| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2025-10-20 |
| native_id | 225 |
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Ata Eletrônica da 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 08:00 ; Encerramento: 20/10/2025 - 09:12 Mesa Diretora: Presidente: FABIO ZANATA - MDB / MDB ; 1º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; 1º Secretário: GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; 2º Secretário: PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; 2º Vice-Presidente: ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB Lista de Presença na Sessão: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; NALEU DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1847, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2025, Institui o Plano Plurianual – PPA do Município Nova Andradina/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2025, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2025, Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 69 de 2025, PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1880, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 70 de 2025, PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 71 de 2025, PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 71, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1882, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 72 de 2025, PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 72, DE 17 DE OUTUBRO DE Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 1 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1883, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; Adelar Belo - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 73 de 2025, PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1899, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER RELATOR ESPECIAL nº 2 de 2025, PARECER DO RELATOR ESPECIAL Nº. 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1900, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Adelar Belo - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; 11 - REQUERIMENTO nº 103 de 2025, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, para que seja que sejam prestadas informações e adotadas providências urgentes diante das constantes faltas de água que vêm ocorrendo no bairro Portal do Parque, em Nova Andradina, requer. 1. Quantas interrupções no abastecimento foram registradas no bairro Portal do Parque nos últimos 90 dias; Autor: DITO MACHADO, Número de Protocolo: 1814, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais : JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; Adelar Belo - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Abstenção ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; 12 - REQUERIMENTO nº 105 de 2025, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e a Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Sra. JAQUELINE APARECIDA DA SILVA, solicitando relatório técnico detalhado contendo as seguintes informações: a) Relação de todas as unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) e do CCZ que possuem geladeiras destinadas ao armazenamento de vacinas; b) Situação atual das baterias, nobreaks ou geradores instalados para manter o funcionamento das geladeiras em casos de queda de energia elétrica, informando: Autor: GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1857, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 2 ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; Adelar Belo - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; 13 - REQUERIMENTO nº 106 de 2025, A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando informações sobre o motivo pelo qual o gerador de energia ainda não foi instalado na Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Distrito de Nova Casa Verde, bem como o prazo previsto para que o equipamento entre efetivamente em funcionamento. Autores: ADELAR BELO, GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1858, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; Adelar Belo - Sim ; JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; 14 - REQUERIMENTO nº 107 de 2025, O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, requerendo informações formais e documentadas acerca do uso de postes de energia elétrica por empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações no território do Município, conforme segue: 1. O Município aufere algum benefício, contraprestação financeira, taxa de uso, convênio ou qualquer outro tipo de receita em decorrência da utilização de postes de energia elétrica por empresas de internet e/ou telecomunicações para o cabeamento de suas redes? Autores: DITO MACHADO, GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1871, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; Adelar Belo - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; 15 - REQUERIMENTO nº 108 de 2025, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de Outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1879, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Abstenção ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; Adelar Belo - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; 16 - INDICAÇÃO nº 497 de 2025, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. MAURÍCIO SIMÕES, ao Deputado Federal, Sr. BETO PEREIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, com cópia ao Prefeito Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 3 Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a ampliação das instalações do Centro de Reabilitação de Nova Andradina (CRENA). Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 498 de 2025, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a colocação de bancos em torno do Ginásio de Esportes “Irmão Braz Sinigaglia”. Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 499 de 2025, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, sugerindo que estudem a viabilidade de realizar melhorias estruturais, paisagísticas e de proteção ambiental na área verde conhecida como Parque Ambiental de Nova Andradina “Matinha”, situada dentro do perímetro urbano deste município. Autor: WILSON ALMEIDA - UNIÃO, Número de Protocolo: 1860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 500 de 2025, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretários Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e de Finanças Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que sejam elaborados estudos técnicos de engenharia e planejamento urbano com vistas à formulação de um projeto de drenagem e galeria de captação das águas pluviais no território do Município de Nova Andradina, contemplando tanto a área urbana consolidada quanto as zonas de expansão e de risco de alagamento. Autor: PROFESSOR LUCIANO LEAL, Número de Protocolo: 1861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 501 de 2025, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a inclusão do Bairro Jardim Imperial, no plano de zoneamento urbano como área de uso Comercial. Autor: MÁRCIA LOBO - PODE, Número de Protocolo: 1862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 502 de 2025, O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de providências para que determine aos órgãos competentes Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a criação de uma força-tarefa permanente de fiscalização e conscientização sobre maus-tratos a animais domésticos, nos termos do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais (aprovado em 30 de setembro de 2025), com estrutura e atuação semelhantes a dos agentes comunitários de saúde. Autores: PROFESSOR LUCIANO LEAL, GABRIELA DELGADO - MDB, Número de Protocolo: 1863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 503 de 2025, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que seja viabilizado implantação de biodigestores nas escolas do município e no Distrito de Nova Casa Verde. Autor: NALEU DA CASA VERDE, Número de Protocolo: 1864, Tipo: Leitura, Resultado: Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 4 Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 504 de 2025, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando a manutenção nos refletores dos campos CT1 e CT2 localizados no Estádio Municipal Luiz Soares Andrade (Estádio Andradão). Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 1867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 505 de 2025, A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, solicitando a viabilidade de Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contribuir no custeio de exames de saúde, no município de Nova Andradina/MS. Autores: GABRIELA DELGADO - MDB, FABIO ZANATA - MDB, PROFESSOR LUCIANO LEAL, WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 1868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 506 de 2025, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que sejam realizados estudos técnicos e operacionais para a implantação de um aplicativo de agendamento online destinado à reserva e controle de horários dos espaços esportivos municipais, em especial: Centro de Treinamento 1 e 2, Estádio Municipal (Estádio Andradão), Quadras Poliesportivas do Centro de Eventos, e Ginásio de Esportes. Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 1869, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 507 de 2025, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, indicando que seja promovida, com a máxima urgência, forçatarefa de limpeza pública no Bairro Alvorada, abrangendo: A. Varrição e remoção de entulhos; B. Capina e roçagem de vias e praças públicas; C. Limpeza de bocas de lobo e galerias pluviais; D. Coleta de resíduos descartados irregularmente. Autor: DITO MACHADO, Número de Protocolo: 1870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 509 de 2025, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA, solicitando a Implantação de uma sala de Ultrassonografia devidamente aparelhada na ESF (Estratégia Saúde da Família) do Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS, com atendimento ao menos duas vezes por semana. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - INDICAÇÃO nº 510 de 2025, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr. JUNIOR MOCHI, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando: a) A Secretaria de Justiça e Segurança Pública, objetivando a destinação de Veículos tipo camionete ou carro para atender a Polícia Civil de Nova Andradina. b) A Secretaria de Justiça e Segurança Pública, objetivando atender o Corpo de Bombeiros e Polícia Perícia técnica com veículos tipo camionete ou carro para o município de Nova Andradina. c) A Secretaria de Justiça e Segurança Pública para atender com novas Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 5 Viaturas a Polícia Militar no município de Nova Andradina. Autor: DEILDO PISCINEIRO - PSDB, Número de Protocolo: 1876, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB / PSDB ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA - MDB / MDB ; GABRIELA DELGADO - MDB / MDB ; JOSENILDO CEARÁ - PT / PT ; MÁRCIA LOBO - PODE / PODE ; NALEU DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO / UNIÃO Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2025, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1827, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1828, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2025, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA - MDB, Número de Protocolo: 1829, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025, “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 26 de fevereiro de 2020, para proibir a utilização de fogos de artifício com estampido em todo o território do Município de Nova Andradina, inclusive em residências e eventos particulares.." Autor: DITO MACHADO, Número de Protocolo: 1079, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Abstenção ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Abstenção ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 6 de Protocolo: 1847, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - PSDB - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - PSDB - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - MDB - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - MDB - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - PT - Sim ; MÁRCIA LOBO - PODE - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - UNIÃO - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: FABIO ZANATA / MDB ____________________ 1º Vice-Presidente: MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO / PODE ____________________ 1º Secretário: GABRIELA CARNEIRO DELGADO / MDB ____________________ 2º Secretário: LUCIANO LEAL DE SOUSA / PODE ____________________ 2º Vice-Presidente: ALESSANDRO MOREIRA CHAVES / PSDB 20/10/2025 Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http:// www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20/10/2025 Página 7