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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2024-09-17
native_id162

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/09/2024 - 19:05 ;
Encerramento: 17/09/2024 - 19:42 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB /
MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO
CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS /
REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 25ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Dr. Leandro - PSDB APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a
mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 20
de 2024, “Dispõe sobre a denominação da Sala de exposição de objetos históricos no
Museu Histórico e Cultural Antônio Joaquim de Moura Andrade no Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “SALA
Francisca Martins Nantes”, e dá outras providências”. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT,
Número de Protocolo: 1252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores (as) ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO nº 21 de 2024, “Dispõe sobre a denominação da Sala destinada à História
da Educação no Museu Histórico e Cultural Antônio Joaquim de Moura Andrade no
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte
denominação “SALA Zenilde Osti de Oliveira”, e dá outras providências”. Autor:
JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2024, "Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto "Casa da Mulher Nova Andradinense" para atendimento de mulheres em Situação
de vulnerabilidade, vítimas de Violência doméstica e seus dependentes, nos termos da Lei
nº 11.340/2006, na forma do artigo 35, inciso | e Il, e dá outras providências". Autor:
MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Alir Xavier de
Barros, e dá outras providências”. Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo:
1158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) ; 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 50 de 2024,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 50, DE 09 DE SETEMBRO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 09/2024 DE 20 DE AGOSTO DE
2024. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
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Mato Grosso do Sul, a senhora LURDENICE APARECIDA GOMES DE LIMA, e dá outras
providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1265,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) ; 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 51 de 2024,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 51, DE 09 DE SETEMBRO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10 DE 07 DE AGOSTO DE
2024 “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ APARECIDO BISPO e dá outras providências”. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1266, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 8 -
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 52 de 2024, PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 52, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 ASSUNTO:
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 11/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024. “Concede Título
de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor FERNANDO ROSSI, e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 1267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 9 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 53 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 32, de 14 de novembro de 2023, que Altera a Lei
Municipal nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1291, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 10 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 13 de
setembro de 2024 que Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina (MS). Autor: DR.
LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 1289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 11 - REQUERIMENTO nº
82 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de
ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações acerca do
programa de distribuição de absorventes no município: a) Quais são os critérios adotados
para que as mulheres tenham direito à distribuição gratuita de absorventes? b) Quantas
mulheres estão sendo beneficiadas atualmente por esse programa? Favor enviar
quantidade de mulheres separadas por ESFs. c) Caso um dos critérios para participação
no programa seja a pesagem periódica do Bolsa Família, como é feita a comunicação para
as beneficiárias sobre o dia e horário da pesagem? Existem avisos por mensagens,
ligações ou outro método de comunicação utilizado? Autor: GABRIELA DELGADO - MDB,
Número de Protocolo: 1268, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ;
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; FABIO ZANATA - Sim
; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; 12 -
INDICAÇÃO nº 217 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Estadual de Saúde, Sr. MAURICIO SIMÕES, e ao Secretário Municipal de
Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando criação de uma sala
multiprofissional na Distrito de Nova Casa Verde, composta por profissionais das áreas de
Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Fonoaudiologia. Autor: GABRIELA DELGADO -
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
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MDB, Número de Protocolo: 1269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 13 - INDICAÇÃO nº 218 de 2024, O
Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
ROBERTO GINELL, solicitando que seja providenciado POSTO DE RECARGAS PARA
BICICLETAS ELÉTRICAS ABASTECIDO POR ENERGIA SOLAR em locais públicos como
hospitais, postos de referência. No que diz respeito ao uso de bicicletas elétricas como um
meio de transporte, poderíamos elencar várias justificativas, dentre as principais é ter
uma forma de locomoção para pequenas distâncias, principalmente em centros urbanos,
que não emite produtos poluentes, se desloca de maneira silenciosa e ocupa um espaço
consideravelmente pequeno, comparado a outros meios de transporte.” Autor: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL, Número de Protocolo: 1270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 14 - INDICAÇÃO nº
219 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois
de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Governador do Estado de MS, Sr. EDUARDO CORRÊA RIEDEL, as Senadoras Federais do
MS, SORAYA THRONICKE e TEREZA CRISTINA, aos Deputados Federais, Sr. Dr.
