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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2024-07-02
native_id152

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/07/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 02/07/2024 - 22:07 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO -
PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA
DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ;
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO /
UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 17ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Antonio Tomaz APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a mesa
a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira discutir, Ata
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS: Pedir
dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do
Executivo e Secretárias. TRIBUNA LIVRE (Arts. 37 e 123): VANIA LUCIA BAPTISTA
DUARTE - Subsecretaria de Políticas Públicas para promoção de igualdade racial –
Campanha Julho das Pretas – Racismo estrutural. VINICIUS SIMOES NUNES – Psicólogo -
Cuidados com os números do HIV no Município de Nova Andradina-MS. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10
de 2024, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar
Individual nº. 40860001, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA,
Número de Protocolo: 884, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO nº 11 de 2024, Concede prazo para o término de construção e início de
atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 961, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024, Dispõe sobre a
implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova
Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá
outras providências. Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA
DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 840, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 4 -
REQUERIMENTO nº 64 de 2024, O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem
nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, requerendo informações, sobre o Serviço de Atendimento Especializado
(SAE): a) A quanto tempo estamos sem o profissional de saúde médico naquela unidade?
b) Temos previsão de médico especialista, infectologista para assumir tal departamento?
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c) Como estamos fazendo para dar suporte aos clientes que necessitam de atendimento
naquela unidade? d) Qual a previsão de se reestabelecer atendimento no SAE? Autores:
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA LOBO - PODE,
Número de Protocolo: 939, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ;
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; GABRIELA CARNEIRO
DELGADO - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES
SOARES - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou
; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; 5 - REQUERIMENTO nº 65 de 2024, A Vereadora
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação, Sr. EMERSON
NANTES DE MATOS, solicitando informações sobre a Ata da décima quinta reunião da
comissão de regularização fundiária, publicada no Diário Oficial do dia 17 de junho de
2024: a) Por que motivo a planilha divulgada não contempla todas as quadras e lotes dos
casos analisados? b) Caso tenha ocorrido uma razão específica, poderia indicar qual o
impedimento para a publicação? Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo:
940, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ANTONIO TOMAZ
DE SOUZA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES -
Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim
; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ
- Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
- Não Votou ; 6 - REQUERIMENTO nº 66 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando as seguintes informações referentes ao processo licitatório PM￾ADM-2024/01065, para aquisição de uma ambulância: a) Esse processo está concluso? b)
Se sim, houve a devida aquisição da ambulância? c) Se não, em qual fase o processo se
encontra? Autor: GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 955, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos
Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA
- Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ;
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARIA
APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI -
Não Votou ; 7 - REQUERIMENTO nº 67 de 2024, A Vereadora e os Vereadores que a
esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE
PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações sobre a ESF do Distrito de
Nova Casa Verde: a) Foi aberto processo seletivo para horário estendido de atendimento
médico/as na ESF do Distrito de Nova Casa Verde? b) Quantos/as médicos/as atendem
atualmente na ESF do Distrito de Nova Casa Verde? c) Acaso não tenha sido aberto
processo seletivo para contratação de médicos/as a ESF do Distrito de Nova Casa Verde:
qual a perspectiva para que esse processo de contratação de médicos/as referentes a
horários diurno e estendido possa acontecer? Autores: GABRIELA DELGADO - MDB,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB,
Número de Protocolo: 956, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ;
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; MARIA
APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; FABIO ZANATA -
Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 8 - REQUERIMENTO nº 69 de 2024, Os
Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão
Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 28 de junho de 2024, que concede prazo para o
término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06
de julho de 2023, e dá outras providências. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO,
Número de Protocolo: 962, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA -
Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; EDEILDO GONÇALVES
DOS SANTOS - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 9 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 35 de 2024, ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 28 de junho de
2024 que concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa
beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 963, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 10 -
INDICAÇÃO nº 172 de 2024, OO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a construção de calçada em frente à
Escola Municipal Machado de Assis. Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de
Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 11 - INDICAÇÃO nº 173 de 2024, Os Vereadores e a
Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o
Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. MAURICIO
SIMÕES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ DE PAULA GONÇALVES,
solicitando que amplie mais vagas de UTI para a macro região de DOURADOS, pois temos
muitas demandas. Entre outras solicitações temos as especialidades médicas que não
