br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2024-10-29
native_id168

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/10/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 29/10/2024 - 21:10 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR. LEANDRO -
PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA
DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ;
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO /
UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 31ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Márcia Lobo - PODEMOS APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR:
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem
queira discutir, Ata aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
DIVERSAS: Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do
Expediente recebidos do Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19
de 2024, Institui o Plano de Mobilidade Urbana e a Política Municipal de Mobilidade
Urbana do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. Autor: JOSÉ
GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2024, Altera e acrescenta
disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de 2024,
Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá
outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1421, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
nº 23 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei
n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina￾MS, para o exercício de 2024. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo:
1422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 13 de 2024, “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o senhor Leonardo Teodoro Silvério, e dá
outras providências”. Autor: ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, Número de Protocolo:
1396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 60 de 2024, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 60, 29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24 de outubro de 2024 que Institui o Dia
Municipal do Hip-Hop no município de Nova Andradina e dá outras providências. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1425, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ARION
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 1
AISLAN DE SOUSA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA -
Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; WILSON ALMEIDA DA
SILVA - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 7 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 61 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO Nº. 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº. 04, de 18 de outubro de 2024 que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens
inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1423, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 62 de 2024,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 62, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 12/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, a senhora Irmã Ana Maria Dan, e dá outras providências”. Autor: CJR
- Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1424, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 63 de 2024,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº
23, de 25 de outubro de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina - MS, para o exercício de 2024. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
REQUERIMENTO nº 87 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, e a
Secretária de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO e a Subsecretária de
Políticas Públicas para as Mulheres, Sra. ARLETHE PAOLA BARBOSA DE MATOS,
solicitando informações sobre a realização de cursos de capacitação: a) Quais são os
cursos de capacitação que são oferecidos pela Secretaria de Assistência Social para as
mulheres inseridas nos programas sociais? b) Existe parceria para a realização de cursos
de capacitação com alguma instituição? c) Se sim, quais? Autor: MÁRCIA LOBO - PODE,
Número de Protocolo: 1401, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA CHAVES -
Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim
; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 11 - REQUERIMENTO nº 89 de 2024, A
Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Cidadania e
Assistência Social – SEMCIAS, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo
informações oficiais sobre o status atual do POP - Serviço Especializado para Pessoa em
Situação de Rua. 1. O funcionamento do POP está em conformidade com a Lei Estadual
[número da lei]? Quais são as principais diretrizes seguidas pelo serviço? 2. Como o POP
está articulado com o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas
em Situação de Rua? Quais parcerias foram estabelecidas para garantir um atendimento
abrangente? 3. O serviço oferece suporte específico para usuários abusivos de álcool e/ou
outras drogas? Quais são as abordagens utilizadas para o tratamento e reintegração
dessas pessoas? 4. Existem indicadores de desempenho que avaliam a eficácia do POP?
Quais resultados têm sido alcançados até o momento? 5. Quais são os critérios de
formação e capacitação da equipe que atende no POP? Há programas de atualização
contínua para os profissionais envolvidos? 6. Como a população pode acessar informações
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 2
sobre os serviços oferecidos pelo POP? Existem canais de comunicação abertos para
receber feedback da comunidade? Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, Número de
Protocolo: 1405, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; FABIO
ZANATA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; PEDRO GOMES SOARES
- Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Não Votou ; 12 - REQUERIMENTO nº 90 de 2024, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, requerendo as seguintes informações visando esclarecer aspectos
relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 305/2023, aprovada em 15 de dezembro
de 2023: 1. Vigência e Aplicação a) A Lei Complementar nº 305/2023 encontra-se em
plena aplicação conforme os dispositivos nela previstos? b) Em caso afirmativo, detalhar
desde que data. c) Em caso negativo, informar as razões que justificam a inércia na
implementação da lei. 2. Responsabilização pelo Descumprimento a) Há indícios de falhas
na execução por parte de setores da administração pública municipal? b) Caso identificada
alguma falha, especificar os setores responsáveis e as providências já adotadas. c) Se a
