sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/12/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 16/12/2025 - 19:06 
Mesa Diretora: Presidente: FABIO ZANATA / MDB ; 1º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO /
PODE ; 1º Secretário: GABRIELA DELGADO / MDB ; 2º Secretário: PROFESSOR
LUCIANO LEAL / PODE ; 2º Vice-Presidente: ALEMÃO DA SEMENTE / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE / PSDB ;
DEILDO PISCINEIRO / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA / MDB ;
GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU
DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; QUEMUEL DE
ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 51
de 2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação de Dotação, e
dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 52 de 2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação
orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências. Autor: LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 53 de
2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por Anulação de Dotação, e dá outras providências. Autor: LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2425, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
13 de 2025, Altera a Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras
providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 2420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2025, Altera e inclui dispositivos na Lei
Complementar de n.º 027/1989 e dá outras providências Autor: LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2421, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - REQUERIMENTO nº 144 de 2025, REQUEREM À MESA DIRETORA,
que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação,
dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 51, de 11 de
dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação de
Dotação, e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA, Número de Protocolo: 2485,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 7 - REQUERIMENTO nº 145 de 2025, REQUEREM À MESA
DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação,
dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 52, de 12 de
dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por Anulação de Dotação, e dá outras providências. Autor: FABIO
ZANATA, Número de Protocolo: 2486, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8 - REQUERIMENTO nº 146 de 2025,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI
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Nº 53, de 12 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária e
superávit financeiro, e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA, Número de
Protocolo: 2487, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE ; 9 - REQUERIMENTO nº 148 de 2025, REQUEREM À MESA
DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação,
dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
13, de 12 de dezembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de
2019, e dá outras providências. Autor: FABIO ZANATA, Número de Protocolo: 2489, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ;
10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 127 de 2025, PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 46, de 27 de novembro de 2025. Autoriza o Poder
Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica
Estrutural Construtora Ltda, CNPJ 05.556.275/0001 20, e dá outras providências. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2475, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 128 de
2025, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 128, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 5 de
dezembro de 2025. Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar
Municipal de nº 229 de 13 de dezembro de 2018 que institui a Taxa de Coleta, Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares no Município de Nova Andradina/MS,
e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 129 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Nº. 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária
nº 25, de 15 de outubro de 2025, o qual institui o Plano Plurianual – PPA do Município
Nova Andradina/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2477, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 130 de 2025,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO:
Projeto de Lei Ordinária nº 26, de 15 de outubro de 2025, o qual Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova Andradina/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2478, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 14 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 131 de 2025,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 12 de dezembro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2479, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 133 de
2025, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 51, de 11 de Dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação,
Superávit Financeiro e Anulação de Dotação, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2481, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 134 de 2025,
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS,
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 52, de 12 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Anulação de Dotação, e dá
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outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
2482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 135 de 2025, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 135, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 53, de 12 de Dezembro de
2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras
providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2483,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 585 de 2025, O Vereador
que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao
Deputada Federal Sr. VANDER LOUBET, ao Deputado Estadual, Sr. JOSÉ ORCÍRIO
MIRANDA DOS SANTOS do PT, e a Deputada Federal, Sra. CAMILA BAZACHI JARA
MARZOCHI, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a
disponibilização de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, destinados à
aquisição e instalação de placas solares nos seguintes locais: -P.A. São João – 07 (sete)
poços comunitários; -Assentamento Teijin – 56 (cinquenta e seis) poços comunitários; -
Assentamento Santa Olga – 03 (três) poços comunitários. Autor: ADELAR BELO, Número
de Protocolo: 2413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 586 de
2025, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, reiterando a solicitação 40/2024
solicitando que seja executada a ligação da Rua Dário Porfírio com a Antônio Lopes da
Silva no Bairro Torre. Autor: MÁRCIA LOBO, Número de Protocolo: 2414, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 587 de 2025, As Vereadoras que a esta
subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr.
WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR
MUHAMMAD EL ABED, reiterando a Indicação n°. 125/2023, solicitando que sejam
realizadas as adequações de acessibilidade para cadeirantes no Centro de Convenções
"Silvio Ubaldino de Sousa". Autores: GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO, Número de
Protocolo: 2415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 588 de
2025, Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO,
que estude a possibilidade de implantar plaquetas com QR Code nos postes de iluminação
pública, bem como nas placas de identificação de ruas, praças e demais logradouros,
permitindo tanto o acesso direto da população a um canal oficial via WhatsApp para
informar problemas na iluminação, quanto o acesso ao histórico, biografia e relevância dos
homenageados que dão nome aos espaços públicos. Autores: JOSENILDO CEARÁ,
ADELAR BELO, ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO
ZANATA, GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO, NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR
LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA,
Número de Protocolo: 2416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº
589 de 2025, O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais
vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http://
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ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) Sr. PEDRO GOMES
SOARES e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS
PÉRIGO, Solicitando que seja realizado programa de palestras e ações educativas nas
escolas da rede municipal sobre as novas regras para ciclomotores, decorrentes da
Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que entrarão
integralmente em vigor a partir de janeiro de 2026. Autores: WILLIAN MORAES,
GABRIELA DELGADO, Número de Protocolo: 2417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
23 - INDICAÇÃO nº 590 de 2025, Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI, a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - (AGEHAB),
Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr.
HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR
MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor da Agência de Habitação Municipal (AGEHNOVA),
Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI solicitando a parceria para construção/substituição de
oito moradias precárias no Município. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE, PROFESSOR
LUCIANO LEAL, Número de Protocolo: 2418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
INDICAÇÃO nº 591 de 2025, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, o Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), Sr. WAGNER PERIGO, e ao Diretor￾Presidente da Fundação Nova -Andradinense de Esporte e Lazer- (FUNAEL), Sr. JOARI
MARTINS, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a organização
de um torneio de futebol envolvendo os times do Distrito de Nova Casa Verde e região, a
ser realizado no campo do Assentamento Teijin (Retiro do Poço). Autor: ADELAR BELO,
Número de Protocolo: 2419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº
592 de 2025, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois
de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal
de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, e ao Diretor Geral da Fundação Serviços de Saúde de
Nova Andradina, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, que sejam adotadas as providências
necessárias para a aquisição de poltronas hospitalares acolchoadas, destinadas ao uso de
pacientes e acompanhantes, nas seguintes dependências das unidades de saúde do
município: • Sala de Observação; • Pronto Socorro; • Sala de Medicação. Autor:
GABRIELA DELGADO, Número de Protocolo: 2442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE /
PSDB ; DEILDO PISCINEIRO / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA / MDB ;
GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU
DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; QUEMUEL DE
ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº
46 de 2025, PL - 46/2025 - Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com
encargos de imóveis para a pessoa jurídica Estrutural Construtora Ltda, CNPJ
05.556.275/0001-20, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2277, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2025, Altera, acrescenta e revoga
dispositivos na Lei Complementar Municipal de nº 229 de 13 de dezembro de 2018 que
institui a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares
no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. Autor: LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2357, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 3
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2025, Institui o Plano
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Plurianual – PPA do Município Nova Andradina/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá
outras providências Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1865, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
nº 26 de 2025, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina/MS,
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências Autor: LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1866, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 5 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025, Altera a Lei Complementar nº.
238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2420, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 51 de 2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação,
Superávit Financeiro e Anulação de Dotação, e dá outras providências. Autor: LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2422, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 52 de 2025, Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por
anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro, e dá outras providências. Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2424,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 53 de 2025,
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por Anulação de Dotação, e dá outras providências. Autor: LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2425, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 
Ocorrências da Sessão: -Retirado de Pauta   Requerimento 149/2025 a pedido do
Presidente -Retirado de Pauta Parecer 132/2025 a pedido do Presidente -Retirado Projeto 
Lei Complementar Executivo 14/2025 a pedido do Presidente 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: FABIO
ZANATA / MDB 
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1º Vice-Presidente:
MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO /
PODE 
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / MDB 
____________________
2º Secretário:
LUCIANO LEAL DE
SOUSA / PODE 
____________________
2º Vice-Presidente:
ALESSANDRO
MOREIRA CHAVES /
PSDB 
17/12/2025
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