norma nº 19/2026

Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
PORTARIA Nº.19DE10 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 
14 de janeiro de 2025 que estabelece os 
responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através 
do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão 
(e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão 
(e-Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da 
RESOLUÇÃO TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de servidores responsáveis pela 
operacionalização e envio das informações de módulos no sistema e-Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1º. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a 
vigorar com as alterações desta Portaria. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
FABIQ Assinado deforma 
digital por FABIO ZANATA:S 1 ZANATA:51981378120 
Dados: 2026.03.11 
9813781,20 11:29:46--04'00' 
FÁBIO ZANATA-MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 • MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge 
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente 
TABELA 2 ·MÓDULO DE ATOS JURfDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO 
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e No dia em que a autoridade competente 
lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia da 
publicação, caso a publicação ocorra em dia 
posterior ao da autorização de contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação 
do Edital 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação 
ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade 
de licitação 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação ou 
competente de Autorização da autoridade competente 
em Contratação Direta 
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência 
SERVIDOR RESPONSAVEL 
BRUNO ALVES DE SALES 
(Servidor Efetivo) 
BRUNO ALVES DE SALES 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR RESPONSÁVEL 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEF ANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
2 / 5 
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6 -
Contratos 
Nova Publicação de Contratos 
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
Medição do Contrato 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês 
ó 
ASSUNTO 
Empenho 
Estorno de Empenho 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
(Servidor Efetivo) 
Até o dia em que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato e antes do envio do empenho. COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Sugere-se o envio no momento da Efetivo) 
assinatura 
No mesmo dia que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
Todo primeiro dia útil do mês RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
No mesmo dia que a medição for definitiva, RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
ou seja depois de valorada e aprovada COSTA TIMÓTEO (Servidor 
internamente ou externamente Efetivo) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL 
No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos DIANNA RAMOS DE FARIAS 
casos de empenhos ligados a contratos, o (Servidor Efetivo) 
contrato deve ser enviado antes do 
empenho, mesmo sem sua publicação 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Empenho (Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leq.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
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Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução 
Ano/Mês 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Orçamentária 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Subempenho (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do ELVIS DA SILVA LOPES 
Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
1 ASSUNTO 1 PRAZO DE ENVIO 1 SERVIDOR RESPONSÁVEL 1 SERVIDOR SUPLENTE 1 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
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Gestão Fiscal 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE FARIAS 
encerramento dos prazos estabelecidos no (Servidor Efetivo) 
art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
TABELA -- ----- ·-·- - 5 - • MÓDULO - -- - - - - DE - - REGISTROS ·- - - - - - - - - CONTÁBEIS - - -- -
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL 
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
5 / 5 
Ano: X - Nº 2266 12 de março 2026, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
PORTARIA Nº.19DE10 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a alteração da Portaria Nº 14/2025 de 
14 de janeiro de 2025 que estabelece os 
responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através 
do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão 
(e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADIN4 ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão 
(e-Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da 
RESOLUÇÃO TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de servidores responsáveis pela 
operacionalização e envio das informações de módulos no sistema e-Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1º. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a 
vigorar com as alterações desta Portaria. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
FÁBIO ZANAT A - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Sáo José, n•. 664 Fone (67) 34414'700 Fax (67) 34414'742 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
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r ·- i Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
-' Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 • MóDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO $ERVIDOR RESPONSAVEL 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge BRUNO ALVES DE SALES 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente BRUNO ALVES DE SALES 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 2 • MóDULO DE ATOS JURÍDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO $ERVIDOR RESPONSAVEL 
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia da (Servidor Efetivo) 
publicação, caso a publicação ocorra em dia 
posterior ao da autorização de contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
do Edital (Servidor Efetivo) 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade (Servidor Efetivo) 
de licitação 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação ou (Servidor Efetivo) 
competente de Autorização da autoridade competente 
em Contratação Direta 
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
SERVIDOR SUPLENTE 
ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Contratos 
Nova Publicação de Contratos 
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
Medição do Contrato 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês 
---- - , 
ASSUNTO 
Empenho 
Estorno de Empenho 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
(Servidor Efetivo) 
Até o dia em que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato e antes do envio do empenho. COSTA TIMóTEO (Servidor 
Sugere-se o envio no momento da Efetivo) 
assinatura 
No mesmo dia que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 
Todo primeiro dia útil do mês RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIM ó TE O (Servidor 
Efetivo) 
No mesmo dia que a medição for definitiva, RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
ou seja depois de valorada e aprovada COSTA TIMóTEO (Servidor 
internamente ou externamente Efetivo) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos DIANNA RAMOS DE FARIAS 
casos de empenhos ligados a contratos, o (Servidor Efetivo) 
contrato deve ser enviado antes do 
empenho, mesmo sem sua publicação 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Empenho (Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
httos://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TI Mó TE O (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
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Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução 
Ano/Mês 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Orçamentária 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Subempenho (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do ELVIS DA SILVA LOPES 
Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 4 - MóDULO DE GESTÃO FISCAL 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TI Mó TE O (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TI Mó TE O (Servidor 
Efetivo) 
1 ASSUNTO 1 PRÁZO DEHENVlÓ 1 SERVIDOR RESPONSAVEL 1 SERVIDOR SUPLENTE 1 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leq.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
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Gestão Fiscal 
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
Estado do Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 15.487.762/0001-31 
Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE FARIAS 
encerramento dos prazos estabelecidos no (Servidor Efetivo) 
art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101 , de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
TABELA - - -- ----- 5 • MóDULO - .. - DE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79750-901 
https://www.novaandradina.ms.leg.br/ - controladoria@novaandradina.ms.leg.br 
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RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 
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