temos em nossos municípios tais como Neurologistas, Infectologistas. Autores: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA DELGADO - MDB, Número de
Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 12 - INDICAÇÃO nº 174 de 2024, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO CÂMARA, ao Secretário Estadual de
Educação, Sr. HELIO QUEIROZ DAHER, ao Governador do Estrado do Mato Grosso do
Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, solicitando que seja viabilizado a AMPLIAÇÃO DO MURO dos
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fundos da Escola Estadual Luiz Carlos Sampaio em Nova Casa Verde. Autor: FABIO
ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 937, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 13 - INDICAÇÃO nº 175 de
2024, Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais
vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a guia rebaixada
(meio-fio) em frente a ESF de Nova Casa Verde, designando a calçada da ESF para
estacionamento, deixando livre a via. Autores: FABIO ZANATA - MDB, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 938, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores
(as). ; 14 - INDICAÇÃO nº 177 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao Juiz
da 3ª. Vara Cível de Nova Andradina, Sr. WALTER ARTHUR ALGE NETTO, solicitando que,
em parceria, com o Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral 1º Tabelionato de Notas,
Protesto de Títulos e Ofício de Registros Públicos, possa promover anualmente o
casamento comunitário, pois vários casais tem a necessidade dessa regularização e não
tem condições de arcar com os custos cartorários. Autor: ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
Número de Protocolo: 942, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 15 - INDICAÇÃO nº 178 de 2024, O Vereador
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando a construção de um redutor de velocidade na Rua Joaquim de
Sampaio Neto próximo ao Supermercado Flor do Vale III. Autor: DR. SANDRO - MDB,
Número de Protocolo: 944, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 16 - INDICAÇÃO nº 179 de 2024, O Vereador
que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, e ao Gerente Regional da Agesul – Nova Andradina, Sr. HUMBERTO HENRIQUE
TEIXEIRA SALES, solicitando a Implantação de placas com sinalização de tráfego de
ciclistas (conforme foto em anexo), na Rodovia MS-473 entre Nova Andradina até o IFMS
(Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), município de Nova Andradina – MS. Autor:
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 17 -
INDICAÇÃO nº 180 de 2024, As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente as Senadoras Senhoras SORAYA VIEIRA THRONICKE e TEREZA
CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, e aos Deputados Federais, Senhores DAGOBERTO
NOGUEIRA FILHO, LUIZ ALBERTO OVANDO, GERALDO RESENDE e BETO PEREIRA,
solicitando que priorizem a análise e a aprovação do Projeto de Lei nº 3010 / 2019, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Autores:
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 948, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores
(as). ; 18 - INDICAÇÃO nº 181 de 2024, O Vereador que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor Executivo
de Assessoramento da Agesul, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando
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a Restauração de acostamento em ambos os lados da Rodovia MS-134 entre o município
de Nova Andradina e o Distrito de Nova Casa Verde. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
Número de Protocolo: 951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 19 - INDICAÇÃO nº 182 de 2024, As
Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de
Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implementação de coletas de lixo
no Bairro Umbaracá. Autores: GABRIELA DELGADO - MDB, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. SANDRO - MDB, MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 953, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 20
- INDICAÇÃO nº 183 de 2024, As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem
nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA
SILVA, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. WELINTON
BACHIEGA BRITO, solicitando Alteração da Lei Municipal nº. 83, de 11 de abril de 2007,
que regulamenta a carga horária dos profissionais de psicologia no âmbito do município
de Nova Andradina-MS. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 954, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores
(as). ; 21 - INDICAÇÃO nº 184 de 2024, A Vereadora e o Vereador que a esta
subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, solicitando a implantação de placas solares no Centro Comercial de
Nova Andradina (Camelódromo Municipal). Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, DR.
LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 959, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 22 - INDICAÇÃO nº 185 de
2024, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e
Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura
e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando aquisição de uniformes
para motoristas que atuam na frota do transporte escolar do município. Autor: WILSON
ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 960, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ;
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL
/ PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ;
GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO -
PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON
ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº
11 de 2024, Concede prazo para o término de construção e início de atividades da
empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 961, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ;
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ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO
PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim
; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ -
PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ;
WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 2 - MOÇÃO nº 32 de 2024, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À
MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a cantora JÚLIA
NEVES pelo seu desenvolvimento musical e elevação do nome de Nova Andradina e
microrregião para o cenário musical nacional. Autores: WILSON ALMEIDA - UNIÃO,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
Número de Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 3 - MOÇÃO nº 33 de 2024, O Vereador que a
esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À
MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Professor
Augusto Geraldo Procópio pelos seus trabalhos de Artesão com Materiais Recicláveis e
comprometimento com o meio ambiente. Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT, ALEMÃO DA
SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR.
SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA LOBO -
PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de
Protocolo: 842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) Vereadores (as). ; 4 - MOÇÃO nº 36 de 2024, Os Vereadores e as Vereadoras
que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao
8º Batalhão de Polícia Militar, que através da equipe da Força Tática (FT), realizou a
apreensão de 501 kg de maconha e em ação conjunta com o Departamento de Operações
de Fronteira (DOF), realizou também apreensão de aproximadamente 416,75 kg de
maconha. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA
DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as). ; 5 -
MOÇÃO nº 42 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Sra. SILVIA VIEIRA CRESTANI, por sua
classificação para compor a Seleção Brasileira de Kung-fu Wushu no 14º. Campeonato
Pan-Americano que será realizado em 28 de agosto de 2024 na cidade de Santa Clara,
Califórnia – USA. Autores: DR. LEANDRO - PSDB, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA -
MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - PODE,
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo:
958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - WILSON ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO ; 2 -
JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 3 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 4 - ALEMÃO DA
SEMENTE - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. ; 5 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS /
REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 6 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL - Dispensou
a Fala. ; 7 - MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; 8 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; 9 -
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
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10/07/2024
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Página 6
DR. SANDRO - MDB / MDB ; 10 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 11 - DEILDO
PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 12 - GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; 13 - ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS 
Ocorrências da Sessão: A munícipe Vania Lucia Baptista Duarte - Subsecretaria de
Políticas Públicas para Promoção de Igualdade Racial, fez o uso o uso da Tribuna Livre
Arts. 37 e 123 do RI, abordando o tema – Campanha Julho das Pretas – Racismo estrutural.
O munícipe Vinicius Simões Nunes – Assistente Social fez o uso da Tribuna Livre Arts. 37 e
123 do RI, abordando o tema - Cuidados com os números do HIV no Município de Nova
Andradina-MS. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PODE 
10/07/2024
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 02/07/2024 - 19:00
Encerramento: 02/07/2024 - 22:07
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Correspondências
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
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Página 1
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 17ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2024.
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Antonio Tomaz
TRIBUNA LIVRE (Arts. 37 e 123)
VANIA LUCIA BAPTISTA DUARTE - Subsecretaria de Políticas Públicas para promoção de
igualdade racial – Campanha Julho das Pretas – Racismo estrutural.
VINICIUS SIMOES NUNES – Psicólogo - Cuidados com os números do HIV no Município de
Nova Andradina-MS.
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MS
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Página 2
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 10/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação oriundo
de recurso federal, Emenda
Parlamentar Individual nº.
40860001, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 11/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Concede prazo para o término de
construção e início de atividades
da empresa beneficiada pela Lei
1.750, de 06 de julho de 2023, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 16/2024
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, DR.
LEANDRO - PSDB, GABRIELA
DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ
- PT
Dispõe sobre a implantação de
Condomínios Horizontais de Lotes
na zona rural do Município de
Nova Andradina-MS, para fins de
criação de Chácaras de Lazer e/ou
Sitio de Recreio, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
4 - REQ REQUERIMENTO 64/2024
Turno:
Autores: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, GABRIELA DELGADO - MDB,
MÁRCIA LOBO - PODE
O Vereador e as Vereadoras que a
esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ter ouvido o Plenário, REQUEREM
A MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, requerendo
informações, sobre o Serviço de
Atendimento Especializado (SAE):
a) A quanto tempo estamos sem o
profissional de saúde médico
naquela unidade? b) Temos
previsão de médico especialista,
infectologista para assumir tal
departamento? c) Como estamos
fazendo para dar suporte aos
clientes que necessitam de
atendimento naquela unidade? d)
Qual a previsão de se
reestabelecer atendimento no
SAE? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - REQ REQUERIMENTO 65/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao Diretor
da Agência Municipal de
Habitação, Sr. EMERSON
NANTES DE MATOS, solicitando
informações sobre a Ata da
décima quinta reunião da
comissão de regularização
fundiária, publicada no Diário
Oficial do dia 17 de junho de 2024:
a) Por que motivo a planilha
divulgada não contempla todas as
quadras e lotes dos casos
analisados? b) Caso tenha
ocorrido uma razão específica,
poderia indicar qual o
impedimento para a publicação? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - REQ REQUERIMENTO 66/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando as
seguintes informações referentes
ao processo licitatório PM￾ADM-2024/01065, para aquisição
de uma ambulância: a) Esse
processo está concluso? b) Se sim,
houve a devida aquisição da
ambulância? c) Se não, em qual
fase o processo se encontra? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - REQ REQUERIMENTO 67/2024
Turno:
Autores: GABRIELA DELGADO -
MDB, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR.
