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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2024-08-20
native_id157

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/08/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 20/08/2024 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; 1º Vice-Presidente:
GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º
Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente:
MÁRCIA LOBO - PODE / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ;
DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB
/ MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA
LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 21ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Dr. Sandro Hoici - MDB APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR:
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem
queira discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. TRIBUNA LIVRE (Arts. 37 e 123):
Rosangela de Sousa Lima, Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE
Nova Andradina. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
nº 7 de 2024, Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho
de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no
orçamento vigente, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de
Protocolo: 1155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência
dos (as) Vereadores (as) ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
8 de 2024, Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro
de 2002, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo:
1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2024,
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial
por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2024, Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023,
destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências. Autor: JOSÉ
GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 5 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2024, Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal
nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências Autor: JOSÉ GILBERTO
GARCIA, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO nº 17 de 2024, Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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10.673.078/0002-01, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a
ciência dos (as) Vereadores (as) ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
nº 17 de 2024, “Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída
pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.”
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1164, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 8 - PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 39 de 2024, PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: Análise
do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para
as Contas de Governo do Município de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro
de 2021. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1167, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
JOSENILDO CEARÁ - Abstenção ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; PEDRO
GOMES SOARES - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ;
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA
APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não Votou ; 9 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 40 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO Nº. 40, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE JULHO DE 2024. “Concede Título de Cidadão Honorário
do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR
ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 1177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 10 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 41 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº.
41, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.05
DE 01 DE AGOSTO DE 2024 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora UBALDA DIAS DE MATOS, e dá
outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
1178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) ; 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2024, “Concede
Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, à senhora Nadir Aparecida Capucci, e dá outras providências”. Autor: PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS, Número de Protocolo: 1138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 12 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Alir Xavier de
Barros, e dá outras providências”. Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo:
1158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) ; 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2024, PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. "Dispõe sobre a
aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício
financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul." Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1172, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 14 -
REQUERIMENTO nº 75 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, solicitando às seguintes informações referente a EMENDA IMPOSITIVA
Nº. 01/2022 no valor de R$40.000,00, destinada a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte (SEMEC), para aquisição de aparelhos de som para as escolas – caixas
amplificadas, ativas JBL com bluetooth e entrada para pen drive. Autor: FABIO ZANATA -
MDB, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : EDEILDO GONÇALVES
DOS SANTOS - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim
; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ;
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ - Não Votou ; 15 - REQUERIMENTO nº 76 de 2024, Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Procurador do Município de Nova Andradina, Sr. DANIEL DE
OLIVEIRA BASTOS, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra.
DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações: a) Como está o
processo de Criação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+? b) Existem pendências de
órgãos e instituições que devem apontar representantes como membros titulares e
suplentes? Se sim: essas instituições foram notificadas da relevância dos apontamentos?
Favor enviar comprovante da solicitação. c) O que é necessário para que aconteça a (Pré)-
Conferência Municipal LGBTQIA+? Autores: DR. LEANDRO - PSDB, GABRIELA DELGADO
- MDB, FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1157, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Não Votou ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES
SOARES - Abstenção ; 16 - REQUERIMENTO nº 77 de 2024, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, a Secretária Municipal de Educação de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a Responsável pela Sala da Cidadania, Sra. CÉLIA
BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, com cópia ao Superintendente do INCRA-MS, Sr. PAULO
ROBERTO DA SILVA, para solicitar informações referentes ao Contrato de Concessão de
Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da reforma agrária: a) Qual a quantidade de
CCUs e Títulos emitidos referentes ao território do município de Nova Andradina-MS no
período de 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de emissão de
CCUs e Títulos emitidos em quantidades, mês a mês e por assentamento especifico.
