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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2023-12-12
native_id123

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/12/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 12/12/2023 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - PSD / PSD ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL 
Lista de Presença na Sessão: ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ;
DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - PSB /
PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; PEDRO SOARES - PSD
/ PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 42ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2023. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Dr. Leandro APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a mesa a
Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira discutir, Ata
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS: Pedir
dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do
Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 39
de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2498,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de
2023, Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de
2002, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo:
2503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 61 de
2023, “Dispõe sobre a denominação da Rua 02, localizado no Bairro Pioneiros, Município
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte
denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR, e dá outras providências." Autor:
PEDRO SOARES - PSD, Número de Protocolo: 2450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 63 de 2023, "Dispõe sobre a denominação da
Quadra de Futebol Sintético, localizada na área urbana do Distrito de Nova Casa Verde,
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte
denominação “SEBASTIÃO GONÇALVES BRITES" e dá outras providências". Autor:
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2504, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 5 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO nº 14 de 2023, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.
14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor SANDRO ROBERTO HOICI,
e dá outras providências”. Autor: DR. LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 2480,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023, PROJETO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “Revoga o Decreto
Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”. Autores:
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ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB,
PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2562, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores
(as). ; 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 123 de 2023, PARECER
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO
AMBIENTE. Nº. 123, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 36, de
28 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 124 de 2023,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 124, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 37, de 28 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autor: CJR
- Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2543, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 9 - PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 125 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 125, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 62, de 01 de Dezembro de 2023 que Reconhece como Instituição de
Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA ANDRADINA,
no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2544, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 10
- PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 126 de 2023, PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 126, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.01, de 19 de Abril de 2023 que “Concede Título
de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, à
senhora JOANA DARC BONO GARCIA, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 11 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 127 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Nº. 127, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 09, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 que “Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor
JOSÉ JESUS DA SILVA, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 2546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 12 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 128 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 128, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.
10 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor VALTER
VALENTIN PINTO, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 2547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 13 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 129 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 129, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE DCRETO LEGISLATIVO N.º
11, DE 01 de dezembro de 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 2548, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a
ciência dos (as) Vereadores (as). ; 14 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
nº 130 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 130, 11 DE
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DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12, de 01 de
dezembro de 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ EXPEDITO CORDEIRO DA
SILVA, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 15 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 131
de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 131, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13, de 27
dezembro 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO PEREIRA DOS
SANTOS, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 2550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a
ciência dos (as) Vereadores (as). ; 16 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
nº 132 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 132, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor SANDRO ROBERTO HOICI, e dá
outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 17 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 133 de 2023,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 133, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 15, de 04 de dezembro de 2023 Acrescenta disposições na Lei
Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2552, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 18 -
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 134 de 2023, PARECER DAS
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 134, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
16, de 8 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº.
50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 19 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 135 de 2023, PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 135, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o
exercício de 2023. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 20 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 136 de 2023,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 136, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 61, de 01 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe
sobre a denominação da Rua 02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua
PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR, e dá outras providências." Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 21 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 137 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Nº. 137, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 que “Revoga o Decreto Legislativo
Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 22 - REQUERIMENTO nº
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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154 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois
de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal
de Educação e Cultura. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, requer as seguintes
informações, referente ao auxilio financeiro a estudantes universitários, residentes no
Município de Nova Andradina, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
superior localizados em outras cidades. A) - Lista dos estudantes beneficiados e o valor do
auxilio conforme distância e instituições no ano de 2023; B) - Os Estudantes das
Instituições de Ensino Superior localizadas município de Nova Andradina-MS residentes
nos Assentamentos e Distrito de Nova Casa Verde são contemplados com auxilio
transporte? Acaso a resposta seja sim ou não, favor descrever os motivos Autor:
GABRIELA DELGADO - PSB, Número de Protocolo: 2468, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 23 - REQUERIMENTO nº
155 de 2023, Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal
de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações
referente a Lei nº 1.738, de 17 de junho de 2023 da Secretaria de Serviços Públicos: A- A
Lei foi sancionada por V. Excelência? B- Se foi sancionada, os mecanismos de sinalização
já foram instalados nas vagas para “pessoas com deficiência”? C- Se sim, por favor enviar
os comprovantes, se não, quais os motivos que até o momento impedem que tal feito seja
concluído? D- Qual o prazo para que esta situação seja regularizada de acordo com a lei?
