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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2023-12-05
native_id122

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/12/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 05/12/2023 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; 2º Vice-Presidente: DEILDO PISCINEIRO - PSDB /
PSDB 
Lista de Presença na Sessão: ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ;
DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - PSB /
PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; WILSON ALMEIDA -
PSDB / PSDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 41ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2023. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Fábio Zanata - MDB APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a
mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 36
de 2023, Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2419, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos(as) Vereadores(as) ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 62 de 2023, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 62,
de 01 de Dezembro de 2023. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova
Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Autores: ALEMÃO DA
SEMENTE - PDT, ANTONIO TOMAZ, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO -
MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2452,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) ; 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023, “Concede
Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, ao senhor JOSÉ JESUS DA SILVA, e dá outras providências”. Autor: DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 10 de 2023, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica concedido o Título de
Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, ao Sr. VALTER VALENTIN PINTO,
por sua importante participação no desenvolvimento e por todos os relevantes serviços
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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prestados ao Município de Nova Andradina-MS. Art. 2º. O referido Diploma será
outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela Mesa Diretora, com a solenidade
de estilo. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.
4º. Revogam-se as disposições em contrário. Autor: DR. LEANDRO - PSDB, Número de
Protocolo: 2453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos (as) Vereadores(as) ; 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2023,
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato
Grosso do Sul, ao senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e dá outras providências Autor:
MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 12 de 2023, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Expedito Cordeiro, e dá outras
providências Autores: MÁRCIA LOBO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de
Protocolo: 2455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos (as) Vereadores(as) ; 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2023,
“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato
Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras
providências”. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2458, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 10 -
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de 2023, ASSUNTO: PARECER
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, 10 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 30 de junho de 2023. Altera a Lei
Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1325, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ARION AISLAN DE
SOUSA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI
- Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 11 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 121 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 121, 03 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 19 de 07 de Julho
de 2022 que Dispõe sobre a instituição do Programa denominado Empreende Nova
Andradina no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2460, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARIA APARECIDA
DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; WILSON
ALMEIDA DA SILVA - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 12 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 122 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023 que “Institui o Programa de
Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou
livres e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos (as) Vereadores(as) ; 13 - REQUERIMENTO nº 151 de 2023, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos
termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Exmo Sr. Mauricio Simões Corrêa, Secretário
Estadual de Saúde do MS, e a Diretora de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de
Saúde (SES), Maria Angélica Benetasso, requerendo as seguintes informações referente
ao programa MS SAÚDE: MAIS SAÚDE, MENOS FILA, como segue: A) Qual o Total Geral
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de Munícipes de Nova Andradina que já foram atendidos pelo referido programa?
informando de seu início até a presente data. B) Quais especialidades e suas quantidades
foram atendidas à Munícipes de Nova Andradina? C) Quais Exames e suas respectivas
quantidades foram atendidos à Munícipes de Nova Andradina? Autores: ARION AISLAN
DE SOUSA - PL, DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA DELGADO - PSB, Número de
Protocolo: 2433, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim
; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARIA APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 14
- REQUERIMENTO nº 152 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes
depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de
Saúde, Sr. Hernandes Ortiz e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Júlio César
Castro Marques, requerendo as seguintes informações: A) Foi cadastrada proposta de
interesse no Programa 2219 – ação 00T1 – apoio a Política Nacional de Desenvolvimento
Urbana Voltada a Implantação e Qualificação Viária – RP8 do Ministério das Cidades via
TransfereGov, por parte da secretaria municipal de Infraestrutura? Se sim, enviar o
projeto cadastrado. B) Foi cadastrada proposta à chamada pública ao SECTICS – Chamada
Pública de Apoio à Estruturação de Farmácias Vivas Junto à Secretaria de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde – SECTICS/MS – 04 –
2023, por parte da secretaria municipal de saúde? Se sim, enviar o projeto cadastrado. C)
Foram cadastradas propostas no Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) de
acordo com o solicitado na indicação nº438/2023? Se sim, enviar os projetos cadastrados.