GERALDO RESENDE, DAGOBERTO NOGUEIRA e Dr. LUIZ OVANDO, aos Deputados
Estaduais, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA e Sr. ROBERTO RAZUK FILHO, com cópias ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando a
intervenção de Vossas Excelências junto aos órgãos estaduais FUNASA (Fundação
Nacional de Saúde), IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e
INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para a realização de um
levantamento técnico que viabilize a perfuração de poços semi-artesianos no Lote 446, P.A.
Teijim, na área da Fetagri, no município de N.A. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE,
Número de Protocolo: 1271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 15 - INDICAÇÃO nº 220 de 2024, A Vereadora
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. JOSÉ
GOMES FERRO, solicitando estudos para Implantação de Semáforo no Cruzamento da
Avenida José Heitor de Almeida Camargo com a Avenida Rio Brilhante. Autor: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE, Número de Protocolo: 1272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 16 - INDICAÇÃO nº 221 de
2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor￾Presidente da AGESUL, Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON, com cópia ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando os seguintes serviços de Manutenção na Rodovia que
Liga Ribas do Rio Pardo a Santa Rita do Pardo, especificamente no km 117, pertencente
ao município de Nova Andradina: a) Tamponamento das poças d'água; b) Realização do
levantamento da estrada; c) Construção de saídas d’agua; d) Limpeza das curvas nas
proximidades do rio próximo a ponte Autor: DR. SANDRO - MDB, Número de Protocolo:
1274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) ; 17 - INDICAÇÃO nº 222 de 2024, O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Superintendente Regional do DNIT, Sr.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR, e ao Diretor-Presidente da AGESUL, Sr. MAURO
AZAMBUJA RONDON, com cópia ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ
GIBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, ROBERTO GINELL,
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
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solicitando a implantação de redutores de velocidade rodovia MS 473, nas proximidades
da entrada do Clube Stifana, município de Nova Andradina-MS. Autor: DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as ) Vereadores (as) ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ;
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL
/ PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ;
GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO -
PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON
ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de
2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, a senhora LURDENICE APARECIDA GOMES DE LIMA, e dá outras
providências”. Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1208, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR.
SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 2 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 10 de 2024, "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ APARECIDO BISPO
"CUQUINHA" e dá outras providências." Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de
Protocolo: 1209, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO -
MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor FERNANDO
ROSSI, e dá outras providências”. Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de
Protocolo: 1248, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO -
MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 4 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2023, Altera a Lei Municipal nº. 258, de 6
de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número
de Protocolo: 2317, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO -
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 4
MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MÁRCIA LOBO - PODE / PODE - Dispensou a
Fala. ; 2 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. ; 3 - FABIO ZANATA - MDB /
MDB - Dispensou a Fala. ; 4 - GABRIELA DELGADO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 5 -
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala. ; 6 - ARION AISLAN DE
SOUSA - PL / PL - Dispensou a Fala. ; 7 - DR. SANDRO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ;
8 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 9 -
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 10 - CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE - Dispensou a Fala. ; 11 - WILSON ALMEIDA - UNIÃO /
UNIÃO - Dispensou a Fala. ; 12 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 13 - JOSENILDO
CEARÁ - PT / PT 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Josenildo Ceará PT, solicitou ao Presidente , que
fosse acrescentado o apelido de Cuquinha como era popularmente conhecido ao Sr. José
Aparecido Bispo ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10 DE 07 DE AGOSTO DE
2024 “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ APARECIDO BISPO (Cuquinha) e dá outras
providências”. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES /
REPUBLICANOS 
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 5
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PODE 
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 6

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 17/09/2024 - 19:05
Encerramento: 17/09/2024 - 19:42
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Correspondências
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 1
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 25ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2024.
