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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2023-11-21
native_id118

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/11/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 21/11/2023 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 2º Secretário:
GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL 
Lista de Presença na Sessão: ANTONIO TOMAZ / PDT ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL
/ PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ;
GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB
/ MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 39ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2023. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Dr. Sandro APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a mesa a
Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira discutir, Ata
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS: Pedir
dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do
Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 31
de 2023, Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2320, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2023, Altera a Lei Municipal
nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO
GARCIA, Número de Protocolo: 2317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO nº 33 de 2023, Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação
prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2318, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 4 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica concedido o
Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, ao Sr. CLAUDIO ZARATE
SANAVRIA, por sua importante participação no desenvolvimento e por todos os relevantes
serviços prestados ao Município de Nova Andradina-MS. Art. 2º. O referido Diploma será
outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela Mesa Diretora, com a solenidade
de estilo. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.
4º. Revogam-se as disposições em contrário. Nova Andradina, 16 de Novembro de 2023
Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2319,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). ; 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 114 de 2023,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 114, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº
30, de 30 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal
do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
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de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 6 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 115 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 115, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO
DECRETO LEGISLATIVO Nº.05 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 que “Concede Título de
Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor YOSOU JODAI, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 2367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 7 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 116 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Nº. 116, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 06 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 que “Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor
EDVALDO FERREIRA SILVA, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 2368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 8 - REQUERIMENTO nº 144 de 2023, As
Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário
Estadual de Justiça e Segurança Pública Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, solicitando
informações sobre a Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). a) Qual a previsão de
início desse serviço no Município de Nova Andradina? b) É necessária alguma parceria ou
contrapartida por parte do Município para aderir ao serviço? Autores: MÁRCIA LOBO -
MDB, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, GABRIELA DELGADO - PSB, Número de Protocolo: 2322,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ANTONIO TOMAZ
DE SOUZA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA -
Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; EDEILDO GONÇALVES
DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; 9 - REQUERIMENTO nº
145 de 2023, As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI e ao Secretário
Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, Solicitando
informações detalhadas sobre os eventos, atividades e datas de destaque que estão
previstos no Calendário Oficial Municipal para o ano que vem, incluindo, mas não se
limitando a: Festividades municipais; Datas comemorativas e feriados municipais; Eventos
esportivos e culturais programados; Reuniões e sessões públicas do poder legislativo
municipal e Qualquer outra informação relevante relacionada às atividades municipais
programadas. Autores: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA
LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2325, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ DE
SOUZA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ;
FABIO ZANATA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Não Votou ; 10 - REQUERIMENTO nº 146 de 2023, REQUER À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE
MATOS, ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO SOARES e ao Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIS FEDOSSI, com copia ao
Ministério Publico de Nova Andradina- MS, requerendo a revisão dos seguintes tópicos
dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para o provimento de cargos no Hospital
Regional Francisco Dantas Maniçoba, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Nova
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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andradina-MS: Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2327, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO -
Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARIA APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 11 - INDICAÇÃO nº
467 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois
de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de luminárias nos
postes no prolongamento da Rua Professora Vera Lúcia Pigari Baptista que fica localizada,
entre a Rua Joaquim Alves de Souza e a Rua Odilon Ribeiro dos Santos em Nova
Andradina-MS Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2257, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos(as) vereadores (as). ; 12 -
INDICAÇÃO nº 476 de 2023, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de
Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao Secretário de
Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania do Governo do Estado de MS, Sr.
MARCELO FERREIRA MIRANDA, e ao Subsecretário de assuntos Comunitários /Setescc/
Governo MS, Sr. JAIRO LUIZ JARDIM, solicitando que Presenteiem o Município de Nova
Andradina-MS com a PERIFERART, projeto que integra cultura, arte, formação continuada
e cidadania para o nosso município. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo:
2323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). ; 13 - INDICAÇÃO nº 477 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ e ao Coordenador
da Vigilância em Saúde, Sr. LÚCIO TOLENTINO; solicitando a necessidade premente de
realizar um censo pet para fazer um levantamento da quantidade de animais domésticos
no município, se estão castrados ou não e se estão chipados ou não, com o objetivo de
criar um plano de chipagem e castração em massa, visando controlar a população nas ruas
da cidade. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2324, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos(as) vereadores (as). ; 14 -
INDICAÇÃO nº 478 de 2023, Os Vereadores que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando que providencie a reforma das pontes sobre os
Córregos Samambaia e Praia do Arroz, localizadas no Assentamento Teijin, município de
Nova Andradina – MS. Autores: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, Número de Protocolo: 2326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos(as) vereadores (as). ; 15 - INDICAÇÃO nº 479 de 2023, A
Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDEZ ORTIZ, solicitando estudos para viabilização de atendimento pediátrico no
ESF do Distrito de Nova Casa Verde. Autor: GABRIELA DELGADO - PSB, Número de
Protocolo: 2328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos(as) vereadores (as). ; 16 - INDICAÇÃO nº 480 de 2023, O Vereador que a esta
subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando
que sejam realizados estudos para que, no perímetro do anel viário, saindo do Bairro
Universitário, cerca de 300 a 500 metros após a rotatória possa ser implantada uma
entrada para o Bairro Portal do Parque. Autores: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, CIDA DO
ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Feito a leitura para ciência dos(as) vereadores (as). ; 17 - INDICAÇÃO nº 481 de 2023,
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando
a instalação de lixeiras na Avenida Dilson Casarotto e em pontos estratégicos, no Distrito
de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
Número de Protocolo: 2331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para ciência dos(as) vereadores (as). ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTONIO TOMAZ / PDT ; ARION AISLAN DE
SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ;
DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB
; GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB
/ MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº
30 de 2023, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de
Protocolo: 2215, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; FABIO ZANATA -
Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ANTONIO
TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023, “Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor
YOSOU JODAI, e dá outras providências”. Autor: ARION AISLAN DE SOUSA - PL, Número
de Protocolo: 2262, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA -
Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI -
Não Votou ; 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2023, “Concede Título
de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor EDVALDO FERREIRA SILVA, e dá outras providências”. Autor: DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2271, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FABIO
ZANATA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ;
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ;
ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 4 - EMENDA nº 19 de 2023,
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR CEARÁ DO PT Apresento, nos termos do art.
