| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA nº 1.907, de 06 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.907, de 13 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 848.669,55 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2075-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$509.834,75 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.27.811,7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$338.834,80 2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 338.834,80 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$338.834,80 2.706.3110 (SF) - Transferência Especial da União 338.834,80 Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$509.834,75 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75 - Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º, AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXAPOSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Mww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.907/2025 pág. 02 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de novembrode 2025. e fre Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO No DIÁRIO OFICIAL =dição Nº Data AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Awww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2191 DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1,336 de 09 de setembro de 2016 e a autorização ao Poder Executivo al de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 848.669,55 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.302.16.2075-4,4.90.51.00,00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$509,834,75 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75 06.000 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.27.811,7.2033-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$338.834,80 2.706.310 (SF) - Transferência Especial da União 338,834,80 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também especificadas: Superávit financeiro do exercicio anterior (Art. 43, & 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$338.834,80 2.706.3110 (SE) - Transferência Especial da União 338.834,80 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$509.834,75 2.500.1002 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos 509.834,75 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL 14 de novembro 2025, sexta-feira RADINA = MS / vivi prin gov. br 14