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Dr. Leandro - PSDB
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 20/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
“Dispõe sobre a denominação da
Sala de exposição de objetos
históricos no Museu Histórico e
Cultural Antônio Joaquim de
Moura Andrade no Município de
Nova Andradina, Estado de Mato
Grosso do Sul, que passa a ter a
seguinte denominação “SALA
Francisca Martins Nantes”, e dá
outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 21/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
“Dispõe sobre a denominação da
Sala destinada à História da
Educação no Museu Histórico e
Cultural Antônio Joaquim de
Moura Andrade no Município de
Nova Andradina, Estado de Mato
Grosso do Sul, que passa a ter a
seguinte denominação “SALA
Zenilde Osti de Oliveira”, e dá
outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
3 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 22/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
"Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Projeto "Casa da Mulher
Nova Andradinense" para
atendimento de mulheres em
Situação de vulnerabilidade,
vítimas de Violência doméstica e
seus dependentes, nos termos da
Lei nº 11.340/2006, na forma do
artigo 35, inciso | e Il, e dá outras
providências". 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
5 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 7/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor Alir Xavier de
Barros, e dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
6 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 50/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 50, DE
09 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO 09/2024 DE 20 DE
AGOSTO DE 2024. “Concede
Título de Cidadã Honorária do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, a
senhora LURDENICE APARECIDA
GOMES DE LIMA, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
7 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 51/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 51, DE
09 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10
DE 07 DE AGOSTO DE 2024
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ
APARECIDO BISPO e dá outras
providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 52/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 52, DE
09 DE SETEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO 11/2024 DE 30 DE
AGOSTO DE 2024. “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor FERNANDO ROSSI, e dá
outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 53/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 53, DE 17 DE SETEMBRO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Nº. 32, de 14 de novembro de
2023, que Altera a Lei Municipal
nº. 258, de 6 de fevereiro de 2001,
e dá outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
10 - PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO
2/2024
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02,
de 13 de setembro de 2024 que
Dispõe sobre a Dispensa de
Licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e institui o Sistema
de Dispensa Eletrônica, no âmbito
do Poder Legislativo do Município
de Nova Andradina (MS). 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
11 - REQ REQUERIMENTO 82/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando as
seguintes informações acerca do
programa de distribuição de
absorventes no município: a)
Quais são os critérios adotados
para que as mulheres tenham
direito à distribuição gratuita de
absorventes? b) Quantas mulheres
estão sendo beneficiadas
atualmente por esse programa?
Favor enviar quantidade de
mulheres separadas por ESFs. c)
Caso um dos critérios para
participação no programa seja a
pesagem periódica do Bolsa
Família, como é feita a
comunicação para as beneficiárias
sobre o dia e horário da pesagem?
Existem avisos por mensagens,
ligações ou outro método de
comunicação utilizado? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - IND INDICAÇÃO 217/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Estadual de Saúde, Sr. MAURICIO
SIMÕES, e ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. LUIZ
EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES, solicitando criação
de uma sala multiprofissional na
Distrito de Nova Casa Verde,
composta por profissionais das
áreas de Terapia Ocupacional,
Psicopedagogia e Fonoaudiologia. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
13 - IND INDICAÇÃO 218/2024
Turno:
Autor: ARION AISLAN DE SOUSA -
PL
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando
que seja providenciado POSTO DE
RECARGAS PARA BICICLETAS
ELÉTRICAS ABASTECIDO POR
ENERGIA SOLAR em locais
públicos como hospitais, postos de
referência. No que diz respeito ao
uso de bicicletas elétricas como
um meio de transporte,
poderíamos elencar várias
justificativas, dentre as principais
é ter uma forma de locomoção
para pequenas distâncias,
principalmente em centros
urbanos, que não emite produtos
poluentes, se desloca de maneira
silenciosa e ocupa um espaço
consideravelmente pequeno,
comparado a outros meios de
transporte.” 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - IND INDICAÇÃO 219/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Governador do Estado de MS, Sr.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL, as
Senadoras Federais do MS,
SORAYA THRONICKE e TEREZA
CRISTINA, aos Deputados
Federais, Sr. Dr. GERALDO
RESENDE, DAGOBERTO
NOGUEIRA e Dr. LUIZ OVANDO,
aos Deputados Estaduais, Sr.
