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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2024-12-10
native_id175

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/12/2024 - 19:10 ;
Encerramento: 10/12/2024 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 1º Vice-Presidente: ARION
AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 2º Secretário:
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS ;
ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE / PODE ; DR.
LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ;
GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO -
PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova
Andradina, declaro aberta a 37ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa/2024. HINO DO
MUNICÍPIO: Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA: Antonio Tomaz APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Sobre a mesa
a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira discutir, Ata
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS: Pedir
dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do
Executivo e Secretárias. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 65 de
2024, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 65, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Projeto de Lei
Ordinária n° 21, de 25 de outubro de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. Autores: CESA -
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 1444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores ; 2 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
nº 66 de 2024, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 66, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. Autores: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social, Número de Protocolo: 1445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) Vereadores ; 3 - PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2024,
VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo
PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024 que altera e acrescenta disposições à
Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. Autor:
JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1555, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim
; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ; MARIA APARECIDA DOS
SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ;
PEDRO GOMES SOARES - Sim ; 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº
77 de 2024, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 77, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº. 24, de 14 de novembro de 2024. Institui o Plano Municipal pela
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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Primeira Infância (PMPI) de Nova Andradina - MS para o período de 2025-2035, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
1557, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores ; 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 78 de 2024,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 78, DE 09 DE DEZEMBRO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.19, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2024. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul, ao senhor ANTONIO ALBERTO FILHO, e dá outras providências”.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1558, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores ; 6 -
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 79 de 2024, PARECER DAS
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 79, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária n°. 4, de 11 de
abril de 2024, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de
abril de 2007, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 1559, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores ; 7 - PROPOSTA DE EMENDA nº 2 de 2024,
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril
de 2024. Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007,
e dá outras providências. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo: 1226,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : JOSENILDO CEARÁ - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; GABRIELA
CARNEIRO DELGADO - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE
SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - Sim ; MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim
; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 8 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 80 de 2024, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 80, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024,
o qual estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1560, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ARION
AISLAN DE SOUSA - Sim ; PEDRO GOMES SOARES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO - Sim ; ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; SANDRO ROBERTO HOICI - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 9 - PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2024,
VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo
n° 20, de 14 de outubro de 2024, o qual estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Nova Andradina – MS para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA A) Adiciona anexo 10 ao PL, no qual lista as associações aptas a
receberem as emendas impositivas. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT, Número de Protocolo:
1512, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : PEDRO GOMES SOARES - Sim ; ARION AISLAN DE
SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; FABIO ZANATA - Sim ; ANTONIO
TOMAZ DE SOUZA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não Votou ; 10 - PROPOSTA DE
EMENDA nº 6 de 2024, MESA DIRETORA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 que Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 20/2024,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício
financeiro de 2025. Autores: DR. LEANDRO - PSDB, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, FABIO ZANATA - MDB, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
Número de Protocolo: 1556, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : PEDRO GOMES SOARES - Sim ;
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - Sim ; FABIO ZANATA -
Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARIA APARECIDA DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; SANDRO ROBERTO
HOICI - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Não
Votou ; 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 81 de 2024, JUSTIÇA E
REDAÇÃO Nº. 81, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Pelo presente, informo a
Vossa Excelência que, após criteriosa análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de
Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre
denominação da “Rua J”, no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana
do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a
seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve ser vetado integralmente por
razões políticas. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1561,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores ; 12 - INDICAÇÃO nº 274 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos
termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que envide
esforços no intuito de implantar 03 coberturas de Ponto de Ônibus na Rua Espírito Santo
esquina com a Rua Brilhante. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1549,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores ; 13 - INDICAÇÃO nº 275 de 2024, A Vereadora que a esta subscreve nos
termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a
implantação de Ponto de ônibus coberto: a) Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos,
trecho compreendido entre a Rua Armando Felix de Sá e Rua Cassiano José Rodrigues; b)
Rua Pastor Júlio de Alencar, no encontro com a Rua Cassiano José Rodrigues. Autor:
GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1550, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores ; 14 - INDICAÇÃO
nº 276 de 2024, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois
de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhada a Bancada
Federal e a Bancada Estadual do Partido dos Trabalhadores, com cópia ao Secretário
Municipal de Saúde Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, com cópia ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA solicitando a viabilização de emenda parlamentar
no valor de duzentos e cinquenta mil reais (250.000,00) para aquisição de um aparelho de
ultrassonografia para o município de Nova Andradina-MS. Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT,
Número de Protocolo: 1551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura
para a ciência dos (as) Vereadores ; 15 - INDICAÇÃO nº 277 de 2024, Os Vereadores
que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário,
INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr.