responsabilidade recair sobre terceiros, apresentar justificativa formal e as medidas
adotadas para sanar a irregularidade. 3. Ações Corretivas a) Quais providências foram ou
estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a correta aplicação da norma? b)
Descrever as ações em andamento e, se houver, eventuais obstáculos enfrentados. c)
Apresentar cronograma com os prazos previstos para a regularização e integral
cumprimento das disposições legais. 4. Consequências da Inércia a) Considerando que a
norma está próxima de completar um ano desde sua aprovação, caso não esteja sendo
cumprida, qual a providência que será adota pela Administração para ressarcir os
munícipes que pagaram tributos a maior? Autor: DR. SANDRO - MDB, Número de
Protocolo: 1409, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; FABIO
ZANATA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA -
Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; MARIA
APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Não Votou ; 13 - REQUERIMENTO nº 92 de 2024, REQUEREM À MESA
DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação,
dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de
outubro de 2024 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da
Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova
Andradina-MS, para o exercício de 2024. Autores: DR. LEANDRO - PSDB, ALEMÃO DA
SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, ARION AISLAN DE SOUSA - PL,
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO
ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB, JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO -
PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de
Protocolo: 1426, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ALESSANDRO
MOREIRA CHAVES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ANTONIO
TOMAZ DE SOUZA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; SANDRO
ROBERTO HOICI - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; PEDRO GOMES
SOARES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARIA APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; LEANDRO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 3
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 14 - INDICAÇÃO nº 240 de 2024, A Vereadora
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR.
JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO e a Subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Sra. ARLETHE PAOLA
BARBOSA DE MATOS solicitando que seja incluída no projeto da Feira das Mulheres de
Atitude, as mulheres que participam do Programa Mulheres em Campo do SENAR. Autor:
MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 15 - INDICAÇÃO nº 242 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO
CAVALCANTE, solicitando a viabilização para Instituir o Programa de Ação Integrada e
Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou
outras drogas. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, Número de Protocolo: 1403, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 243 de 2024, A Vereadora que a
esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Senadora Sra. SORAYA
THRONICKE solicitando Emenda Parlamentar para custeio do Programa Alimentação
Complementar para Aleitamento Materno (cartão amamentação). Autor: MÁRCIA LOBO -
PODE, Número de Protocolo: 1406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
INDICAÇÃO nº 244 de 2024, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretário Municipal
de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, Reiterando a
Indicação nº 302/2022, solicitando a disponibilidade de um Veículo Van/ônibus para
transportar duas vezes na semana pessoas da Terceira Idade que participam ou desejam
participar do Projeto Conviver do Município de Nova Andradina-MS. Autor: DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - INDICAÇÃO nº 245 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado
expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINEL, solicitando que seja viabilizada a instalação de 02 (duas)
“Ondulação transversal”, na Rua Marcia Yoshie Yoshioka Lima, município de Nova
Andradina, sendo: a) De fronte a Empresa de Transportes Transpiloto, b) Nas
proximidades do nº 3225 Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo:
1408, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 246 de 2024, O
Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando conceder descontos em juros e multas para
os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que
estão inscritos na dívida ativa. Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo:
1413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 247 de 2024, O
Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
ROBERTO GINELL, solicitando a restauração e colocação de bancos na Praça Paul Percy
Harris (Praça da Fogueira). Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo:
1414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 248 de 2024, As
Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 4
Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, indicam auxilio aluguel a mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e
econômica. Autor: GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1415, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 249 de 2024, A Vereadora que a
esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, solicito que no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida Antônio Joaquim
de Moura Andrade em Nova Andradina, e na Avenida Nova Andradina no Distrito de Nova
Casa Verde, seja incluída a implementação de uma pista de caminhada e arborização em
toda a sua extensão. Autor: GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1416,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 250 de 2024, Os Vereadores
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Governador, Sr. EDUARDO RIEDEL, solicitando a Reforma
do Prédio do Hemocentro. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1417,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ;
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL
/ PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ;
GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO -
PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; WILSON
ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº
24 de 2024, Institui o Dia Municipal do Hip-Hop no município de Nova Andradina e dá
outras providências. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1366, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE -
PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR.
SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS - Abstenção ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 2 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 4 de 2024, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de outubro de
2024. que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara
Municipal de Nova Andradina – MS”. Autor: DR. LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo:
1390, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO -
MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2024, “Concede Título de Cidadã Honorária do
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora Irmã Ana Maria
Dan, e dá outras providências”. Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, Número de Protocolo:
1379, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não
Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO -
MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 5
SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 4 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2024. Autor: JOSÉ
GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1422, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEMÃO
DA SEMENTE - PSDB - Sim ; ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN
DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB -
Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA -
MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA
LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; WILSON ALMEIDA -
UNIÃO - Sim ; 5 - MOÇÃO nº 60 de 2024, O Vereador que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao .Campeonato Sul-Mato Grossense de
Bandas e Fanfarras em Aquidauana-MS, em 24 de agosto de 2024; EM ELABORAÇÃO para
sessão do dia 29 de outubro Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1412,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE -
Dispensou a Fala. ; 2 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL - Dispensou a Fala. ; 3 - DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; 4 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB - Dispensou a Fala.
; 5 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; 6 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS /
REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 7 - JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; 8 - PEDRO
SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS - Dispensou a Fala. ; 9 - MÁRCIA LOBO -
PODE / PODE ; 10 - DR. SANDRO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 11 - WILSON
ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO - Dispensou a Fala. ; 12 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 13 -
GABRIELA DELGADO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES /
REPUBLICANOS 
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 6
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PODE 
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 7

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 29/10/2024 - 19:00
Encerramento: 29/10/2024 - 21:10
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
Lista de Presença da Sessão
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Correspondências
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 1
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 31ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2024.
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Márcia Lobo - PODEMOS
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 19/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Institui o Plano de Mobilidade
Urbana e a Política Municipal de
Mobilidade Urbana do Município
de Nova Andradina/MS, e dá
outras providências. 
Matéria lida
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 21/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições à
Lei Municipal nº. 314, de 19 de
abril de 2002, e dá outras
providências. 
Matéria lida
3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 22/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições à
Lei Municipal nº. 602, de 29 de
agosto de 2006, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 23/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do Anexo I, da
Lei n°. 1.800/2023, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2024. 
Matéria lida
5 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 13/2024
Turno:
Autor: ANTONIO TOMAZ -
REPUBLICANOS
“Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, o senhor Leonardo
Teodoro Silvério, e dá outras
providências”. 
Matéria lida
6 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 60/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 60, 29
DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 24 de outubro de
2024 que Institui o Dia Municipal
do Hip-Hop no município de Nova
Andradina e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 61/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 61, DE
29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de
outubro de 2024 que “Dispõe
sobre baixa e transferência de
bens inservíveis pertencentes à
Câmara Municipal de Nova
Andradina – MS”. 
Matéria lida
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 62/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 62, DE
29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO 12/2024 DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024 que “Concede
Título de Cidadã Honorária do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, a
senhora Irmã Ana Maria Dan, e dá
outras providências”. 
Matéria lida
9 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 63/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE Nº. 63, DE 29
DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº
23, de 25 de outubro de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do Anexo I, da
Lei n°. 1.800/2023, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina -
MS, para o exercício de 2024. 
