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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2023-10-09
native_id111

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/10/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 09/10/2023 - 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - PSD / PSD ; 2º Vice-Presidente: GABRIELA DELGADO - PSB / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT / PDT ; ANTONIO TOMAZ
/ PDT ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT /
PT ; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; PEDRO SOARES - PSD / PSD ; WILSON ALMEIDA -
PSDB / PSDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 33ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2023. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Pedro Soares - PSD APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a
mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
nº 13 de 2023, Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e
localizados na área urbana, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA,
Número de Protocolo: 2006, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO nº 54 de 2023, “Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros
Providencias.” Autor: MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2034, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 55 de 2023, "Dispõe sobre a
denominação da “Rua G”, no Bairro Umbaraca, localizado na área urbana do município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação
“ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS", e dá outras providências." Autor: MÁRCIA LOBO -
MDB, Número de Protocolo: 2033, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16 de
2023, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 16, de 05 de outubro de 2023 que Dispõe sobre
Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS),
para o exercício de 2024. Autor: DR. LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 2064, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores
(as). ; 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 95 de 2023, PARECER DAS
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 95, 06 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 22, de 28 de Setembro de 2023.Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2053, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 6 - PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 96 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 96, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
26, de 28 de setembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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2012, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2054, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) vereadores (as). ; 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 97 de
2023, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 97, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº. 45, de 11 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o pagamento de
diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana
em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras
providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 8 -
REQUERIMENTO nº 119 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS,
solicitando a cópia na íntegra dos processos que estão na Secretaria de Infraestrutura
para desmembramento, conforme ata da sétima reunião ordinária da comissão de
regularização fundiária de imóveis. Autor: MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo:
2030, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; ARION AISLAN
DE SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES -
Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 9 -
REQUERIMENTO nº 120 de 2023, As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Estadual de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania, Sr. Marcelo Ferreira
Miranda, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE
MATTOS e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA
MASCULI POKRYWIECKI, solicitando informações sobre shows musicais realizados no
município no ano de 2022. a) Quais foram os valores gastos com a contratação de shows
de artistas? b) Quais os valores gastos com os artistas do município e quais os
contratados? c) Quais os outros artistas foram contratados? d) O município recebeu verba
da Secretaria Estadual de Cultura, se sim enviar documento comprobatório e a destinação
do mesmo. Autores: MÁRCIA LOBO - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, Número de
Protocolo: 2031, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ;
ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; WILSON
ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 10
- INDICAÇÃO nº 424 de 2023, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal
de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ
AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando a demarcação para estacionamento de
ônibus, em frente à Escola Municipal Arco Iris e do CEINF Paulo da Silveira Fattor. Autor:
WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 1978, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 11 - INDICAÇÃO nº
425 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O
Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES, solicitando aquisição de quiosque/Totem de autoatendimento com
impressora, para o setor de tributação. Autor: ARION AISLAN DE SOUSA - PL, Número de
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Protocolo: 2013, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) vereadores (as). ; 12 - INDICAÇÃO nº 426 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando aquisição de
impressoras coloridas para as unidades de saúde ESF’s do município. Autores: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2014, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores
(as). ; 13 - INDICAÇÃO nº 428 de 2023, As Vereadoras que a esta subscrevem, nos
termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina,
Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, indicando a instalação de Galeria das
Legislaturas. Autor: MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2019, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 14
- INDICAÇÃO nº 429 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a
elaboração do programa “Meu Bairro Melhor”. Autores: GABRIELA DELGADO - PSB,
MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2020, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 15 - INDICAÇÃO nº 430
de 2023, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, indicando a implantação de calçada
(passeio público) na Rua Elio Fronha no Bairro Universitário (fundo do hospital do amor).
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, GABRIELA DELGADO -
PSB, Número de Protocolo: 2021, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 16 - INDICAÇÃO nº 432 de 2023, O
Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
solicitando estudos para executar os seguintes serviços. Autor: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, Número de Protocolo: 2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 17 - INDICAÇÃO nº 433 de 2023, O
Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
Reiterando a Indicação nº 168/2022, solicitando cobertura na academia ao ar livre do
Centro de Convivência do Idoso (Conviver), do município de Nova Andradina Autor:
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 18 -
INDICAÇÃO nº 434 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova
Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve INDICA A MESA DIRETORA, nos
termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Sr.
