| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | PORTARIA Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ao servidor Alan Jelles Lopes Ibrahim. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de Auxílio
por Incapacidade Temporária ao
servidor Alan Jelles Lopes Ibrahim.
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de
Mato Grosso do Sul, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - MS,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais
normas aplicáveis,
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor ALAN JELLES LOPES
IBRAHIM, matrícula 169, referente ao período de afastamento por incapacidade para o trabalho a partir
de 17 de novembro de 2025;
Considerando que o servidor foi submetido à perícia médica oficial, cujo Boletim de
Inspeção Médica - BIM, emitido em 24 de novembro de 2025, ratificou a necessidade do afastamento
por 15 (quinze) dias;
Considerando a competência da Administração para concessão do beneficio de Auxílio por
Incapacidade Temporária no âmbito do regime próprio de previdência municipal,
RESOLVE:
Art. 1 º Conceder ao servidor ALAN JELLES LOPES IBRAHIM, matrícula 169, o
benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pelo período de 17 de novembro de 2025 a 01
de dezembro de 2025, totalizando 15 (quinze) dias de afastamento.
Art. 2º O afastamento ocorre com fundamento no Boletim de Inspeção Médica - BIM
emitido pela Pericia Médica Oficial em 24 de novembro de 2025, que ratificou o atestado médico
apresentado.
Art. 3º Durante o período do afastamento, o servidor deverá permanecer à disposição para
eventuais reavaliações médicas, conforme orientações da Pericia Oficial.
Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos averbará a concessão por Incapacidade
Temporária constante nesta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17
de novembro de 2025, data de início do afastamento constatado no atestado médico e confirmado pela
Pericia Médica Oficial.
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1
-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
~ PUBLICADO Gabinete da Presidência, aos vinte e sete dias ~~í~U~HOO~lJl~Jfüt'AA~eBADINA
No AC\~ 1 ~'f.-_ .. · FAs10 [ Assin•dod•formadigit•lpor "Antôniofr·anci'scoQrtçgaBatel" _ ·: : : - ZANATA·s19813781 p As10ZANATA:s19s131a120 e
tl4a1ô o?1~ J; . ·.' .. §D~-- 1 ' · 1 =="»" .. ~ EstadodeMatoGrossodoSul . FÁBIO ZANATA- MDB
Data:
2_ '?J ! íl nn15.,_; Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. t!. 'I t:;;;::.. _ Presidente da Câmara Municipal 2
o ....___... ·.;...- · _,,... · · · 'V 1 ( ~ / l '; ' 7_ 9J 1 ( 2 1 l "J
Rua S6a José, ne. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andra~iAa U5 :i1 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Ano: X-Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 92., DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de Auxílio
por Incapacidade Temporária ao
servidor Alan Jelles Lopes lbrahim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADIN,A Estado de
Mato Grosso do Sul, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA- MS,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais
normas aplicáveis,
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor ALAN JELLES LOPES
IBRAHIM, matrícula 169, referente ao período de afastamento por incapacidade para o trabalho a partir
de 17 de novembro de 2025;
Considerando que o servidor foi submetido à perícia médica oficial, cujo Boletim de
Inspeção Médica- BIM, emitido em 24 de novembro de 2025, ratificou a necessidade do afastamento
por 15 (quinze) dias;
Considerando a competência da Administração para concessão do beneficio de Auxílio por
Incapacidade Temporária no âmbito do regime próprio de previdência municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor ALAN JELLES LOPES IBRAHIM, matrícula 169, o
benefício de Auxilio por Incapacidade Temporária, pelo período de 17 de novembro de 2025 a 01
de dezembro de 2025, totalizando 15 (quinze) dias de afastamento.
Art. 2º O afastamento ocorre com fundamento no Boletim de Inspeção Médica BIM
emitido pela Perícia Médica Oficial em 24 de novembro de 2025, que ratificou o atestado médico
apresentado.
Art. 3° Durante o período do afastamento, o servidor deverá permanecer à disposição para
eventuais reavaliações médicas, conforme orientações da Perícia Oficial.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos averbará a concespoo Incapacidade
Temporária constante nesta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17
de novembro de 2025, data de início do afastamento constatado no atestado médico e confirmado pela
Perícia Médica Oficial.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
Rua São José, n9. 664 Fone {67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina -MS
site: http:ljwww.novaandradina.ms .leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.Jeg.br
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