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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2023-11-28
native_id119

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/11/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 28/11/2023 - 19:40 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - PSD / PSD ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT / PDT ; ARION AISLAN DE
SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ;
DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB
; GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB
/ MDB ; PEDRO SOARES - PSD / PSD ; WILSON ALMEIDA - PSDB / PSDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 40ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2023. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Cida do Zé Bugre APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a
mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem
queira discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 34
de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2375,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de 2023,
PROJETO DE LEI Nº 35, de 24 de novembro de 2023 que Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do Anexo I, da Lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova Andradina – MS, para o exercício de 2023. Autor: JOSÉ
GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 59 de 2023, Institui o Programa de Reconhecimento
para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras
providências Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2376, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 60 de 2023, "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR PRATO NA MESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
Número de Protocolo: 2377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para ciência dos (as) vereadores (as). ; 5 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 117 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Nº. 117, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO 07/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 que “Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor
CLAUDIO ZARATE SANAVRIA e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça
e Redação, Número de Protocolo: 2420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito
a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 6 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 118 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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20 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). ; 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 119 de 2023,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 119, 27 DE NOVEMBRO DE
2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 31, de 14 de novembro de 2023 que Altera a Lei
Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2423, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 8 - PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 120 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 120, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Nº. 33, de 14 de novembro de 2023. Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação
prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2425, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 9 -
REQUERIMENTO nº 147 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Sra. JULIANA LOPES,
solicitando, dentro do prazo legal, encaminhar a esta Casa as seguintes informações
referentes informações sobre o descarte de lixo reciclável e resíduos sólidos em nossa
cidade: 1. Qual é o calendário de coleta de resíduos recicláveis?’ 2. Existem locais de
coleta seletiva disponíveis para a população? Quais os endereços desses pontos? 3. Quais
são os procedimentos adotados pela Secretaria do Meio Ambiente para garantir que os
resíduos sólidos sejam descartados de forma adequada? 4. Como é feita a gestão dos
aterros sanitários ou locais de disposição de resíduos em Nova Andradina? Há planos para
melhoria? 5. Há campanhas de educação ambiental em andamento? 6. Como a Secretaria
do Meio Ambiente está lidando com o descarte irregular de lixo? Existem medidas de
fiscalização em vigor? Quais são as penalidades aplicadas aos infratores? 7. Quais ações
ou programas a Secretaria planeja para aprimorar a gestão do descarte de lixo no
município? 8. Solicito, também, a disponibilização de dados e relatórios sobre o tema.
Autores: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA LOBO - MDB,
Número de Protocolo: 2372, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ;
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim
; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ
- Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ;
WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ;
10 - REQUERIMENTO nº 148 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS,
solicitando as seguintes informações: a) O Município recebeu recursos de Emendas
parlamentares via Pix? Se sim: quais deputados que destinaram Emendas por esse meio?
b) Enviar valores e destinação dos Recursos a serem investidos. Autor: GABRIELA
DELGADO - PSB, Número de Protocolo: 2385, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ -
Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Não Votou ; 11 - REQUERIMENTO nº 149 de 2023, REQUEREM À MESA
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação,
dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 34, de 22 de
novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da
Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova
Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR.
LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de
Protocolo: 2426, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim
; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO
DELGADO - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 12 -
REQUERIMENTO nº 150 de 2023, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na
presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais
em contrário: O Projeto de Lei Ordinária nº 35, de 24 de novembro de 2023, o qual
autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2023. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA LOBO - MDB,
PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2427, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ;
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ;
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA -
Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 13 - INDICAÇÃO nº 482 de
2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal,
JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR
CASTRO MARQUES, que sejam providenciados estudos e esforços para implantação de
anel viário ligando a saída de Ivinhema à saída de Nova Casa Verde pelo lado oeste de
Nova Andradina. Autor: ARION AISLAN DE SOUSA - PL, Número de Protocolo: 2371,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos(as)
Vereadores(as). ; 14 - INDICAÇÃO nº 483 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL e a Secretária Municipal
de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando a possibilidade de
realizar as seguintes reformas na Escola Municipal Professora Efantina de Quadros: 1)
Pintura da Escola: 2) Construção de Duas Salas de Aula e 3) Construção de Quadra de
Areia. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2373, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores (as). ; 15 -
INDICAÇÃO nº 484 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a necessidade premente da alocação de
recursos e esforços para a contratação de médicos neuropediatras e neurologistas em
nossa cidade. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2374, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores (as). ; 16 -
INDICAÇÃO nº 485 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando que seja providenciadas acomodações
para os pacientes/passageiros da saúde. Autor: MÁRCIA LOBO - MDB, Número de
Protocolo: 2380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 17 - INDICAÇÃO nº 486 de 2023, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA,
que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Dr. LUIZ OVANDO-PP, ao
Deputado FEDRAL, Sr. RODOLFO NOGUEIRA-PL (Gordinho do Bolsonaro) com cópia ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Finanças de Gestão, Sr. EMERSON
NANTES DE MATOS, solicitando o apoio e a atenção de Vossas Excelências para a
destinação de recursos financeiros por meio de Emenda Parlamentar no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) com o objetivo específico de viabilizar a aquisição de
02 (dois) ônibus destinados à mobilidade dos pacientes do Hospital de Amor, localizados
nas cidades de Jales e Barretos-SP. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de
Protocolo: 2382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 18 - INDICAÇÃO nº 487 de 2023, Os Vereadores que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª. DELMA PRADO
CAVALCANTE, ao o coordenador de atendimento ao cliente e ao poder público da
Energisa, Sr. DIAN CLEITON DE BRITO, ao Diretor Presidente da Sanesul, Sr. WALTER
CARNEIRO JÚNIOR, e a Diretora do Procon Srª. JAQUELINI SOUZA DURAN HERREIRO,
para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, buscar parceria para
divulgar na cidade de Nova Andradina o Programa Energia Azul, conforme resolução nº
1000/21, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Autores: JOSENILDO CEARÁ
- PT, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2383, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores (as). ; 19 -
INDICAÇÃO nº 488 de 2023, O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a criação de
estacionamento para carros e motos no fim da Avenida Eurico Soares de Andrade com a
Rua André Loyer. Autor: ANTONIO TOMAZ, Número de Protocolo: 2384, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores( as). ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT / PDT ; ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO -
PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO
ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT
; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; PEDRO SOARES - PSD / PSD ; WILSON ALMEIDA - PSDB
/ PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de
2023, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina, ao Sr. CLAUDIO ZARATE SANAVRIA, por sua importante
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participação no desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao
Município de Nova Andradina-MS. Art. 2º. O referido Diploma será outorgado
oportunamente, no dia e hora designados pela Mesa Diretora, com a solenidade de estilo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário. Nova Andradina, 16 de Novembro de 2023
Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2319,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PDT - Sim ; ARION AISLAN
DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB -
Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB -
Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO -
MDB - Sim ; PEDRO SOARES - PSD - Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2023, Altera a Lei Municipal
nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO
GARCIA, Número de Protocolo: 2139, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ;
DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO -
Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO
CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ; PEDRO SOARES - PSD - Sim ; WILSON
ALMEIDA - PSDB - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 31 de
2023, Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2320, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PDT - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL -
Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO
- PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ;
PEDRO SOARES - PSD - Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023, Restitui o prazo para lavratura de
escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá
outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2318, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PDT - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL -
Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO
- PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ;
