| materia |
82/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indico à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rita de Cássia, solicitando a adoção de providências para o cumprimento da Lei Federal nº 12.317/2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos assistentes sociais.
A Referida legislação alterou a Lei nº 8.662/1993, estabelecendo em seu artigo 5º A que a duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial.
carga horária. |
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| norma |
102/2026 |
2026-05-21 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências." |
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| norma |
1907/2026 |
2026-05-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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2/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Resolução |
“DECLARA NULA A RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2027/2028) DA PRESENTE LEGISLATURA, E NULA A ELEIÇÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
3/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Resolução |
‘’ ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.’’ |
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14/2026 |
2026-05-20 |
Requerimento |
Requer à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul que viabilize a disponibilização de um grupo musical para apresentação cultural no dia 12 de junho de 2026, na Aldeia Tomázia, no município de Porto Murtinho – MS. |
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15/2026 |
2026-05-20 |
Requerimento |
Requer à Excelentíssima Senhora Soraya Thronicke a destinação de 02 (dois) tratores agrícolas para atender as comunidades indígenas do município de
Porto Murtinho, com foco no fortalecimento da agricultura familiar desenvolvida nas aldeias da região. |
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88/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica à Senhora Rita de Cássia Padilha, Secretária Municipal de Educação, que sejam adotadas providências para averiguação da situação educacional e administrativa da Escola localizada na Aldeia São João, especialmente no que se refere ao elevado índice de faltas dos alunos e às reivindicações apresentadas pelos pais e responsáveis acerca da coordenação das turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. |
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89/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, Secretário Municipal de Infraestrutura, que sejam realizadas melhorias na iluminação pública nas proximidades das escolas e dos centros comunitários localizados nas Aldeias Alves de Barros, São João e Tomázia, mediante a instalação e reposição de lâmpadas nos referidos espaços. |
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90/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica à Senhora Rita de Cássia Padilha, Secretária Municipal de Educação, que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias
para inclusão das escolas indígenas do município na relação oficial de unidades escolares consideradas de difícil acesso, nos termos do Art. 89, inciso VIII, da Lei Complementar nº 007/2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação. |
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2026-05-20 |
Ordinária |
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3/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos para a promoção da modernização digital, inovação tecnológica e desenvolvimento urbano inteligente e sustentável no Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. |
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6/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
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| materia |
8/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
INSTITUI OA POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS- PMDES-PM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO Nº. 488/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO "PROGRAMA LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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76/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indico ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a implantação de tubo de drenagem na Rua Capitão Cantalice, esquina com a Rua General de Oliveira, bem como que, nas obras de pavimentação executadas pelo Município, sejam instalados tubos de drenagem em cada esquina, visando o adequado escoamento das águas pluviais. |
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77/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de cascalhamento e nivelamento da via sem pavimentação localizada na Rua Francisco de Oliveira, nas proximidades do Cemitério Novo. |
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78/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
INDICA A REALIZAÇÃO DE UMA COBERTURA/VARANDA NO ESF DULCEMAR FESTUGATTO, DESTINADA AO ABRIGO DA POPULAÇÃO QUE AGUARDA ATENDIMENTO NA UNIDADE.
JUSTIFICATIVA
Senhor prefeito e nobres vereadores;
A presente indicação tem como objetivo solicitar a realização de uma cobertura/varanda no ESF Dulcemar Festugatto, visando proporcionar mais conforto e segurança aos pacientes que aguardam atendimento na unidade de saúde.
Atualmente, muitos pacientes permanecem expostos ao sol, frio, chuva e demais condições climáticas enquanto aguardam na fila antes da abertura da unidade ou em momentos de grande demanda de atendimento, situação que gera desconforto e dificulta a espera, especialmente para idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.
Dessa forma, a instalação de uma cobertura no local contribuirá significativamente para melhorar o acolhimento da população, oferecendo um ambiente mais adequado e humanizado aos usuários do serviço público de saúde. |
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79/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
A vereadora que subscreve INDICA ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade urgente de intervenção para execução dos seguintes procedimentos: Recuperação da ponte próxima a fazenda Miragem, atualmente interditada, comprometendo o trafego e a segurança da população; Patrolamento das vias que interligam a fazenda Miragem. fazenda Papagaio, São Ramão, Baia Formosa e demais comunidades da região. |
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80/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
A vereadora que a presente subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal, copia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade de execução de serviços de encascalhamento na Rua João Paes de Barros, a partir da Rua Tiradentes, nas delimitações dos bairros Florestal e Cohab/Che Rogami, no município de Porto Murtinho. |
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81/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indico à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rita de Cássia, bem como ao Prefeito Municipal, que sejam tomadas providências urgentes quanto às infiltrações existentes no hospital municipal.