JOSE GILBERTO GARCIA, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO
RIEDEL, ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul
(Seilog), Sr. HÉLIO PELUFFO, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO
CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Deputado Estadual, ZECA DO PT (José Orcírio Miranda),
sugerindo que o município de Nova Andradina-MS, se inscreva no Novo PAC (Programa de
Aceleração do Crescimento) no período de 09 de Outubro a 10 de Novembro no intuito de
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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implementar as seguintes obras de Mobilidade Urbana, Estradas Rurais e Rodoviária:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) vereadores (as). ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT / PDT ; ANTONIO
TOMAZ / PDT ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB
; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; JOSENILDO CEARÁ -
PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; PEDRO SOARES - PSD / PSD ; WILSON ALMEIDA
- PSDB / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº
22 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da lei nº.
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS,
para o exercício de 2023. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1936,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim
; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES
SOARES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2023, Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de
outubro de 2012, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de
Protocolo: 1927, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ARION AISLAN DE
SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; WILSON
ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 3 -
VETO nº 2 de 2023, Veto ao §3º do artigo 15, do Projeto de Lei Ordinária nº. 45, de 11 de
agosto de 2023. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1703, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Não ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Não ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO
DELGADO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Não ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - PEDRO SOARES - PSD / PSD ; 2 - ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL - Dispensou a Fala. ; 3 - GABRIELA DELGADO - PSB / PSB -
Dispensou a Fala. ; 4 - WILSON ALMEIDA - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. ; 5 - MÁRCIA
LOBO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 6 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 7 -
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT / PDT - Dispensou a Fala. ; 8 - JOSENILDO CEARÁ - PT / PT
; 9 - ANTONIO TOMAZ / PDT ; 10 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Nova Andradina -
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____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
JOSENILDO CEARÁ /
PT 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES / PSD 
____________________
2º Vice-Presidente:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / PSB 
10/10/2023
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 09/10/2023 - 19:00
Encerramento: 09/10/2023 - 20:15
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
2º Secretário: PEDRO SOARES - PSD/PSD
2º Vice-Presidente: GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT/PDT
ANTONIO TOMAZ/PDT
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
PEDRO SOARES - PSD/PSD
WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 33ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2023.
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/10/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Pedro Soares - PSD
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
13/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Município a conceder
isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) para os novos
loteamentos regularmente
aprovados e localizados na área
urbana, e dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
2 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 54/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
“Revoga a Lei Municipal Nº.
1741/2023, e da outros
Providencias.” 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 55/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
"Dispõe sobre a denominação da
“Rua G”, no Bairro Umbaraca,
localizado na área urbana do
município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul,
que passa a ter a seguinte
denominação “ANTÔNIO DOS
SANTOS CALDAS", e dá outras
providências." 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/10/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 10/10/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO
16/2023
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 16,
de 05 de outubro de 2023 que
Dispõe sobre Plano de
Contratações Anual no âmbito da
Câmara Municipal de Nova
Andradina (MS), para o exercício
de 2024. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
5 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 95/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 95, 06
DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº
22, de 28 de Setembro de
2023.Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO I, da Lei n°1.714/2022,
que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova
Andradina-MS, para o exercício de
2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
6 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 96/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 96, 06
DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº. 26, de 28 de
setembro de 2023 que Altera a Lei
Municipal nº. 1.083, de 04 de
outubro de 2012, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
7 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 97/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 97, 06 DE
OTUBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
45, de 11 de Agosto de 2023 que
Dispõe sobre o pagamento de
diárias para indenização de
despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção urbana
em viagens dos agentes políticos
do Poder Executivo de Nova
Andradina, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
8 - REQ REQUERIMENTO 119/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário
REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. EMERSON NANTES
DE MATTOS, solicitando a cópia
na íntegra dos processos que
estão na Secretaria de
Infraestrutura para
desmembramento, conforme ata
da sétima reunião ordinária da
comissão de regularização
fundiária de imóveis. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/10/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - REQ REQUERIMENTO 120/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB,
GABRIELA DELGADO - PSB
As Vereadoras que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário REQUER A
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Estadual de Turismo, Esporte,
Cultura e Cidadania, Sr. Marcelo
Ferreira Miranda, ao Secretário
Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES DE
MATTOS e à Secretária Municipal
de Educação, Cultura e Esportes,
Sra. GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, solicitando
informações sobre shows musicais
realizados no município no ano de
2022. a) Quais foram os valores
gastos com a contratação de
shows de artistas? b) Quais os
valores gastos com os artistas do
município e quais os contratados?
