| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | LEI Nº 1.912, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 893 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul ET Nº. 1.912, de 28 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 150.184,50 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.306.6.2023-3.3.90.30.00,00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$91.414,50 2.550.0000 (SF) - Transferência do Salário-Educação 91.414,50 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.621.0000 R$58.770,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 58.770,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$58.770,00 , (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 2:621.0000 SUS provenientes do Governo Estadual 98.770,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, & 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$91.414,50 2.550.0000 (SF) - Transferência do Salário-Educação 91.414,50 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 4º. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 0, FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Avww.pmna.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.912/2025 pág. 02 Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-900 - https:/Anww.pmna.ms.gov.br Ano: X- Nº2199 28 de novembro 2025, sexta-feira DIÁRIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 150.184,50 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) para o reforço de dotações orçamentárias das despesas, conforme especificado: 06.000 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007 - SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.007.12.306.6.2023-3.3.90.30.00,00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$91.414,50 2.550.0000 (SF) - Transferência do Salário-Educação 91.414,50 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.303.16.2085-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.621.0000 R$58.770,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos 58.770,00 do SUS provenientes do Governo Estadual “o Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, o recurso necessário à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerá de superávit financeiro, também especificadas: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$58.770,00 (SF) - Transferências Fundo a Fundo de Recursos 2.621.000 do SUS provenientes do Governo Estadual 58.770,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64) R$91.414,50 2.550.0000 (SF) - Transferência do Salário-Educação 91.414,50 Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 28 de novembro de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Av pi