E- Caso o poder publico não tiver recursos suficientes para cumprir a legislação,
encaminhar justificativa, junto com a autorização, para que a comunidade (pais e
responsáveis por pessoas autistas) possam por conta própria regularizar Autores: FABIO
ZANATA - MDB, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA
LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2469, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 24 - REQUERIMENTO nº 156 de 2023, O
Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais
vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, com cópia ao Diretor
do Hospital Regional, Francisco Dantas Maniçoba, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando
informações sobre o Pregão Presencial nº. 81/2023, que tem como Objeto, Aquisição de
galões de água e serviços de manutenção corretiva nos bebedouros e fogões industriais
para atender o Hospital Regional: a) Gostaríamos de obter esclarecimentos sobre a
antecipação do Pregão, inicialmente marcado para o dia 16/10/2023, mas que ocorreu em
04/10/2023. Solicitamos informações detalhadas sobre os motivos que levaram a essa
antecipação, visando a transparência e compreensão dos procedimentos adotados. b)
Requisitamos informações referentes ao valor global do último certame realizado para a
aquisição dos mesmos produtos e serviços e, ainda, o valor global do Pregão nº. Autor:
JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2475, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 25 - REQUERIMENTO nº
157 de 2023, Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando informações sobre a
construção das casas populares no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova
Andradina – MS: a) Qual motivo foi apenas realizado a terraplanagem dos terrenos em que
deverão ser construídas as casas sem haver continuidade para a construção das casas? b)
Essa é uma obra com verbas de recurso próprio do município, do Estado de Mato Grosso
do Sul ou Federal? Explicar c) Existe perspectiva para iniciarem as obras de construção
dessas casas populares? Autores: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, MÁRCIA LOBO - MDB,
Número de Protocolo: 2477, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 26 - REQUERIMENTO nº 158 de 2023, A Vereadora
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e Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, a Secretaria de
Assistência Social e dos Estado de Direitos Humanos (SEAD), Sra. PATRÍCIA ELIAS
COZZOLINO DE OLIVEIRA e com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. DELMA PRADO
CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações: a) Como está o processo para doação
pelo Estado de Mato Grosso do Sul de Aparelhos de Sinal digital de Transmissão
(Parabólica Digital) referente ao município de Nova Andradina-MS? Quais as perspectivas
temporais para essa realização? b) Quais são os requisitos necessários para que o
município de Nova Andradina-MS possa ser incluso nesse processo? c) Qual a quantidade
de kits de Aparelhos de Sinal digital de Transmissão (Parabólica Digital) a contemplar (...)
Autores: GABRIELA DELGADO - PSB, DR. LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 2478,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 27 - REQUERIMENTO nº 159 de 2023, Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 61, de 01 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação da Rua
02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR,
e dá outras providências." Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO
CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB,
Número de Protocolo: 2557, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 28 - REQUERIMENTO nº 160 de 2023, Os
Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão
Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14, de 08 de dezembro de 2023 que “Concede
Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, ao senhor SANDRO ROBERTO HOICI, e dá outras providências”. Autores: DR.
LEANDRO - PSDB, ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO
SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2558, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 29 -
REQUERIMENTO nº 161 de 2023, Os Vereadores que a esta subscrevem, em
conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA
DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação,
dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de
dezembro de 2023 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina￾MS, para o exercício de 2023. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO
CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB,
Número de Protocolo: 2559, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 30 - REQUERIMENTO nº 162 de 2023, Os
Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta
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CasaLegislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão
Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera
disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras
providências. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
MÁRCIA LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de
Protocolo: 2560, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE ; 31 - REQUERIMENTO nº 163 de 2023, Os Vereadores que a
esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 que “Revoga o Decreto
Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”. Autores:
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PL,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - MDB,
PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2561, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 32
- INDICAÇÃO nº 498 de 2023, O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos
termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente do Sindicato
Rural, SR. MARCUS VINICIUS GODOY GARCIA JUNIOR, solicitando o “Projeto Pingo
D’Água - unidade móvel odontológica” do SENAR/MS para atender os Assentamentos São
João, Angico e Teijin no Distrito de Nova Casa Verde – Nova Andradina/MS. Autores:
FABIO ZANATA - MDB, MÁRCIA LOBO - MDB, Número de Protocolo: 2462, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 33
- INDICAÇÃO nº 499 de 2023, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal
de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente do Sindicato Rural, SR. MARCUS
VINICIUS GODOY GARCIA JUNIOR, solicitando o “Programa de Saúde do Homem e da
Mulher Rural” do SENAR/MS no ESF de Nova Casa Verde para o mês de maio de 2024.
Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 2463, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 34 -
INDICAÇÃO nº 501 de 2023, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a
Secretária Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando
Pavimentação asfáltica e instalação de luminárias com lâmpadas Led, na estrada que dá
acesso ao Loteamento Adilson Rafael dos Santos, entre a Rua Israel da Silva Nantes
(antiga Estrada Boiadeira) e a Rodovia MS 473, (Destino Taquarussu), município de Nova
Andradina – MS. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2465, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores
(as). ; 35 - INDICAÇÃO nº 502 de 2023, O Vereador e a Vereadora que a esta
subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ,
solicitando que sejam providenciados esforços para implantação de um bebedouro de água
para o CAPS com capacidade de 100 litros. Autores: ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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GABRIELA DELGADO - PSB, Número de Protocolo: 2466, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 36 -
INDICAÇÃO nº 503 de 2023, Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando: a)
Patrolamento, aterro e cascalhamento das estradas que dão entrada ao Assentamento
Teijin no município de Nova Andradina-MS (são cinco distintas entradas e todas estão
precisando de reestruturação);b) Sugerimos terraplanagem com estudos topográficos,
cascalhamento da estrada principal do Assentamento para que evite-se o atolamento de
veículos nos dias de chuvas. Autores: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, DR. LEANDRO - PSDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2467,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 37 - INDICAÇÃO nº 504 de 2023, Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando a construção de Cemitério no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova
Andradina-MS Autores: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO, Número de
Protocolo: 2470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 38 - INDICAÇÃO nº 505 de 2023, A Vereadora que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado Sr. EDUARDO
CORRÊA RIEDEL, ao Diretor Presidente da Sanesul Sr. RENATO MARCÍLIO DA SILVA, ao
vice-governador, Sr. JOSE CARLOS BARBOSA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, reiterando
a Indicação nº. 078/2023, solicitando que seja viabilizada a instalação da rede de esgoto
no Conjunto Habitacional Bela Vista I, Conjunto Habitacional Bela Vista II e Conjunto
Habitacional Bela Vista III, no Bairro Francisco Alves, Município de Nova Andradina/MS
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2473, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 39 -
INDICAÇÃO nº 506 de 2023, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA
LOPES e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE
MATOS, solicitando que seja feito um estudo para a implementação do Programa de
Fomento à Agricultura Familiar no âmbito do Município de Nova Andradina, com o
objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a diversificação da produção e a
geração de renda para as pequenas e médias propriedades da região. Autor: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, Número de Protocolo: 2474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL / PL ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ;
DR. SANDRO / Sem partido ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - PSB /
PSB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; PEDRO SOARES - PSD
/ PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº
36 de 2023, Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2419, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2023
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- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2418, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 62 de 2023, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 62,
de 01 de Dezembro de 2023. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova
Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Autores: ALEMÃO DA
SEMENTE - PDT, ANTONIO TOMAZ, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO -
MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2452,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2023, “Concede
Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, à senhora JOANA D’ARK BONO GARCIA, e dá outras providências”. Autor: PEDRO
SOARES - PSD, Número de Protocolo: 664, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 9 de 2023, “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ JESUS DA SILVA, e dá
outras providências”. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 2444,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023, O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município
de Nova Andradina, ao Sr. VALTER VALENTIN PINTO, por sua importante participação no
desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de Nova
Andradina-MS. Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora
designados pela Mesa Diretora, com a solenidade de estilo. Art. 3º. Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições
em contrário. Autor: DR. LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 2453, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2023, Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e dá outras providências Autor: MÁRCIA LOBO - MDB,
Número de Protocolo: 2454, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de
2023, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, ao senhor Expedito Cordeiro, e dá outras providências Autores:
MÁRCIA LOBO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2455, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 9
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2023, “Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor
MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras providências”. Autor: JOSENILDO
CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 2458, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 14 de 2023, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2023. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor SANDRO ROBERTO HOICI, e dá
outras providências”. Autor: DR. LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 2480, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 11
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2023, Acrescenta
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2023
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disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2456, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 12
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2023, Acrescenta e
altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2503, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 13
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 39 de 2023, Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 2498, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 14 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 61 de 2023, “Dispõe sobre a denominação da Rua
02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR,
e dá outras providências." Autor: PEDRO SOARES - PSD, Número de Protocolo: 2450,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023,
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “Revoga o
Decreto Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”.