LEANDRO - PSDB
A Vereadora e os Vereadores que a
esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando as
seguintes informações sobre a
ESF do Distrito de Nova Casa
Verde: a) Foi aberto processo
seletivo para horário estendido de
atendimento médico/as na ESF do
Distrito de Nova Casa Verde? b)
Quantos/as médicos/as atendem
atualmente na ESF do Distrito de
Nova Casa Verde? c) Acaso não
tenha sido aberto processo
seletivo para contratação de
médicos/as a ESF do Distrito de
Nova Casa Verde: qual a
perspectiva para que esse
processo de contratação de
médicos/as referentes a horários
diurno e estendido possa
acontecer? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - REQ REQUERIMENTO 69/2024
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
Os Vereadores que a esta
subscrevem, em conformidade
com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja
considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
11, de 28 de junho de 2024, que
concede prazo para o término de
construção e início de atividades
da empresa beneficiada pela Lei
1.750, de 06 de julho de 2023, e
dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 35/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
11, de 28 de junho de 2024 que
concede prazo para o término de
construção e início de atividades
da empresa beneficiada pela Lei
1.750, de 06 de julho de 2023, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
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Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - IND INDICAÇÃO 172/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
OO Vereador que a esta
subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando a construção de
calçada em frente à Escola
Municipal Machado de Assis. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
11 - IND INDICAÇÃO 173/2024
Turno:
Autores: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA
DELGADO - MDB
Os Vereadores e a Vereadora que
a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de
ouvido o Plenário INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Estadual de Saúde, Sr. MAURICIO
SIMÕES, e ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. LUIZ DE
PAULA GONÇALVES, solicitando
que amplie mais vagas de UTI
para a macro região de
DOURADOS, pois temos muitas
demandas. Entre outras
solicitações temos as
especialidades médicas que não
temos em nossos municípios tais
como Neurologistas,
Infectologistas. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
12 - IND INDICAÇÃO 174/2024
Turno:
Autor: FABIO ZANATA - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ouvido o Plenário
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Deputado
Estadual, Sr. RENATO CÂMARA,
ao Secretário Estadual de
Educação, Sr. HELIO QUEIROZ
DAHER, ao Governador do
Estrado do Mato Grosso do Sul,
Sr. EDUARDO RIEDEL, solicitando
que seja viabilizado a AMPLIAÇÃO
DO MURO dos fundos da Escola
Estadual Luiz Carlos Sampaio em
Nova Casa Verde. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - IND INDICAÇÃO 175/2024
Turno:
Autores: FABIO ZANATA - MDB,
DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
GABRIELA DELGADO - MDB
Os Vereadores e a Vereadora que
a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de
ouvido o Plenário INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando
que seja viabilizada a guia
rebaixada (meio-fio) em frente a
ESF de Nova Casa Verde,
designando a calçada da ESF para
estacionamento, deixando livre a
via. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
14 - IND INDICAÇÃO 177/2024
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ouvido o Plenário
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Cidadania e
Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO CAVALCANTE, ao Juiz da
3ª. Vara Cível de Nova Andradina,
Sr. WALTER ARTHUR ALGE
NETTO, solicitando que, em
parceria, com o Cartório do 1º
Serviço Notarial e Registral 1º
Tabelionato de Notas, Protesto de
Títulos e Ofício de Registros
Públicos, possa promover
anualmente o casamento
comunitário, pois vários casais
tem a necessidade dessa
regularização e não tem condições
de arcar com os custos
cartorários. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
15 - IND INDICAÇÃO 178/2024
Turno:
Autor: DR. SANDRO - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando a construção de um
redutor de velocidade na Rua
Joaquim de Sampaio Neto próximo
ao Supermercado Flor do Vale III. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - IND INDICAÇÃO 179/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e
ao Gerente Regional da Agesul –
Nova Andradina, Sr. HUMBERTO
HENRIQUE TEIXEIRA SALES,
solicitando a Implantação de
placas com sinalização de tráfego
de ciclistas (conforme foto em
anexo), na Rodovia MS-473 entre
Nova Andradina até o IFMS
(Instituto Federal de Mato Grosso
do Sul), município de Nova
Andradina – MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
17 - IND INDICAÇÃO 180/2024
Turno:
Autores: CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, MÁRCIA LOBO - PODE
As Vereadoras que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente as
Senadoras Senhoras SORAYA
VIEIRA THRONICKE e TEREZA
CRISTINA CORREA DA COSTA
DIAS, e aos Deputados Federais,
Senhores DAGOBERTO
NOGUEIRA FILHO, LUIZ
ALBERTO OVANDO, GERALDO
RESENDE e BETO PEREIRA,
solicitando que priorizem a análise
e a aprovação do Projeto de Lei nº
3010 / 2019, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
18 - IND INDICAÇÃO 181/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, e ao
Diretor Executivo de
Assessoramento da Agesul, Sr.