GERALDO RESENDE, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA,
solicitando que envide esforços para a aquisição de aparelho de Ultrassonografia a ser
utilizado na realização de exames na Clínica da Mulher do município de Nova Andradina￾MS. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, DR.
LEANDRO - PSDB, Número de Protocolo: 1552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores ; 16 - INDICAÇÃO nº 278 de
2024, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, ao Coordenador Geral de Comunicação, Sr. JOÃO
CLAUDIO SOBRINHO e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Câmara Municipal de Nova Andradina -
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Integrado, Sra. JULIANA LOPES, solicitando que sejam realizadas campanhas educativas,
com foco na informação e conscientização sobre as consequências do descarte inadequado
de lixo urbano, terra e outros materiais inservíveis em bueiros. Autor: MÁRCIA LOBO -
PODE, Número de Protocolo: 1553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a
leitura para a ciência dos (as) Vereadores ; 17 - INDICAÇÃO nº 279 de 2024, O
Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador
do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr.
PEDRO ARLEI CARAVINA, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso do Sul, Sr. GUILHERME ALCÂNTARA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando: a) Restauração do pavimento asfáltico da MS 276 trecho Nova Andradina￾Batayporã-MS; b) Implantação e instalação de tachas refletivas, conhecidas como "olhos
de gato", sobre as marcas longitudinais na MS 276. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número
de Protocolo: 1554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a
ciência dos (as) Vereadores ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS /
REPUBLICANOS ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE /
PODE ; DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; DR. SANDRO - MDB / MDB ; FABIO ZANATA -
MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ;
MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4
de 2024, Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de
2007, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo:
482, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB
- Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ;
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO nº 20 de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova
Andradina - MS para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Autor: JOSÉ
GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1387, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ANTONIO
TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ;
FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ -
PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2024, Altera e acrescenta
disposições à Lei Municipal nº. 314, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB -
Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO
CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS -
Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de 2024, Altera e
acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras
providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA, Número de Protocolo: 1421, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
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SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou
; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB -
Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de
2024, Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Nova Andradina - MS
para o período de 2025-2035, e dá outras providências. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA,
Número de Protocolo: 1481, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS
- Sim ; ARION AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DR.
LEANDRO - PSDB - Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ;
GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO -
PODE - Sim ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 19 de 2024, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ANTONIO ALBERTO FILHO, e
dá outras providências Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1518,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION AISLAN DE
SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB - Não Votou
; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA DELGADO - MDB -
Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS - Sim ; 7 - VETO nº 1 de 2024, Veto integral do Projeto de Lei nº. 19, de
05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo. Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA,
Número de Protocolo: 1397, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS - Sim ; ARION
AISLAN DE SOUSA - PL - Sim ; CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE - Sim ; DR. LEANDRO - PSDB
- Não Votou ; DR. SANDRO - MDB - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Sim ; GABRIELA
DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Abstenção ; MÁRCIA LOBO - PODE -
Abstenção ; PEDRO SOARES - REPUBLICANOS - Sim ; 8 - MOÇÃO nº 64 de 2024, O
Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO aos Policiais da 1ª. Delegacia de POLÍCIA CIVIL de Nova Andradina-MS
pela apreensão de 550 kg de cocaína no dia 14 de novembro de 2024. Autores: DR.