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA - PL, Número de Protocolo: 2435, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; ARION AISLAN DE
SOUSA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; FABIO
ZANATA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 15 - REQUERIMENTO nº 153 de
2023, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as informações relacionadas a Lei
Complementar n° 280, de 12 de julho de 2022, que acrescenta e revoga dispositivos na Lei
Complementar n°. 042, de 26 de junho de 2002. Favor nos informar: a) Quantos servidores
requereram para reforma e construção? b) Quantos servidores requereram para
instalação de energia fotovoltaica? c) Quantos servidores requereram por motivos de
saúde? d) Quantos servidores requereram para compra de veículos? e) Quantos servidores
requereram para aquisição de terrenos? f) Quantos servidores requereram para quitação
de tributos municipais? g) Quantos servidores requereram para amortização de
financiamento h) Qual foi o valor total descriminado por cada item? i) Já foram pagas
todas as licencias prémios? Se não, quantas restam ser pagas? E qual a programação de
termino dos pagamentos das mesmas? Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de
Protocolo: 2436, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; WILSON ALMEIDA DA
SILVA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA -
Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 16 -
INDICAÇÃO nº 489 de 2023, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois
de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de
Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao Secretário Municipal de
Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e a Secretária Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. Juliana Lopes, reiterando a indicação
266/2021, solicitando que seja viabilizado projeto de Usina Municipal de Energia Solar
Fotovoltaica, onde o projeto possa obter a captação de recursos para implantação do
mesmo através de linhas de financiamento em instituições bancárias vinculadas a União,
com o propósito de geração de energia e compensação nas contas dos órgãos públicos
municipais e Hospital Regional de Nova Andradina-MS. Autor: ARION AISLAN DE SOUSA
- PL, Número de Protocolo: 2428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 17 - INDICAÇÃO nº 490 de 2023, O
Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
ROBERTO GINELL, solicitando a construção de estacionamento no canteiro central da
Avenida Dílson Casarotto, no distrito de Nova Casa Verde. Autor: WILSON ALMEIDA -
PSDB, Número de Protocolo: 2429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 18 - INDICAÇÃO nº 491 de 2023, Os
Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor responsável pela AGENOVA, Sr.
LUCIANO LEAL e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, reiterando a Indicação nº. 249/2022 de 04 de agosto de 2022, para que seja
efetuado: a) O serviço de reparação nas fossas sépticas. b) Solicitando que seja instalado
barras de segurança nos banheiros das residências do Condômino do Idoso. c)
Implantação de câmeras de segurança no condomínio. Autores: GABRIELA DELGADO -
PSB, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DR. LEANDRO - PSDB, MÁRCIA LOBO - MDB, Número de
Protocolo: 2430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência
dos (as) Vereadores(as) ; 19 - INDICAÇÃO nº 493 de 2023, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que se
faça estudos para a celebrar convênios com hospitais certificados pelo CFM que ofereçam
serviços médicos através da telemedicina nas especialidades em que o Executivo
Municipal tem dificuldade de contratação. Autor: DR. SANDRO, Número de Protocolo:
2432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) ; 20 - INDICAÇÃO nº 494 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR CASTRO
MARQUES, solicitando agilidade na limpeza das calhas do Centro de Convivência do
Idoso. Autores: MÁRCIA LOBO - MDB, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, JOSENILDO CEARÁ -
PT, Número de Protocolo: 2437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 21 - INDICAÇÃO nº 495 de 2023, A
Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, Sra. JULIANA LOPES, a SINCONOVA (SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE NOVA ANDRADINA) e a ACINA (Associação Comercial e Empresarial de
Nova Andradina), solicitando a necessidade de realizar uma importante iniciativa para
melhorar nossa infraestrutura ambiental, a troca das lixeiras atuais por modelos mais
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adequados e a implementação de lixeiras seletivas devidamente nomeadas e, ainda, que
essa ação seja amplamente divulgada e que sejam realizadas campanhas junto ao
comércio local e às escolas, envolvendo esses importantes setores da comunidade. Autor:
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 22 - INDICAÇÃO nº 496
de 2023, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando a instalação de
luminárias com lâmpadas led na rede pública, localizada na Estrada Boiadeira. Autor:
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2440, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 23 - INDICAÇÃO
nº 497 de 2023, reiterando a Indicação nº. 161/2022, solicitando que seja ampliada a
rede de iluminação pública na Rua Antônio Duarte esquina com a Rua Pastor Júlio Ferreira
de Alencar, em frente a Comunidade Católica Betel. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
Número de Protocolo: 2443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ;
DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - PSB /
PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; WILSON ALMEIDA -
PSDB / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO nº 10 de 2023, Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e
dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1217,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim
; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO -
Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO
CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ; WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de 2022, Dispõe sobre a
instituição do Programa denominado Empreende Nova Andradina no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
de Protocolo: 677, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO
ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - PSB -
Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ; WILSON ALMEIDA -
PSDB - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 59 de 2023,
Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em
situação de abandono ou livres e dá outras providências Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
Número de Protocolo: 2376, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim
; CIDA DO ZÉ BUGRE - PL - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO -
PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - PSB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - MDB - Sim ;
WILSON ALMEIDA - PSDB - Sim ; 4 - MOÇÃO nº 66 de 2023, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À
MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares do senhor
ADONIAS FERREIRA DE ALENCAR, pelo seu falecimento ocorrido em 01 de novembro de
2023. Autores: PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, ALEMÃO DA
SEMENTE - PDT, ANTONIO TOMAZ, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
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BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO -
MDB, Número de Protocolo: 2434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 5 - MOÇÃO nº 67 de 2023, Os Vereadores
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO em
comemoração ao DIA DO ENGENHEIRO, 11 de dezembro 2023, dia 27 de novembro dia
ENGENHEIRO DO TRABALHO E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO e DIA DO
ARQUITETO, dia 15 dezembro, reconhecendo a importante contribuição que todos
profissionais da classe da engenharia e técnico segurança que desempenharem atividades
que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos e alavancam o desenvolvimento do nosso
município, nas seguintes representação. - CREA-MS-2022/2023 – Inspetora Chefe de Nova
Andradina, Sra. GLEICE COPEDÊ PIOVESAN - Inspetor suplente, Sr. ANTONIO CARLOS
NASCIMENTO - Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES - Arquiteto, Sr. JONATHAN FUSO DE REZENDE CORREA Autor: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 7 - MOÇÃO nº 70 de 2023, Os
Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja Reforçada MOÇÃO DE REPÚDIO ao
Superintendente Regional do DNIT no estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis
Junior, devido ao falecimento do munícipe Nova-andradinense, Sr. LUIZ CARLOS DE
ALMEIDA PORFIRO, vítima de grave acidente em frente ao Frigorífico JBS no município
de Nova Andradina-MS. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ANTONIO TOMAZ,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON
ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para ciência dos (as) Vereadores(as) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 2 - CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL / PL - Dispensou a Fala. ; 3 - WILSON ALMEIDA - PSDB / PSDB ; 4 - DEILDO
PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 5 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 6 - DR. SANDRO / Sem
partido ; 7 - GABRIELA DELGADO - PSB / PSB - Dispensou a Fala. ; 8 - JOSENILDO
CEARÁ - PT / PT ; 9 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL - Dispensou a Fala. ; 10 -
MÁRCIA LOBO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. 
Ocorrências da Sessão: As Vereadoras Maria Aparecida Correia dos Santos Valdez -PL e
Márcia Batista Lobo Grigolo - MDB, participaram da Sessão de forma remota. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 6
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / PSB 
____________________
2º Vice-Presidente:
EDEILDO
GONÇALVES DOS
SANTOS / PSDB 
14/12/2023
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 05/12/2023 - 19:00
Encerramento: 05/12/2023 - 21:20
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
2º Vice-Presidente: DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
Lista de Presença da Sessão
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 41ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2023.
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
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APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Fábio Zanata - MDB
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 36/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 705, de
25 de março de 2008, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 37/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos(as)
Vereadores(as) 
4 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 62/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ANTONIO TOMAZ, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
62, de 01 de Dezembro de 2023.
Reconhece como Instituição de
Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE
CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no
Município de Nova Andradina,
Estado do Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
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Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 9/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ JESUS DA
SILVA, e dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
6 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 10/2023
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA
ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL; Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: Art. 1º. Fica
concedido o Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, ao Sr. VALTER
VALENTIN PINTO, por sua
importante participação no
desenvolvimento e por todos os
relevantes serviços prestados ao
Município de Nova Andradina-MS.
Art. 2º. O referido Diploma será
outorgado oportunamente, no dia
e hora designados pela Mesa
Diretora, com a solenidade de
estilo. Art. 3º. Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. Art. 4º.