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - PSB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO -
MDB, PEDRO SOARES - PSD, WILSON ALMEIDA - PSDB, Número de Protocolo: 2562,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 2 -
MÁRCIA LOBO - MDB / MDB ; 3 - JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 4 - DR. SANDRO / Sem
partido ; 5 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 6 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PL / PL ; 7 -
GABRIELA DELGADO - PSB / PSB ; 8 - PEDRO SOARES - PSD / PSD ; 9 - DR. LEANDRO -
PSDB / PSDB ; 10 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL 
Ocorrências da Sessão: Tribuna Livre art. 37 do RI, fizeram uso das falas os munícipes
Neiva Gonçalves Costa Servignani discorrendo sobre o tema Terapeuta e Palestrantes nas
Escolas e sobre as condições das Estradas, Wagner Aparecido de Souza Nunes
discorrendo sobre o tema Infraestrutura para o Distrito de Nova Casa Verde e Marcos
Alves Guimarães discorrendo sobre o tema Incentivo as Pessoas do Distrito ao
engajamento Político. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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18/12/2023
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Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES / PSD 
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PL 
18/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 12/12/2023 - 19:00
Encerramento: 12/12/2023 - 21:45
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - PSD/PSD
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
Lista de Presença da Sessão
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
PEDRO SOARES - PSD/PSD
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 42ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2023.
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 1
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Dr. Leandro
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 39/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
2 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
16/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Acrescenta e altera disposições na
Lei Complementar nº. 50, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 61/2023
Turno:
Autor: PEDRO SOARES - PSD
“Dispõe sobre a denominação da
Rua 02, localizado no Bairro
Pioneiros, Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul que passa a ter a seguinte
denominação “Rua PASTOR ELIAS
DINIZ DE ALENCAR, e dá outras
providências." 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 63/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
"Dispõe sobre a denominação da
Quadra de Futebol Sintético,
localizada na área urbana do
Distrito de Nova Casa Verde,
município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul,
que passa a ter a seguinte
denominação “SEBASTIÃO
GONÇALVES BRITES" e dá outras
providências". 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
5 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 14/2023
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 14, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2023. “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor SANDRO ROBERTO
HOICI, e dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
6 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 15/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2023. “Revoga o
Decreto Legislativo Nº. 05 de 22
de novembro de 2023, e dá outras
Providencias”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
7 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 123/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS,
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO
AMBIENTE. Nº. 123, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de
novembro de 2023. Altera a Lei
Municipal nº. 705, de 25 de março
de 2008, e dá outras providências.
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 124/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 124, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº
37, de 28 de novembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 125/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 125, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 62, de 01 de
Dezembro de 2023 que Reconhece
como Instituição de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA
ANDRADINA, no Município de
Nova Andradina, Estado do Mato
Grosso do Sul, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
10 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 126/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 126, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº.01,
de 19 de Abril de 2023 que
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, à senhora JOANA DARC
BONO GARCIA, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
11 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 127/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 127, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 09, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ JESUS DA
SILVA, e dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
12 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 128/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 128, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº.10 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor VALTER
VALENTIN PINTO, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
13 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 129/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 129, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE DCRETO
LEGISLATIVO N.º 11, DE 01 de
dezembro de 2023 que “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 130/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 130, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12,
de 01 de dezembro de 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ EXPEDITO
CORDEIRO DA SILVA, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
15 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 131/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 131, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 13, de 27
dezembro 2023 que “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor MARCIONILIO PEREIRA
DOS SANTOS, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
16 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 132/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 132, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 14, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2023 que
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor SANDRO
ROBERTO HOICI, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
17 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 133/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 133, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 15, de 04 de
dezembro de 2023 Acrescenta
disposições na Lei Complementar
nº. 27, de 29 de dezembro de
1989, e dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
18 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 134/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 134, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de
dezembro de 2023 Acrescenta e
altera disposições na Lei
Complementar nº. 50, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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19 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 135/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 135, 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de
dezembro de 2023. Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina MS, para o
exercício de 2023. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
20 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 136/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 136, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 61, de 01 DE
DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe
sobre a denominação da Rua 02,
localizado no Bairro Pioneiros,
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul que
passa a ter a seguinte
denominação “Rua PASTOR ELIAS
DINIZ DE ALENCAR, e dá outras
providências." 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
21 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 137/2023
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 137, 11
DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 que “Revoga
o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22
de novembro de 2023, e dá outras
Providencias”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - REQ REQUERIMENTO 154/2023
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - PSB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUEREM A MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e a Secretária
Municipal de Educação e Cultura.
GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, requer as
seguintes informações, referente
ao auxilio financeiro a estudantes
universitários, residentes no
Município de Nova Andradina,
regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino
superior localizados em outras
cidades. A) - Lista dos estudantes
beneficiados e o valor do auxilio
conforme distância e instituições
no ano de 2023; B) - Os
Estudantes das Instituições de
Ensino Superior localizadas
município de Nova Andradina-MS
residentes nos Assentamentos e
Distrito de Nova Casa Verde são
contemplados com auxilio
transporte? Acaso a resposta seja
sim ou não, favor descrever os
motivos 
APROVADO POR UNANIMIDADE
23 - REQ REQUERIMENTO 155/2023
Turno:
Autores: FABIO ZANATA - MDB,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
GABRIELA DELGADO - PSB, MÁRCIA
LOBO - MDB
Os Vereadores que a este
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, REQUEREM A
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
requerendo as seguintes
informações referente a Lei nº
1.738, de 17 de junho de 2023 da
Secretaria de Serviços Públicos: A￾A Lei foi sancionada por V.
Excelência? B- Se foi sancionada,
os mecanismos de sinalização já
foram instalados nas vagas para
“pessoas com deficiência”? C- Se
sim, por favor enviar os
comprovantes, se não, quais os
motivos que até o momento
impedem que tal feito seja
concluído? D- Qual o prazo para
que esta situação seja
regularizada de acordo com a lei?
E- Caso o poder publico não tiver
recursos suficientes para cumprir
a legislação, encaminhar
justificativa, junto com a
autorização, para que a
comunidade (pais e responsáveis
por pessoas autistas) possam por
conta própria regularizar 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
24 - REQ REQUERIMENTO 156/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
O Vereador que a esta subscreve
REQUER A MESA DIRETORA, nos
termos regimentais vigentes, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal SR. JOSE
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, com cópia
ao Diretor do Hospital Regional,
Francisco Dantas Maniçoba, Sr.
MÁRCIO SOARES, solicitando
informações sobre o Pregão
Presencial nº. 81/2023, que tem
como Objeto, Aquisição de galões
de água e serviços de manutenção
corretiva nos bebedouros e fogões
industriais para atender o Hospital
Regional: a) Gostaríamos de obter
esclarecimentos sobre a
antecipação do Pregão,
inicialmente marcado para o dia
16/10/2023, mas que ocorreu em
04/10/2023. Solicitamos
informações detalhadas sobre os
motivos que levaram a essa
antecipação, visando a
transparência e compreensão dos
procedimentos adotados. b)
Requisitamos informações
referentes ao valor global do
último certame realizado para a
aquisição dos mesmos produtos e
serviços e, ainda, o valor global do
Pregão nº. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
25 - REQ REQUERIMENTO 157/2023
Turno:
Autores: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, MÁRCIA LOBO - MDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, solicitando
informações sobre a construção
das casas populares no Distrito de
Nova Casa Verde, município de
Nova Andradina – MS: a) Qual
motivo foi apenas realizado a
terraplanagem dos terrenos em
que deverão ser construídas as
casas sem haver continuidade
para a construção das casas? b)
Essa é uma obra com verbas de
recurso próprio do município, do
Estado de Mato Grosso do Sul ou
Federal? Explicar c) Existe
perspectiva para iniciarem as
obras de construção dessas casas
populares? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
26 - REQ REQUERIMENTO 158/2023
Turno:
Autores: GABRIELA DELGADO - PSB,
DR. LEANDRO - PSDB
A Vereadora e Vereador que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, REQUEREM A
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Governador do Estado de Mato
Grosso do Sul, Sr. EDUARDO
RIEDEL, a Secretaria de
Assistência Social e dos Estado de
Direitos Humanos (SEAD), Sra.
PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE
OLIVEIRA e com cópia ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA e a Secretária Municipal
de Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO CAVALCANTE, solicitando
as seguintes informações: a) Como
está o processo para doação pelo
Estado de Mato Grosso do Sul de
Aparelhos de Sinal digital de
Transmissão (Parabólica Digital)
referente ao município de Nova
Andradina-MS? Quais as
perspectivas temporais para essa
realização? b) Quais são os
requisitos necessários para que o
município de Nova Andradina-MS
possa ser incluso nesse processo?
c) Qual a quantidade de kits de
Aparelhos de Sinal digital de
Transmissão (Parabólica Digital) a
contemplar (...) 
APROVADO POR UNANIMIDADE
27 - REQ REQUERIMENTO 159/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade
com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
61, de 01 DE DEZEMBRO DE
2023 “Dispõe sobre a
denominação da Rua 02,
localizado no Bairro Pioneiros,
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul que
passa a ter a seguinte
denominação “Rua PASTOR ELIAS
DINIZ DE ALENCAR, e dá outras
providências." 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 9
Matéria Ementa Resultado da Votação
28 - REQ REQUERIMENTO 160/2023
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PDT, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade
com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 14, de 08 de
dezembro de 2023 que “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor SANDRO ROBERTO
HOICI, e dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
29 - REQ REQUERIMENTO 161/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade
com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de
dezembro de 2023 que Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Andradina-MS, para o exercício de
2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
30 - REQ REQUERIMENTO 162/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade
com o Regimento Interno desta
CasaLegislativa, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de
dezembro de 2023 Acrescenta e
altera disposições na Lei
Complementar nº. 50, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15/12/2023
Página 10
Matéria Ementa Resultado da Votação
31 - REQ REQUERIMENTO 163/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade
com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2023 que “Revoga
o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22
de novembro de 2023, e dá outras
Providencias”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
32 - IND INDICAÇÃO 498/2023
Turno:
Autores: FABIO ZANATA - MDB,
MÁRCIA LOBO - MDB
O Vereador e a Vereadora que a
esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o plenário, INDICAM Á
MESA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, e ao
Presidente do Sindicato Rural, SR.
MARCUS VINICIUS GODOY
GARCIA JUNIOR, solicitando o
“Projeto Pingo D’Água - unidade
móvel odontológica” do SENAR/
MS para atender os
Assentamentos São João, Angico e
Teijin no Distrito de Nova Casa
Verde – Nova Andradina/MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
33 - IND INDICAÇÃO 499/2023
Turno:
Autor: FABIO ZANATA - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o plenário,
INDICAM Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, e ao
Presidente do Sindicato Rural, SR.
MARCUS VINICIUS GODOY
GARCIA JUNIOR, solicitando o
“Programa de Saúde do Homem e
da Mulher Rural” do SENAR/MS
no ESF de Nova Casa Verde para o
mês de maio de 2024. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
34 - IND INDICAÇÃO 501/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal de Nova
Andradina-MS, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINEL, solicitando
Pavimentação asfáltica e
instalação de luminárias com
lâmpadas Led, na estrada que dá
acesso ao Loteamento Adilson
Rafael dos Santos, entre a Rua
Israel da Silva Nantes (antiga
Estrada Boiadeira) e a Rodovia MS
473, (Destino Taquarussu),
município de Nova Andradina –
MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
35 - IND INDICAÇÃO 502/2023
Turno:
Autores: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, GABRIELA DELGADO - PSB
O Vereador e a Vereadora que a
esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Sr.
Prefeito Municipal, JOSÉ
GILBERTO GARCIA e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
HERNANDES ORTIZ, solicitando
que sejam providenciados esforços
para implantação de um
bebedouro de água para o CAPS
com capacidade de 100 litros. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
36 - IND INDICAÇÃO 503/2023
Turno:
Autores: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, DR. LEANDRO - PSDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES
e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando: a)
Patrolamento, aterro e
cascalhamento das estradas que
dão entrada ao Assentamento
Teijin no município de Nova
Andradina-MS (são cinco distintas
entradas e todas estão precisando
de reestruturação);b) Sugerimos
terraplanagem com estudos
topográficos, cascalhamento da
estrada principal do Assentamento
para que evite-se o atolamento de
veículos nos dias de chuvas. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
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Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
37 - IND INDICAÇÃO 504/2023
Turno:
Autores: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. SANDRO
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES
e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando a construção
de Cemitério no Distrito de Nova
Casa Verde, município de Nova
Andradina-MS 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
38 - IND INDICAÇÃO 505/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA que
seja encaminhado expediente ao
Governo do Estado Sr. EDUARDO
CORRÊA RIEDEL, ao Diretor
Presidente da Sanesul Sr.