PEDRO SOARES - PSD - Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 6 - PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGANICA DO EXECUTIVO nº 1 de 2021, DESTAQUE DOPROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, de 8 de Junho de 2021. Altera e acrescenta
disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. -
Obs.: 2º. Votação DESTAQUE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, de 8 de
Junho de 2021 que Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova
Andradina, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB -
Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ; PEDRO SOARES - PSD
- Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO nº 34 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
de Protocolo: 2375, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PDT - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO -
PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA -
MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA
LOBO - MDB - Sim ; PEDRO SOARES - PSD - Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 8 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de 2023, PROJETO DE LEI Nº
35, de 24 de novembro de 2023 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração
do Anexo I, da Lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina – MS, para o exercício de 2023. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
de Protocolo: 2403, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PDT - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO -
PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA -
MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA
LOBO - MDB - Sim ; PEDRO SOARES - PSD - Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 9 -
MOÇÃO nº 64 de 2023, Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares da senhora MARIA IRENE BASSO
TRAVENSOLO, ocorrido no dia 16 de novembro 2023. Autores: FABIO ZANATA - MDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, GABRIELA DELGADO
- PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON
ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores (as). ; 10 - MOÇÃO nº 65 de 2023,
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos
familiares do Jovem Luis Carlos de Almeida Porfirio, ocorrido no dia 06/11/2023. Autores:
MÁRCIA LOBO - MDB, ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2381, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) vereadores
(as). ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - PEDRO SOARES - PSD / PSD - Observação: Dispensou
a fala ; 2 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL - Observação: Dispensou a fala ; 3 - MÁRCIA
LOBO - MDB / MDB - Observação: Dispensou a fala ; 4 - WILSON ALMEIDA - PSDB /
PSDB - Observação: Dispensou a fala ; 5 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL -
Observação: Dispensou a fala ; 6 - FABIO ZANATA - MDB / MDB - Observação:
Dispensou a fala ; 7 - DR. SANDRO / Sem partido - Observação: Dispensou a fala ; 8 -
JOSENILDO CEARÁ - PT / PT - Observação: Dispensou a fala ; 9 - ALEMÃO DA SEMENTE
- PDT / PDT - Observação: Dispensou a fala ; 10 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB -
Observação: Dispensou a fala ; 11 - GABRIELA DELGADO - PSB / PSB - Observação:
Dispensou a fala ; 12 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB - Observação: Dispensou a fala 
Ocorrências da Sessão: O vereador Josenildo Ceará participoude forma remota da
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 6
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES / PSD 
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PL 
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 28/11/2023 - 18:30
Encerramento: 28/11/2023 - 19:40
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - PSD/PSD
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT/PDT
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
PEDRO SOARES - PSD/PSD
WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB
Correspondências
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 1
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 40ª
Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2023.
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem
queira discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Cida do Zé Bugre
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 34/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 35/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
PROJETO DE LEI Nº 35, de 24 de
novembro de 2023 que Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo I, da Lei nº.
1.714/2022, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina – MS, para o
exercício de 2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 59/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
Institui o Programa de
Reconhecimento para Defensores
e Zeladores de animais em
situação de abandono ou livres e
dá outras providências 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
4 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 60/2023
Turno:
Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA RESTAURANTE
POPULAR PRATO NA MESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
5 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 117/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 117, 27
DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO 07/2023 DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor CLAUDIO
ZARATE SANAVRIA e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
6 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 118/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 118, 27
DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
28, de 20 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.182,
de 10 de fevereiro de 2014, e dá
outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
7 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 119/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 119, 27
DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
31, de 14 de novembro de 2023
que Altera a Lei Municipal nº.
993, de 1º de setembro de 2011, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 120/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 120, 27
DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
33, de 14 de novembro de 2023.
Restitui o prazo para lavratura de
escritura de doação prevista na
Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de
julho de 2023, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - REQ REQUERIMENTO 147/2023
Turno:
Autores: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA
LOBO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, Sra. JULIANA
LOPES, solicitando, dentro do
prazo legal, encaminhar a esta
Casa as seguintes informações
referentes informações sobre o
descarte de lixo reciclável e
resíduos sólidos em nossa cidade:
1. Qual é o calendário de coleta de
resíduos recicláveis?’ 2. Existem
locais de coleta seletiva
disponíveis para a população?
