norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 04 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 
Dispõe sobre a concessão de 
Adicional de Incentivo a Qualificação 
a servidora Cristina Rios dos Santos 
Saracho. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais e demais normas aplicáveis, 
Considerando o requerimento de concessão de Adicional de Incentivo à Qualificação, 
devidamente autuado no Processo Administrativo nº CM-ADM-2026/00033; 
Considerando o parecer jurídico favorável quanto à legalidade do pedido; 
Considerando o parecer favorável emitido pelo Controle Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4°, Inciso III, da 
Lei Ordinária nº. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o respectivo percentual à servidora abaixo 
relacionada: 
MATR NOME CARGO QUALIFICAÇÃO QUALIFICAÇÃO % CONCURSO APRESENTADA 
CRISTINA RIOS AGENTE CURSODEPOS 
71 DOS SANTOS NÍVEL MÉDIO GRADUAÇÃO NA 10% 
SARACHO ADMINISTRATIVO AREÁ DE ATUAÇÃO 
Art. 2° O Adicional de Incentivo à Qualificação terá como base de cálculo o valor da remuneração 
permanente da servidora no cargo efetivo, compreendendo as horas normais, o adicional por tempo de 
serviço, incorporações e horas estabilizadas, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
requerimento protocolado pelo servidor. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 26 de janeiro de 2026. 
FABIQ Assinado de forma 
digital por FABJO 
ZANATA:Sl 98 ZANATA:51981378120 
1 3 78120 Dados: 2026.01.26 
./ 11:17:14-04'00' 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
[g, t Dl 
'ff l '0102- , zc. 
: ti 
Ano: X-Nº2237 28 de janeiro 2026, quarta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIANº 04, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 --~---~-
Dispõe sobre a concessão de 
Adicional de Incentivo a Qualificação 
a servidora Cristina Rios dos Santos 
Saracho. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais e demais normas aplicáveis, 
Considerando o requerimento de concessão de Adicional de Incentivo à Qualificação, 
devidamente autuado no Processo Administrativo nº CM-ADM-2026/00033; 
Considerando o parecer jurídico favorável quanto à legalidade do pedido; 
Considerando o parecer favorável emitido pelo Controle Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4, Inciso III, da 
Lei Ordinária nº. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo respectivo percentual à servidora abaixo 
relacionada: 
71 
CRISTINA RIOS 
DOS SANTOS 
SARACHO 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO 
CURSODEPóS 
GRADUAÇÃO NA 
AREÁDEATUA ÃO 
10% 
Art. 2º O Adicional de Incentivo à Qualificação terá como base de cálculo o valor da remuneração 
permanente da servidora no cargo efetivo, compreendendo as horas normais, o adicional por tempo de 
serviço, incorporações e horas estabilizadas, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
requerimento protocolado pelo servidor. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 26 de janeiro de 2026. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
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