| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.901, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.901, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 306.692,70 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 306.692,70 de Manutenção R$306.692,70 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$120.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 120.000,00 Bloco de Manutenção 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 100.000,00 Bloco de Manutenção N dem (OA AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 + FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https://Mwww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.901/2025 pág. 02 05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos 1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 18.000,00 Bloco de Manutenção R$18.000,00 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos 1.600.0000 do SUS provenientes do Governo Federal - 68.692,70 Bloco de Manutenção R$68.692,70 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 dA so de 2025. Leantir/F Ferreifa RAR Fedossi o INICIPAL | PUBLICADO ! no DIÁRIO OFICIAL | adição Nº E | na QE IA 12 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2185 06 de novembro 2025, quinta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 306.692,70 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$306,692,70 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 306.692,70 Manutenção Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, também especificadas: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.302.16.2071-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$120.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 120.000,00 Manutenção 05.006.10.302.16.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 100.000,00 Manutenção 05.006.10.304.16.2079-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$18.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA aaa Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 18.000,00 Manutenção 05.006.10.301.16.2084-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE R$68.692,70 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ae Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.600.0000 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 68.692,70 Manutenção Art, 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 42