HUMBERTO HENRIQUE
TEIXEIRA SALES, solicitando a
Restauração de acostamento em
ambos os lados da Rodovia
MS-134 entre o município de Nova
Andradina e o Distrito de Nova
Casa Verde. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - IND INDICAÇÃO 182/2024
Turno:
Autores: GABRIELA DELGADO -
MDB, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. SANDRO - MDB, MÁRCIA LOBO -
PODE
As Vereadoras e os Vereadores
que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário de Serviços Públicos Sr.
ROBERTO GINELL, solicitando a
implementação de coletas de lixo
no Bairro Umbaracá. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
20 - IND INDICAÇÃO 183/2024
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
As Vereadoras e os Vereadores
que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. NELSON CUSTÓDIO DA
SILVA, e ao Secretário Municipal
de Planejamento e Administração,
Sr. WELINTON BACHIEGA BRITO,
solicitando Alteração da Lei
Municipal nº. 83, de 11 de abril de
2007, que regulamenta a carga
horária dos profissionais de
psicologia no âmbito do município
de Nova Andradina-MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
21 - IND INDICAÇÃO 184/2024
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, DR.
LEANDRO - PSDB
A Vereadora e o Vereador que a
esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, solicitando a
implantação de placas solares no
Centro Comercial de Nova
Andradina (Camelódromo
Municipal). 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
22 - IND INDICAÇÃO 185/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. NELSON CUSTÓDIO DA
SILVA, e a Secretária Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, Sra.
GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, solicitando
aquisição de uniformes para
motoristas que atuam na frota do
transporte escolar do município. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
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www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 10/07/2024
Página 9
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 69 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 67 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 66 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 65 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
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Página 10
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 64 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 11/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Concede prazo para o término de
construção e início de atividades
da empresa beneficiada pela Lei
1.750, de 06 de julho de 2023, e
dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
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Página 11
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - MOC MOÇÃO 32/2024
Turno:
Autores: WILSON ALMEIDA -
UNIÃO, ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO a cantora JÚLIA
NEVES pelo seu desenvolvimento
musical e elevação do nome de
Nova Andradina e microrregião
para o cenário musical nacional. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
3 - MOC MOÇÃO 33/2024
Turno:
Autores: JOSENILDO CEARÁ - PT,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO
- MDB, MÁRCIA LOBO - PODE,
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
WILSON ALMEIDA - UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO ao Professor
Augusto Geraldo Procópio pelos
seus trabalhos de Artesão com
Materiais Recicláveis e
comprometimento com o meio
ambiente. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
4 - MOC MOÇÃO 36/2024
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
Os Vereadores e as Vereadoras
que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO ao 8º Batalhão
de Polícia Militar, que através da
equipe da Força Tática (FT),
realizou a apreensão de 501 kg de
maconha e em ação conjunta com
o Departamento de Operações de
Fronteira (DOF), realizou também
apreensão de aproximadamente
416,75 kg de maconha. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
5 - MOC MOÇÃO 42/2024
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO a Sra. SILVIA
VIEIRA CRESTANI, por sua
classificação para compor a
Seleção Brasileira de Kung-fu
Wushu no 14º. Campeonato Pan￾Americano que será realizado em
28 de agosto de 2024 na cidade de
Santa Clara, Califórnia – USA. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as). 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
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Página 12
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO - 
2 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
3 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
4 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
5 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
6 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a Fala.
7 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - 
8 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - 
9 - DR. SANDRO - MDB/MDB - 
10 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
11 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
12 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - 
13 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - 
Ocorrências da Sessão
17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - A munícipe Vania Lucia Baptista
Duarte - Subsecretaria de Políticas Públicas para Promoção de Igualdade Racial, fez o uso o
uso da Tribuna Livre Arts. 37 e 123 do RI, abordando o tema – Campanha Julho das Pretas –
Racismo estrutural. O munícipe Vinicius Simões Nunes – Assistente Social fez o uso da
Tribuna Livre Arts. 37 e 123 do RI, abordando o tema - Cuidados com os números do HIV
no Município de Nova Andradina-MS. 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
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Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=Ge41oBvl__M
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
10/07/2024
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