Em visita recente ao hospital, foi possível constatar diversos pontos com infiltração no teto, inclusive com goteiras ativas, a ponto de ser necessário o uso de baldes para conter a água, evidenciando que "chove dentro" da unidade. A situação é preocupante, pois além de comprometer a estrutura física, coloca em risco equipamentos, o atendimento à população e a segurança de pacientes e profissionais.
valores Ressalta-se que já foram investidos significativos na reforma do hospital, o que torna ainda mais necessário que o serviço executado seja devidamente revisado. Diante disso, é fundamental que a Secretaria adote medidas junto à empresa |
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83/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com encaminhamento à e de Porto Murtinho, Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas providências para inclusão de absorventes higiênicos femininos como item essencial nas cestas básicas distribuídas pelo Município às famílias em situação de vulnerabilidade social. |
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84/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, com encaminhamento à Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas providências para retirada dos enfeites e iluminação natalina ainda instalados em vias e espaços públicos do município. |
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85/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indico à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde Sra. Rita de Cássia e com encaminhamento ao Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho, que sejam adotadas providências para agilizar o processo de aquisição de uma van destinada ao transporte de pacientes da saúde, por meio de recurso já disponibilizado pela Senadora Soraya Thronicke. |
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| materia |
86/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indico à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rita de Cássia, que providencie, com urgência, a compra de reagentes para o Laboratório Municipal de Porto Murtinho.. |
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87/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
O Vereador Dr. Antônio, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, indicar à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rita de Cássia, que providencie a regularização do abastecimento de medicamentos da Farmácia Básica do Município, especialmente os medicamentos constantes na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais |
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| materia |
91/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
O Vereador Dr. Antônio, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, indicar à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rita de Cássia, que realize, com urgência, a abertura de processo licitatório para a confecção de próteses dentárias por meio do Programa Brasil Sorridente, através do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD). |
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2026-05-19 |
Ordinária |
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| norma |
1906/2026 |
2026-05-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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| norma |
23/2026 |
2026-05-05 |
Emenda a Lei Orgânica |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
23/2026 |
2026-05-05 |
Emenda a Lei Orgânica |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
101/2026 |
2026-05-05 |
Lei Complementar |
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1905/2026 |
2026-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências." |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Dispões sobre critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e adolescente no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências . |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências". |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Reitero com devido respeito a indicação de uso obrigatório de equipamentos de proteção individual - EPI, aos agentes coletores de lixo, cujo procedimento já mencionado anteriormente na indicação supracitada. |
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| materia |
74/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Indico ao Secretário de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul a realização de estudos técnicos com vistas a elaboração e execução de projeto de reforma e ampliação do prédio onde atualmente funciona o serviço de atendimento e cadastramento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, vinculado ao Programa Mais Social, no Município de Porto Murtinho - MS. |
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| materia |
75/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
• Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a retomada e conclusão urgente das obras de manutenção e recuperação das vias públicas nas seguintes localidades: Rua José Bonifácio, Rua Capitão Cantalice, Rua Porto Carreiros, Antônio Maria Coelho e Avenida Laranjeira. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que as referidas vias encontram-se com obras iniciadas e não concluídas, situação que tem causado sérios transtornos à população principalmente nesses períodos chuvosos em nosso município. |
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2026-04-28 |
Extraordinária |
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2026-04-28 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
“INSTITUI DIRETRIZES PARA AS PERMUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE OUTROS MUNICIPIOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
66/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
INDICA A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
INDICA A MANUTENÇÃO DA SEGUNDA PONTE NA AVENIDA LARANJEIRAS, PRÓXIMO AO ANEL VIÁRIO E DE FRENTE AO MERCADO DO CAIO. |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indico ao Secretário Municipal de Obras, há viabilidade de realização de tapa buraco da rua Cel. Alfredo Pinto Bairro: Centro (Rua de esquina com a rua Capitão Cantalice e Rua de esquina com a Presidente Vargas) pois elas se encontram intransitáveis pela quantidade de buracos |
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| materia |
69/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indico ao Secretario Municipal de Obras que faça a realização de tapa buracos na rua Margarida Bairro: Salim Cafure e que se encontra com muitos buraco na via, que quando chove está dificultando a trafegabilidade. |
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