Revogam-se as disposições em
contrário. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
7 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 11/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor Leandro
Ferreira Luiz Fedossi, e dá outras
providências 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
8 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 12/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT
Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor Expedito
Cordeiro, e dá outras providências
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
9 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 13/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor MARCIONILIO
PEREIRA DOS SANTOS, e dá
outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
10 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 68/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
ASSUNTO: PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO Nº. 68, 10 DE JULHO
DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de
30 de junho de 2023. Altera a Lei
Complementar nº. 231, de 4 de
abril de 2019, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 121/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 121, 03
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
19 de 07 de Julho de 2022 que
Dispõe sobre a instituição do
Programa denominado Empreende
Nova Andradina no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 122/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 122, 03
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE
NOVEMBRO 2023 que “Institui o
Programa de Reconhecimento
para Defensores e Zeladores de
animais em situação de abandono
ou livres e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
13 - REQ REQUERIMENTO 151/2023
Turno:
Autores: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA
DELGADO - PSB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes depois de ouvido o
Plenário REQUER À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Exmo Sr. Mauricio
Simões Corrêa, Secretário
Estadual de Saúde do MS, e a
Diretora de Gestão Estratégica da
Secretaria Estadual de Saúde
(SES), Maria Angélica Benetasso,
requerendo as seguintes
informações referente ao
programa MS SAÚDE: MAIS
SAÚDE, MENOS FILA, como
segue: A) Qual o Total Geral de
Munícipes de Nova Andradina que
já foram atendidos pelo referido
programa? informando de seu
início até a presente data. B)
Quais especialidades e suas
quantidades foram atendidas à
Munícipes de Nova Andradina? C)
Quais Exames e suas respectivas
quantidades foram atendidos à
Munícipes de Nova Andradina? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - REQ REQUERIMENTO 152/2023
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes depois de ouvido o
Plenário REQUER À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. José Gilberto Garcia, ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
Hernandes Ortiz e ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
Júlio César Castro Marques,
requerendo as seguintes
informações: A) Foi cadastrada
proposta de interesse no
Programa 2219 – ação 00T1 –
apoio a Política Nacional de
Desenvolvimento Urbana Voltada
a Implantação e Qualificação
Viária – RP8 do Ministério das
Cidades via TransfereGov, por
parte da secretaria municipal de
Infraestrutura? Se sim, enviar o
projeto cadastrado. B) Foi
cadastrada proposta à chamada
pública ao SECTICS – Chamada
Pública de Apoio à Estruturação
de Farmácias Vivas Junto à
Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Complexo da Saúde do
Ministério da Saúde – SECTICS/
MS – 04 – 2023, por parte da
secretaria municipal de saúde? Se
sim, enviar o projeto cadastrado.
C) Foram cadastradas propostas
no Novo Programa de Aceleração
de Crescimento (PAC) de acordo
com o solicitado na indicação
nº438/2023? Se sim, enviar os
projetos cadastrados. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - REQ REQUERIMENTO 153/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. EMERSON NANTES
DE MATOS, requerendo as
informações relacionadas a Lei
Complementar n° 280, de 12 de
julho de 2022, que acrescenta e
revoga dispositivos na Lei
Complementar n°. 042, de 26 de
junho de 2002. Favor nos
informar: a) Quantos servidores
requereram para reforma e
construção? b) Quantos servidores
requereram para instalação de
energia fotovoltaica? c) Quantos
servidores requereram por
motivos de saúde? d) Quantos
servidores requereram para
compra de veículos? e) Quantos
servidores requereram para
aquisição de terrenos? f) Quantos
servidores requereram para
quitação de tributos municipais?
g) Quantos servidores requereram
para amortização de
financiamento h) Qual foi o valor
total descriminado por cada item?
i) Já foram pagas todas as
licencias prémios? Se não,
quantas restam ser pagas? E qual
a programação de termino dos
pagamentos das mesmas? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - IND INDICAÇÃO 489/2023
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Nova Andradina –
MS. O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Sr. Prefeito
Municipal, JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal
de Planejamento e Administração,
Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao
Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. EMERSON NANTES
DE MATTOS, e a Secretária
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, Sra.
Juliana Lopes, reiterando a
indicação 266/2021, solicitando
que seja viabilizado projeto de
Usina Municipal de Energia Solar
Fotovoltaica, onde o projeto possa
obter a captação de recursos para
implantação do mesmo através de
linhas de financiamento em
instituições bancárias vinculadas a
União, com o propósito de geração
de energia e compensação nas
contas dos órgãos públicos
municipais e Hospital Regional de
Nova Andradina-MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
17 - IND INDICAÇÃO 490/2023
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES
e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando a construção
de estacionamento no canteiro
central da Avenida Dílson
Casarotto, no distrito de Nova
Casa Verde. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - IND INDICAÇÃO 491/2023
Turno:
Autores: GABRIELA DELGADO - PSB,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DR.
LEANDRO - PSDB, MÁRCIA LOBO -
MDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem, nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Diretor
responsável pela AGENOVA, Sr.
