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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 001/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
LIDO
Na Sessão de A ip201/C “Dispõe sobre a Autorização
CEEE 55 para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá
UTa
Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor
Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da
Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a
todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso Il do Art. 41 da Lei Federal
4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Paragrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na
criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas
aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº. 1.587/2015.
Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo
limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº.
do! | 1.587/2015 de 09 dezembro de 2015.
|
q 4 Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria — LDO, Plano
E : Plurianual — PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as
Vo - alterações verificadas nesta Lei.
e se
E E Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 O
Porto Murtinho
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