LEANDRO - PSDB, ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO -
PSDB, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA LOBO - PODE, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS,
WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1533, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as) Vereadores ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS /
REPUBLICANOS ; 2 - DR. LEANDRO - PSDB / PSDB ; 3 - DR. SANDRO - MDB / MDB ; 4 -
ARION AISLAN DE SOUSA - PL / PL ; 5 - FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 6 - CIDA DO ZÉ
BUGRE - PODE / PODE ; 7 - GABRIELA DELGADO - MDB / MDB - Dispensou a Fala. ; 8 -
JOSENILDO CEARÁ - PT / PT - Dispensou a Fala. ; 9 - MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; 10 -
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS / REPUBLICANOS 
Ocorrências da Sessão: O parecer das comisssões permanentes 80/2024, foi aprovado
com a suplementação de 25%, foi aprovado por unanimidade na sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
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Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI /
PSDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
ARION AISLAN DE
SOUSA / PL 
____________________
1º Secretário:
FABIO ZANATA /
MDB 
____________________
2º Secretário:
PEDRO GOMES
SOARES /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Vice-Presidente:
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
CORREIA VALDEZ /
PODE 
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 10/12/2024 - 19:10
Encerramento: 10/12/2024 - 21:15
Mesa Diretora
Presidente: DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
1º Vice-Presidente: ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
1º Secretário: FABIO ZANATA - MDB/MDB
2º Secretário: PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Pela grandeza da Pátria e do Munícipio de Nova Andradina, declaro aberta a 37ª Sessão
Plenária Ordinária Deliberativa/2024.
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
Página 1
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
Sobre a mesa a Ata da sessão anterior em discussão, em votação não havendo quem queira
discutir, Ata aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DIVERSAS
Pedir dispensa da leitura do Expedientes recebidos diversos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Pedir dispensa da leitura do Expediente recebidos do Executivo e Secretárias.
HINO DO MUNICÍPIO
Solicito a todos que se coloquem de pé para execução do hino do munícipio.
LEITURA DA BÍBLIA
Antonio Tomaz
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 65/2024
Turno:
Autores: Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social, Comissão
de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 65, 05
DE NOVEMBRO DE 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei
Ordinária n° 21, de 25 de outubro
de 2024, o qual altera e
acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 314, de 19 de abril
de 2002, e dá outras providências.
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
2 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 66/2024
Turno:
Autores: Comissão de Justiça e
Redação, Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 66, 05
DE NOVEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
22, de 25 de outubro de 2024.
Altera e acrescenta disposições à
Lei Municipal nº. 602, de 29 de
agosto de 2006, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PEM PROPOSTA DE EMENDA
5/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
VEREADOR JOSENILDO CEARÁ –
PT Proposta de Emenda ao Projeto
de Lei do executivo PROJETO DE
LEI Nº. 22, de 25 de outubro de
2024 que altera e acrescenta
disposições à Lei Municipal nº.
602, de 29 de agosto de 2006, e dá
outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 77/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 77, 09
DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.
24, de 14 de novembro de 2024.
Institui o Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI) de Nova
Andradina - MS para o período de
2025-2035, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
5 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 78/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 78, DE
09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO Nº.19, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2024. “Concede
Título de Cidadão Honorário do
Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, ao
senhor ANTONIO ALBERTO
FILHO, e dá outras providências”. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
6 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 79/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 79, 09
DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei
Ordinária n°. 4, de 11 de abril de
2024, o qual altera e acrescenta
disposições na Lei Municipal nº.
645, de 26 de abril de 2007, e dá
outras providências. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
7 - PEM PROPOSTA DE EMENDA
2/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
Proposta de Emenda ao Projeto de
Lei do executivo PROJETO DE LEI
Nº. 4, de 11 de abril de 2024.