Matéria lida
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - REQ REQUERIMENTO 87/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário
REQUER A MESA DIRETORA, e a
Secretária de Cidadania e
Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO e a Subsecretária de
Políticas Públicas para as
Mulheres, Sra. ARLETHE PAOLA
BARBOSA DE MATOS, solicitando
informações sobre a realização de
cursos de capacitação: a) Quais
são os cursos de capacitação que
são oferecidos pela Secretaria de
Assistência Social para as
mulheres inseridas nos programas
sociais? b) Existe parceria para a
realização de cursos de
capacitação com alguma
instituição? c) Se sim, quais? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
11 - REQ REQUERIMENTO 89/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o plenário,
REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e a Secretária
Municipal de Cidadania e
Assistência Social – SEMCIAS,
Sra. DELMA PRADO
CAVALCANTE, requerendo
informações oficiais sobre o status
atual do POP - Serviço
Especializado para Pessoa em
Situação de Rua. 1. O
funcionamento do POP está em
conformidade com a Lei Estadual
[número da lei]? Quais são as
principais diretrizes seguidas pelo
serviço? 2. Como o POP está
articulado com o Programa de
Ação Integrada e Continuada de
Atenção às Pessoas em Situação
de Rua? Quais parcerias foram
estabelecidas para garantir um
atendimento abrangente? 3. O
serviço oferece suporte específico
para usuários abusivos de álcool e/
ou outras drogas? Quais são as
abordagens utilizadas para o
tratamento e reintegração dessas
pessoas? 4. Existem indicadores
de desempenho que avaliam a
eficácia do POP? Quais resultados
têm sido alcançados até o
momento? 5. Quais são os
critérios de formação e
capacitação da equipe que atende
no POP? Há programas de
atualização contínua para os
profissionais envolvidos? 6. Como
a população pode acessar
informações sobre os serviços
oferecidos pelo POP? Existem
canais de comunicação abertos
para receber feedback da
comunidade? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - REQ REQUERIMENTO 90/2024
Turno:
Autor: DR. SANDRO - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, requerendo
as seguintes informações visando
esclarecer aspectos relacionados à
aplicação da Lei Complementar nº
305/2023, aprovada em 15 de
dezembro de 2023: 1. Vigência e
Aplicação a) A Lei Complementar
nº 305/2023 encontra-se em plena
aplicação conforme os dispositivos
nela previstos? b) Em caso
afirmativo, detalhar desde que
data. c) Em caso negativo,
informar as razões que justificam
a inércia na implementação da lei.
2. Responsabilização pelo
Descumprimento a) Há indícios de
falhas na execução por parte de
setores da administração pública
municipal? b) Caso identificada
alguma falha, especificar os
setores responsáveis e as
providências já adotadas. c) Se a
responsabilidade recair sobre
terceiros, apresentar justificativa
formal e as medidas adotadas para
sanar a irregularidade. 3. Ações
Corretivas a) Quais providências
foram ou estão sendo adotadas
pelo Poder Executivo para
garantir a correta aplicação da
norma? b) Descrever as ações em
andamento e, se houver, eventuais
obstáculos enfrentados. c)
Apresentar cronograma com os
prazos previstos para a
regularização e integral
cumprimento das disposições
legais. 4. Consequências da
Inércia a) Considerando que a
norma está próxima de completar
um ano desde sua aprovação, caso
não esteja sendo cumprida, qual a
providência que será adota pela
Administração para ressarcir os
munícipes que pagaram tributos a
maior? 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - REQ REQUERIMENTO 92/2024
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
REQUEREM À MESA DIRETORA,
que o Projeto abaixo discriminado
seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando
na presente Sessão Ordinária em
1ª discussão e votação,
dispensando as normas
regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de
outubro de 2024 que Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo I, da Lei n°.
1.800/2023, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2024. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
14 - IND INDICAÇÃO 240/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, SR. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e a Secretária
de Cidadania e Assistência Social,
Sra. DELMA PRADO e a
Subsecretária de Políticas
Públicas para as Mulheres, Sra.
ARLETHE PAOLA BARBOSA DE
MATOS solicitando que seja
incluída no projeto da Feira das
Mulheres de Atitude, as mulheres
que participam do Programa
Mulheres em Campo do SENAR. 
Matéria lida
15 - IND INDICAÇÃO 242/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA e a Secretaria
Municipal de Cidadania e
Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO CAVALCANTE, solicitando
a viabilização para Instituir o
Programa de Ação Integrada e
Continuada de Atenção às Pessoas
em Situação de Rua usuárias
abusivas de álcool e/ou outras
drogas. 
Matéria lida
16 - IND INDICAÇÃO 243/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente a
Senadora Sra. SORAYA
THRONICKE solicitando Emenda
Parlamentar para custeio do
Programa Alimentação
Complementar para Aleitamento
Materno (cartão amamentação). 
