norma nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
_PORTARIA No 15, DE 10 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a concessão de 
Adicional de Incentivo a Qualificação 
ao servidor Everton de Lima 
Oliveira. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais e demais normas aplicáveis, 
Considerando o requerimento de concessão de Adicional de Incentivo à Qualificação, 
devidamente autuado no Processo Administrativo n° CM-ADM-2026/000113; 
Considerando o parecer jurídico favorável quanto à legalidade do pedido; 
Considerando o parecer favorável emitido pelo Controle Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4°, Inciso III, da 
Lei Ordinária n°. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o respectivo percentual ao servidor abaixo 
relacionado: 
MATR NOME CARGO QUALIFICAÇAO QUALIFICAÇÃO % CONCURSO APRESENTADA 
EVERTONDE ASSISTENTE NÍVEL CURSO DE PÓS 
465 LIMA OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR GRADUAÇÃO NA 10% 
AREÁ DE ATUAÇÃO 
Art. 2° O Adicional de Incentivo à Qualificação terá como base de cálculo o valor da remuneração 
permanente do servidor no cargo efetivo, compreendendo as horas normais, o adicional por tempo de 
serviço, incorporações e horas estabilizadas, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
requerimento protocolado pelo servidor. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
CÂt1ARA MUNICIPAl DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Bater 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Gabinete da Presidência, 1 O de março de 2026. 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da lOM. 
~ I 011ltí à 14 I 04 jJ ' 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
PUBLICADO 
NO ~65 X ~cif&l, . 4 
Data: IA I o~ d-6 l 
Ano: X - W 2265 11 de março 2026, quarta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA No 15, DE 10 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a concessão de 
Adicional de Incentivo a Qualificação 
ao servidor Everton de Lima 
Oliveira. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais e demais normas aplicáveis, 
Considerando o requerimento de concessão de Adicional de Incentivo à Qualificação, 
devidamente autuado no Processo Administrativo no CM-ADM-2026/000113; 
Considerando o parecer jurídico favorável quanto à legalidade do pedido; 
Considerando o parecer favorável emitido pelo Controle Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4°, Inciso UI, da 
Lei Ordinária n°. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o respectivo percentual ao servidor abaixo 
relacionado: 
MATR NOME CARGO QUALIFICAÇAO QUALIFICAÇAO % CONCURSO APRESENTADA 
EVERTONDE ASSISTENTE NÍVEL CURSO DE PóS 
465 LIMA OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR GRADUAÇÃO NA 10% 
AREÁ DE ATUAÇÃO 
Art. 2° O Adicional de Incentivo à Qualificação terá como base de cálculo o valor da remuneração 
permanente do servidor no cargo efetivo, compreendendo as horas normais, o adicional por tempo de 
serviço, incorporações e horas estabilizadas, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
requerimento protocolado pelo servidor. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 1 O de março de 2026. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
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