b)Existem pendências de emissão de CCUs e títulos no período 01 de janeiro de 2023 a
agosto de 2024? Favor enviar os dados de pendências de emissão Autor: JOSENILDO
CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1168, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; PEDRO GOMES
SOARES - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ - Não Votou ; 17 - REQUERIMENTO nº 78 de 2024, A Vereadora que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando as
seguintes informações referentes a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV: a) Existe no hospital
regional de Nova Andradina práticas de medidas de prevenção de urgência para ser
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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utilizada em situação de risco à infecção pelo HIV? b) Se sim: essa prática está disponível
a diversidade de pessoas que necessitarem e/ou procurarem a unidade do Hospital
Regional de Nova Andradina? c) Quando realizam medidas de prevenção de urgência a
pessoas com exposição sexual de risco ao HIV também realizam procedimentos de
análises sobres os riscos de infecção aguda pelos vírus das hepatites A, B e C? Autor:
GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1170, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; PEDRO
GOMES SOARES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Não Votou ; 18 - INDICAÇÃO nº 209 de 2024, O Vereador que a
esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando a implantação de diques no entroncamento da linha Daiane,
Assentamento Teijin, município de Nova Andradina – MS. Autor: DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ;
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE /
PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO
ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT /
PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS /
REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de
2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras
providências”. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1135, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Não Votou ; DEILDO PISCINEIRO -
PSDB - Sim ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ;
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
nº 5 de 2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora Ubalda Dias de Matos, e dá outras
providências”. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, Número de Protocolo: 1137, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Não Votou ; DEILDO PISCINEIRO -
PSDB - Sim ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ;
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 4 - MOÇÃO nº 49 de 2024, Os/As Vereadores/
as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO
aos capitães Hilário Grigolo Junior, Gabriel Romero e Leonardo Bonatto, a Presidente da
FTMS, Silvia Echeverria, e ao Diretor-presidente do FUNDESPORTE, Prof. Dr. Paulo
Ricardo Martins Nuñez, pelo desempenho na Copa das Federações de Tênis. Autores:
MÁRCIA LOBO - PODE, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO SOARES -
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024
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REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 5 -
MOÇÃO nº 50 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos Clubes de Desbravadores participantes
do IV Campori da União Centro Oeste Brasileira, realizado em Abadiânia/GO. Autores:
MÁRCIA LOBO - PODE, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1152, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; 2 - FABIO
ZANATA - MDB / MDB ; 3 - DR. SANDRO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 4 - ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 5 - MÁRCIA LOBO -
PODE / PODE ; 6 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a
Fala. ; 7 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. ; 8 - JOSENILDO
CEARÁ - PT / PT ; 9 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 10 - GABRIELA DELGADO -
MDB / MDB 
Ocorrências da Sessão: A Vereadora Maria Aparecida dos Santos Correia Valdez -
PODEMOS, ocupou o cargo de Presidente, Gabriela Carneiro Delgado - MDB, ocupou o
cargo de 1ª Vice-presidente e Marcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS, ocupou o cargo de
2ª Vice-presidente, ambas na Mesa Diretora. A munícipe Rosângela de Souza Lima
Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova Andradina/MS, fez uso da
Tribuna Livre art. 37 e 123 do RI, abordando o assunto Semana Nacional da Pessoa com
Deficiente Intelectual e Multipla. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: MARIA
APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA
VALDEZ / PODE 
____________________
1º Vice-Presidente:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / MDB 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES /
REPUBLICANOS 
29/08/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024
Página 5
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Vice-Presidente:
MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO /
PODE 
29/08/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 20/08/2024 - 19:00
Encerramento: 20/08/2024 - 21:20
Mesa Diretora
Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
1º Vice-Presidente: GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 21ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2024.
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/08/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024
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APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Dr. Sandro Hoici - MDB
TRIBUNA LIVRE (Arts. 37 e 123)
Rosangela de Sousa Lima, Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova
Andradina.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
7/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições à
Lei Complementar nº. 223, de 4 de
junho de 2018, bem como autoriza
a abrir crédito adicional especial e
anular despesa no orçamento
vigente, e dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
2 - PLCE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
8/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições à
Lei Complementar nº. 047, de 25
de outubro de 2002, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/08/2024
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www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/08/2024
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 14/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de
repasse de convênio nº
001019/2024, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 15/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro
para execução de recursos
oriundos de Convênio nº
33623/2023, destinado ao
Município de Nova Andradina, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
5 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 16/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre acréscimo na Lei
Municipal nº. 1.430, de 12 de
janeiro de 2018, e dá outras
providências 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
6 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 17/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Poder Executivo
realizar a doação de imóvel para o
Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso Do Sul, CNPJ
10.673.078/0002-01, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
7 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 17/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
“Regulamenta a Regularização
Fundiária Urbana – REURB –
instituída pela Lei nº 13.465 de 11
de junho de 2017, no âmbito do
Município de Nova Andradina.” 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 39/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 39, DE 16 DE AGOSTO DE
2024 ASSUNTO: Análise do
Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul para as
Contas de Governo do Município
de Nova Andradina referentes ao
exercício financeiro de 2021. 
APROVADO
9 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 40/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, DE
20 DE AGOSOTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE
JULHO DE 2024. “Concede Título
de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor ODACIR ELIAS
FERNANDES MILAN, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 41/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 41, DE
20 DE AGOSOTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº.05 DE 01 DE
AGOSTO DE 2024 que “Concede
Título de Cidadã Honorária do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, a
senhora UBALDA DIAS DE
MATOS, e dá outras providências”.