LUCIANO LEAL e ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, reiterando a Indicação
nº. 249/2022 de 04 de agosto de
2022, para que seja efetuado: a) O
serviço de reparação nas fossas
sépticas. b) Solicitando que seja
instalado barras de segurança nos
banheiros das residências do
Condômino do Idoso. c)
Implantação de câmeras de
segurança no condomínio. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
19 - IND INDICAÇÃO 493/2023
Turno:
Autor: DR. SANDRO
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, solicitando
que se faça estudos para a
celebrar convênios com hospitais
certificados pelo CFM que
ofereçam serviços médicos através
da telemedicina nas
especialidades em que o Executivo
Municipal tem dificuldade de
contratação. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
20 - IND INDICAÇÃO 494/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT
A Vereadora que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR
CASTRO MARQUES, solicitando
agilidade na limpeza das calhas do
Centro de Convivência do Idoso. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
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Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
21 - IND INDICAÇÃO 495/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, Sra. JULIANA
LOPES, a SINCONOVA
(SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE NOVA
ANDRADINA) e a ACINA
(Associação Comercial e
Empresarial de Nova Andradina),
solicitando a necessidade de
realizar uma importante iniciativa
para melhorar nossa
infraestrutura ambiental, a troca
das lixeiras atuais por modelos
mais adequados e a
implementação de lixeiras
seletivas devidamente nomeadas
e, ainda, que essa ação seja
amplamente divulgada e que
sejam realizadas campanhas junto
ao comércio local e às escolas,
envolvendo esses importantes
setores da comunidade. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
22 - IND INDICAÇÃO 496/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal de Nova
Andradina-MS, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINEL, solicitando
a instalação de luminárias com
lâmpadas led na rede pública,
localizada na Estrada Boiadeira. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
23 - IND INDICAÇÃO 497/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
reiterando a Indicação nº.
161/2022, solicitando que seja
ampliada a rede de iluminação
pública na Rua Antônio Duarte
esquina com a Rua Pastor Júlio
Ferreira de Alencar, em frente a
Comunidade Católica Betel. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 121 de
2023
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de
2023
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
REQUERIMENTO nº 153 de 2023 ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
REQUERIMENTO nº 152 de 2023 ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
REQUERIMENTO nº 151 de 2023 ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 11/12/2023
Página 10
Lista de Presença da Ordem do Dia
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
10/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Complementar nº.
231, de 4 de abril de 2019, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 19/2022
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a instituição do
Programa denominado Empreende
Nova Andradina no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 59/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
Institui o Programa de
Reconhecimento para Defensores
e Zeladores de animais em
situação de abandono ou livres e
dá outras providências 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - MOC MOÇÃO 66/2023
Turno:
Autores: PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB, ALEMÃO
DA SEMENTE - PDT, ANTONIO
TOMAZ, ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PESAR aos familiares do senhor
ADONIAS FERREIRA DE
ALENCAR, pelo seu falecimento
ocorrido em 01 de novembro de
2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - MOC MOÇÃO 67/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
Os Vereadores que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA
DIRETORA que seja encaminhada
MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO em
comemoração ao DIA DO
ENGENHEIRO, 11 de dezembro
2023, dia 27 de novembro dia
ENGENHEIRO DO TRABALHO E
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO e DIA DO
ARQUITETO, dia 15 dezembro,
reconhecendo a importante
contribuição que todos
profissionais da classe da
engenharia e técnico segurança
que desempenharem atividades
que melhoram a qualidade de vida
dos cidadãos e alavancam o
desenvolvimento do nosso
município, nas seguintes
representação. - CREA￾MS-2022/2023 – Inspetora Chefe
de Nova Andradina, Sra. GLEICE
COPEDÊ PIOVESAN - Inspetor
suplente, Sr. ANTONIO CARLOS
NASCIMENTO - Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES
- Arquiteto, Sr. JONATHAN FUSO
DE REZENDE CORREA 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
7 - MOC MOÇÃO 70/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ANTONIO TOMAZ, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
Reforçada MOÇÃO DE REPÚDIO
ao Superintendente Regional do
DNIT no estado de Mato Grosso
do Sul, Euro Nunes Varanis Junior,
devido ao falecimento do munícipe
Nova-andradinense, Sr. LUIZ
CARLOS DE ALMEIDA PORFIRO,
vítima de grave acidente em
frente ao Frigorífico JBS no
município de Nova Andradina-MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para ciência dos (as)
Vereadores(as) 
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de
2022
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 11/12/2023
Página 12
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 59 de
2023
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10
de 2023
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - PSB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - MDB Sim
WILSON ALMEIDA - PSDB Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
2 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL - Dispensou a Fala.
3 - WILSON ALMEIDA - PSDB/PSDB - 
4 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
5 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
6 - DR. SANDRO/ - 
7 - GABRIELA DELGADO - PSB/PSB - Dispensou a Fala.
8 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
9 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a Fala.
10 - MÁRCIA LOBO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
Ocorrências da Sessão
41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - As Vereadoras Maria Aparecida
Correia dos Santos Valdez -PL e Márcia Batista Lobo Grigolo - MDB, participaram da Sessão
de forma remota.
Conteúdo Multimídia
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Multimídia Video: Indisponível
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 11/12/2023
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Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
11/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 11/12/2023
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