sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/03/2026 - 08:00 ;
Encerramento: 25/03/2026 - 09:20 
Mesa Diretora: Presidente: FABIO ZANATA / MDB ; 1º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO /
PODE ; 1º Secretário: GABRIELA DELGADO / MDB ; 2º Secretário: PROFESSOR
LUCIANO LEAL / PODE ; 2º Vice-Presidente: WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ADELAR BELO / PT ; DEILDO PISCINEIRO / PSDB ;
FABIO ZANATA / MDB ; GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA
LOBO / PODE ; NALEU DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ;
QUEMUEL DE ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON
ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11
de 2026, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2026, Institui o auxílio￾alimentação aos servidores lotados no Serviço deAtendimento Móvel de Urgência - SAMU
de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2026,
Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos
termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de
2026, Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em
atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 297,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO nº 1 de 2026, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de
março de 2026. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de
Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos
servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras
providências” Autores: FABIO ZANATA, ADELAR BELO, ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO
PISCINEIRO, DITO MACHADO, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, MÁRCIA
LOBO, NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR,
WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - REQUERIMENTO nº 18 de 2026, A Vereadora e o
Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor Municipal da Agência de
Habitação, Sr. VICENTE SOUSA LICHOTI, solicitando informações acerca do Programa de
Substituição de Moradias Precárias, conforme segue: a) A lista de todos os nomes de
inscritos e endereço; b) Quais foram os critérios utilizados para seleção; c) A lista de todos
os contemplados e endereço. Autores: ALEMÃO DA SEMENTE, MÁRCIA LOBO, Número
de Protocolo: 278, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : GABRIELA CARNEIRO DELGADO
- Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA -
Sim ; WILLIAN DA SILVA MORAES - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; JOSENILDO
DO NASCIMENTO - Sim ; ADELAR BELO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; NALEU
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CAVALCANTE - Sim ; 7 - REQUERIMENTO nº 19 de 2026, REQUEREM À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de
Nova Andradina-MS, Sr. FABIO ZANATA, solicitando a realização de Audiência Pública, a
ser realizada no Distrito de Nova Casa Verde, tendo em vista tratar-se da localidade
diretamente afetada, com o objetivo de discutir o processo de Regularização Fundiária do
Projeto Agrovila (Núcleo Principal do Assentamento Teijin), bem como a estruturação e
ampliação dos serviços essenciais na região. Para tanto, requer-se a convocação e o
convite de representantes dos seguintes órgãos e entidades: • Prefeitura Municipal de
Nova Andradina (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, Procuradoria-Geral do Município e Agência Municipal de Habitação); • Incra –
Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul; • Energisa Mato Grosso do Sul; •
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Comarca de Nova Andradina; •
Associação Unidos pela Vitória. Autores: ADELAR BELO, GABRIELA DELGADO, ALEMÃO
DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA, MÁRCIA LOBO,
NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR,
WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 280, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos
Nominais : EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; GABRIELA CARNEIRO
DELGADO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILSON ALMEIDA DA
SILVA - Sim ; WILLIAN DA SILVA MORAES - Sim ; JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ;
ADELAR BELO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; 8 -
REQUERIMENTO nº 20 de 2026, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando as seguintes
informações: 1. Atualmente, quantos servidores estão designados para realizar o
atendimento na Farmácia Básica do município? 2. Existe previsão para o chamamento dos
candidatos aprovados no concurso público para atuarem nesse setor? 3. Em caso positivo,
há um cronograma definido para esse chamamento? Qual a previsão de início? 4. Por qual
motivo não estão aceitando as receitas digitais? Autor: GABRIELA DELGADO, Número de
Protocolo: 289, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ;
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO -
Sim ; JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; WILLIAN
DA SILVA MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; GABRIELA CARNEIRO
DELGADO - Sim ; ADELAR BELO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; NALEU
CAVALCANTE - Sim ; 9 - REQUERIMENTO nº 21 de 2026, Os Vereadores que a esta
subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social,
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, para que preste as seguintes
informações e esclarecimentos sobre a situação estrutural do Centro de Convivência do
Idoso “Aparecida Mourão”. CONSIDERANDO que o Centro de Convivência do Idoso
“Aparecida Mourão” é um equipamento público de extrema importância para a promoção
do bem-estar, da saúde, do lazer e da integração social da população idosa de nosso
município; CONSIDERANDO a recente inauguração do recinto da piscina e da quadra de
esportes, ocorrida em dezembro de 2024, obras que geraram grande expectativa na
comunidade; Autores: WILLIAN MORAES, FABIO ZANATA, Número de Protocolo: 291,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; JOSENILDO DO