Matéria lida
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
17 - IND INDICAÇÃO 244/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e a Secretário
Municipal de Assistência Social e
Cidadania, Sra. DELMA PRADO
CAVALCANTE, Reiterando a
Indicação nº 302/2022, solicitando
a disponibilidade de um Veículo
Van/ônibus para transportar duas
vezes na semana pessoas da
Terceira Idade que participam ou
desejam participar do Projeto
Conviver do Município de Nova
Andradina-MS. 
Matéria lida
18 - IND INDICAÇÃO 245/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o plenário,
INDICA Á MESA, que seja
encaminhado expediente ao Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL,
solicitando que seja viabilizada a
instalação de 02 (duas)
“Ondulação transversal”, na Rua
Marcia Yoshie Yoshioka Lima,
município de Nova Andradina,
sendo: a) De fronte a Empresa de
Transportes Transpiloto, b) Nas
proximidades do nº 3225 
Matéria lida
19 - IND INDICAÇÃO 246/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e ao
Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO
DA SILVA, solicitando conceder
descontos em juros e multas para
os contribuintes, tanto tributários
quanto não tributários (como ITBI,
ISS e IPTU), que estão inscritos na
dívida ativa. 
Matéria lida
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
20 - IND INDICAÇÃO 247/2024
Turno:
Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve,
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES
e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. ROBERTO
GINELL, solicitando a restauração
e colocação de bancos na Praça
Paul Percy Harris (Praça da
Fogueira). 
Matéria lida
21 - IND INDICAÇÃO 248/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
As Vereadoras que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, e a Secretária
Municipal de Cidadania e
Assistência Social, Sra. DELMA
PRADO CAVALCANTE, indicam
auxilio aluguel a mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar
em sua situação de
vulnerabilidade social e
econômica. 
Matéria lida
22 - IND INDICAÇÃO 249/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, solicito que no projeto
de pavimentação asfáltica da
Avenida Antônio Joaquim de
Moura Andrade em Nova
Andradina, e na Avenida Nova
Andradina no Distrito de Nova
Casa Verde, seja incluída a
implementação de uma pista de
caminhada e arborização em toda
a sua extensão. 
Matéria lida
23 - IND INDICAÇÃO 250/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
Os Vereadores que a esta
subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Governador, Sr. EDUARDO
RIEDEL, solicitando a Reforma do
Prédio do Hemocentro. 
Matéria lida
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 8
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 60 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 92 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 90 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
REQUERIMENTO nº 89 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 9
Matéria Votos
REQUERIMENTO nº 87 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Lista de Presença da Ordem do Dia
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO 24/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
Institui o Dia Municipal do Hip￾Hop no município de Nova
Andradina e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO
4/2024
Turno:
Autor: DR. LEANDRO - PSDB
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04,
de 18 de outubro de 2024. que
“Dispõe sobre baixa e
transferência de bens inservíveis
pertencentes à Câmara Municipal
de Nova Andradina – MS”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 10
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 12/2024
Turno:
Autor: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
“Concede Título de Cidadã
Honorária do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, a senhora Irmã Ana Maria
Dan, e dá outras providências”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 23/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do Anexo I, da
Lei n°. 1.800/2023, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2024. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - MOC MOÇÃO 60/2024
Turno:
Autor: FABIO ZANATA - MDB
O Vereador que a esta subscrevem
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA,
que seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO ao
.Campeonato Sul-Mato Grossense
de Bandas e Fanfarras em
Aquidauana-MS, em 24 de agosto
de 2024; EM ELABORAÇÃO para
sessão do dia 29 de outubro 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 24 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Abstenção
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 11
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de
2024
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2024 ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB Sim
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DEILDO PISCINEIRO - PSDB Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
WILSON ALMEIDA - UNIÃO Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 12
Oradores das Explicações Pessoais
1 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - Dispensou a Fala.
2 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - Dispensou a Fala.
3 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
4 - ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB/PSDB - Dispensou a Fala.
5 - DEILDO PISCINEIRO - PSDB/PSDB - 
6 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
7 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - 
8 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - Dispensou a Fala.
9 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - 
10 - DR. SANDRO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
11 - WILSON ALMEIDA - UNIÃO/UNIÃO - Dispensou a Fala.
12 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
13 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
06/11/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 06/11/2024
Página 13

open original →