| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2024-08-20 |
| native_id | 157 |
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Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/08/2024 - 19:00 ; Encerramento: 20/08/2024 - 21:20 Mesa Diretora: Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; 1º Vice-Presidente: GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO - PODE / PODE Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 21ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio. LEITURA DA BÍBLIA: Dr. Sandro Hoici - MDB APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. TRIBUNA LIVRE (Arts. 37 e 123): Rosangela de Sousa Lima, Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova Andradina. Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2024, Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2024, Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2024, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2024, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2024, Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2024, Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 1 10.673.078/0002-01, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024, “Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.” Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 39 de 2024, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: Análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para as Contas de Governo do Município de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Abstenção ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não Votou ; 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 40 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE JULHO DE 2024. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 41 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 41, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.05 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora UBALDA DIAS DE MATOS, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, à senhora Nadir Aparecida Capucci, e dá outras providências”. Autor: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, Número de Protocolo: 1138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Alir Xavier de Barros, e dá outras providências”. Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2024, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul." Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 14 - REQUERIMENTO nº 75 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 2 Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando às seguintes informações referente a EMENDA IMPOSITIVA Nº. 01/2022 no valor de R$40.000,00, destinada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), para aquisição de aparelhos de som para as escolas – caixas amplificadas, ativas JBL com bluetooth e entrada para pen drive. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não Votou ; 15 - REQUERIMENTO nº 76 de 2024, Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador do Município de Nova Andradina, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações: a) Como está o processo de Criação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+? b) Existem pendências de órgãos e instituições que devem apontar representantes como membros titulares e suplentes? Se sim: essas instituições foram notificadas da relevância dos apontamentos? Favor enviar comprovante da solicitação. c) O que é necessário para que aconteça a (Pré)- Conferência Municipal LGBTQIA+? Autores: DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA DELGADO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1157, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não Votou ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Abstenção ; 16 - REQUERIMENTO nº 77 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a Responsável pela Sala da Cidadania, Sra. CÉLIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, com cópia ao Superintendente do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, para solicitar informações referentes ao Contrato de Concessão de Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da reforma agrária: a) Qual a quantidade de CCUs e Títulos emitidos referentes ao território do município de Nova Andradina-MS no período de 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de emissão de CCUs e Títulos emitidos em quantidades, mês a mês e por assentamento especifico. b)Existem pendências de emissão de CCUs e títulos no período 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de pendências de emissão Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1168, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não Votou ; 17 - REQUERIMENTO nº 78 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando as seguintes informações referentes a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV: a) Existe no hospital regional de Nova Andradina práticas de medidas de prevenção de urgência para ser Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 3 utilizada em situação de risco à infecção pelo HIV? b) Se sim: essa prática está disponível a diversidade de pessoas que necessitarem e/ou procurarem a unidade do Hospital Regional de Nova Andradina? c) Quando realizam medidas de prevenção de urgência a pessoas com exposição sexual de risco ao HIV também realizam procedimentos de análises sobres os riscos de infecção aguda pelos vírus das hepatites A, B e C? Autor: GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1170, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não Votou ; 18 - INDICAÇÃO nº 209 de 2024, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de diques no entroncamento da linha Daiane, Assentamento Teijin, município de Nova Andradina – MS. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1135, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Não Votou ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora Ubalda Dias de Matos, e dá outras providências”. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, Número de Protocolo: 1137, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Não Votou ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 4 - MOÇÃO nº 49 de 2024, Os/As Vereadores/ as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos capitães Hilário Grigolo Junior, Gabriel Romero e Leonardo Bonatto, a Presidente da FTMS, Silvia Echeverria, e ao Diretor-presidente do FUNDESPORTE, Prof. Dr. Paulo Ricardo Martins Nuñez, pelo desempenho na Copa das Federações de Tênis. Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO SOARES - Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 4 REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 5 - MOÇÃO nº 50 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos Clubes de Desbravadores participantes do IV Campori da União Centro Oeste Brasileira, realizado em Abadiânia/GO. Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; 2 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 3 - DR. SANDRO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 4 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 5 - MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; 6 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 7 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. ; 8 - JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 9 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 10 - GABRIELA DELGADO - MDB / MDB Ocorrências da Sessão: A Vereadora Maria Aparecida dos Santos Correia Valdez - PODEMOS, ocupou o cargo de Presidente, Gabriela Carneiro Delgado - MDB, ocupou o cargo de 1ª Vice-presidente e Marcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS, ocupou o cargo de 2ª Vice-presidente, ambas na Mesa Diretora. A munícipe Rosângela de Souza Lima Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova Andradina/MS, fez uso da Tribuna Livre art. 37 e 123 do RI, abordando o assunto Semana Nacional da Pessoa com Deficiente Intelectual e Multipla. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ / PODE ____________________ 1º Vice-Presidente: GABRIELA CARNEIRO DELGADO / MDB ____________________ 1º Secretário: FABIO ZANATA / MDB ____________________ 2º Secretário: PEDRO GOMES SOARES / REPUBLICANOS 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 5 Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ 2º Vice-Presidente: MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO / PODE 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 6
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Informações Básicas Tipo da Sessão: Ordinária Abertura: 20/08/2024 - 19:00 Encerramento: 20/08/2024 - 21:20 Mesa Diretora Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE 1º Vice-Presidente: GABRIELA DELGADO - MDB/MDB 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB 2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS 2º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO - PODE/PODE Lista de Presença da Sessão ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB DR. SANDRO - MDB/MDB FABIO ZANATA - MDB/MDB GABRIELA DELGADO - MDB/MDB JOSENILDO CEARÁ - PT/PT MÁRCIA LOBO - PODE/PODE PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS Correspondências Expedientes ABERTURA DA SESSÃO Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 21ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 1 APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. HINO DO MUNICÍPIO Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio. LEITURA DA BÍBLIA Dr. Sandro Hoici - MDB TRIBUNA LIVRE (Arts. 37 e 123) Rosangela de Sousa Lima, Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova Andradina. Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PLCE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 7/2024 Turno: Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 2 - PLCE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 8/2024 Turno: Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 2 Matéria Ementa Resultado da Votação 3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 14/2024 Turno: Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras providências. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 15/2024 Turno: Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 5 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 16/2024 Turno: Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 6 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 17/2024 Turno: Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 7 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 17/2024 Turno: Autor: MÁRCIA LOBO - PODE “Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.” Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES 39/2024 Turno: Autor: Comissão de Justiça e Redação PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: Análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para as Contas de Governo do Município de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021. APROVADO 9 - PCP PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES 40/2024 Turno: Autor: Comissão de Justiça e Redação PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE JULHO DE 2024. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 3 Matéria Ementa Resultado da Votação 10 - PCP PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES 41/2024 Turno: Autor: Comissão de Justiça e Redação PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 41, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.05 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora UBALDA DIAS DE MATOS, e dá outras providências”. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 11 - PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 6/2024 Turno: Autor: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, à senhora Nadir Aparecida Capucci, e dá outras providências”. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 12 - PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 7/2024 Turno: Autor: MÁRCIA LOBO - PODE “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Alir Xavier de Barros, e dá outras providências”. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 13 - PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 8/2024 Turno: Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul." Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 14 - REQ REQUERIMENTO 75/2024 Turno: Autor: FABIO ZANATA - MDB O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando às seguintes informações referente a EMENDA IMPOSITIVA Nº. 01/2022 no valor de R$40.000,00, destinada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), para aquisição de aparelhos de som para as escolas – caixas amplificadas, ativas JBL com bluetooth e entrada para pen drive. APROVADO POR UNANIMIDADE Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 4 Matéria Ementa Resultado da Votação 15 - REQ REQUERIMENTO 76/2024 Turno: Autores: DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA DELGADO - MDB, FABIO ZANATA - MDB Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador do Município de Nova Andradina, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações: a) Como está o processo de Criação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+? b) Existem pendências de órgãos e instituições que devem apontar representantes como membros titulares e suplentes? Se sim: essas instituições foram notificadas da relevância dos apontamentos? Favor enviar comprovante da solicitação. c) O que é necessário para que aconteça a (Pré)-Conferência Municipal LGBTQIA+? APROVADO 16 - REQ REQUERIMENTO 77/2024 Turno: Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a Responsável pela Sala da Cidadania, Sra. CÉLIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, com cópia ao Superintendente do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, para solicitar informações referentes ao Contrato de Concessão de Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da reforma agrária: a) Qual a quantidade de CCUs e Títulos emitidos referentes ao território do município de Nova Andradina-MS no período de 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de emissão de CCUs e Títulos emitidos em quantidades, mês a mês e por assentamento especifico. b)Existem pendências de emissão de CCUs e títulos no período 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de pendências de emissão APROVADO POR UNANIMIDADE Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 5 Matéria Ementa Resultado da Votação 17 - REQ REQUERIMENTO 78/2024 Turno: Autor: GABRIELA DELGADO - MDB A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando as seguintes informações referentes a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV: a) Existe no hospital regional de Nova Andradina práticas de medidas de prevenção de urgência para ser utilizada em situação de risco à infecção pelo HIV? b) Se sim: essa prática está disponível a diversidade de pessoas que necessitarem e/ou procurarem a unidade do Hospital Regional de Nova Andradina? c) Quando realizam medidas de prevenção de urgência a pessoas com exposição sexual de risco ao HIV também realizam procedimentos de análises sobres os riscos de infecção aguda pelos vírus das hepatites A, B e C? APROVADO POR UNANIMIDADE 18 - IND INDICAÇÃO 209/2024 Turno: Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de diques no entroncamento da linha Daiane, Assentamento Teijin, município de Nova Andradina – MS. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) Oradores do Expediente Votações Nominais - Matérias do Expediente Matéria Votos PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 39 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Abstenção MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 6 Matéria Votos REQUERIMENTO nº 78 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Sim MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim REQUERIMENTO nº 77 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Sim MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim REQUERIMENTO nº 76 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Sim MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Abstenção REQUERIMENTO nº 75 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Sim MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim Lista de Presença da Ordem do Dia ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB DR. SANDRO - MDB/MDB FABIO ZANATA - MDB/MDB GABRIELA DELGADO - MDB/MDB JOSENILDO CEARÁ - PT/PT Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 7 MÁRCIA LOBO - PODE/PODE PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4/2024 Turno: Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE 2 - PDL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2024 Turno: Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora Ubalda Dias de Matos, e dá outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE 4 - MOC MOÇÃO 49/2024 Turno: Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos capitães Hilário Grigolo Junior, Gabriel Romero e Leonardo Bonatto, a Presidente da FTMS, Silvia Echeverria, e ao Diretorpresidente do FUNDESPORTE, Prof. Dr. Paulo Ricardo Martins Nuñez, pelo desempenho na Copa das Federações de Tênis. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) 5 - MOC MOÇÃO 50/2024 Turno: Autores: MÁRCIA LOBO - PODE, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos Clubes de Desbravadores participantes do IV Campori da União Centro Oeste Brasileira, realizado em Abadiânia/GO. Matéria lida Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 8 Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia Matéria Votos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Sim MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim DR. SANDRO - MDB Sim FABIO ZANATA - MDB Sim GABRIELA DELGADO - MDB Sim JOSENILDO CEARÁ - PT Sim MÁRCIA LOBO - PODE Sim PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim Oradores das Explicações Pessoais 1 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - 2 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 3 - DR. SANDRO - MDB/MDB - Dispensou a Fala. 4 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. 5 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - 6 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. 7 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala. 8 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 9 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 10 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - Ocorrências da Sessão 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - A Vereadora Maria Aparecida dos Santos Correia Valdez - PODEMOS, ocupou o cargo de Presidente, Gabriela Carneiro Delgado - MDB, ocupou o cargo de 1ª Vice-presidente e Marcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS, ocupou o cargo de 2ª Vice-presidente, ambas na Mesa Diretora. A munícipe Rosângela de Souza Lima Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova Andradina/MS, fez uso da Tribuna Livre art. 37 e 123 do RI, abordando o assunto Semana Nacional da Pessoa com Deficiente Intelectual e Multipla. Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 9 Conteúdo Multimídia Multimídia Audio: Indisponível Multimídia Video: Indisponível Considerações Finais Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 29/08/2024 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024 Página 10