161 do Regimento Interno (Resolução n. 6/90) emenda supressiva ao destaque do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2021, de autoria do poder executivo. Autor:
JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2370, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; EDEILDO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 4
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021, DESTAQUE DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021. Institui, revoga e modifica regra do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com
a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias. Autor: JOSÉ
GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 791, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FABIO
ZANATA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ;
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA
DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 2 - ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL - Dispensou a fala ; 3 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 4 -
MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; 5 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 6 - CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL / PL ; 7 - DR. SANDRO / Sem partido ; 8 - DR. SANDRO / Sem partido -
Dispensou a fala ; 9 - GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; 10 - ANTONIO TOMAZ / PDT 
Ocorrências da Sessão: O Sr. Nisvaldo Gomes Cardoso, Presidente do conselho
Municipal de saúde-CMS- NA, fez o uso da Tribuna Livre, art. 37 do RI, discorrendo sobre
o assunto Gestão de Saúde. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
JOSENILDO CEARÁ /
PT 
____________________
2º Secretário:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / PSB 
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 5
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PL 
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
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pauta #

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 21/11/2023 - 19:00
Encerramento: 21/11/2023 - 21:20
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
2º Secretário: GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO TOMAZ/PDT
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 39ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2023.
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
22/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 22/11/2023
Página 1
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Dr. Sandro
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 31/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 993, de
1º de setembro de 2011, e dá
outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 32/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 258, de
6 de fevereiro de 2001, e dá
outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 33/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Restitui o prazo para lavratura de
escritura de doação prevista na
Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de
julho de 2023, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
22/11/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 7/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA
ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL; Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: Art. 1º. Fica
concedido o Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, ao Sr. CLAUDIO
ZARATE SANAVRIA, por sua
importante participação no
desenvolvimento e por todos os
relevantes serviços prestados ao
Município de Nova Andradina-MS.
Art. 2º. O referido Diploma será
outorgado oportunamente, no dia
e hora designados pela Mesa
Diretora, com a solenidade de
estilo. Art. 3º. Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. Art. 4º.
Revogam-se as disposições em
contrário. Nova Andradina, 16 de
Novembro de 2023 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
5 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 114/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO,E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 114, 20 DE
NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 30, de 30 de
outubro de 2023 que Dispõe sobre
a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito
especial por anulação para
execução de repasse federal do
Fundo Nacional de Assistência
Social, e dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
6 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 115/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 115, 20
DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº.05 DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor YOSOU JODAI, e
dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
7 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 116/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 116, 20
DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 06 DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor EDVALDO
FERREIRA SILVA, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
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8 - REQ REQUERIMENTO 144/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PL, GABRIELA
DELGADO - PSB
As Vereadoras que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário REQUER A
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Secretário Estadual de Justiça e
Segurança Pública Sr. ANTONIO
CARLOS VIDEIRA, solicitando
informações sobre a Nova Carteira
de Identidade Nacional (CIN). a)
Qual a previsão de início desse
serviço no Município de Nova
Andradina? b) É necessária
alguma parceria ou contrapartida
por parte do Município para aderir
ao serviço? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - REQ REQUERIMENTO 145/2023
Turno:
Autores: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA
LOBO - MDB
As Vereadoras que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, REQUEREM A
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, Sra. GIULIANA
MASCULI POKRYWIECKI e ao
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração, Sr.