Quais os endereços desses
pontos? 3. Quais são os
procedimentos adotados pela
Secretaria do Meio Ambiente para
garantir que os resíduos sólidos
sejam descartados de forma
adequada? 4. Como é feita a
gestão dos aterros sanitários ou
locais de disposição de resíduos
em Nova Andradina? Há planos
para melhoria? 5. Há campanhas
de educação ambiental em
andamento? 6. Como a Secretaria
do Meio Ambiente está lidando
com o descarte irregular de lixo?
Existem medidas de fiscalização
em vigor? Quais são as
penalidades aplicadas aos
infratores? 7. Quais ações ou
programas a Secretaria planeja
para aprimorar a gestão do
descarte de lixo no município? 8.
Solicito, também, a
disponibilização de dados e
relatórios sobre o tema. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - REQ REQUERIMENTO 148/2023
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - PSB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUEREM A MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES DE
MATOS, solicitando as seguintes
informações: a) O Município
recebeu recursos de Emendas
parlamentares via Pix? Se sim:
quais deputados que destinaram
Emendas por esse meio? b) Enviar
valores e destinação dos Recursos
a serem investidos. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
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www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - REQ REQUERIMENTO 149/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO
SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA -
PSDB
REQUEREM À MESA DIRETORA,
que o Projeto abaixo discriminado
seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº 34, de 22 de
novembro de 2023. Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 - REQ REQUERIMENTO 150/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO
SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA -
PSDB
REQUEREM À MESA DIRETORA,
que o Projeto abaixo discriminado
seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário: O
Projeto de Lei Ordinária nº 35, de
24 de novembro de 2023, o qual
autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
13 - IND INDICAÇÃO 482/2023
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Sr. Prefeito
Municipal, JOSÉ GILBERTO
GARCIA e ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Sr. JÚLIO
CESAR CASTRO MARQUES, que
sejam providenciados estudos e
esforços para implantação de anel
viário ligando a saída de Ivinhema
à saída de Nova Casa Verde pelo
lado oeste de Nova Andradina. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
Vereadores(as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - IND INDICAÇÃO 483/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos Sr.
ROBERTO GINELL e a Secretária
Municipal de Educação, Sra.
GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, solicitando a
possibilidade de realizar as
seguintes reformas na Escola
Municipal Professora Efantina de
Quadros: 1) Pintura da Escola: 2)
Construção de Duas Salas de Aula
e 3) Construção de Quadra de
Areia. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores (as). 
15 - IND INDICAÇÃO 484/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, solicitando a
necessidade premente da alocação
de recursos e esforços para a
contratação de médicos
neuropediatras e neurologistas em
nossa cidade. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores (as). 
16 - IND INDICAÇÃO 485/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, SR.
JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES
e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINEL, solicitando que seja
providenciadas acomodações para
os pacientes/passageiros da
saúde. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
17 - IND INDICAÇÃO 486/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o plenário,
INDICA Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao
Deputado Federal, Dr. LUIZ
OVANDO-PP, ao Deputado
FEDRAL, Sr. RODOLFO
NOGUEIRA-PL (Gordinho do
Bolsonaro) com cópia ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal
de Saúde, Sr. HERNANDES
ORTIZ, ao Secretário Municipal de
Finanças de Gestão, Sr.
EMERSON NANTES DE MATOS,
solicitando o apoio e a atenção de
Vossas Excelências para a
destinação de recursos financeiros
por meio de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais) com o objetivo
específico de viabilizar a aquisição
de 02 (dois) ônibus destinados à
mobilidade dos pacientes do
Hospital de Amor, localizados nas
cidades de Jales e Barretos-SP. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores (as). 
