sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/04/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 28/04/2026 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: FABIO ZANATA / MDB ; 1º Vice-Presidente: MÁRCIA LOBO /
PODE ; 1º Secretário: GABRIELA DELGADO / MDB ; 2º Secretário: PROFESSOR
LUCIANO LEAL / PODE ; 2º Vice-Presidente: ALEMÃO DA SEMENTE / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE / PSDB ;
DEILDO PISCINEIRO / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA / MDB ;
GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU
DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; QUEMUEL DE
ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19
de 2026, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências. - Obs.: Urgência
Especial Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026, “Reconhece como Instituição de
Utilidade Pública Municipal, a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil e dá outras
providências.” Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7
de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o cômputo do tempo de serviço
para fins de adicionais e benefícios suspensos pela Lei Complementar Federal nº
173/2020, e dá outras providências. Autor: JOSENILDO CEARÁ, Número de Protocolo:
508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES nº 29 de 2026, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 29 DE 27
DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 16, de 06 de abril
de 2026, que Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro
de 2011, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 513, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE ; 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 30 de
2026, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 17, de 10 de abril de 2026, que Altera e
acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 514, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 31 de
2026, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 31, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 19, de 22 de abril de 2026, que “Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar
especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências." Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 32 de 2026, PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 32, DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, de 08 de abril de 2026, que “Denomina
“Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o espaço sensorial destinado ao atendimento e
acolhimento de crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), localizado na Praça “Teutly Soares Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste
município e dá outras providências” Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
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de Protocolo: 516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - REQUERIMENTO nº 39
de 2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senador da República, Sr. NELSINHO TRAD (PSD-MS), e ao Ministro e
Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sr. HERMAN BEIJAMIN, solicitando as
seguintes informações: 1. Quais foram os critérios técnicos, políticos e administrativos
utilizados para a definição dos municípios contemplados com novas Varas da Justiça
Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Projeto de Lei nº 6.359/2025? 2. Por
quais razões o município de Nova Andradina não foi contemplado com a instalação de uma
Vara da Justiça Federal, mesmo atendendo aos requisitos legais e apresentando demanda
comprovada? 3. Há possibilidade de revisão ou inclusão futura de Nova Andradina no
planejamento de expansão da Justiça Federal no Estado? Autor: WILSON ALMEIDA,
Número de Protocolo: 494, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 9 - REQUERIMENTO nº 40 de 2026, O Vereador
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando as seguintes informações: 1. – Cópia
dos vínculos trabalhistas das empresas contratadas que estão prestando serviços de
limpeza e higienização das caixas d’água nas unidades da rede municipal de ensino; 2. –
Relação nominal dos trabalhadores vinculados às referidas empresas que executam os
serviços, bem como suas respectivas funções; 3. – Informações sobre a regularidade
trabalhista e cumprimento das obrigações legais por parte das empresas contratadas.
Autor: WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 495, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 10 - REQUERIMENTO
nº 41 de 2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois
de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal
de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando as seguintes informações, respeitando a
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – e dentro das viabilidades, seguir a tabela em
anexo): a) Qual o número atual de munícipes de Nova Andradina que se encontram
realizando tratamento oncológico em qualquer município do Brasil? b) Que sejam
especificados, de forma consolidada e resguardado o sigilo das informações pessoais, os
tipos de câncer diagnosticados, bem como o período em que cada paciente se encontra em
tratamento. Autor: DITO MACHADO, Número de Protocolo: 496, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 11 -
REQUERIMENTO nº 42 de 2026, A Vereadora que a esta subscreve nos termos
regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO
PERPÉTUO e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando
informações acerca das ações do Município relacionadas às novas regras de circulação e
uso de ciclomotores, que entraram em vigor no ano de 2026. Requer-se que sejam
prestadas as seguintes informações: a) O Município está realizando campanhas educativas
e de conscientização à população sobre as novas regras aplicáveis aos ciclomotores,
bicicletas elétricas e veículos autopropelidos? b) Há programação para realização de blitz
educativas e fiscalizatórias em parceria com os órgãos de trânsito competentes? c) Caso
positivo, informar cronograma, locais previstos e quais órgãos participarão das ações.
