sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/02/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 03/02/2026 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: FABIO ZANATA / MDB ; 1º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO /
PODE ; 1º Secretário: GABRIELA DELGADO / MDB ; 2º Secretário: PROFESSOR
LUCIANO LEAL / PODE ; 2º Vice-Presidente: ALEMÃO DA SEMENTE / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE / PSDB ;
DEILDO PISCINEIRO / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA / MDB ;
GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU
DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; QUEMUEL DE
ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de
2026, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências. - Obs.: urgência especial.
Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO nº 1 de 2026, Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras
providências. - Obs.: urgência especial. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026, “Dispõe sobre a
denominação da Alameda Primavera localizada no Bairro Centro, Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências." Autor: MÁRCIA
LOBO, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
REQUERIMENTO nº 1 de 2026, Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem,
nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de
Nova Andradina-MS, Sr. FÁBIO ZANATA, requerendo que seja realizada Audiência Pública
para discutir o descaso e a má qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet
prestados pela operadora VIVO no município de Nova Andradina e no Distrito de Nova
Casa Verde, com a convocação de representantes da referida empresa, do Procon
Municipal, do Ministério Público, da Anatel, da Comissão de Direito do Consumidor, bem
como de entidades comerciais, profissionais das áreas da saúde e educação e demais
setores da sociedade civil organizada. Autores: WILSON ALMEIDA, FABIO ZANATA,
GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, PROFESSOR LUCIANO LEAL, WILLIAN
MORAES, Número de Protocolo: 47, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : LUCIANO LEAL DE
SOUSA - Sim ; ADELAR BELO - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - Sim ;
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - Sim ; WILLIAN DA SILVA MORAES - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ; JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA
MACHADO - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ;
WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; 6 - REQUERIMENTO nº 2 de 2026, As Vereadoras
que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária de Municipal de Cidadania e
Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor
Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA
LICHOTTI, informações acerca do Programa de Reparos Emergenciais em Unidades
Habitacionais de Baixa Renda, a ser executado com recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (FMHIS). Em julho do ano passado, foi informado por
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representantes da Administração Municipal que seriam realizados estudos e
levantamentos junto às famílias que solicitaram atendimento pelo referido programa, com
a finalidade de subsidiar o processo licitatório para aquisição de materiais de construção e
viabilizar sua implantação. Autores: GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO, Número de
Protocolo: 48, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ; MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; ADELAR BELO - Sim ;
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ;
WILLIAN DA SILVA MORAES - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; JOSE BENEDITO DE
OLIVEIRA MACHADO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; ALESSANDRO
MOREIRA CHAVES - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; WILSON ALMEIDA DA SILVA -
Sim ; 7 - REQUERIMENTO nº 3 de 2026, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o
Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas
regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026, que “Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro, e dá outras providências. Autores: ADELAR BELO, ALEMÃO DA
SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA, GABRIELA
DELGADO, MÁRCIA LOBO, NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL,
QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo:
63, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; EDEILDO
GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Não
Votou ; FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ;
JOSENILDO DO NASCIMENTO - Abstenção ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
NALEU CAVALCANTE - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO - Sim ; WILLIAN DA SILVA MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA -
Sim ; 8 - REQUERIMENTO nº 4 de 2026, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o
Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas
regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 30 de janeiro de
2026 que Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
Autores: ADELAR BELO, ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO
MACHADO, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, MÁRCIA LOBO,
NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR,
WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 64, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO -
Sim ; WILLIAN DA SILVA MORAES - Sim ; ADELAR BELO - Sim ; LUCIANO LEAL DE
SOUSA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO - Sim ; JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - Sim ; WILSON ALMEIDA
DA SILVA - Sim ; JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ; NALEU CAVALCANTE - Sim ;
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; 9 - PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 1 de 2026, PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2026, ASSUNTO: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº.43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. “Institui, no âmbito do Município, a
Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de
estímulo à emissão, transferência e regularização do título de eleitor, e dá outras
providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 58,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 2 de 2026, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 44, de
19 de novembro de 2025 que “Institui o “Dia do Leonismo” no Município de Nova
Andradina – MS e dá outras providências”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
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Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2026, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 03, DE 03 DE JANEIRO
DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 47, de 21 de novembro de 2025 “Institui o
Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento
a Vítimas Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras
providências.” Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 60,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 4 de 2026, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 04, DE 03 DE MARÇO DE
2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: correção
da data ; 13 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 5 de 2026, PARECER
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL Nº. 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar
nº 1, de 30 de janeiro de 2026, o qual altera e acrescenta disposições na Lei
Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026, O Vereador e a Vereadora que a esta
subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS
SANTOS, solicitando que sejam providenciados kits de autocoleta para o exame de
detecção do HPV, devido aos ESF’s hoje não atenderem as metas necessárias de tal
exame. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE, MÁRCIA LOBO, Número de Protocolo: 38, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 2 de 2026, Os Vereadores e as
Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Municipal de
Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, sugerindo o envio de Projeto de Lei a esta Casa,
conforme anteprojeto anexo, que dispõe sobre o descongelamento do tempo de serviço dos
servidores públicos municipais durante o período da Lei Complementar Federal nº
173/2020. Autores: JOSENILDO CEARÁ, ADELAR BELO, ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO
PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO,
NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR,
WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 3 de 2026, As Vereadoras e o Vereador
que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação,
Sr. VICENTE SOUSA LICHOTI, solicitando que seja incluída, no projeto habitacional
“Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades”, a implantação de uma sala
multidisciplinar, destinada ao atendimento e desenvolvimento de atividades de apoio aos
futuros moradores do empreendimento. Autores: MÁRCIA LOBO, GABRIELA DELGADO,
JOSENILDO CEARÁ, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17
- INDICAÇÃO nº 4 de 2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON
ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDEZ
ORTIZ e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE
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GALIEGO, solicitando a aquisição de computador e impressora para a Sala Da Cidadania.
Autor: ADELAR BELO, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - INDICAÇÃO nº 5 de 2026, Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos
termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI, e ao Secretário de Educação, Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, que
seja realizada estudos para aquisição do livro infantil “Bornonela, a borboletinha que não
pode voar”, da autora Cristiane Palagano, para distribuição e utilização nas escolas da
rede municipal de ensino. Autores: JOSENILDO CEARÁ, FABIO ZANATA, GABRIELA
DELGADO, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
INDICAÇÃO nº 6 de 2026, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO
RIEDEL, ao Secretário de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS, Sr. FLÁVIO CÉSAR MENDES
DE OLIVEIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, solicitando que seja
mantida a data de vencimento do pagamento do IPVA à vista no último dia útil do mês de
janeiro, coincidindo com a data de vencimento da primeira parcela para os contribuintes
que optarem pelo parcelamento do imposto, de modo que a medida passe a vigorar já no
exercício de 2027. Autor: WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 7 de 2026, O Vereador que a esta
subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Sr.
GUILHERME ALCANTARA, ao Diretor Regional da 9ª RR Agesul, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR
MUHAMMAD EL ABED, solicitando a elaboração e implantação de uma rotatória ou
dispositivo de acesso viário na ligação da Rua Massayuki Azuma, localizada no Residencial
Jardim Imperial, com a Rodovia MS-473 – Rodovia Jesus Ferreira Neves. Autor: WILSON
ALMEIDA, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
INDICAÇÃO nº 8 de 2026, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais
vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS
SANTOS e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO
PERPÉTUO, que sejam adotadas as providências necessárias para: a) Implantar uma
rotina de coleta de resíduos volumosos no município de Nova Andradina, tais como sofás
velhos, colchões, camas, armários e móveis em geral, com cronograma pré-definido por
bairros, a exemplo do que já ocorre com a coleta seletiva de recicláveis, podendo a coleta
ser realizada, por exemplo, a cada 15 dias, com ampla divulgação à população. Autor:
GABRIELA DELGADO, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
22 - INDICAÇÃO nº 9 de 2026, Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitação para ampliação do
número de profissionais fisioterapeutas na rede pública de saúde, com o objetivo de
atender à crescente demanda de pacientes acamados que não possuem condições de
locomoção até as unidades de saúde, necessitando de atendimento fisioterapêutico em
domicílio. Autores: QUEMUEL DE ALENCAR, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo:
46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 10 de 2026, O Vereador
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, que seja realizado
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estudos para instalação de cestas de lixo na Praça Pedro Pedrossian. Autor: JOSENILDO
CEARÁ, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
INDICAÇÃO nº 12 de 2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais
vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO,
solicitando que seja realizado melhorias na Praça Shichiro Nakamura, no Bairro Durval
Andrade Filho, sendo elas: Manutenção do alambrado da quadra, Manutenção dos
aparelhos de academia ao ar livre, Manutenção dos brinquedos de ferro do parque infantil
e Solicitação de brinquedos novos de plásticos. Autor: WILLIAN MORAES, Número de
Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 13 de 2026,
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Diretor da Fundação Nova￾Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, que sejam realizadas as
seguintes melhorias na quadra de basquete 3x3, localizada na Praça Geraldo Matos Lima:
Revitalização da pintura da quadra, Manutenção dos refletores e Manutenção do aro de
basquete. Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 14 de 2026, A Vereadora e os Vereadores que a esta
subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM
À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr.
HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL
AUGUSTO PERPÉTUO, reiterando a indicação n°.357/2022, solicitando a instalação de
bebedouros com água gelada em todas as praças do Município de Nova Andradina,
dotados de acionamento por sensor, contendo ponto superior para uso da população e
ponto inferior específico para consumo de água por animais de estimação (pets). Autores:
GABRIELA DELGADO, WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 53,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 15 de 2026, O Vereador que
a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA
À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr.
MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor do Departamento de Trânsito do
Município de Nova Andradina, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando um estudo
urgente de adequação da mobilidade urbana para pessoas com deficiência no âmbito do
município de Nova Andradina-MS, constando de: a) Placas de sinalização e de
estacionamento que abranja Pessoas com Deficiência; b) Placas de sinalização e
estacionamento específico a pessoas com autismo; c) Acesso a cadeirantes nas faixas de
pedestres e adequação dos calçamentos para trânsito dos mesmos; d) Estudos minuciosos
com colaboração dos órgãos de ensino, de trânsitos e APAE para realização de melhorias
da qualidade de mobilidade urbana das PCDs e a devida dignidade humana. Autor: FABIO
ZANATA, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE /
PSDB ; DEILDO PISCINEIRO / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA / MDB ;
GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU
DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; QUEMUEL DE
ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº
43 de 2025, “Institui, no âmbito do Município, a Campanha Permanente de Incentivo à
Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de estímulo à emissão, transferência e
regularização do título de eleitor, e dá outras providências”. Autores: FABIO ZANATA,
GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, Número de Protocolo: 2187, Tipo: Nominal,
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
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Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos
Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO -
Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - Não ; GABRIELA DELGADO - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ;
PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES
- Sim ; WILSON ALMEIDA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
nº 44 de 2025, “Institui o “Dia do Leonismo” no Município de Nova Andradina – MS e dá
outras providências”. Autor: DITO MACHADO, Número de Protocolo: 2203, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos
Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO -
Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ;
PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES
- Sim ; WILSON ALMEIDA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
nº 47 de 2025, “Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários
de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando
Quem Acolhe’ e dá outras providências.” Autores: MÁRCIA LOBO, GABRIELA DELGADO,
Número de Protocolo: 2207, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA
SEMENTE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA -
Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MÁRCIA LOBO -
Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE
ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - Sim ; 4 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2026, Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá
outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 57, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; ALEMÃO DA
SEMENTE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - Sim ; DITO MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA -
Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MÁRCIA LOBO -
Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE
ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA - Sim ; 5 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026, Altera disposições na Lei
Complementar 41/2002, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR
BELO - Sim ; ALEMÃO DA SEMENTE - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - Sim ; DITO
MACHADO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ; JOSENILDO
CEARÁ - Sim ; MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR
LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ;
WILSON ALMEIDA - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: FABIO
ZANATA / MDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO /
PODE 
____________________
1º Secretário:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / MDB 
____________________
2º Secretário:
LUCIANO LEAL DE
SOUSA / PODE 
____________________
2º Vice-Presidente:
ALESSANDRO
MOREIRA CHAVES /
PSDB 
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