PEDRO ARLEI CARAVINA e Sr.
ROBERTO RAZUK FILHO, com
cópias ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a
Secretária Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA
LOPES, solicitando a intervenção
de Vossas Excelências junto aos
órgãos estaduais FUNASA
(Fundação Nacional de Saúde),
IMASUL (Instituto de Meio
Ambiente de Mato Grosso do Sul)
e INCRA (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária),
para a realização de um
levantamento técnico que viabilize
a perfuração de poços semi￾artesianos no Lote 446, P.A.
Teijim, na área da Fetagri, no
município de N.A. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
15 - IND INDICAÇÃO 220/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, e ao
Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito
(DEMTRAN), Sr. JOSÉ GOMES
FERRO, solicitando estudos para
Implantação de Semáforo no
Cruzamento da Avenida José
Heitor de Almeida Camargo com a
Avenida Rio Brilhante. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
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Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - IND INDICAÇÃO 221/2024
Turno:
Autor: DR. SANDRO - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Diretor-Presidente da AGESUL, Sr.
MAURO AZAMBUJA RONDON,
com cópia ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando os seguintes serviços
de Manutenção na Rodovia que
Liga Ribas do Rio Pardo a Santa
Rita do Pardo, especificamente no
km 117, pertencente ao município
de Nova Andradina: a)
Tamponamento das poças d'água;
b) Realização do levantamento da
estrada; c) Construção de saídas
d’agua; d) Limpeza das curvas nas
proximidades do rio próximo a
ponte 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
17 - IND INDICAÇÃO 222/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Superintendente Regional do
DNIT, Sr. EURO NUNES VARANIS
JUNIOR, e ao Diretor-Presidente
da AGESUL, Sr. MAURO
AZAMBUJA RONDON, com cópia
ao Prefeito Municipal de Nova
Andradina-MS, Sr. JOSÉ GIBERTO
GARCIA, ao Secretário Municipal
de Serviços Públicos, ROBERTO
GINELL, solicitando a implantação
de redutores de velocidade
rodovia MS 473, nas proximidades
da entrada do Clube Stifana,
município de Nova Andradina-MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as )
Vereadores (as) 
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 82 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 7
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 9/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, a senhora LURDENICE
APARECIDA GOMES DE LIMA, e
dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 10/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
"Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor JOSÉ
APARECIDO BISPO "CUQUINHA"
e dá outras providências." 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 11/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor FERNANDO
ROSSI, e dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 32/2023
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera a Lei Municipal nº. 258, de
6 de fevereiro de 2001, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 8
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de
2023
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
Página 9
Oradores das Explicações Pessoais
1 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - Dispensou a Fala.
2 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
3 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
4 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
5 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
6 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a Fala.
7 - DR. SANDRO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
8 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
9 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
10 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - Dispensou a Fala.
11 - WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO - Dispensou a Fala.
12 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
13 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
Ocorrências da Sessão
25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - O Vereador Josenildo Ceará PT,
solicitou ao Presidente , que fosse acrescentado o apelido de Cuquinha como era
popularmente conhecido ao Sr. José Aparecido Bispo ao PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 10 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 “Concede Título de Cidadão Honorário
do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ
APARECIDO BISPO (Cuquinha) e dá outras providências”.
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
25/09/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25/09/2024
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