Altera e acrescenta disposições na
Lei Municipal nº. 645, de 26 de
abril de 2007, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 80/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 80, DE 09 DE DEZEMBRO DE
2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 20, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024, o qual estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PEM PROPOSTA DE EMENDA
4/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
VEREADOR JOSENILDO CEARÁ -
PT Proposta de Emenda ao Projeto
de Lei do executivo n° 20, de 14
de outubro de 2024, o qual estima
a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina –
MS para o exercício financeiro de
2025 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA A) Adiciona
anexo 10 ao PL, no qual lista as
associações aptas a receberem as
emendas impositivas. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - PEM PROPOSTA DE EMENDA
6/2024
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, FABIO
ZANATA - MDB, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS
MESA DIRETORA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
2025 que Altera dispositivos do
Projeto de Lei nº 20/2024, que
estima a receita e fixa a despesa
do Município de Nova Andradina
para o exercício financeiro de
2025. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
11 - PCP PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES 81/2024
Turno:
Autor: Comissão de Justiça e Redação
JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 81, DE
09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: Pelo presente, informo
a Vossa Excelência que, após
criteriosa análise, chegou-se à
conclusão de que o Projeto de Lei
nº. 19, de 05 de setembro de
2024, de autoria do Poder
Legislativo, que dispõe sobre
denominação da “Rua J”, no
Loteamento Residencial Royal
Park, localizado na área urbana do
Município de Nova Andradina,
Estado do Mato Grosso do Sul,
que passa a ter a seguinte
denominação “João dos Santos de
Oliveira”, deve ser vetado
integralmente por razões políticas.
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
12 - IND INDICAÇÃO 274/2024
Turno:
Autor: FABIO ZANATA - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JÚLIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando
que envide esforços no intuito de
implantar 03 coberturas de Ponto
de Ônibus na Rua Espírito Santo
esquina com a Rua Brilhante. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - IND INDICAÇÃO 275/2024
Turno:
Autor: GABRIELA DELGADO - MDB
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL, solicitando
a implantação de Ponto de ônibus
coberto: a) Estrada Municipal
Odilon Ribeiro dos Santos, trecho
compreendido entre a Rua
Armando Felix de Sá e Rua
Cassiano José Rodrigues; b) Rua
Pastor Júlio de Alencar, no
encontro com a Rua Cassiano José
Rodrigues. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
14 - IND INDICAÇÃO 276/2024
Turno:
Autor: JOSENILDO CEARÁ - PT
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada a Bancada
Federal e a Bancada Estadual do
Partido dos Trabalhadores, com
cópia ao Secretário Municipal de
Saúde Sr. LUIZ EDUARDO DE
PAULA GONÇALVES, com cópia ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA solicitando a
viabilização de emenda
parlamentar no valor de duzentos
e cinquenta mil reais (250.000,00)
para aquisição de um aparelho de
ultrassonografia para o município
de Nova Andradina-MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
15 - IND INDICAÇÃO 277/2024
Turno:
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE -
PSDB, ARION AISLAN DE SOUSA -
PL, DR. LEANDRO - PSDB
Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos
regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao
Deputado Federal, Sr. GERALDO
RESENDE, com cópia ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO
GARCIA, solicitando que envide
esforços para a aquisição de
aparelho de Ultrassonografia a ser
utilizado na realização de exames
na Clínica da Mulher do município
de Nova Andradina-MS. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - IND INDICAÇÃO 278/2024
Turno:
Autor: MÁRCIA LOBO - PODE
A Vereadora que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINEL, ao
Coordenador Geral de
Comunicação, Sr. JOÃO CLAUDIO
SOBRINHO e a Secretária
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, Sra.
JULIANA LOPES, solicitando que
sejam realizadas campanhas
educativas, com foco na
informação e conscientização
sobre as consequências do
descarte inadequado de lixo
urbano, terra e outros materiais
inservíveis em bueiros. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
17 - IND INDICAÇÃO 279/2024
Turno:
Autor: FABIO ZANATA - MDB
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao
Governador do Estado de Mato
Grosso do Sul, Sr. EDUARDO
RIEDEL, ao Deputado Estadual,
Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, ao
Secretário de Estado de
Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso do Sul, Sr. GUILHERME
ALCÂNTARA, com cópia ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr.
