br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 1901/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1901 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.901, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
native_id868

Originating matéria

matéria 4502 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.901, de 06 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 306.692,70 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta
centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 306.692,70
de Manutenção
R$306.692,70
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das
seguintes dotações orçamentárias, também especificadas:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$120.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 120.000,00
Bloco de Manutenção
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE
CONSUMO R$100.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 100.000,00
Bloco de Manutenção
N
dem
(OA
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 +
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Mwww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.901/2025 pág. 02
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 18.000,00
Bloco de Manutenção
R$18.000,00
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 68.692,70
Bloco de Manutenção
R$68.692,70
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 06 dA so de 2025.
Leantir/F Ferreifa RAR Fedossi
o INICIPAL
| PUBLICADO
! no DIÁRIO OFICIAL
| adição Nº E
| na QE IA 12
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 306.692,70 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos) para o reforço
de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$306,692,70
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 306.692,70
Manutenção
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes
dotações orçamentárias, também especificadas:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006. 10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$120.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 120.000,00
Manutenção
05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 100.000,00
Manutenção
05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$18.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA aaa
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 18.000,00
Manutenção
05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$68.692,70
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ae
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 68.692,70
Manutenção
Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
42

open original →