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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2024-08-27
native_id158

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/08/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 27/08/2024 - 21:50 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: DR.
SANDRO - MDB / MDB ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ;
DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO -
MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ;
JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 22ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Cida do Zé Bugre - Podemos APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR:
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem
queira discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 18
de 2024, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18 de 23 de agosto de 2024 “Revoga a Lei nº
1.731, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências”. Autor: DR. LEANDRO - PSDB,
Número de Protocolo: 1210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 2 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 42 de 2024, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL Nº. 42, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 14, de 14 de
agosto de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
1229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) ; 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 43 de 2024,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 43, DE 27 DE
AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15, 14 de agosto de 2024. Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº
33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1230, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 4 -
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 44 de 2024, PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ASSUNTO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.06 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 que “Concede
Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, a senhora NADIR APARECIDA CAPUCCI, e dá outras providências”. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 5 - PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 45 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 45, DE 27 DE
AGOSTO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024. Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1232, Tipo: Nominal,
Sim: 1, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Não ; FABIO ZANATA - Não ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARIA
APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Não ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Não
; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Não ; SANDRO ROBERTO HOICI - Não ;
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Não ; PEDRO GOMES SOARES - Não ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Não ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ;
WILSON ALMEIDA DA SILVA - Não ; 6 - PROPOSTA DE EMENDA nº 1 de 2024,
EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS Apresento, nos termos do art. 161 do Regimento Interno (Resolução n. 6/90)
emenda modificativa aos dispositivos seguintes do Projeto de PROJETO DE LEI Nº. 09, de
14 de junho de 2024, a LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024”, e dá outras providências. Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de
Protocolo: 1225, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FABIO ZANATA - Sim ; PEDRO GOMES SOARES -
Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ;
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ;
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ;
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; 7
- PROPOSTA DE EMENDA nº 3 de 2024, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do
executivo PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024, a LDO, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024”, e dá outras providências. EMENDA
MODIFICATIVA A) – Suplementação de 25%, assim o artigo 14, passa a ter a seguinte
redação: Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares,
especiais ou extraordinários, até o valor de 25% (vinte e cinto) para a criação de
programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os
artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para
tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas
unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração
indireta. Autor: DR. SANDRO - MDB, Número de Protocolo: 1228, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ DE
SOUZA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim
; FABIO ZANATA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Não ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; WILSON ALMEIDA
DA SILVA - Sim ; 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 46 de 2024,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2024. Autoriza o Poder Executivo
realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1233, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 9 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora LURDENICE
APARECIDA GOMES DE LIMA, e dá outras providências”. Autor: WILSON ALMEIDA -
UNIÃO, Número de Protocolo: 1208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 10 de 2024, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ APARECIDO BISPO e dá
outras providências Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1209, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores
(as) ; 11 - REQUERIMENTO nº 79 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos
termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES,
solicitando as seguintes informações referentes trabalhos de combate ao tabagismo: a)
Está acontecendo atendimento ao grupo de Tabagismo no município de Nova Andradina?;
b) Se sim, quais ESF’s o atendimento está acontecendo? c) Se sim, quantas pessoas são
atendidas? d) Existe uma lista de medicação oferecida ao programa? E quais estão
disponíveis para o programa em Nova Andradina?; e) Acaso o programa não esteja em
ação, quais motivos da interrupção dos trabalhos? Autor: GABRIELA DELGADO - MDB,
Número de Protocolo: 1211, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FABIO ZANATA - Sim ; JOSENILDO
CEARÁ - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO
DELGADO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI -
Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; WILSON ALMEIDA DA SILVA -
Sim ; 12 - INDICAÇÃO nº 208 de 2024, O Vereador que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES. solicitando
que seja realizado uma feira de Pets na nossa cidade para melhor atender a população
animal e que sejam vistos pela população. Autor: ARION AISLAN DE SOUSA - PL, Número
de Protocolo: 1161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a
ciência dos (as) Vereadores (as) ; 13 - INDICAÇÃO nº 210 de 2024, A Vereadora que a
esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando a viabilização com a máxima urgência, a instalação de canaletas nas ruas do
bairro Alvorada, com prioridade para as esquinas onde há recorrente formação de poças
d’água, causando transtornos à população local. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE,
Número de Protocolo: 1212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 14 - INDICAÇÃO nº 211 de 2024, A Vereadora
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ GOMES FERRO, solicitando a viabilização com a
máxima urgência, a instalação de sinalização horizontal e vertical que indique a
velocidade máxima permitida nas vias Avenida Eulenir de Oliveira Lima, especialmente em
frente ao Hospital Regional, Rua Manoel Soares de Oliveira, Rua Gracindo Abílio
Lourenço, Rua Antônia de Souza Moreira e Rua Vicente Paro Dan. Autor: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE, Número de Protocolo: 1213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 15 - INDICAÇÃO nº 212 de
2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a instalação de um painel digital de
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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senha sequencial no laboratório Municipal Nacim Abrão de Nova Andradina/MS. Autor:
MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 16 - INDICAÇÃO nº 213
de 2024, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO
CÉSAR CASTRO MARQUES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, solicitando estudos de contenção a
Processos Erosivos na Agrovila – Distrito de Nova Casa Verde – município de Nova
Andradina-MS (atrás do Restaurante Gabrielly). Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
Número de Protocolo: 1215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ;
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE /
PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR.
SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB /
MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9
de 2024, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 856, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos
Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS -
Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR.
LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ;
GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO -
PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim
; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2024, Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras providências. Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO
DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO -
MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 3 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2024, Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município
de Nova Andradina, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
de Protocolo: 1163, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO
PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim
; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ -
PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ;
WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
nº 17 de 2024, Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ
10.673.078/0002-01, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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de Protocolo: 1174, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO
PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim
; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ -
PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ;
WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de
2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, à senhora Nadir Aparecida Capucci, e dá outras providências”. Autor:
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, Número de Protocolo: 1138, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB -
Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ;
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2024, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. "Dispõe sobre a aprovação das Contas
do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021,
conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR.
LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO -
MDB, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO, Número de Protocolo: 1172, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ;
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO
PISCINEIRO - PSDB - Abstenção ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO -
MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - PT - Não ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 7 - MOÇÃO nº 47 de 2024,
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO aos Jogadores do Time de Futebol do Município de Nova Andradina
formado exclusivamente pelos funcionários da Prefeitura e Câmara municipal pela
conquista do 2º. lugar na 20º COPA ASSOMASUL. Autores: FABIO ZANATA - MDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT,
MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO,
Número de Protocolo: 1060, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 8 - MOÇÃO nº 52 de 2024, Os/as Vereadores/as
que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO as
Escolas Municipais PINGO DE GENTE, MUNDO DA CRIANÇA, PROFESSOR JOÃO DE
LIMA PAES, EFANTINA DE QUADRO, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, pelos destaques obtidos com as notas
do IDEB – referência ano de 2023, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Autores:
DR. LEANDRO - PSDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA
LOBO - PODE, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1216, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2 - DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; 3 - MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; 4 - WILSON ALMEIDA -
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
Página 5
UNIÃO / UNIÃO ; 5 - GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; 6 - DEILDO PISCINEIRO -
PSDB / PSDB ; 7 - JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 8 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE
; 9 - DR. SANDRO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 10 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB
/ PSDB - Dispensou a Fala. ; 11 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS -
Dispensou a Fala. ; 12 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou
a Fala. 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Sandro Roberto Hoici - "Dr. Sandro" - MDB, ocupou
o cargo de 1º Vice-presidente na Mesa Diretora. O Vereador Arion Aislan de Sousa - PL,
não participou da Sessão Ordinária devido a um óbito familiar.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
SANDRO ROBERTO
HOICI / MDB 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PODE 
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
Página 6

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 27/08/2024 - 19:00
Encerramento: 27/08/2024 - 21:50
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: DR. SANDRO - MDB/MDB
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Correspondências
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 1
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 22ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2024.
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Cida do Zé Bugre - Podemos
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 18/2024
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
18 de 23 de agosto de 2024
“Revoga a Lei nº 1.731, de 5 de
abril de 2023, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 42/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 42, DE 27 DE AGOSTO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Nº 14, de 14 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de
repasse de convênio nº
001019/2024, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
3 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 43/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 43, DE 27 DE AGOSTO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Nº 15, 14 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro
para execução de recursos
oriundos de Convênio nº
33623/2023, destinado ao
Município de Nova Andradina, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
4 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 44/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 44, DE
27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº.06
DE 07 DE AGOSTO DE 2024 que
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, a senhora NADIR
APARECIDA CAPUCCI, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
5 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 45/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 45, DE 27 DE AGOSTO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Nº. 09, de 14 de junho de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2025, e dá outras providências. 
REPROVADO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - PEM PROPOSTA DE EMENDA
1/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
EMENDA APRESENTADA PELA
VEREADORA MÁRCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Apresento, nos termos do art. 161
do Regimento Interno (Resolução
n. 6/90) emenda modificativa aos
dispositivos seguintes do Projeto
de PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14
de junho de 2024, a LDO, que
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2024”, e dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - PEM PROPOSTA DE EMENDA
3/2024
Turno:
Autor: DR. SANDRO - MDB
Proposta de Emenda ao Projeto de
Lei do executivo PROJETO DE LEI
Nº. 09, de 14 de junho de 2024, a
LDO, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024”, e dá outras
providências. EMENDA
MODIFICATIVA A) –
Suplementação de 25%, assim o
artigo 14, passa a ter a seguinte
redação: Art. 14 Fica autorização
a abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais ou
extraordinários, até o valor de
25% (vinte e cinto) para a criação
de programas, projetos e
atividades ou elementos de
despesa, que na execução
orçamentária se fizerem
necessários ou que apresentem
insuficiência de dotação, de
acordo com os artigos 40; 41; 42 e
43 e seus parágrafos e incisos, da
Lei Federal 4.320/64, podendo
para tanto suplementar ou anular
dotações entre as diversas fontes
de receitas e diversas unidades
orçamentarias, fundos ou
fundações e demais entidades da
administração indireta. 