NASCIMENTO - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - Sim ; WILLIAN DA SILVA
MORAES - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA -
Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
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Sim ; ADELAR BELO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; 10
- REQUERIMENTO nº 22 de 2026, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na
presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais
em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de março de 2026.Concede
revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao
artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. Autores: ADELAR BELO,
ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA,
GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, MÁRCIA LOBO, NALEU DA CASA VERDE,
PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES, WILSON
ALMEIDA, Número de Protocolo: 300, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : QUEMUEL DE
ALENCAR FLORENTINO - Sim ; GABRIELA CARNEIRO DELGADO - Sim ; WILSON
ALMEIDA DA SILVA - Sim ; MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - Sim ; WILLIAN DA SILVA
MORAES - Sim ; JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; ADELAR BELO - Sim ; FABIO ZANATA
- Não Votou ; NALEU CAVALCANTE - Sim ; 11 - REQUERIMENTO nº 23 de 2026,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª
discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026 que “Concede reajuste de vencimentos
aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral
anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a
lei complementar 135/2012 e dá outras providências” Autores: ADELAR BELO, ALEMÃO
DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA, GABRIELA
DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, MÁRCIA LOBO, NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR
LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA,
Número de Protocolo: 301, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : GABRIELA CARNEIRO DELGADO
- Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO - Sim ; WILLIAN DA SILVA MORAES -
Sim ; JOSENILDO DO NASCIMENTO - Sim ; EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - Sim ;
WILSON ALMEIDA DA SILVA - Sim ; LUCIANO LEAL DE SOUSA - Sim ; MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO - Sim ; ADELAR BELO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; NALEU
CAVALCANTE - Sim ; 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 13 de
2026, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 13, DE 23 DE MARÇO DE
2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 8, de 12 de março de 2026. Altera disposições da
Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 14 de 2026, PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026 regulamenta, no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento
previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal
nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PARECER DAS
COMISSÕES PERMANENTES nº 16 de 2026, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 16, DE 23
DE MARÇO DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de
março de 2026. Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos
municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras
providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 304,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 17 de 2026, PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 17, DE 23 DE MARÇO
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DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026
que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova
Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos
servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras
providências” Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 305,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 65 de 2026, A Vereadora
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES
JOSÉ DOS SANTOS, solicitando que seja instalado um toldo na entrada e cobertura na
passarela do CRENA. Autor: MÁRCIA LOBO, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 66 de 2026, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL
AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que seja feita a realização da troca da areia da quadra
situada no pátio da Comunidade Católica Nossa Senhora Aparecida, localizada no bairro
Durval Andrade Filho. Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 279, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 67 de 2026, O Vereador que a
esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado
(SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Superintendente do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA,
solicitando a liberação do beneficio “Fomento” no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) por lote, às famílias do Assentamento Teijin, Assentamento Santa Olga e
Assentamento São João. Autor: ADELAR BELO, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 68 de 2026, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À
MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL
AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização dos seguintes serviços na Praça Antônio
Riquetti, localizada no Bairro Guiomar Soares de Andrade: • Instalação de tela de
proteção ao redor da quadra de areia; • Substituição da areia atualmente existente na
referida quadra. Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 69 de 2026, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr.
DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES
ORTIZ, indicando a alteração do §1º do Artigo 81 da Lei Municipal nº 42/2002, a fim de
permitir que as férias dos servidores públicos municipais possam ser parceladas em
períodos de 10 (dez) dias, ao invés do período atualmente previsto de 15 (quinze) dias.
