empenho contábil. 
Art. 4° A finalidade do suprimento de fundos é permitir o pronto pagamento de despesas 
indispensáveis, como pequenos reparos, consertos, aquisições emergenciais e outras de caráter 
inlediato, quando não for possível aguardar o trâmite regular de contratação. 
Art. 5º É vedada a utilização de suprimento de fundos, observado o disposto nas Leis 
Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024, para: 
pessoal; 
I - pagamento de diárias, passagens, adiantamentos ou quaisquer despesas de natureza 
II - aquisição de bens permanentes, duráveis ou sujeitos a tombamento patrimonial; 
III - pagamento de multas, juros, indenizações ou encargos financeiros; 
IV - despesas alheias ao interesse público ou não vinculadas às atividades institucionais 
da Câmara Municipal; 
V - parcelamento artificial de despesas com o propósito de enquadramento nos limites de 
suprimento de fundos; 
VI - realização de pagamentos a terceiros não vinculados diretamente à execução da 
despesa ou sem comprovação fiscal idônea; 
VII - gastos com solenidades, homenagens, coquetéis ou recepções. 
Parágrafo único. As demais vedações previstas na legislação municfllirlá a vel 
deverão ser rigorosamente observadas pelo servidor suprido e pelos setores responsáveis pela análise 
e homologação das prestações de contas. 
Art. 6º. O pagamento das despesas será realizado preferencialmente por meio de cartão 
de pagamento, cofo rme art. 7º da Lei Municipal nº 258/2001, com redação dada pela Lei nº 
1.834/2024. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de utiliação do cartão, o pag amento poderá ser 
efetuado por transferência bancária eletrônica (Pix, TED ou DOC), devidamente autorizada pela 
Diretoria Financeira e comprovada na prestação de contas. 
Art. 7º A Diretoria Financeira adotará as providências necessárias para auxiliar a 
Diretoria Administrativa na abertura de conta corrente específica destinada exclusivamente à 
movimentação dos recursos do suprimento de fundos, conforme previsto na legislação municipal. 
Art. 8° A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada pelo servidor suprido 
no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do período de aplicação, acompanhada do 
seguintes documentos: 
I - balancete de suprimento de fundos; 
Rua São José~ n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-.000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms .leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg. br 
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Ano: X- Nº2196 25 de novembro 2025, terça-feira 
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DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
II - relação das despesas pagas, com os comprovantes originais (notas fiscais e recibos); 
III - cópia da nota de empenho; 
IV - comprovante de recolhimento de eventual saldo não utilizado; 
V - declaração de recebimento ou atesto do material ou serviço, conforme o caso. 
Art. 9º A análise e o trâmite da prestação de contas obedecerão ao seguinte fluxo: 
I - Controle Interno, responsável qia análise formal e material da documentação e 
emissão do Certificado de Aceitação da Prestação de Contas; 
II - Contabilidade, responsável pela baixa contábil e registro no sistema de execução 
orçamentária e financeira; 
III - Presidência da Câmara Municipal, que procederá à homologação da prestação de 
contas e determinará sua publicação no Diário Oficial do Município. 
Art. 10 A concessão de novo suprimento de fundos somente poderá ocorrei; apó 
aprovação, homologação e baixa contábil da prestação de contas anterior. 
Art. 11 Os casos omissoserão dirimidos pela Pr esidência da Câmara Municipal, 
observadas as disposições das Leis Municipais nº 258/2001 e nº 1.834/2024 e demais normas 
aplicáveis. 
Art. 12 Esta Portaria revoga a Portaria nº 49, de 27 de junho de 2025. 
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2025. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, ne. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000- Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms .leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg. br 
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