18 - IND INDICAÇÃO 487/2023
Turno:
Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a
Secretária Municipal de Cidadania
e Assistência Social, Srª. DELMA
PRADO CAVALCANTE, ao o
coordenador de atendimento ao
cliente e ao poder público da
Energisa, Sr. DIAN CLEITON DE
BRITO, ao Diretor Presidente da
Sanesul, Sr. WALTER CARNEIRO
JÚNIOR, e a Diretora do Procon
Srª. JAQUELINI SOUZA DURAN
HERREIRO, para que estude junto
a Secretaria competente da
municipalidade, buscar parceria
para divulgar na cidade de Nova
Andradina o Programa Energia
Azul, conforme resolução nº
1000/21, da ANEEL (Agência
Nacional de Energia Elétrica). 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/11/2023
Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - IND INDICAÇÃO 488/2023
Turno:
Autor: ANTONIO TOMAZ
O Vereador que esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, solicitando a
criação de estacionamento para
carros e motos no fim da Avenida
Eurico Soares de Andrade com a
Rua André Loyer. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores( as). 
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 150 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
REQUERIMENTO nº 149 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
REQUERIMENTO nº 148 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/11/2023
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Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 147 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT/PDT
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
PEDRO SOARES - PSD/PSD
WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 7/2023
Turno:
Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT,
MÁRCIA LOBO - MDB
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA
ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL; Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: Art. 1º. Fica
concedido o Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, ao Sr. CLAUDIO
ZARATE SANAVRIA, por sua
importante participação no
desenvolvimento e por todos os
relevantes serviços prestados ao
Município de Nova Andradina-MS.
Art. 2º. O referido Diploma será
outorgado oportunamente, no dia
e hora designados pela Mesa
Diretora, com a solenidade de
estilo. Art. 3º. Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. Art. 4º.
Revogam-se as disposições em
contrário. Nova Andradina, 16 de
Novembro de 2023 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 28/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 1.182,
de 10 de fevereiro de 2014, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 31/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 993, de
1º de setembro de 2011, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 33/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Restitui o prazo para lavratura de
escritura de doação prevista na
Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de
julho de 2023, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PELOE PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGANICA DO EXECUTIVO
1/2021
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
DESTAQUE DOPROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1,
de 8 de Junho de 2021. Altera e
acrescenta disposições na Lei
Orgânica do Município de Nova
Andradina, e dá outras
providências. 
Obs.: 2º. Votação DESTAQUE DO
PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 1, de 8 de Junho de
2021 que Altera e acrescenta
disposições na Lei Orgânica do
Município de Nova Andradina, e
dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 34/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 35/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
PROJETO DE LEI Nº 35, de 24 de
novembro de 2023 que Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo I, da Lei nº.
1.714/2022, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina – MS, para o
exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - MOC MOÇÃO 64/2023
Turno:
Autores: FABIO ZANATA - MDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, GABRIELA DELGADO -
PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO
SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA -
PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE PESAR
aos familiares da senhora MARIA
IRENE BASSO TRAVENSOLO,
ocorrido no dia 16 de novembro
2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
10 - MOC MOÇÃO 65/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO
SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA -
PSDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PESAR aos familiares do Jovem
Luis Carlos de Almeida Porfirio,
ocorrido no dia 06/11/2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
vereadores (as). 
Oradores da Ordem do Dia
1 - PEDRO SOARES - PSD/PSD - Dispensou a fala
2 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL - Dispensou a fala
3 - MÁRCIA LOBO - MDB/MDB - Dispensou a fala
4 - WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB - Dispensou a fala
5 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a fala
6 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - Dispensou a fala
7 - DR. SANDRO/ - Dispensou a fala
8 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - Dispensou a fala
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9 - ALEMÃO DA SEMENTE - PDT/PDT - Dispensou a fala
10 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - Dispensou a fala
11 - GABRIELA DELGADO - PSB/PSB - Dispensou a fala
12 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - Dispensou a fala
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO EXECUTIVO
nº 1 de 2021
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 34 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
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Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 31 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023 ALEMÃO DA SEMENTE - PDT Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
PEDRO SOARES - PSD Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - 
O vereador Josenildo Ceará participoude forma remota da sessão.
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=s0m4yjleBXI
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
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Resumo da 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
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