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
11 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 6/2024
Turno:
Autor: PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, à senhora Nadir Aparecida
Capucci, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
12 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 7/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor Alir Xavier de
Barros, e dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
13 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 8/2024
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE
AGOSTO DE 2024. "Dispõe sobre
a aprovação das Contas do
Governo Municipal de Nova
Andradina referentes ao exercício
financeiro de 2021, conforme o
Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso
do Sul." 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
14 - REQ REQUERIMENTO 75/2024
Turno:
Autor: FABIO ZANATA - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e a Secretária
Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, Sra. GIULIANA
MASCULI POKRYWIECKI,
solicitando às seguintes
informações referente a EMENDA
IMPOSITIVA Nº. 01/2022 no valor
de R$40.000,00, destinada a
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte
(SEMEC), para aquisição de
aparelhos de som para as escolas
– caixas amplificadas, ativas JBL
com bluetooth e entrada para pen
drive. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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29/08/2024
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - REQ REQUERIMENTO 76/2024
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, FABIO
ZANATA - MDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de
ouvido o Plenário REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao
Procurador do Município de Nova
Andradina, Sr. DANIEL DE
OLIVEIRA BASTOS, e a Secretaria
Municipal de Cidadania e
Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO CAVALCANTE, solicitando
as seguintes informações: a) Como
está o processo de Criação do
Conselho Municipal
LGBTQIAPN+? b) Existem
pendências de órgãos e
instituições que devem apontar
representantes como membros
titulares e suplentes? Se sim:
essas instituições foram
notificadas da relevância dos
apontamentos? Favor enviar
comprovante da solicitação. c) O
que é necessário para que
aconteça a (Pré)-Conferência
Municipal LGBTQIA+? 
APROVADO
16 - REQ REQUERIMENTO 77/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ouvido o Plenário
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária
Municipal de Educação de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a
Responsável pela Sala da
Cidadania, Sra. CÉLIA BATISTA
DE OLIVEIRA SANTOS, com cópia
ao Superintendente do INCRA-MS,
Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA,
para solicitar informações
referentes ao Contrato de
Concessão de Uso (CCU) para o
agricultor beneficiário da reforma
agrária: a) Qual a quantidade de
CCUs e Títulos emitidos
referentes ao território do
município de Nova Andradina-MS
no período de 01 de janeiro de
2023 a agosto de 2024? Favor
enviar os dados de emissão de
CCUs e Títulos emitidos em
quantidades, mês a mês e por
assentamento especifico.
b)Existem pendências de emissão
de CCUs e títulos no período 01 de
janeiro de 2023 a agosto de 2024?
Favor enviar os dados de
pendências de emissão 
APROVADO POR UNANIMIDADE
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29/08/2024
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
17 - REQ REQUERIMENTO 78/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. LUIZ
EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, e ao Diretor do
Hospital Regional, Sr. MÁRCIO
SOARES, solicitando as seguintes
informações referentes a
Profilaxia Pós-Exposição ao HIV: a)
Existe no hospital regional de
Nova Andradina práticas de
medidas de prevenção de urgência
para ser utilizada em situação de
risco à infecção pelo HIV? b) Se
sim: essa prática está disponível a
diversidade de pessoas que
necessitarem e/ou procurarem a
unidade do Hospital Regional de
Nova Andradina? c) Quando
realizam medidas de prevenção de
urgência a pessoas com exposição
sexual de risco ao HIV também
realizam procedimentos de
análises sobres os riscos de
infecção aguda pelos vírus das
hepatites A, B e C? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
18 - IND INDICAÇÃO 209/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando a implantação de
diques no entroncamento da linha
Daiane, Assentamento Teijin,
município de Nova Andradina –
MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 39 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Abstenção
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/08/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 6
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 78 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
REQUERIMENTO nº 77 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
REQUERIMENTO nº 76 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Abstenção
REQUERIMENTO nº 75 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
29/08/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 7
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 4/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS
FERNANDES MILAN, e dá outras
providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 5/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, a senhora Ubalda Dias de
Matos, e dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - MOC MOÇÃO 49/2024
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - PODE,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO
- MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
WILSON ALMEIDA - UNIÃO
Os/As Vereadores/as que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO aos capitães
Hilário Grigolo Junior, Gabriel
Romero e Leonardo Bonatto, a
Presidente da FTMS, Silvia
Echeverria, e ao Diretor￾presidente do FUNDESPORTE,
Prof. Dr. Paulo Ricardo Martins
Nuñez, pelo desempenho na Copa
das Federações de Tênis. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
5 - MOC MOÇÃO 50/2024
Turno:
Autores: MÁRCIA LOBO - PODE,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO
- MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
WILSON ALMEIDA - UNIÃO
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO aos Clubes de
Desbravadores participantes do IV
Campori da União Centro Oeste
Brasileira, realizado em
Abadiânia/GO. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
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Resumo da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
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29/08/2024
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Página 8
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não Votou
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - 
2 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
3 - DR. SANDRO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
4 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
5 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - 
6 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
7 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
8 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
9 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
10 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - 
Ocorrências da Sessão
21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - A Vereadora Maria Aparecida
dos Santos Correia Valdez - PODEMOS, ocupou o cargo de Presidente, Gabriela Carneiro
Delgado - MDB, ocupou o cargo de 1ª Vice-presidente e Marcia Batista Lobo Grigolo -
PODEMOS, ocupou o cargo de 2ª Vice-presidente, ambas na Mesa Diretora. A munícipe
Rosângela de Souza Lima Diretora da escola de educação especial Raio de Sol, APAE Nova
Andradina/MS, fez uso da Tribuna Livre art. 37 e 123 do RI, abordando o assunto Semana
Nacional da Pessoa com Deficiente Intelectual e Multipla.
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Considerações Finais
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