norma nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
--. ......... ...-.. .......... --.....-. .......... .....__ PORTARIA Nº 22, DE 07 DE ABRIL DE 2026 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, 
inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114, da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 
2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações 
públicas do município de Nova Andradina, concomitante com o art. 24-E, §§ 1 º e 2º, da Lei 
Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período adquirido entre 
01106/2020 a 01/06/2025, à servidora MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI, matrícula nº. 
237, cargo: Técnico em Contabilidade, integrante do Quadro de servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
PUBLICADO 
Nº JJ~q 
Gabinete da Presidência, 07 de abril de 2026. 
FABIQ Â Assinadodeforma 
digital por FABIO ZANATA:S 1 ZANATA:51981378120 
_.....@ado.>: '2026.04.07 981378120 10:48:30-04'00' 
"' FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
J\ntônio Francisco Ortega Bater 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
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Ano: X - Nº 2284 09 de abril 2026, quinta-feira 
DIÁRIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
_________ _,,P..,O..,_R=TARIA Nº 22 DE 07 DE ""'RIL'-""""'"""20 ---------
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, 
inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradína-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114, da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 
2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações 
públicas do município de Nova Andradina, concomitanm co o art. 24-E, §§ 1º e 2°, da Lei 
Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período adquirido entre 
01/06/2020 a 01/06/2025, à servidora MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI, matrícula nº. 
237, cargo:Técnico em Contabilidade, integrante do Quadro de servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 07 de abril de 2026. 
FÁBIO ZANAT A - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
\,11, \ \ \, !J "PI\.\ ,1, 1 1 73