Autor: JOSENILDO CEARÁ, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 70 de 2026, O Vereador que a esta subscreve nos
termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, solicitando que seja
dado o andamento da Indicação n° 230/2022, da então Vereadora Maria Aparecida dos
Santos Correia Valdez, que solicitou para ser feito um busto/placa em homenagem ao
pioneiro Francisco Martins Cardoso conhecido como “CHICO MANAUS”, na Avenida
Antônio Joaquim de Moura Andrade – Esquina com a Rua Cristo Rei (local popularmente
conhecido como “A Pedra”) falecido no dia 07/11/2021. Autor: JOSENILDO CEARÁ,
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
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Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº
71 de 2026, O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao
Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO,
solicitando a realização de estudo técnico visando à alteração do zoneamento urbano em
trechos do Bairro Capilé, especialmente nas seguintes vias: • Rua André Loyer • Rua
Imaculada Conceição para que passem a integrar a Zona Comercial 1 (ZC-1), mediante a
necessária adequação da Lei Complementar nº 238/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Autor: WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 72 de 2026, O Vereador que a esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, ao Diretor geral da FUNSAU￾NA, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, e ao Secretário Municipal de Planejamento e
Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a contratação de mais
médicos para atendimento no Hospital Regional Dr. Francisco Dantas Maniçoba, no
município de Nova Andradina. Autor: WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 286,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 74 de 2026, O Vereador
que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
(DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando estudos para a implantação de mão
única na Rua Prof. João de Lima Paes, entre a Rua André Loyer e a Rua Redentor,
município de Nova Andradina. Autor: DEILDO PISCINEIRO, Número de Protocolo: 288,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 75 de 2026, A Vereadora
que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Secretário Municipal de Planejamento e
Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e
Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, a necessidade de criação do cargo de Instrutor Musical,
com a finalidade de consolidar e ampliar o trabalho já desenvolvido pela Banda Marcial
Municipal Getúlio Vargas, estendendo suas atividades ao Distrito de Nova Casa Verde.
Autor: GABRIELA DELGADO, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 76 de 2026, Os Vereadores que a esta subscrevem
nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERRIERA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr.
HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr.
DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr.
FÁBIO ZANATA, reiterando a Indicação n°21/2025, que solicita estudo da viabilidade da
inclusão de uma cesta básica aos servidores públicos municipais, ou ticket/vale
alimentação em todos os meses do ano. Autores: JOSENILDO CEARÁ, PROFESSOR
LUCIANO LEAL, Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADELAR BELO / PT ; DEILDO PISCINEIRO /
PSDB ; FABIO ZANATA / MDB ; GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ;
MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL /
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
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Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http://
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PODE ; QUEMUEL DE ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ;
WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8
de 2026, Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras
providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; DEILDO
PISCINEIRO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Sim ; MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ;
PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES
- Sim ; WILSON ALMEIDA - Sim ; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026 Regulamenta, no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento
previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal
nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. Autor: FABIO ZANATA, Número de Protocolo: 257,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - Sim ;
FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ;
MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL -
Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA -
Sim ; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2026,
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em
atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 297,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; DEILDO PISCINEIRO - Sim ;
FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ; JOSENILDO CEARÁ - Sim ;
MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ; PROFESSOR LUCIANO LEAL -
Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES - Sim ; WILSON ALMEIDA -
Sim ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026. “Concede reajuste
de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a
revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta
dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências” Autores: FABIO
ZANATA, ADELAR BELO, ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO
MACHADO, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, MÁRCIA LOBO, NALEU DA CASA
VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES,
WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 299, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ADELAR BELO - Sim ; DEILDO
PISCINEIRO - Sim ; FABIO ZANATA - Não Votou ; GABRIELA DELGADO - Sim ;
JOSENILDO CEARÁ - Abstenção ; MÁRCIA LOBO - Sim ; NALEU DA CASA VERDE - Sim ;
PROFESSOR LUCIANO LEAL - Sim ; QUEMUEL DE ALENCAR - Sim ; WILLIAN MORAES
- Sim ; WILSON ALMEIDA - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2026
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http://
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____________________
Presidente: FABIO
ZANATA / MDB 
____________________
1º Vice-Presidente:
MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO /
PODE 
____________________
1º Secretário:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / MDB 
____________________
2º Secretário:
LUCIANO LEAL DE
SOUSA / PODE 
____________________
2º Vice-Presidente:
WILLIAN DA SILVA
MORAES /
REPUBLICANOS 
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