APROVADO
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 46/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 46, DE
27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
17, de 16 de Agosto de 2024.
Autoriza o Poder Executivo
realizar a doação de imóvel para o
Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso Do Sul, CNPJ
10.673.078/0002-01, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
9 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 9/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, a senhora LURDENICE
APARECIDA GOMES DE LIMA, e
dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 10/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ
APARECIDO BISPO e dá outras
providências 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
11 - REQ REQUERIMENTO 79/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. LUIZ
EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando as
seguintes informações referentes
trabalhos de combate ao
tabagismo: a) Está acontecendo
atendimento ao grupo de
Tabagismo no município de Nova
Andradina?; b) Se sim, quais
ESF’s o atendimento está
acontecendo? c) Se sim, quantas
pessoas são atendidas? d) Existe
uma lista de medicação oferecida
ao programa? E quais estão
disponíveis para o programa em
Nova Andradina?; e) Acaso o
programa não esteja em ação,
quais motivos da interrupção dos
trabalhos? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 - IND INDICAÇÃO 208/2024
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES. solicitando que seja
realizado uma feira de Pets na
nossa cidade para melhor atender
a população animal e que sejam
vistos pela população. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - IND INDICAÇÃO 210/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando
a viabilização com a máxima
urgência, a instalação de
canaletas nas ruas do bairro
Alvorada, com prioridade para as
esquinas onde há recorrente
formação de poças d’água,
causando transtornos à população
local. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
14 - IND INDICAÇÃO 211/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, e ao
Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ
GOMES FERRO, solicitando a
viabilização com a máxima
urgência, a instalação de
sinalização horizontal e vertical
que indique a velocidade máxima
permitida nas vias Avenida Eulenir
de Oliveira Lima, especialmente
em frente ao Hospital Regional,
Rua Manoel Soares de Oliveira,
Rua Gracindo Abílio Lourenço,
Rua Antônia de Souza Moreira e
Rua Vicente Paro Dan. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
15 - IND INDICAÇÃO 212/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando a
instalação de um painel digital de
senha sequencial no laboratório
Municipal Nacim Abrão de Nova
Andradina/MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - IND INDICAÇÃO 213/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, e a
Secretária Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Integrado, Sra. JULIANA LOPES,
solicitando estudos de contenção a
Processos Erosivos na Agrovila –
Distrito de Nova Casa Verde –
município de Nova Andradina-MS
(atrás do Restaurante Gabrielly). 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 45 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Não
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Não
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Não
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Não
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Não
FABIO ZANATA - MDB Não
GABRIELA DELGADO - MDB Não
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Não
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Não
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Não
PROPOSTA DE EMENDA nº 3 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Não
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 7
Matéria Votos
PROPOSTA DE EMENDA nº 1 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 79 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
Página 8
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 9/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2025, e dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 14/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de
repasse de convênio nº
001019/2024, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 15/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo Municipal de
abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro
para execução de recursos
oriundos de Convênio nº
33623/2023, destinado ao
Município de Nova Andradina, e
dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 17/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Poder Executivo
realizar a doação de imóvel para o
Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso Do Sul, CNPJ
10.673.078/0002-01, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 6/2024
Turno:
Autor: PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, à senhora Nadir Aparecida
Capucci, e dá outras
providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 8/2024
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE
SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB,
DR. LEANDRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE
AGOSTO DE 2024. "Dispõe sobre
a aprovação das Contas do
Governo Municipal de Nova
Andradina referentes ao exercício
financeiro de 2021, conforme o
Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso
do Sul." 
APROVADO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
Página 9
Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - MOC MOÇÃO 47/2024
Turno:
Autores: FABIO ZANATA - MDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. LEANDRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO aos Jogadores
do Time de Futebol do Município
de Nova Andradina formado
exclusivamente pelos funcionários
da Prefeitura e Câmara municipal
pela conquista do 2º. lugar na 20º
COPA ASSOMASUL. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
8 - MOC MOÇÃO 52/2024
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA
DELGADO - MDB, MÁRCIA LOBO -
PODE, WILSON ALMEIDA - UNIÃO
Os/as Vereadores/as que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO as Escolas
Municipais PINGO DE GENTE,
MUNDO DA CRIANÇA,
PROFESSOR JOÃO DE LIMA
PAES, EFANTINA DE QUADRO, e
a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, Sra.
GIULIANA MASCULI
POKRIWIECKI, pelos destaques
obtidos com as notas do IDEB –
referência ano de 2023, anos
iniciais e finais do Ensino
Fundamental. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
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Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Abstenção
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Não
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
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Oradores das Explicações Pessoais
1 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
2 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
3 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - 
4 - WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO - 
5 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - 
6 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
7 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
8 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - 
9 - DR. SANDRO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
10 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
11 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
12 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
Ocorrências da Sessão
22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - O Vereador Sandro Roberto
Hoici - "Dr. Sandro" - MDB, ocupou o cargo de 1º Vice-presidente na Mesa Diretora. O
Vereador Arion Aislan de Sousa - PL, não participou da Sessão Ordinária devido a um óbito
familiar.
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
04/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 04/09/2024
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