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norma nº 1907/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1907 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaLEI ORDINÁRIA nº 1.907, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.907, de 13 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de
crédito suplementar por anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 848.669,55 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e cinquenta e cinco centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas,
conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$509.834,75
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75
06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811,7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$338.834,80
2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 338.834,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei,
o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit
financeiro, também especificadas:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$338.834,80
2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 338.834,80
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$509.834,75
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75
- Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo
1º,
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Mww.pmna.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.907/2025 pág. 02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de novembrode 2025.
e fre
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
No DIÁRIO OFICIAL
=dição Nº
Data
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br
Ano: X- Nº2191
DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016
e a autorização ao Poder Executivo
al de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 848.669,55 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.302.16.2075-4,4.90.51.00,00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$509,834,75
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75
06.000 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.007.27.811,7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$338.834,80
2.706.310 (SF) - Transferência Especial da União 338,834,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso
necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também
especificadas:
Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, & 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$338.834,80
2.706.3110 (SE) - Transferência Especial da União 338.834,80
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$509.834,75
2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
14 de novembro 2025, sexta-feira
RADINA = MS / vivi prin gov. br
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