Autor: MÁRCIA LOBO, Número de Protocolo: 497, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 12 - REQUERIMENTO
nº 43 de 2026, A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário
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Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando
as seguintes informações acerca da implantação do transporte público municipal: • Há
planejamento em andamento para a implantação do sistema de transporte público
municipal? Em caso positivo, em que fase se encontra o projeto (estudos técnicos,
licitação, execução, etc.)? Autor: GABRIELA DELGADO, Número de Protocolo: 498, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 13 - REQUERIMENTO nº 44 de 2026, A Vereadora e os Vereadores
que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos,
Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando as seguintes informações acerca da
implantação da Escola Pública de Trânsito no município: • Qual o estágio atual de
planejamento para a implantação da Escola Pública de Trânsito ? Autores: GABRIELA
DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR,
Número de Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 14 - REQUERIMENTO nº 45 de 2026, O Vereador
e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal
de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as
seguintes informações acerca da área conhecida como Praça Israel Cardonski, localizada
no bairro Portal do Parque. 1. Qual é a situação jurídica e registral da referida área? A
mesma possui matrícula individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome
do Município de Nova Andradina? Em caso negativo, informar quem é o atual proprietário
legal da área, conforme registro imobiliário; 3. A referida área encontra-se oficialmente
cadastrada como praça ou espaço público junto ao Município? Em caso positivo, informar
em qual cadastro ou sistema consta tal registro; Autores: WILLIAN MORAES, MÁRCIA
LOBO, Número de Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 15 - REQUERIMENTO nº 46 de
2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter
ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de
Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Secretário Municipal
de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente da Associação Nova-Andradinense
do Deficiente Físico (ANDEFI), Sr. PEDRO FARIAS DOS SANTOS, solicitando as seguintes
informações e documentos referentes ao convênio firmado entre o Município e a
Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI), para a construção de sua
nova sede: 1. Quanto à origem dos recursos: a) Informar a origem dos recursos utilizados
na referida obra; b) Especificar se os valores são oriundos de emenda parlamentar,
convênio, recurso próprio ou outra fonte; c) Em caso de emenda parlamentar, informar o
autor da destinação e o respectivo valor. 2. Quanto ao processo administrativo e
licitatório: Autor: JOSENILDO CEARÁ, Número de Protocolo: 506, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 16 -
REQUERIMENTO nº 47 de 2026, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto
abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na
presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais
em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19, de 22 de abril de 2026 que “Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar
especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências.” Autores: ADELAR BELO,
ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA,
GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO, NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO
LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR, WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de
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Protocolo: 512, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO -
Obs.: Ceará - abstenção ; 17 - INDICAÇÃO nº 113 de 2026, O Vereador e a Vereadora
que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social,
Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, ao Secretário de Educação,
Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, ao Meritíssimo Juiz da Vara Criminal de Nova
Andradina, Sr. Dr. JULIANO LUIZ PEREIRA, ao Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil – 7ª. Subseção Nova Andradina e Coordenador do Curso de Direito das Faculdades
Integradas de Nova Andradina (FINAN), Sr. Dr. STÊNIO FERREIRA PARRON, à Presidente
do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Andradina-MS, Sra. ETIENE
CÍNTIA FERREIRA CHAGAS, e ao Diretor da AGEPEN – Nova Andradina, SR. RODRIGO
ROSSI MAIORCHINI, e solicitando a AMPLIAÇÃO do convênio já existente, oriundo da
Indicação nº 210/2021, Autores: JOSENILDO CEARÁ, GABRIELA DELGADO, Número de
Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 114 de
2026, A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de
Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando a instalação de bebedouro na
cozinha, bem como a disponibilização de máquina de lavar e micro-ondas no Centro de
Reabilitação de Nova Andradina – CRENA. Autor: MÁRCIA LOBO, Número de Protocolo:
486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 116 de 2026, O
Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor de Departamento Municipal
de Trânsito - DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando a implantação de
dispositivos refletivos do tipo “olho de gato” na faixa de pedestres, localizada no
cruzamento da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade com a Rua Waldemar do
Carmo Martins, bem como a extensão do canteiro central existente no local, que
atualmente se encontra recuado. Autor: WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 488,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 118 de 2026, O Vereador
que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor
Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC) Sr. RODRIGO DA SILVA
SOUZA, sugerindo a implantação de uma Exposição Permanente de Educação Ambiental
no Museu Municipal de Nova Andradina, em parceria com a Polícia Militar Ambiental de
Batayporã. Autor: WILLIAN MORAES, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 119 de 2026, A Vereadora que a esta
subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL
AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO
GOMES SOARES, que seja realizado estudo técnico para a implantação de redutores de
velocidade, bem como a análise de pontos estratégicos nas referidas vias que apresentem
maior risco à segurança viária, em razão do intenso fluxo e das características de tráfego
rápido, nas seguintes localidades: Rua Gracindo Abílio Lourenço (região conhecida como
“Boiadeira”, nas proximidades da torre de TV); Rua Antônio Duarte; Rua Pastor Júlio
Ferreira de Alencar, nas proximidades do nº 2137; Rua André Loyer, nas imediações do nº
2276, próximo ao Frigorífico Naturafrig Alimentos. Autor: GABRIELA DELGADO, Número
de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 121 de
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2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de
Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando aos setores
competentes a elaboração de Projeto de Lei visando instituir, no âmbito do Município de
Nova Andradina/MS, gratificação por qualificação profissional aos servidores públicos
municipais efetivos. Sugere-se que o futuro projeto de lei possa prever, por exemplo: -
Percentual de 10% para graduação (quando não exigida para o cargo); - 15% para
especialização; - 20% para mestrado; - 25% para doutorado; Condicionado a: - Correlação
com as atribuições do cargo; - Limitação de acúmulo de gratificações; - Regulamentação
por decreto. Autor: DITO MACHADO, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 122 de 2026, O Vereador que a esta
subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA
DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL
AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a designação de ou coordenador ou chefe de limpeza
urbana exclusivo para o Distrito de Nova Casa Verde. Autor: ADELAR BELO, Número de
Protocolo: 500, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 123 de
2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado
Estadual, JÚNIOR MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), ao Superintendente Regional
do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito) no Estado de Mato Grosso
do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, ao Prefeito Municipal, LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO
PERPETUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO
GOMES SOARES, solicitando estudo para implantação de redutor de velocidade na BR –
376, KM 166 – nas proximidades do Pesqueiro Takara / Bairro Escolinha. Autor: DEILDO
PISCINEIRO, Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
INDICAÇÃO nº 124 de 2026, A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos
termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr.
HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Planejamento e
Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a implantação da Sala do
Empreendedor Rural no Distrito de Nova Casa Verde, no município de Nova Andradina/
MS, em parceria com o SEBRAE/MS. Autores: ADELAR BELO, GABRIELA DELGADO,
Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº
125 de 2026, O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de
ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e Secretário de Serviços Públicos
Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO solicitando a revitalização da Praça Luiz Geraldo
Petreche, localizada no bairro Horto Florestal, neste Município. Autor: PROFESSOR
LUCIANO LEAL, Número de Protocolo: 510, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADELAR BELO / PT ; ALEMÃO DA SEMENTE /
PSDB ; DEILDO PISCINEIRO / PSDB ; DITO MACHADO / UNIÃO ; FABIO ZANATA / MDB ;
GABRIELA DELGADO / MDB ; JOSENILDO CEARÁ / PT ; MÁRCIA LOBO / PODE ; NALEU
DA CASA VERDE / PSDB ; PROFESSOR LUCIANO LEAL / PODE ; QUEMUEL DE
ALENCAR / UNIÃO ; WILLIAN MORAES / REPUBLICANOS ; WILSON ALMEIDA / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO
LEGISLATIVO nº 1 de 2026, PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de
março de 2026. Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/
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MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88. - Obs.: 2°
Votação Autores: ADELAR BELO, ALEMÃO DA SEMENTE, DEILDO PISCINEIRO, DITO
MACHADO, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, MÁRCIA LOBO,
NALEU DA CASA VERDE, PROFESSOR LUCIANO LEAL, QUEMUEL DE ALENCAR,
WILLIAN MORAES, WILSON ALMEIDA, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2026, Altera e acrescenta
disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras
providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 403, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO nº 17 de 2026, Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de
maio de 2023, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 432, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de 2026, Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de
Dotação, e dá outras providências. Autor: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 505, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO nº 5 de 2026, “Denomina “Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o
espaço sensorial destinado ao atendimento e acolhimento de crianças, especialmente
aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), localizado na Praça “Teutly Soares
Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste município e dá outras providências”. Autores:
GABRIELA DELGADO, DITO MACHADO, FABIO ZANATA, MÁRCIA LOBO, Número de
Protocolo: 413, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: FABIO
ZANATA / MDB 
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1º Vice-Presidente:
MARCIA BATISTA
LOBO GRIGOLO /
PODE 
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1º Secretário:
GABRIELA
CARNEIRO
DELGADO / MDB 
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2º Secretário:
LUCIANO LEAL DE
SOUSA / PODE 
29/04/2026
Rua São José, 664 - Nova Andradina MS Tel.: (67) 3441-0700 http://
www.novaandradina.ms.leg.br - E-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29/04/2026
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2º Vice-Presidente:
ALESSANDRO
MOREIRA CHAVES /
PSDB 
29/04/2026
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