RENATO MARCÍLIO DA SILVA, ao
vice-governador, Sr. JOSE CARLOS
BARBOSA, ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao
Gerente Regional da SANESUL,
Sr. JAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA,
reiterando a Indicação nº.
078/2023, solicitando que seja
viabilizada a instalação da rede de
esgoto no Conjunto Habitacional
Bela Vista I, Conjunto
Habitacional Bela Vista II e
Conjunto Habitacional Bela Vista
III, no Bairro Francisco Alves,
Município de Nova Andradina/MS 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
39 - IND INDICAÇÃO 506/2023
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PL
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal de Nova
Andradina-MS, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, Sra.
JULIANA LOPES e ao Secretário
Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. EMERSON NANTES DE
MATOS, solicitando que seja feito
um estudo para a implementação
do Programa de Fomento à
Agricultura Familiar no âmbito do
Município de Nova Andradina,
com o objetivo de promover o
desenvolvimento sustentável, a
diversificação da produção e a
geração de renda para as
pequenas e médias propriedades
da região. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO/
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - PSB/PSB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - MDB/MDB
PEDRO SOARES - PSD/PSD
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 36/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 705, de
25 de março de 2008, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 37/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 62/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ANTONIO TOMAZ, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PL, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
62, de 01 de Dezembro de 2023.
Reconhece como Instituição de
Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE
CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no
Município de Nova Andradina,
Estado do Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 1/2023
Turno:
Autor: PEDRO SOARES - PSD
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, à senhora JOANA D’ARK
BONO GARCIA, e dá outras
providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 9/2023
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ JESUS DA
SILVA, e dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 10/2023
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA
ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL; Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: Art. 1º. Fica
concedido o Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, ao Sr. VALTER
VALENTIN PINTO, por sua
importante participação no
desenvolvimento e por todos os
relevantes serviços prestados ao
Município de Nova Andradina-MS.
Art. 2º. O referido Diploma será
outorgado oportunamente, no dia
e hora designados pela Mesa
Diretora, com a solenidade de
estilo. Art. 3º. Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. Art. 4º.
Revogam-se as disposições em
contrário. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 11/2023
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - MDB
Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor Leandro
Ferreira Luiz Fedossi, e dá outras
providências 
APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 12/2023
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT
Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor Expedito
Cordeiro, e dá outras providências
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 13/2023
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor MARCIONILIO
PEREIRA DOS SANTOS, e dá
outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 14/2023
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 14, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2023. “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor SANDRO ROBERTO
HOICI, e dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
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Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
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Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
15/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Acrescenta disposições na Lei
Complementar nº. 27, de 29 de
dezembro de 1989, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
16/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Acrescenta e altera disposições na
Lei Complementar nº. 50, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
13 - PLE PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 39/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do ANEXO I,
da Lei n°. 1.714/2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
14 - PLL PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
61/2023
Turno:
Autor: PEDRO SOARES - PSD
“Dispõe sobre a denominação da
Rua 02, localizado no Bairro
Pioneiros, Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul que passa a ter a seguinte
denominação “Rua PASTOR ELIAS
DINIZ DE ALENCAR, e dá outras
providências." 
APROVADO POR UNANIMIDADE
15 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 15/2023
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PDT, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PL, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - PSB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - MDB, PEDRO SOARES - PSD,
WILSON ALMEIDA - PSDB
PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2023. “Revoga o
Decreto Legislativo Nº. 05 de 22
de novembro de 2023, e dá outras
Providencias”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Oradores das Explicações Pessoais
1 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
2 - MÁRCIA LOBO - MDB/MDB - 
3 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
4 - DR. SANDRO/ - 
5 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
6 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PL/PL - 
7 - GABRIELA DELGADO - PSB/PSB - 
8 - PEDRO SOARES - PSD/PSD - 
9 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
10 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - 
Ocorrências da Sessão
42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Tribuna Livre art. 37 do RI,
fizeram uso das falas os munícipes Neiva Gonçalves Costa Servignani discorrendo sobre o
tema Terapeuta e Palestrantes nas Escolas e sobre as condições das Estradas, Wagner
Aparecido de Souza Nunes discorrendo sobre o tema Infraestrutura para o Distrito de Nova
Casa Verde e Marcos Alves Guimarães discorrendo sobre o tema Incentivo as Pessoas do
Distrito ao engajamento Político.
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
15/12/2023
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