c) Quais os outros artistas foram
contratados? d) O município
recebeu verba da Secretaria
Estadual de Cultura, se sim enviar
documento comprobatório e a
destinação do mesmo. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - IND INDICAÇÃO 424/2023
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - PSDB
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL e ao
Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ
AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO,
solicitando a demarcação para
estacionamento de ônibus, em
frente à Escola Municipal Arco Iris
e do CEINF Paulo da Silveira
Fattor. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
11 - IND INDICAÇÃO 425/2023
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICAM À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. EMERSON NANTES,
solicitando aquisição de quiosque/
Totem de autoatendimento com
impressora, para o setor de
tributação. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
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12 - IND INDICAÇÃO 426/2023
Turno:
Autores: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, MÁRCIA LOBO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICAM À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, solicitando
aquisição de impressoras
coloridas para as unidades de
saúde ESF’s do município. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
13 - IND INDICAÇÃO 428/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
As Vereadoras que a esta
subscrevem, nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Presidente da Câmara Municipal
de Nova Andradina, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
indicando a instalação de Galeria
das Legislaturas. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
14 - IND INDICAÇÃO 429/2023
Turno:
Autores: GABRIELA DELGADO - PSB,
MÁRCIA LOBO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando
a elaboração do programa “Meu
Bairro Melhor”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
15 - IND INDICAÇÃO 430/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
GABRIELA DELGADO - PSB
A Vereadora que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR
CASTRO MARQUES, indicando a
implantação de calçada (passeio
público) na Rua Elio Fronha no
Bairro Universitário (fundo do
hospital do amor). 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
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16 - IND INDICAÇÃO 432/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o plenário,
INDICA Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR
CASTRO MARQUES, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
solicitando estudos para executar
os seguintes serviços. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
17 - IND INDICAÇÃO 433/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o plenário,
INDICA Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR
CASTRO MARQUES, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
Reiterando a Indicação nº
168/2022, solicitando cobertura
na academia ao ar livre do Centro
de Convivência do Idoso
(Conviver), do município de Nova
Andradina 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
18 - IND INDICAÇÃO 434/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve INDICA A MESA
DIRETORA, nos termos
regimentais vigentes, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal Sr. JOSE
GILBERTO GARCIA, ao
Governador do Estado de Mato
Grosso do Sul, Sr. EDUARDO
RIEDEL, ao Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Logística de
Mato Grosso do Sul (Seilog), Sr.
HÉLIO PELUFFO, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Deputado
Estadual, ZECA DO PT (José
Orcírio Miranda), sugerindo que o
município de Nova Andradina-MS,
se inscreva no Novo PAC
(Programa de Aceleração do
Crescimento) no período de 09 de
Outubro a 10 de Novembro no
intuito de implementar as
seguintes obras de Mobilidade
Urbana, Estradas Rurais e
Rodoviária: 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
vereadores (as). 
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Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 120 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
REQUERIMENTO nº 119 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT/PDT
ANTONIO TOMAZ/PDT
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
PEDRO SOARES - PSD/PSD
WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 22/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da lei nº. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina -
MS, para o exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 26/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 1.083,
de 04 de outubro de 2012, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - VT VETO 2/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Veto ao §3º do artigo 15, do
Projeto de Lei Ordinária nº. 45, de
11 de agosto de 2023. 
APROVADO
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
VETO nº 2 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Não
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Não
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Não
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
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Oradores das Explicações Pessoais
1 - PEDRO SOARES - PSD/PSD - 
2 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a Fala.
3 - GABRIELA DELGADO - PSB/PSB - Dispensou a Fala.
4 - WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
5 - MÁRCIA LOBO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
6 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
7 - ALEMÃO DA SEMENTE - PDT/PDT - Dispensou a Fala.
8 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
9 - ANTONIO TOMAZ/PDT - 
10 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=Bncv3j5wfWg
Considerações Finais
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