VALTER VALENTIN PINTO,
Solicitando informações
detalhadas sobre os eventos,
atividades e datas de destaque
que estão previstos no Calendário
Oficial Municipal para o ano que
vem, incluindo, mas não se
limitando a: Festividades
municipais; Datas comemorativas
e feriados municipais; Eventos
esportivos e culturais
programados; Reuniões e sessões
públicas do poder legislativo
municipal e Qualquer outra
informação relevante relacionada
às atividades municipais
programadas. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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10 - REQ REQUERIMENTO 146/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES DE
MATOS, ao Diretor do Hospital
Regional, Sr. MÁRCIO SOARES e
ao Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS,
Sr. LEANDRO FERREIRA LUIS
FEDOSSI, com copia ao Ministério
Publico de Nova Andradina- MS,
requerendo a revisão dos
seguintes tópicos dos Concursos
Públicos de Provas e Títulos para
o provimento de cargos no
Hospital Regional Francisco
Dantas Maniçoba, Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal de
Nova andradina-MS: 
APROVADO POR UNANIMIDADE
11 - IND INDICAÇÃO 467/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES
e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando a implantação
de luminárias nos postes no
prolongamento da Rua Professora
Vera Lúcia Pigari Baptista que fica
localizada, entre a Rua Joaquim
Alves de Souza e a Rua Odilon
Ribeiro dos Santos em Nova
Andradina-MS 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). 
12 - IND INDICAÇÃO 476/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Assistência Social e
Cidadania, Sra. DELMA PRADO
CAVALCANTE, ao Secretário de
Estado de Turismo, Esporte,
Cultura e Cidadania do Governo
do Estado de MS, Sr. MARCELO
FERREIRA MIRANDA, e ao
Subsecretário de assuntos
Comunitários /Setescc/Governo
MS, Sr. JAIRO LUIZ JARDIM,
solicitando que Presenteiem o
Município de Nova Andradina-MS
com a PERIFERART, projeto que
integra cultura, arte, formação
continuada e cidadania para o
nosso município. 
Matéria lida
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13 - IND INDICAÇÃO 477/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ e ao
Coordenador da Vigilância em
Saúde, Sr. LÚCIO TOLENTINO;
solicitando a necessidade
premente de realizar um censo pet
para fazer um levantamento da
quantidade de animais domésticos
no município, se estão castrados
ou não e se estão chipados ou não,
com o objetivo de criar um plano
de chipagem e castração em
massa, visando controlar a
população nas ruas da cidade. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). 
14 - IND INDICAÇÃO 478/2023
Turno:
Autores: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, ALEMÃO DA SEMENTE - PDT
Os Vereadores que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
plenário, INDICA Á MESA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Sr. JULIO
CÉSAR CASTRO MARQUES, ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
solicitando que providencie a
reforma das pontes sobre os
Córregos Samambaia e Praia do
Arroz, localizadas no
Assentamento Teijin, município de
Nova Andradina – MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). 
15 - IND INDICAÇÃO 479/2023
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - PSB
A Vereadora que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDEZ ORTIZ, solicitando
estudos para viabilização de
atendimento pediátrico no ESF do
Distrito de Nova Casa Verde. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). 
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16 - IND INDICAÇÃO 480/2023
Turno:
Autores: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL e ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, solicitando
que sejam realizados estudos para
que, no perímetro do anel viário,
saindo do Bairro Universitário,
cerca de 300 a 500 metros após a
rotatória possa ser implantada
uma entrada para o Bairro Portal
do Parque. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). 
17 - IND INDICAÇÃO 481/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o plenário,
INDICA Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
solicitando a instalação de lixeiras
na Avenida Dilson Casarotto e em
pontos estratégicos, no Distrito de
Nova Casa Verde, município de
Nova Andradina. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
vereadores (as). 
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 146 de 2023 ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
REQUERIMENTO nº 145 de 2023 ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 144 de 2023 ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ANTONIO TOMAZ/PDT
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 30/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito especial por
anulação para execução de
repasse federal do Fundo Nacional
de Assistência Social, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 5/2023
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor YOSOU JODAI, e
dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 6/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor EDVALDO
FERREIRA SILVA, e dá outras
providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - EMD EMENDA 19/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
EMENDA APRESENTADA PELO
VEREADOR CEARÁ DO PT
Apresento, nos termos do art. 161
do Regimento Interno (Resolução
n. 6/90) emenda supressiva ao
destaque do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 05/2021, de
autoria do poder executivo. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
5/2021
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
DESTAQUE DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de
Junho de 2021. Institui, revoga e
modifica regra do Regime Próprio
de Previdência Social do
Município de Nova Andradina/MS
de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e
dá outras providencias. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5
de 2021
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
EMENDA nº 19 de 2023 ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 30 de
2023
ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Matéria Votos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2023 ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 ANTONIO TOMAZ Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
2 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a fala
3 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
4 - MÁRCIA LOBO - MDB/MDB - 
5 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
6 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL - 
7 - DR. SANDRO/ - 
8 - DR. SANDRO/ - Dispensou a fala
9 - GABRIELA DELGADO - PSB/PSB - 
10 - ANTONIO TOMAZ/PDT - 
Ocorrências da Sessão
39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - <p>O Sr. Nisvaldo Gomes
Cardoso, Presidente do conselho Municipal de saúde-CMS- NA, fez o uso da Tribuna Livre,
art. 37 do RI, discorrendo sobre o assunto Gestão de Saúde.</p>
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=S5HFFuVcNms
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Considerações Finais
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