JULIO CÉSAR CASTRO
MARQUES, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos,
Sr. ROBERTO GINELL,
solicitando: a) Restauração do
pavimento asfáltico da MS 276
trecho Nova Andradina-Batayporã￾MS; b) Implantação e instalação
de tachas refletivas, conhecidas
como "olhos de gato", sobre as
marcas longitudinais na MS 276. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
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Página 6
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 80 de
2024
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROPOSTA DE EMENDA nº 6 de 2024 ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2024 ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROPOSTA DE EMENDA nº 4 de 2024 ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROPOSTA DE EMENDA nº 2 de 2024 ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
Página 7
Lista de Presença da Ordem do Dia
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE
DR. LEANDRO - PSDB/PSDB
DR. SANDRO - MDB/MDB
FABIO ZANATA - MDB/MDB
GABRIELA DELGADO - MDB/MDB
JOSENILDO CEARÁ - PT/PT
MÁRCIA LOBO - PODE/PODE
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 4/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições na
Lei Municipal nº. 645, de 26 de
abril de 2007, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 20/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Nova Andradina -
MS para o exercício financeiro de
2025, e dá outras providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 21/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições à
Lei Municipal nº. 314, de 19 de
abril de 2002, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 22/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Altera e acrescenta disposições à
Lei Municipal nº. 602, de 29 de
agosto de 2006, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PLE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DO EXECUTIVO 24/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Institui o Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI) de Nova
Andradina - MS para o período de
2025-2035, e dá outras
providências. 
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 19/2024
Turno:
Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB
Concede Título de Cidadão
Honorário do Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, ao senhor ANTONIO
ALBERTO FILHO, e dá outras
providências 
APROVADO POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - VT VETO 1/2024
Turno:
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Veto integral do Projeto de Lei nº.
19, de 05 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Legislativo. 
APROVADO
8 - MOC MOÇÃO 64/2024
Turno:
Autores: DR. LEANDRO - PSDB,
ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB,
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS,
ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA
DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO
PISCINEIRO - PSDB, DR. SANDRO -
MDB, FABIO ZANATA - MDB,
GABRIELA DELGADO - MDB,
JOSENILDO CEARÁ - PT, MÁRCIA
LOBO - PODE, PEDRO SOARES -
REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA -
UNIÃO
O Vereador que a esta subscreve
nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que
seja encaminhada MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO aos Policiais da
1ª. Delegacia de POLÍCIA CIVIL
de Nova Andradina-MS pela
apreensão de 550 kg de cocaína
no dia 14 de novembro de 2024. 
Matéria lida
Feito a leitura para a ciência dos (as)
Vereadores 
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
VETO nº 1 de 2024 ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Abstenção
MÁRCIA LOBO - PODE Abstenção
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de
2024
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de
2024
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
Página 9
Matéria Votos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de
2024
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 20 de
2024
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de
2024
ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19 de 2024 ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS Sim
ARION AISLAN DE SOUSA - PL Sim
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE Sim
DR. LEANDRO - PSDB Não Votou
DR. SANDRO - MDB Sim
FABIO ZANATA - MDB Sim
GABRIELA DELGADO - MDB Sim
JOSENILDO CEARÁ - PT Sim
MÁRCIA LOBO - PODE Sim
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS Sim
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
Página 10
Oradores das Explicações Pessoais
1 - PEDRO SOARES - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - 
2 - DR. LEANDRO - PSDB/PSDB - 
3 - DR. SANDRO - MDB/MDB - 
4 - ARION AISLAN DE SOUSA - PL/PL - 
5 - FABIO ZANATA - MDB/MDB - 
6 - CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE/PODE - 
7 - GABRIELA DELGADO - MDB/MDB - Dispensou a Fala.
8 - JOSENILDO CEARÁ - PT/PT - Dispensou a Fala.
9 - MÁRCIA LOBO - PODE/PODE - 
10 - ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - 
Ocorrências da Sessão
37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - O parecer das comisssões
permanentes 80/2024, foi aprovado com a suplementação de 25%, foi aprovado por
unanimidade na sessão.
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=R3VtCAw9-jc
Considerações Finais
Câmara Municipal de Nova Andradina -
MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
18/12/2024
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67)3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18/12/2024
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