br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 92/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPORTARIA Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ao servidor Alan Jelles Lopes Ibrahim.
native_id863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a concessão de Auxílio 
por Incapacidade Temporária ao 
servidor Alan Jelles Lopes Ibrahim. 
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - MS, 
no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais 
normas aplicáveis, 
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM, matrícula 169, referente ao período de afastamento por incapacidade para o trabalho a partir 
de 17 de novembro de 2025; 
Considerando que o servidor foi submetido à perícia médica oficial, cujo Boletim de 
Inspeção Médica - BIM, emitido em 24 de novembro de 2025, ratificou a necessidade do afastamento 
por 15 (quinze) dias; 
Considerando a competência da Administração para concessão do beneficio de Auxílio por 
Incapacidade Temporária no âmbito do regime próprio de previdência municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao servidor ALAN JELLES LOPES IBRAHIM, matrícula 169, o 
benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pelo período de 17 de novembro de 2025 a 01 
de dezembro de 2025, totalizando 15 (quinze) dias de afastamento. 
Art. 2º O afastamento ocorre com fundamento no Boletim de Inspeção Médica - BIM 
emitido pela Pericia Médica Oficial em 24 de novembro de 2025, que ratificou o atestado médico 
apresentado. 
Art. 3º Durante o período do afastamento, o servidor deverá permanecer à disposição para 
eventuais reavaliações médicas, conforme orientações da Pericia Oficial. 
Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos averbará a concessão por Incapacidade 
Temporária constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 
de novembro de 2025, data de início do afastamento constatado no atestado médico e confirmado pela 
Pericia Médica Oficial. 
.,_... _ __.........__RE_G_I_.S:"' T_RE
1
-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
~ PUBLICADO Gabinete da Presidência, aos vinte e sete dias ~~í~U~HOO~lJl~Jfüt'AA~eBADINA 
No AC\~ 1 ~'f.-_ .. · FAs10 [ Assin•dod•formadigit•lpor "Antôniofr·anci'scoQrtçgaBatel" _ ·: : : - ZANATA·s19813781 p As10ZANATA:s19s131a120 e 
tl4a1ô o?1~ J; . ·.' .. §D~-- 1 ' · 1 =="»" .. ~ EstadodeMatoGrossodoSul . FÁBIO ZANATA- MDB 
Data: 
2_ '?J ! íl nn15.,_; Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. t!. 'I t:;;;::.. _ Presidente da Câmara Municipal 2
o ....___... ·.;...- · _,,... · · · 'V 1 ( ~ / l '; ' 7_ 9J 1 ( 2 1 l "J 
Rua S6a José, ne. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andra~iAa U5 :i1 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: X-Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 92., DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a concessão de Auxílio 
por Incapacidade Temporária ao 
servidor Alan Jelles Lopes lbrahim. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADIN,A Estado de 
Mato Grosso do Sul, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA- MS, 
no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais 
normas aplicáveis, 
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM, matrícula 169, referente ao período de afastamento por incapacidade para o trabalho a partir 
de 17 de novembro de 2025; 
Considerando que o servidor foi submetido à perícia médica oficial, cujo Boletim de 
Inspeção Médica- BIM, emitido em 24 de novembro de 2025, ratificou a necessidade do afastamento 
por 15 (quinze) dias; 
Considerando a competência da Administração para concessão do beneficio de Auxílio por 
Incapacidade Temporária no âmbito do regime próprio de previdência municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor ALAN JELLES LOPES IBRAHIM, matrícula 169, o 
benefício de Auxilio por Incapacidade Temporária, pelo período de 17 de novembro de 2025 a 01 
de dezembro de 2025, totalizando 15 (quinze) dias de afastamento. 
Art. 2º O afastamento ocorre com fundamento no Boletim de Inspeção Médica BIM 
emitido pela Perícia Médica Oficial em 24 de novembro de 2025, que ratificou o atestado médico 
apresentado. 
Art. 3° Durante o período do afastamento, o servidor deverá permanecer à disposição para 
eventuais reavaliações médicas, conforme orientações da Perícia Oficial. 
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos averbará a concespoo Incapacidade 
Temporária constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 
de novembro de 2025, data de início do afastamento constatado no atestado médico e confirmado pela 
Perícia Médica Oficial. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2025. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, n9. 664 Fone {67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina -MS 
site: http:ljwww.novaandradina.ms .leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.Jeg.br 
'\.ll\ \ \'\IJR \1)1'\ \ \h 1' "1"'11111 " 1, 50 

open original →